TJSP 21/01/2021 -Pág. 2385 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3201
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execução quanto ao referido coexecutado, conforme art.922 do CPC. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento
ou impugnação do coexecutado Oswaldo. Decorrido em branco, certifique a serventia e dê-se vista ao exequente para
apresentação de novos cálculos, já com a incidência da multa imposta ao executado, requerendo em prosseguimento. Intime-se.
- ADV: DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP)
Processo 0003046-18.2020.8.26.0318 (processo principal 1005879-31.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosa Maria Lago Cechinato - Vistos. A pessoa jurídica sucumbente é a Fazenda Pública ou a
ela equiparada. Antes no regime processual do CPC de 1973, a pessoa jurídica de direito público era citada para opor embargos
à execução (artigo 730). Agora, pelo regime processual instituído pelo Código de 2015 (Lei 13.105), em vigor desde 18/03/2016,
existem alterações no sistema de cumprimento de sentença contra entes públicos. Portanto, intime-se a devedora na pessoa
de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios
autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, caput, do CPC de 2015. Caso a devedora alegar excesso de execução,
cumprirá a ela declarar de imediato o valor que entende correto, independentemente de perícia ou outra prova posterior, sob
pena de não conhecimento da arguição (§ 2º do dispositivo citado). Intime-se. - ADV: KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO
DA COSTA (OAB 235852/SP)
Processo 0003046-18.2020.8.26.0318 (processo principal 1005879-31.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosa Maria Lago Cechinato - Vistos. Diante da concordância do INSS acerca dos valores
devidos (pg.82) homologo os cálculos apresentados pela Exequente, conforme planilha de pgs.04/05. Requisitem-se os
pagamentos. Intime-se. - ADV: KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO DA COSTA (OAB 235852/SP)
Processo 0003070-46.2020.8.26.0318 (processo principal 1004637-66.2018.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ademir Doniseti Parrote - Vistos. A pessoa jurídica sucumbente é a
Fazenda Pública ou a ela equiparada. Antes no regime processual do CPC de 1973, a pessoa jurídica de direito público era
citada para opor embargos à execução (artigo 730). Agora, pelo regime processual instituído pelo Código de 2015 (Lei 13.105),
em vigor desde 18/03/2016, existem alterações no sistema de cumprimento de sentença contra entes públicos. Portanto, intimese a devedora na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30
dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, caput, do CPC de 2015. Caso a devedora alegar
excesso de execução, cumprirá a ela declarar de imediato o valor que entende correto, independentemente de perícia ou outra
prova posterior, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º do dispositivo citado). Intime-se. - ADV: NICOLE ELIZABETH
DENOFRIO HILSDORF PORTO (OAB 136383/SP)
Processo 0003070-46.2020.8.26.0318 (processo principal 1004637-66.2018.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ademir Doniseti Parrote - Vistos. Diante da concordância do INSS (pg.10)
acerca dos valores devidos, requisitem-se os pagamentos. Intime-se. - ADV: NICOLE ELIZABETH DENOFRIO HILSDORF
PORTO (OAB 136383/SP)
Processo 0003095-59.2020.8.26.0318 (processo principal 1005797-29.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Germano dos Santos - Vistos. Conforme se verifica no processo principal, o INSS já
fora intimado, tendo, inclusive, sua intimação sido reiterada (pgs.192 e 215 proc. principal). Além disso, como já havia sido
esclarecido por este juízo, a execução invertida trata-se de uma faculdade do ente público (pgs.215 proc. principal). Portanto,
apresente a parte exequente a planilha de cálculos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de
indeferimento do presente cumprimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/
SP)
Processo 0005744-36.2016.8.26.0318/04 - Requisição de Pequeno Valor - Liminar - Ápia Comércio de Veículos Ltda. Vistos. Conforme se verifica na planilha de cálculos de p.03, a credora atualizou os valores, o que é expressamente vedado. A
credora deverá requisitar o valor da multa fixado no acórdão, qual seja, R$ 7.500,00, com data base em 15/08/2018 (pgs.27/31).
Portanto, deverá a requerente protocolar novo incidente, nos termos acima delineados. Ante o exposto, não há condições de
encaminhamento do ofício requisitório. A autora deverá realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa
do presente incidente. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS CIONE REALI (OAB 174737/SP)
Processo 0005744-36.2016.8.26.0318/05 - Requisição de Pequeno Valor - Liminar - André Luís Cione Reali - Vistos.
Conforme se verifica na planilha de cálculos de p.03, a credora atualizou os valores, o que é expressamente vedado. A credora
deverá requisitar o valor referente aos honorários fixado na decisão proferida no cumprimento de sentença, qual seja, R$
3.000,00, com data base em 06/06/2018 (pgs.23/26). Portanto, deverá a requerente protocolar novo incidente, nos termos
acima delineados. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. A autora deverá realizar novo
peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS CIONE REALI (OAB
174737/SP)
Processo 0005744-36.2016.8.26.0318/06 - Requisição de Pequeno Valor - Liminar - Ápia Comércio de Veículos Ltda. Vistos. Diante da petição de páginas 46, bem como o quanto decidido em incidente anterior, indefiro a expedição do ofício
requisitório. A autora deverá realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int.
- ADV: ANDRÉ LUÍS CIONE REALI (OAB 174737/SP)
Processo 0005744-36.2016.8.26.0318/07 - Requisição de Pequeno Valor - Liminar - André Luís Cione Reali - Vistos. Diante
da petição de páginas 46, bem como o quanto decidido em incidente anterior, indefiro a expedição do ofício requisitório. A autora
deverá realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente.. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS
CIONE REALI (OAB 174737/SP)
Processo 0005744-36.2016.8.26.0318/08 - Requisição de Pequeno Valor - Liminar - André Luís Cione Reali - Vistos. Página
34: Ciente. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal
Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificandoPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º