TJSP 29/11/2021 -Pág. 1949 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3408
1949
Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Rafael da Silva Muniz (Não citado) - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL (FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL). PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À ANULAÇÃO.A
COMPROVAÇÃO DA MORA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR
DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA
NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, A MORA NÃO ESTÁ COMPROVADA NA FORMA DA LEI. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 72 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto
Goes (OAB: 326454/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1036103-82.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sind Empr Empresas Proc
Dados, Serv Comp, Inform e Tecn Inf e Trab Proc Dados, Serv Comp, Inf e Tec Informação Est S P - Apelado: Fabio Caetano
de Souza - Magistrado(a) Mourão Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. PRETENSÃO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA MANIFESTADA PELO
RÉU. DE ACORDO COM O ARTIGO 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSAR E JULGAR “AS AÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE SINDICATOS, ENTRE SINDICATOS E
TRABALHADORES, E ENTRE SINDICATOS E EMPREGADORES”. INCIDÊNCIA DESSA NORMA NO CASO CONCRETO, NO
QUAL O TRABALHADOR (SUBSTITUÍDO PROCESSUAL) BUSCA O RESSARCIMENTO DE VALOR RETIDO PELO SINDICATO
(SUBSTITUTO PROCESSUAL) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E DESTA C. CORTE ESTADUAL.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Rosella
(OAB: 33792/SP) - Fabio Caetano de Souza (OAB: 331330/SP) (Causa própria) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1040297-65.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: CPFL - CIA PAULISTA
DE FORÇA E LUZ - Apelado: Silvio Luis Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento
ao recurso, com determinação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU OS DÉBITOS NO VALOR
TOTAL DE R$ 281,10 - INDEVIDOS OS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA - CARACTERIZADO O DANO MORAL - SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA, PARA “DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES”
(DÉBITOS DESCRITOS A FLS.62), E PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Tiago Faggioni Bachur (OAB: 172977/SP) - Fabrício Barcelos Vieira (OAB: 190205/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1128642-04.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Santos Guedes
(Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Mourão Neto - Deram provimento ao
recurso. V. U. - CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO À ANULAÇÃO MANIFESTADA PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA
CONFIGURADO, PORQUE AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PERÍCIA CONSISTENTE EM EXAME MÉDICO. ATO
PERSONALÍSSIMO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 274, CAPUT, 275, CAPUT, E 474, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA COM
DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PELO IMESC, DA QUAL O
AUTOR DEVERÁ SER PESSOALMENTE INTIMADO, SEM PREJUÍZO DA INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB: 274596/SP) - Cleber Magnoler
(OAB: 181462/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 2166222-89.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ubatuba - Agravante: Elder Otacilio
de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Agravado: Alessandro de Bastos Soares e outros - Agravado: Silvia de Marche Alcântara
ME - Agravado: Vanessa Lopes Alegretti - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º