TJSP 17/04/2018 -Pág. 1418 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 17 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2557
1418
Nº 0039513-30.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Onveni
Fiorentino Nanci - Embargte: Anirse Cavalieri Fermino - Embargte: Delma Alves Monteiro Garcia - Embargte: Eloisa Feitosa
Fagioli Bombonatti - Embargte: Eloiza Pereira Correa - Embargte: Eni Cassab Milani - Embargte: Evania Facio de Moraes
Adas - Embargte: Helena Aparecida Godoy Martins - Embargte: Heloisa Lorenzetti Ramos Ruiz - Embargte: Honorina Marilia
Brito Moraes - Embargte: Ivone Ponciano Ishizu - Embargte: Jose Fioretti - Embargte: Laudete Teresinha Frare Bovolenta
- Embargte: Leila Salum Menezes da Silva - Embargte: Lucia de Fatima Santini - Embargte: Maria Augusta do Nascimento
Lima - Embargte: Maria Beverlei Gomes Peres - Embargte: Maria Pereira da SIlva - Embargte: Maria Therezinha Pimentel de
Almeida - Embargte: Marilia de Dirceu Vieira Jordão - Embargte: Marlene Shirley Franca Fischer - Embargte: Marli das Graças
Izaias Ancete - Embargte: Myrian Leopoldina Caramuru de Castro Monteiro - Embargte: Natalina Galera Bertolazzo - Embargte:
Norival Goncalez - Embargte: Odete Cabral Archangelo - Embargte: Rosa Marim da Silva - Embargte: Sueli Aparecida Muniz
Ginçalves - Embargte: Vera Lucia Silvestre Martins Pinto - Embargte: Waldir Cury - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo
- Embargdo: São Paulo Previdência- SPPREV - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargdo: São Paulo Previdência - SPPREV
- nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (fls. 217-34). Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do
Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação
de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016). Int. São Paulo, 27 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Octávio Sandoval Morandini (OAB: 384500/SP) - Diego Leite Lima Jesuino
(OAB: 331777/SP) - Maria Rachel F Sandoval Chaves (OAB: 111303/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Priscila
Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0039513-30.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Onveni
Fiorentino Nanci - Embargte: Anirse Cavalieri Fermino - Embargte: Delma Alves Monteiro Garcia - Embargte: Eloisa Feitosa
Fagioli Bombonatti - Embargte: Eloiza Pereira Correa - Embargte: Eni Cassab Milani - Embargte: Evania Facio de Moraes
Adas - Embargte: Helena Aparecida Godoy Martins - Embargte: Heloisa Lorenzetti Ramos Ruiz - Embargte: Honorina Marilia
Brito Moraes - Embargte: Ivone Ponciano Ishizu - Embargte: Jose Fioretti - Embargte: Laudete Teresinha Frare Bovolenta
- Embargte: Leila Salum Menezes da Silva - Embargte: Lucia de Fatima Santini - Embargte: Maria Augusta do Nascimento
Lima - Embargte: Maria Beverlei Gomes Peres - Embargte: Maria Pereira da SIlva - Embargte: Maria Therezinha Pimentel de
Almeida - Embargte: Marilia de Dirceu Vieira Jordão - Embargte: Marlene Shirley Franca Fischer - Embargte: Marli das Graças
Izaias Ancete - Embargte: Myrian Leopoldina Caramuru de Castro Monteiro - Embargte: Natalina Galera Bertolazzo - Embargte:
Norival Goncalez - Embargte: Odete Cabral Archangelo - Embargte: Rosa Marim da Silva - Embargte: Sueli Aparecida Muniz
Ginçalves - Embargte: Vera Lucia Silvestre Martins Pinto - Embargte: Waldir Cury - Embargdo: Fazenda do Estado de São
Paulo - Embargdo: São Paulo Previdência- SPPREV - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargdo: São Paulo Previdência SPPREV - Admito, pois, o recurso especial (fls. 238-50). Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 27
de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de
Carvalho - Advs: Octávio Sandoval Morandini (OAB: 384500/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Maria Rachel F
Sandoval Chaves (OAB: 111303/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0040289-64.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Antonio Carlos
Sambugari (Justiça Gratuita) - Embargte: Carlos Caetano de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargte: Kleber Luis Batista Enes
(Justiça Gratuita) - Embargte: Kátia Regina Tostes (Justiça Gratuita) - Embargte: Josiane Aparecida Moura Paz Landim (Justiça
Gratuita) - Embargte: Isna Xavier de Souza Melo (Justiça Gratuita) - Embargte: Leonardo Damiano Ceneviva (Justiça Gratuita)
- Embargte: Heder José Pena (Justiça Gratuita) - Embargte: Francisco Anisio Boiate (Justiça Gratuita) - Embargte: Enildo Cesar
Estricanholi (Justiça Gratuita) - Embargte: Iaci Maria de Freitas Machado (Justiça Gratuita) - Embargte: Luis Marcos Alves
(Justiça Gratuita) - Embargte: Mara Regina dos Santos Maia (Justiça Gratuita) - Embargte: Neide de Mattis Correia (Justiça
Gratuita) - Embargte: Neyland José Arcain (Justiça Gratuita) - Embargte: Rachel Miguel Viana (Justiça Gratuita) - Embargte:
Rosa Angela Satiko Okada Mazetti (Justiça Gratuita) - Embargte: Sandra Regina Franco de Arruda (Justiça Gratuita) - Embargte:
Sidnei Cardoso de Paula (Justiça Gratuita) - Embargte: Wesley Cristian Miranda Lazaro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Juizo Ex Offício - Voto nº42427 Ao julgamento virtual São Paulo, 3 de julho de 2017 Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP) - Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Paulo de Tarso Neri
(OAB: 118089/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0040289-64.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Antonio Carlos
Sambugari (Justiça Gratuita) - Embargte: Carlos Caetano de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargte: Kleber Luis Batista Enes
(Justiça Gratuita) - Embargte: Kátia Regina Tostes (Justiça Gratuita) - Embargte: Josiane Aparecida Moura Paz Landim (Justiça
Gratuita) - Embargte: Isna Xavier de Souza Melo (Justiça Gratuita) - Embargte: Leonardo Damiano Ceneviva (Justiça Gratuita)
- Embargte: Heder José Pena (Justiça Gratuita) - Embargte: Francisco Anisio Boiate (Justiça Gratuita) - Embargte: Enildo Cesar
Estricanholi (Justiça Gratuita) - Embargte: Iaci Maria de Freitas Machado (Justiça Gratuita) - Embargte: Luis Marcos Alves
(Justiça Gratuita) - Embargte: Mara Regina dos Santos Maia (Justiça Gratuita) - Embargte: Neide de Mattis Correia (Justiça
Gratuita) - Embargte: Neyland José Arcain (Justiça Gratuita) - Embargte: Rachel Miguel Viana (Justiça Gratuita) - Embargte:
Rosa Angela Satiko Okada Mazetti (Justiça Gratuita) - Embargte: Sandra Regina Franco de Arruda (Justiça Gratuita) - Embargte:
Sidnei Cardoso de Paula (Justiça Gratuita) - Embargte: Wesley Cristian Miranda Lazaro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Juizo Ex Offício - Quanto à letra “c” do permissivo constitucional, deixou o recorrente de
atender ao requisito previsto no art. 541, parágrafo único do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1029,
§1º, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e art. 255, § 1º, do RISTJ. Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no
art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP) - Jose Luiz Matthes
(OAB: 76544/SP) - Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0040289-64.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Antonio Carlos
Sambugari (Justiça Gratuita) - Embargte: Carlos Caetano de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargte: Kleber Luis Batista Enes
(Justiça Gratuita) - Embargte: Kátia Regina Tostes (Justiça Gratuita) - Embargte: Josiane Aparecida Moura Paz Landim (Justiça
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º