TJSP 10/09/2018 -Pág. 2795 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2655
2795
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 113/2015 - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA
REQUERIDO PELA EMPRESA-EXEQUENTE, POR CONSIDERAR QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS, NA FORMA DO ART. 98 E SS., DO CPC/2015 ACERTO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO
EVIDENCIAM OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE QUE
A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENFRENTA GRANDE DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO VEIO CORROBORADA PELOS
ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLACIONADOS AOS AUTOS AGRAVANTE QUE, QUANDO DO DESPACHO DO RELATOR
PLEITEANDO CÓPIAS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUA DIFÍCIL SITUAÇÃO ECONÔMICA, RESTOU INERTE
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marco Aurélio Ferracini Cunha (OAB:
412084/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2151428-68.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Silvia
Arantes Sá - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR ESTADUAL READAPTAÇÃO FUNCIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
– PRETENSÃO INICIAL DA AUTORA, NA QUALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, TITULAR DO CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, VOLTADA A MANTER A SUA READAPTAÇÃO
FUNCIONAL INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CPC/2015 AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE
DO DIREITO DEDUZIDO NA PEÇA VESTIBULAR (FUMUS BONI IURIS) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA AUTORA
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marilia Tais Rodrigues (OAB: 277298/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 103
Nº 2155083-48.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Comercial Zena
Móveis Sociedade Ltda - Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Magistrado(a) Paulo Barcellos
Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA
IMPOSTA PELO PROCON OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DECISÃO AGRAVADA
QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EMPRESA-EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO
DE INEXISTIR QUALQUER NULIDADE ACOMETIDA À CDA QUE EMBASA O PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL, NÃO
SE PODENDO, AINDA, PELA VIA PROCESSUAL POR ELA ADOTADA, PROCEDER-SE À ANÁLISE DO ALEGADO EFEITO
CONFISCATÓRIO DA MULTA EXIGIDA PELO FISCO, NEM AOS DEMAIS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA EXCEÇÃO DE NÃOEXECUTIVIDADE HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º, DA LEF E ART. 204, DO
CTN) MULTA ADMINISTRATIVA ARBITRADA COM FUNDAMENTO NO ART. 48, ART. 51, IV E ART. 54, §3°, TODOS DO CDC
LEGALIDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELA AUTORA EM
DETRIMENTO DOS CONSUMIDORES PRÁTICAS ABUSIVAS DEVIDAMENTE EXPLICITADAS E FUNDAMENTADAS EM
PARECER TÉCNICO, INEXISTINDO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE INFIRMEM A HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO
IMPUGNADO - VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGALMENTE
PREVISTOS, NÃO SE PODENDO FALAR EM DESPROPORÇÃO ENTRE O ATO ILÍCITO E A PENALIDADE DELE DECORRENTE
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA EMPRESA-EXECUTADA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Andrelino Lemos
Filho (OAB: 303590/SP) - Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) - Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) - Daniel Castillo
Reigada (OAB: 198396/SP) - Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2155791-98.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: ROGÉRIO
BRANQUINHO BASTOS (Justiça Gratuita) - Agravado: Diretor do Departamento Estadual de Transito do Estado de São Paulo da
Cidade de Franca-sp - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO CNH DEFINITIVA BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO DO
CONDUTOR INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRETENSÃO
MANDAMENTAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A OBTER
O DESBLOQUEIO DAS RESTRIÇÕES INSERIDAS NO SEU PRONTUÁRIO, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO
NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR
PLEITEADA, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA
INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, III DA LEI Nº 12.016/09 IRRELEVÂNCIA QUANTO À NATUREZA DA INFRAÇÃO AUTUAÇÃO
DO IMPETRANTE EM RAZÃO DE CONDUZIR O VEÍCULO QUE NÃO ESTEJA REGISTRADO E DEVIDAMENTE LICENCIADO
E SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO REFERIDOS NESTE CÓDIGO INFRINGÊNCIA AO ART. 230, V, E
232, AMBOS DO CTB IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS PENALIDADES ADVINDAS DOS PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS QUANTO AO GRAU DE POTENCIALIDADE OFENSIVA
OU À CAUSA ORIGINAL DA INFRAÇÃO PRATICADA DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º