TJSP 29/07/2022 -Pág. 3331 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3558
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transferência do veículo já foi deferido em 04/06/2022 (fls. 200). Cumpra-se, se o caso, conforme lá determinado. II- Fls. 224/225:
prejudicado o pedido, ante o documento de fls. 226. III- No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias eventual providência da parte
exequente no tocante a indicação de bens penhoráveis. Transcorrido o prazo, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo,
anotando-se na movimentação processual (código 61614). IV- Intime(m)-se. Franca, 27 de julho de 2022. - ADV: DANIEL DE
SOUZA (OAB 150587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB
25677/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP)
Processo 1030319-93.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Goreth
dos Santos Oliveira - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Fls. 87/89: intime-se a parte contrária
para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, §2º). Intime-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA
(OAB 293832/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0706/2022
Processo 1024986-63.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adauto Marcelo Veloso
- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Noverde Ep - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por
ADAUTO MARCELO VELOSO, representado por sua curadora SUELI PANÍCIO VELOSO, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO
EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA NOVERDE EP para reconhecer a nulidade da cédula de crédito bancário (aquela de
folhas 147/152), com a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, salientando que o réu informa já ter tomado
essa última providência, bem como para condenar o réu a restituir ao autor as quantias efetivamente pagas com relação a tal
contrato, corrigidas (tabela prática) desde cada pagamento, com juros de mora (1% ao mês), desde a citação, devendo o autor
restituir ao réu o valor creditado em sua conta corrente, qual seja, R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), atualizados (tabela
prática) desde o depósito, admitida a compensação. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas
processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos
termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente
protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026,
§ 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após,
independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos
do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o
trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do incidente de cumprimento de sentença,
com tramitação em apartado e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo
e a arquivem-se os autos(código de movimentação 61615). - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), JOSIAS
WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0707/2022
Processo 1021460-25.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ELISEU BUCCI FALEIROS - OI MÓVEL S.A. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos,
a transação celebrada pelas partes (folhas 204/205), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo
Civil. Ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado
esta decisão, nesta data, independentemente de certificação nos autos. No mais, exaurida a prestação da tutela jurisdicional,
em atendimento ao Comunicado Conjunto nº 2.682/2021, certifique-se a inexistência de custas (código do modelo 505593) e
arquive-se (código de movimentação 61615). P. I. C. Franca, 28 de julho de 2022. - ADV: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB
401511/SP), MATHEUS TOTOLI VILLAR (OAB 420999/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0708/2022
Processo 0007721-65.2021.8.26.0196 (processo principal 1007588-40.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - DANILO BERTELI MARQUES - ELISEU SILVA MUNIZ e outro - Folhas 41/70: por ora, com fundamento no artigo
10 do Código de Processo Civil, para assegurar o efetivo contraditório, manifeste-se a parte exequente sobre as pretensões
deduzidas pelo executado Eliseu Silva Muniz , no prazo de 05 (cinco) dias. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios
da gratuidade da justiça, por ora, providencie a parte devedora supra referida a juntada dos seguintes documentos: a) cópia de
sua última declaração de bens e rendimentos; b) cópias de certidões negativas de propriedade de imóveis; c) cópias de certidões
negativas de propriedade de veículos; d) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; e)
cópias dos extratos de cartões de crédito dos últimos três meses, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento. Int. Franca, 28 de
julho de 2022. - ADV: LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), LARISSA PEREIRA ARAÚJO (OAB 410851/SP)
Processo 0013538-52.2017.8.26.0196 (processo principal 1029464-90.2016.8.26.0196) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - J.N.R. - Vistos. Folhas 56: oficie-se à Fazenda Publica do Estado de São
Paulo requisitando informações sobre eventuais créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em nome do executado JOSE NALDO
RODRIGUES (CPF/MF 122.457.838-40) e, em caso positivo, o bloqueio, até o limite do débito, no montante de R$ 123.788,68
(cento e vinte mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Para tanto, servirá a presente decisão, assinada
digitalmente, como ofício, incumbindo à parte interessada a impressão e o encaminhamento, às suas expensas, salientando
que a resposta deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 10 dias. Folhas 57/65:
primeiramente, a permitir a análise do pedido, junte a parte interessada o respectivo termo de cessão de direitos, no prazo de
15 dias. Intime(m)-se. Franca, 28 de julho de 2022. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), THALITA GOMES
CARVALHO (OAB 258864/SP), LUCELIA SOUSA MOSCARDINI (OAB 343798/SP)
Processo 0019163-67.2017.8.26.0196 (processo principal 0020919-34.2005.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigações - Pedro Chagas Sobrinho - - Iraides Caldeira Chagas - Hilda Ribeiro Silva Pircio - Franca, 28 de
julho de 2022. - ADV: MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), PAULA CRISTINA LIMA (OAB 278122/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º