TJSP 23/01/2020 -Pág. 2576 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 2970
2576
JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA BRUGIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0006/2020
Processo 1000814-89.2019.8.26.0014 (apensado ao processo 0204514-53.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal
- Fato Gerador/Incidência - Comercial e Importadora de Perfumes e Cosmeticos Mmd Ltda - Vistos. Recebo os embargos de
declaração porque tempestivos e os acolho. Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis
para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar
o juiz de ofício ou a requerimento”. Assim, houve omissão ao não apreciar pedido de diferimento das custas processuais, que
defiro, com fundamento no artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Entretanto, deve a executada providenciar a integral garantia
do juízo, nos autos da execução, sob pena de não serem recebidos estes embargos. Intime-se. São Paulo, 19 de dezembro de
2019. - ADV: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES (OAB 257345/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA BRUGIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0007/2020
Processo 1503735-61.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Denise Ribeiro Fontes - Vistos. A parte comprovou que parte do valor bloqueado (R$ 26.977,43)
pertence exclusivamente à genitora da executada, com quem mantem conta conjunta (fls. 39/41 e 42/43). Assim, a despeito de
se tratar de conta conjunta, o valor deverá ser restituído à genitora da executada ou a quem comprovadamente a represente.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado. Penhora on line. Numerário em conta conjunta,
mantida para movimentar aposentadoria da mãe da agravante. Recurso da devedora e respectiva genitora. Provimento.
(0065576-86.2013.8.26.0000. Relator(a): Carlos Russo;Comarca: São Bernardo do Campo;Órgão julgador: 30ª Câmara de
Direito Privado;Data do julgamento: 04/09/2013;Data de registro: 04/09/2013) EMBARGOS DE TERCEIRO. Ação de cobrança
de despesas de condomínio em fase de execução. Penhora de ativos financeiros existentes em conta bancária mantida pela
embargante em conjunto com sua filha, devedora na ação principal. Sentença de procedência do pedido. Apelo do embargado.
Documentos juntados pela apelada que comprovam que os depósitos realizados na conta são provenientes de benefícios de
aposentadoria pagos pelo INSS e de renda de locação de imóvel, todos de sua titularidade. Por sua vez, a apelante não
comprovou que a parcela penhorada pertencia exclusivamente à filha da embargante. Solidariedade dos titulares da conta
que se caracteriza somente em relação à instituição bancária. Precedentes desta Eg. Corte Superior Paulista. Sentença de
procedência do pedido que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (1013362-34.2014.8.26.0011 Apelação / Despesas
Condominiais Relator(a): Carmen Lucia da Silva;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do
julgamento: 09/02/2017;Data de registro: 16/03/2017) Defiro a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor de
Maria de Lourdes Ribeiro Fontes, no valor de R$ 26.977,43, desde que preenchidos corretamente todos os itens do Comunicado
Conjunto nº 474/2017. Ciência à FESP. Intime-se. - ADV: MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA BRUGIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0008/2020
Processo 1000237-53.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1595266-10.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal
- DIREITO TRIBUTÁRIO - Alexandre Santos Cavalcante - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 169: Cumpra
a FESP, com urgência, informando neste processo. Intime-se. - ADV: MARIA LIA PINTO PORTO (OAB 108644/SP), CARLOS
EDUARDO DOS SANTOS MUTRI (OAB 292914/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA BRUGIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0009/2020
Processo 1504795-06.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Cp Comercial S/A - Vistos. Ante a concordância da FESP, recebo a apólice de seguro em
substituição ao numerário depositado nos autos, autorizando a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da
executada desde que preenchidos corretamente todos os itens do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Sem prejuízo, aguarde-se
pelo prazo do parcelamento. Intime-se. - ADV: PEDRO MARREY SANCHEZ (OAB 168767/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA BRUGIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0013/2020
Processo 0224080-51.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Averaldo Lima Santos - Vistos. Ante o noticiado a fls. 78/79 e o teor de fl. 80, tendo em vista que o patrono tem poderes para
receber e dar quitação, conforme procuração de fl. 40, expeça-se mandado de levantamento conforme postulado. Intime-se. ADV: ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP)
Processo 0224080-51.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º