TJSP 01/07/2021 -Pág. 1451 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3310
1451
Nº 1000664-84.2021.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Paulo Roberto
Modesto da Silva Filho - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leles de Souza - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DISCUSSÃO RELATIVA AO ARTIGO
8.º, INCISO IX, DA LEI N.º 173/2020, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA
FINS DE QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E LICENÇA PRÊMIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC). TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DIRETA
DO PEDIDO PELO ÓRGÃO RECURSAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. QUESTÃO DECIDIDA PELO E. STF NO JULGAMENTO DAS ADINS 6450, 6447, 6525 E 6442, QUE RECONHECEU
A CONSTITUCIONALIDADE DAS VEDAÇÕES TEMPORÁRIAS IMPOSTAS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA. RE
1.311.742/SP (TEMA 1137). RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Advs: Renato Ramos da Silva (OAB:
424822/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP)
Nº 1000710-73.2021.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: José Eduardo
dos Santos Almeida - Recorrido: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Magistrado(a) Kleber Leles de Souza - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DOS RENDIMENTOS E MANUTENÇÃO DAS REGRAS ENTÃO
VIGENTES INCIDINDO O DESCONTO DE 11% SOBRE O MONTANTE QUE EXCEDER O TETO DO INSS, BEM COMO
RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. IMPROCEDÊNCIA. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE NÃO SE APLICA AOS POLICIAIS MILITARES, SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO DIVERSO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 22, XXI, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019, E DA LEI N.º 13.954/2019.
INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP) - Sandra
Regina Ragazon (OAB: 113897/SP)
Nº 1001021-35.2019.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Edna Oliveira da
Silva - Recorrido: NOVA 500 Multimarcas Comercio de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Kleber Leles de Souza - Deram provimento
ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RÉ QUE SE COMPROMETEU
AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE NÚMERO 12 A 48 DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELA AUTORA,
BEM COMO DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO (IPVA, MULTAS E LICENCIAMENTO). REVELIA. OBRIGAÇÃO
DE FAZER RECONHECIDA NA ORIGEM. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO
MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ
TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Advs: Kaique Augusto de Lima (OAB: 376107/SP)
Nº 1001665-41.2020.8.26.0161/50002 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Diadema - Agravante: Aloisio Tucci Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leles de Souza - Não conheceram. V. U. - AGRAVO
INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA MM. JUÍZA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA 2.ª
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO BERNARDO DO CAMPO), QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE DO ART. 1.030, INCISO V DO CPC. O RECURSO CABÍVEL NESTA
HIPÓTESE SERIA O AGRAVO AO TRIBUNAL SUPERIOR (STF). INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, § 1.º DO CPC. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO. - Advs: Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP) - Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/
SP)
Nº 1002836-96.2021.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Magalhães Perdigão - Magistrado(a) Kleber Leles de Souza - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IPVA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS
DE ISENÇÃO PARA PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA ANULAR O LANÇAMENTO DO IPVA PARA O EXERCÍCIO
DE 2021, E CASO TENHA HAVIDO PAGAMENTO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO, COM
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. - Advs: José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) - Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB: 440919/SP)
Nº 1003399-27.2020.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: BANCO SAFRA
S/A - Recorrido: Hermelindo Tomazela Amadio - Magistrado(a) Tatiana Magosso - Negaram provimento ao recurso, por V. U. CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA
DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB: 139405/SP) Vicente Bucchianeri Netto (OAB: 167691/SP) - Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB: 67281/SP) - Daniel Barini (OAB: 297123/
SP)
Nº 1003963-69.2021.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Claudia Caroline de Almeida - Magistrado(a) Kleber Leles de Souza - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - VOTO N. º 41.RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IPVA ALTERAÇÃO DOS
CRITÉRIOS DE ISENÇÃO PARA PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA ANULAR O LANÇAMENTO DO IPVA PARA O EXERCÍCIO
DE 2021, E CASO TENHA HAVIDO PAGAMENTO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO, COM
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. - Advs: José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) - Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB: 440919/SP)
Nº 1004887-51.2019.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Franklim Alves de
Sousa - Recorrido: Ccr Via Oeste S/A - Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Magistrado(a)
Kleber Leles de Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER
C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVASÃO DE PEDÁGIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS MULTAS
APLICADAS BEM COMO DA PONTUAÇÃO ADICIONADA À CNH DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTOR QUE
EXCEDEU O LIMITE DIÁRIO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO DA TARIFA A POSTERIORI, INCIDINDO NA PRÁTICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º