TJSP 26/03/2019 -Pág. 178 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2775
178
Execuções Criminais
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA FARIA ROMANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO JACINTO JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0132/2019
Processo 0005029-58.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Lourivaldo Lopes Fernandes - Vistos.
Manifeste-se a defensora constituída sobre o pedido de página 154, no prazo de cinco dias. Após, conclusos. - ADV: PRISCILA
MONTEIRO FARIA (OAB 367283/SP)
Processo 0008292-84.2015.8.26.0248 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - Mauricio Cesar Ferraz Gonsalves Filho
- Vistos. Manifeste-se a defensora nomeada sobre o pedido de página 74, no prazo de cinco dias. Após, conclusos. - ADV:
SANDRA REGINA FORSAN (OAB 92149/SP)
Processo 0014363-82.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Augusto Cesar Baroni Predo
- Vistos. Manifeste-se o defensor nomeado sobre o pedido de página 118, no prazo de cinco dias. Após, conclusos. - ADV:
VITÓRIO CÉSAR SÓSTER (OAB 218188/SP)
Processo de Execução nº 1.184.725 Sentenciado(a): AMANDA CAROLINE LIMA DE SOUZA SANTOS Fls. 25 do Apenso
Roteiro de Penas Vistos. Fls. 24: Manifeste-se a Defesa, no prazo de cinco dias. Após, conclusos. Advogado(a): Dr(a). JOÃO
MÁRIO PUGLIESI - OAB/SP nº 29.549.
Processo de Execução nº 924.790 Sentenciado(a): VALDIRLEI DE ARAÚJO ANTÔNIO Fls. 11 do Apenso de Indulto Vistos.
Trata-se de pedido de indulto de pena com base Decreto Presidencial nº 9.246/2017, formulado em favor de VALDIRLEI DE
ARAUJO ANTONIO.
O sentenciado requereu a fls. 02 o benefício do indulto/ comutação. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento
do indulto a fls.10. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos percebe-se que, de fato, o sentenciado não faz jus ao benefício
pleiteado, pois conforme artigo 3º, inciso II, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 o benefício não alcança as pessoas
condenadas por crimes assemelhados a hediondos. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO. P.R.I.C. Advogado(a):
Dr(a). MÁRCIO CORRÊA GOMES - OAB/SP nº 315.743.
Processo de Execução nº 1.203.224 Sentenciado(a): ALEX SANDRO GUERRA Fls. 17 do Apenso de Indulto Vistos. Tratase de pedido de indulto de pena com base Decreto Presidencial nº 9.246/2017, formulado em favor de ALEX SANDRO GUERRA.
O sentenciado requereu a fls. 02 o benefício do indulto/ comutação. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do
indulto a fls.16. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos percebe-se que, de fato, o sentenciado não faz jus ao benefício
pleiteado, pois conforme artigo 3º, inciso III, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 o benefício não alcança as pessoas
condenadas por crimes assemelhados a hediondos. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO. P.R.I.C. Advogado(a):
Dr(a). PEDRO AMÉRICO ALCANTARA - OAB/SP nº 266.160.
Processo de Execução nº 1.061.700 Sentenciado(a): ILGNER ANDREAS DA SILVA Fls. 09 do Apenso de Indulto Vistos.
Trata-se de pedido de indulto de pena com base Decreto Presidencial nº 9.246/2017, formulado em favor de ILGNER ANDREAS
DA SILVA. O sentenciado requereu a fls. 02 o benefício do indulto/ comutação. O Ministério Público manifestou-se pelo
indeferimento do indulto a fls.08. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos percebe-se que, de fato, o sentenciado não faz
jus ao benefício pleiteado, pois conforme artigo 3º, inciso III, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 o benefício não alcança
as pessoas condenadas por crimes assemelhados a hediondos. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO. P.R.I.C.
Advogado(a): Dr(a). ALEXANDRE SOARES FERREIRA - OAB/SP nº 254.479.
Processo de Execução nº 1.088.092 Sentenciado(a): LUIS ROBERTO PEZOTE Fls. 08 do Apenso de Indulto Vistos. Tratase de pedido de indulto de pena com base Decreto Presidencial nº 9.246/2017, formulado em favor de LUIS ROBERTO PEZOTE.
O sentenciado requereu a fls. 02 o benefício do indulto/ comutação. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do
indulto a fls.10. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos percebe-se que, de fato, o sentenciado não faz jus ao benefício
pleiteado, pois conforme artigo 3º, inciso II, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 o benefício não alcança as pessoas
condenadas por crimes assemelhados a hediondos. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO. P.R.I.C. Advogado(a):
Dr(a). ADRIANA FARIA DA SILVA - OAB/SP nº 353.909.
Processo de Execução nº 609.850 Sentenciado(a): RICHARD NUNES DE SOUZA Fls. 08 do Apenso de Indulto Ante o
exposto, CONCEDO O INDULTO ao sentenciado RICHARD NUNES DE SOUZA, RG. 40.547.677, forte no artigo 1º, inciso I,
do Decreto nº 9.246/2017 e, em consequência, JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do
Código Penal relativo aos processos (0014963-65.2011.8.26.0248 e 248.01.2009.005836-3 ambos da 2ª Vara Criminal local).
Em decorrência da extinção da pena privativa de liberdade, e com fundamento no artigo 10º, CONCEDO O INDULTO em relação
às penas de multa imposta ao sentenciado, forte no decreto n Decreto nº 9.246/2017. Transitada em julgado, expeça-se certidão
de honorários em favor da defensora nomeada. Intime-a da expedição.
Procedam-se as necessárias anotações e comunicações, arquivando-se os autos. P.R.I.C. Advogado(a): Dr(a). HELENERCI
APARECIDA PERES - OAB/SP nº 372.918.
Processo de Execução nº 806.045 Sentenciado(a): DANIEL LUCAS FREDERICO STAHL Fls. 41 do Apenso Roteiro de
Penas Vistos. Não havendo impugnação do cálculo, fica o mesmo homologado. Dê-se ciência do TCP (29/04/2020) às partes.
Int. Advogado(a): Dr(a). REGIANE DE MATOS SILVA - OAB/SP nº 358.462.
Processo de Execução nº 1.202.616 Sentenciado(a): FABRÍCIO GUILHERME DE ALMEIDA Fls. 08 do Apenso de Indulto
Vistos. Trata-se de pedido de indulto de pena com base Decreto Presidencial nº 9.246/2017, formulado em favor de FABRICIO
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