TJSP 13/08/2021 -Pág. 3900 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3340
3900
Processo 1620857-47.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Suekazu Igawa e Yukito Igawa - Espolio
- Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no mínimo legal da tabela do art. 85, §3º do CPC para
cada patamar com base no valor da causa. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se
que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi
apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos
de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista
pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, remetam-se os
autos à Superior Instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido pelas partes, abra-se vista ao Município para exclusão
dos tributos do sistema municipal em relação ao excipiente. Após, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANDERSON RODRIGO
NISTARDO PASQUALOTTI (OAB 202325/SP)
Processo 1620857-47.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Suekazu Igawa e Yukito Igawa Espolio - Sobre a impugnação apresentada, vista ao executado no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nada Mais - ADV:
ANDERSON RODRIGO NISTARDO PASQUALOTTI (OAB 202325/SP)
Processo 1622305-55.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Construtora
Tenda S/A - Sobre a impugnação apresentada, vista ao executado no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nada Mais ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SUELI FELIX
DOS SANTOS DA SILVA BRANDI (OAB 213584/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS
JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA DA CONCEIÇÃO FRANCISCO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0359/2021
Processo 1536355-83.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniela Puliezi - Vistos. Remetam-se
os autos à Superior Instância, conforme já determinado. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE CARVALHO BARBOSA (OAB 367499/
SP)
Processo 1543910-54.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Mitra Diocesana de Guarulhos - Vistos.
Cumpra-se o v. acórdão. Nada sendo requerido em dez dias, arquive-se. Intime-se. - ADV: ROBERTO VICTALINO DE BRITO
FILHO (OAB 195254/SP), JOAO CARLOS BIAGINI (OAB 74868/SP)
Processo 1546234-46.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Atua Spe-2 Emp Imobiliarios Ltda Vistos. Intime-se a parte executada para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJSP com nossa homenagens, nos
termos do 1.010, §3º do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO FELIPE DE PAULA CONSENTINO (OAB 196797/SP)
Processo 1546234-46.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Atua Spe-2
Emp Imobiliarios Ltda - Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: JOÃO FELIPE DE PAULA
CONSENTINO (OAB 196797/SP), LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES (OAB 248224/SP)
Processo 1574923-71.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Mariza Helena
Pimenta Silva - Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: MARCELLO FRANCESCHELLI
(OAB 190050/SP), MARJORIE NERY PARANZINI (OAB 83188/SP)
Processo 1590095-53.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Dersa Des
Rod Sa - Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: CECILIA RODRIGUES TALALIS (OAB
292141/SP), OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB 280228/SP)
Processo 1601766-39.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Dersa Desenv Rodoviario Sa - Vistos.
Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB 280228/SP)
Processo 1601789-82.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Dersa Desenv Rodoviario S/A - Ante o
exposto, acolho a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária e, em consequência extingo a execução
fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de
advogado que fixo sobre o valor da causa atualizado, nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do
Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB
280228/SP)
Processo 1601789-82.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Dersa Desenv Rodoviario S/A - Vistos.
Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB 280228/SP)
Processo 1601866-91.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Dersa Desenv Rodoviario S A - Vistos.
Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB 280228/SP)
Processo 1601868-61.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Dersa Desenvol Rodoviario Sa - Vistos.
Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB 280228/SP)
Processo 1601898-96.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Dersa-desenvol Rodoviario S/A - Ante o
exposto, acolho a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária e, em consequência extingo a execução
fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de
advogado que fixo sobre o valor da causa atualizado, nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do
Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB
280228/SP)
Processo 1601898-96.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Dersa-desenvol Rodoviario S/A - Vistos.
Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB 280228/SP)
Processo 1601908-43.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Dersa-desenvol Rodoviario S/A - Ante o
exposto, acolho a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária e, em consequência extingo a execução
fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de
advogado que fixo sobre o valor da causa atualizado, nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do
Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB
280228/SP)
Processo 1601908-43.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Dersa-desenvol Rodoviario S/A - Vistos.
Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB 280228/SP)
Processo 1603591-18.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vem Empreendimentos
Imobiliarios Ltda e Outra - Vistos. Remetam-se os autos à Superior Instância, conforme já determinado. Intime-se. - ADV:
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