TJSP 07/05/2018 -Pág. 1510 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2569
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para DETERMINAR que a ré lhe forneça os medicamentos pleiteados na exordial e mencionados nos receituários de fls. 14/17,
na forma e pelo prazo prescritos, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de pagamento de uma multa cominatória mensal, que
fixo no mesmo valor do gasto mensal com os medicamentos, acima indicado, em proveito da parte autora, nos termos do art.
537 do Novo Código de Processo Civil.Intime-se a ré, na pessoa de sua representante legal, nos termos da Súmula 410 do
Superior Tribunal de Justiça. Deverá a Municipalidade comprovar nos autos o escorreito cumprimento desta decisão, com a
juntada de termo de disponibilização do medicamento devidamente assinado pela autora.Cite-se para resposta, observadas
as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato. Em caso de cumprimento por
oficial de justiça, fica o mesmo ciente da aplicação dos benefícios do art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil.Deve ficar
consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por
meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas
da Lei.Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE FORMAGGIO (OAB 339583/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP)
Processo 1002075-78.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos Reginaldo José do Nascimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos.Este Juízo recebeu do Núcleo de Repercussão
Geral e Decisões Repetitivas do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a informação de que o Recurso Especial nº
1657156, que versa sobre a “Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria
n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)”, cuja discussão é pertinente aos presentes
autos, foi afetado com base no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, para uniformização de entendimento.O
referido tema foi cadastrado como “Tema nº 106”, do STJ, sendo determinada a “suspensão do processamento de todos os
processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional” (art.
1.037, II, do CPC).Assim, cumpra-se a decisão do STJ, suspendendo-se os autos até ulterior decisão.Intimem-se. - ADV: DANIEL
DE CAMPOS (OAB 94306/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ALINE FORMAGGIO
(OAB 339583/SP)
Processo 1002260-19.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Claudia Viana dos Santos
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifeste-se a parte autora quanto a contestação apresentada nestes autos. ADV: JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), BEATRIZ CARNEIRO FERREIRA
FERNANDES (OAB 107528/SP)
Processo 1002261-04.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Claudio Sidnei Siqueira PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifeste-se a parte autora quanto a contestação apresentada nestes autos. - ADV:
BEATRIZ CARNEIRO FERREIRA FERNANDES (OAB 107528/SP), JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP), DANIEL DE
CAMPOS (OAB 94306/SP)
Processo 1002265-41.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Genilda Alves Barbosa
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifeste-se a parte autora quanto a contestação apresentada. - ADV: BEATRIZ
CARNEIRO FERREIRA FERNANDES (OAB 107528/SP), JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP), DANIEL DE CAMPOS
(OAB 94306/SP)
Processo 1002266-26.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - José Antonio Messias Elias
- - Rosimeire Aparecida dos Santos Elias, - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifeste-se a parte autora quanto a
contestação apresentada. - ADV: BEATRIZ CARNEIRO FERREIRA FERNANDES (OAB 107528/SP), JANE YUKIKO MIZUNO
(OAB 198462/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP)
Processo 1002267-11.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - José Ferreira Botelho - Aparecida Rodrigues Botelho - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifeste-se a parte autora quanto a contestação
apresentada. - ADV: BEATRIZ CARNEIRO FERREIRA FERNANDES (OAB 107528/SP), JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/
SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP)
Processo 1002268-93.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Luzia Sgargetta Nascimento
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifeste-se a parte autora quanto a contestação apresentada. - ADV: BEATRIZ
CARNEIRO FERREIRA FERNANDES (OAB 107528/SP), JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP), DANIEL DE CAMPOS
(OAB 94306/SP)
Processo 1002269-78.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Sueli Madalena de Souza
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifeste-se a parte autora quanto a contestação apresentada. - ADV: BEATRIZ
CARNEIRO FERREIRA FERNANDES (OAB 107528/SP), JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP), DANIEL DE CAMPOS
(OAB 94306/SP)
Processo 1002270-63.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Suzeny Aparecida Moreira
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifeste-se a parte autora quanto a contestação apresentada. - ADV: DANIEL DE
CAMPOS (OAB 94306/SP), JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP), BEATRIZ CARNEIRO FERREIRA FERNANDES (OAB
107528/SP)
Processo 1002271-48.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Terezinha Ribeiro do
Nascimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifeste-se a parte autora quanto a contestação apresentada. ADV: JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), BEATRIZ CARNEIRO FERREIRA
FERNANDES (OAB 107528/SP)
Processo 1002363-26.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Luiz
Enrique de Souza Ikeda - Fazenda Pública Estadual - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:
a) condenar a ré ao pagamento do ALE - Adicional de Local de Exercício referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional
de Insalubridade referente ao mês de abril de 2013, sem verbas reflexas, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença,
por meio de simples cálculo aritmético. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MERCIVAL PANSERINI (OAB
93399/SP)
Processo 1002371-03.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção
Monetária - José Roberto Evangelista - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Providencie a parte autora a comprovação da
distribuição da carta precatória expedida nestes autos. - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP),
GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), EDSON DA SILVA (OAB 403128/SP)
Processo 1003098-93.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aline
Luzia Santana dos Santos - Fazenda Pública do Município de Limeira - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER
- - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Ante o tempo decorrido, e nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa
definitiva destes autos no sistema, bem como encaminhe ao arquivo, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. IntimePublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º