TJSP 28/07/2021 -Pág. 2186 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3328
2186
PENALIDADES PROVA?DOS AUTOS?QUE DEMONSTRA?O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES AO ENDEREÇO CONSTANTE
NOS CADASTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, §1º DO CTB - ATOS ADMINISTRATIVOS
QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE, COMPETINDO A QUEM OS IMPUGNA
DEMONSTRAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS, O QUE, NO PRESENTE CASO, FOI ALEGADO, MAS NÃO
COMPROVADO?PRECEDENTES DESTA C. CORTE APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR
DESNECESSIDADE DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - R. SENTENÇA?MANTIDA.? ? RECURSO IMPROVIDO.? ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavia Barral Evangelista (OAB: 285648/SP) - Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador) Camilla Rocha Lessa Bomfim Marques (OAB: 430511/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
RETIFICAÇÃO
Nº 0103901-44.2008.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Silvia Maria da Costa (E
outros(as)) - Apte/Apdo: Ramalho Soares Silva e outros - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Estado
de São Paulo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Acolheram em parte o reexame necessário, deram provimento em parte ao
recurso da Fazenda e negaram provimento ao recurso dos autores. V. U. - PROCESSUAL CIVIL RECURSOS ESPECIAL
E EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II,
CPC) JUÍZO DE RETRATAÇÃO CABIMENTO.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ENCARGOS
DA MORA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI
Nº 11.960/09 TEMAS Nº 810 STF E 905 STJ.CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA REFERENTE A
SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA EM CONFORMIDADE COM O QUE FICOU DECIDIDO
NO JULGAMENTO DOS TEMAS Nº 810 STF E 905 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO, EM PARTE. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DOS AUTORES
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Adriana Andréa dos Santos
(OAB: 154168/SP) - Adriana Motta (OAB: 56774/SP) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 0118458-30.2010.8.26.0000 (990.10.118458-3) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Gentil Marquezine (E outros(as)) - Apelado: Gilmar Luiz
Damico - Apelado: Graziela Alcantara Martinelli Faizan - Apelado: Geraldo dos Reis da Silva Horta - Apelado: George Sandro
Reynaldo - Apelado: Giovania Lima da Silva - Apelado: Geraldo Renato da Cruz - Apelado: Geni Aparecida Tangerina Bruno Apelado: Guiomar Mafra de Aquino - Apelado: Gisela da Silva - Apelado: Giancarlo Morelli de Sampaio Amendola - Apelado:
Geraldo Borges Junior - Apelado: Gilmar Bertagnoli - Apelado: Gilberto Bernardo dos Santos - Apelado: Geraldo Martins Apelado: Gilmar de Brito - Apelado: Gina de Souza Lima - Apelado: Gilberto Luis Araujo - Apelado: Gertrudes Viana Coura
- Apelado: Gilda Menezes Mendonça Deo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Acolheram em parte o reexame necessário,
considerado interposto; não conheceram em parte do recurso da Fazenda e na parte conhecida deram provimento parcial.
V. U. - PROCESSUAL CIVIL RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS A TURMA
JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) JUÍZO DE RETRATAÇÃO CABIMENTO.PROCESSUAL CIVIL
E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ENCARGOS DA MORA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO
DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 TEMAS Nº 810 STF E 905 STJ.CONDENAÇÃO
JUDICIAL DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA REFERENTE A SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA
MORA EM CONFORMIDADE COM O QUE FICOU DECIDIDO NO JULGAMENTO DOS TEMAS Nº 810 STF E 905 STJ. JUÍZO
DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO,
ACOLHIDO, EM PARTE. RECURSO DA FAZENDA NÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE
CONHECIDA, MANTIDO NO MAIS O ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rita Kelch (OAB:
140091/SP) - Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP) - Luiz Augusto Spinola Vianna (OAB: 154106/SP) - Diego Diniz Ribeiro (OAB:
201684/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0503785-64.2010.8.26.0000 (990.10.503785-2) - Processo Físico - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante:
Fazenda do Estado de São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Teodora Carrilho Correa (E outros(as)) Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL RECURSOS
EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART.
1.040, II, CPC) JUÍZO DE RETRATAÇÃO CABIMENTO.PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
ENCARGOS DA MORA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A
REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 TEMAS Nº 810 STF E 905 STJ.CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA EM CONFORMIDADE COM O QUE FICOU DECIDIDO NO JULGAMENTO DOS
TEMAS Nº 810 STF E 905 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO,
EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º