TJSP 26/07/2022 -Pág. 3016 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3555
3016
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM AÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO É MATÉRIA IDÊNTICA À
EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 792/STF RE N. 729.107/DF. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs:
Mauro Oliveira Magalhães (OAB: 430533/SP) - Artur Miguel Goi Eidt (OAB: 464147/SP) - Marisa Rezino Castro Goncalves
(OAB: 81417/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001172-62.2021.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravada: Sueli Rosendo da Silva (Procurador) - Magistrado(a) Wanderley José Federighi(Pres. da Seção
de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- APRECIADA PELAS CORTES SUPERIORES CONTROVÉRSIA SUBMETIDA
À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, INCUMBE AO PRESIDENTE (OU AO VICE-PRESIDENTE) DO TRIBUNAL
RECORRIDO PROCEDER À ANÁLISE ENTRE A PRETENSÃO RECURSAL VEICULADA NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS E A
TESE REPETITIVA FIXADA (CPC, ART. 1.030, I A III; § 2º).- QUESTÃO RELATIVA À REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) CONCEDIDA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM VIRTUDE DA
MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA GOZO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME
DECIDIDO NO RE Nº 1.334.045/SP - TEMA 1176, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA
QUESTÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) (Procurador) Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) - Arthur Augusto Paulo Poli (OAB: 343672/SP)
Nº 1004082-68.2018.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravado: MARIO YUKIO YAMANE (Procurador) e outros - Magistrado(a) Wanderley José Federighi(Pres. da Seção
de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- LEIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS QUE DISCIPLINEM A CONVERSÃO
DO CRUZEIRO REAL EM URV RELATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES DE FORMA
INCOMPATÍVEL COM A PREVISTA NA LEI Nº 8.880/94 SÃO INCONSTITUCIONAIS, MORMENTE QUANDO ACARRETAREM
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988; - O MOMENTO DA CESSAÇÃO
DA INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO PERCENTUAL DEVIDO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE NA
CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV CONSTITUI MATÉRIA IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO
LEADING CASE RE N. 561.836/RN - TEMA 5/STF. - A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE SERVIDORES
PÚBLICOS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº 5 - URV DO STF, É QUESTÃO IDÊNTICA
À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE RE 968.574/MT - TEMA 913/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Sandra Regina de Souza Lombardi Dias
(OAB: 105450/SP) (Procurador) - Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP)
Nº 1005159-54.2014.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: São Paulo
Previdência - Spprev - Agravada: DARCI DOS SANTOS MANZIONI - Agravado: Ailton de Aguiar - Agravada: ANGELA LABBATE
MILANO - Agravada: Angelina de Lara Oliveira - Agravado: EDGARD MIERELLES DE SIQUEIRA - Agravada: GLORIA INEZ
CAMPOS DA SILVA - Agravada: INES REGINA CARASSATO SALLABERRY - Agravado: JOÃO FALCÃO FILHO - Agravado:
JOSE NOGUEIRA BARROS - Agravada: LEONTINA BENATTI DE MORAES - Agravada: MARIA HELENA DE OLIVEIRA ZANINI
- Agravada: MARIA LUCIA DE CAMPOS OSTIA - Agravada: Maria Rodrigues Pereira - Agravado: NORBERTO ANTONIO DO
NASCIMENTO - Agravado: PAULO GILBERTO DE MATTOS VAZ - Agravado: PEDRO ARMANDO CARDOSO - Agravado:
SAMUEL FERREIRA - Agravado: VINICIUS AUGUSTO TERÇARIOL - Agravado: Waldir Gonzaga - Magistrado(a) Wanderley José
Federighi(Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AGRAVOS INTERNOS DECISÕES
MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.- LEIS ESTADUAIS OU
MUNICIPAIS QUE DISCIPLINEM A CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV RELATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS
RESPECTIVOS SERVIDORES DE FORMA INCOMPATÍVEL COM A PREVISTA NA LEI Nº 8.880/94 SÃO INCONSTITUCIONAIS,
MORMENTE QUANDO ACARRETAREM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO
DE 1988; - O MOMENTO DA CESSAÇÃO DA INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO PERCENTUAL
DEVIDO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV CONSTITUI MATÉRIA IDÊNTICA À
EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE N. 561.836/RN TEMA 5/STF. - A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA
DA LEI Nº 8.880/94 POR ESTADOS E MUNICÍPIOS, NO QUE CONCERNE À CONVERSÃO EM URV DOS VENCIMENTOS
E PROVENTOS DOS SEUS RESPECTIVOS SERVIDORES, É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS RESP. N. 1.101.726/SP (TEMA 15/STJ).MANUTENÇÃO DE AMBAS AS DECISÕES. - Advs: Renato Kenji Higa
(OAB: 113895/SP) (Procurador) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB:
141237/SP) - SERGIO DE OLIVEIRA
Nº 1005379-71.2018.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Barretos - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Louis Pascal de Geer - Magistrado(a) Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OS ESTADOS-MEMBROS FAZEREM USO DE SUA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, COM BASE NO ART. 24, § 3º, DA CF E NO ART. 34, § 3º, DO ADCT, ANTE A OMISSÃO
DO LEGISLADOR NACIONAL EM ESTABELECER AS NORMAS GERAIS PERTINENTES À COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR
O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, NAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, III, A E B, DA LEI MAIOR, É MATÉRIA IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA
CORTE NO RE 851.108/SP - TEMA N. 825/STF.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB:
154738/SP) (Procurador) - Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) - Eduardo Pavan Rosa (OAB: 257623/SP)
Nº 1016345-30.2021.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º