TJSP 14/11/2017 -Pág. 185 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 14 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2469
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Após, remetam-se os autos ao relator sorteado. Int. - Magistrado(a) Fabíola Brito do Amaral - Advs: Daniele Arcolini Cassucci de
Lima (OAB: 262975/SP) - Ricardo Sertorio (OAB: 288861/SP)
Nº 0100128-27.2017.8.26.9057/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Socorro - Embargante: TELEFÔNICA
BRASIL S/A - Embargado: Dorival Rozin - Vistos. Improcedem os embargos de declaração. A decisão de fls. 171 apenas
observou o enunciado nº 02 do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Amparo. Vê-se, então, que a decisão não foi
omissa, pois se cumpriu entendimento assentado pelos juízes deste colegiado. Inolvidável, ainda, que o Juizado Especial Cível
tem previsão na Constituição Federal (art. 98, I, da CF), que prevê os procedimentos “oral e sumaríssimo”, de modo que a
interpretação sistemática indica que os princípios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, que dão sustentação ao enunciado nº 2,
são constitucionais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, uma vez que a decisão atacada não
padece de “erro, obscuridade, contradição ou omissão.” Int. - Magistrado(a) Fabíola Brito do Amaral - Advs: Nalu Yunes Marones
de Gusmao (OAB: 288600/SP)
Nº 0100129-12.2017.8.26.9057 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Soletrol Indústria e
Comércio Ltda. - Agravado: Rogério Teixeira - Vistos. Os Juízes do Colégio Recursal da 54ª Circunscrição Judiciária deliberaram
que não cabe Agravo de Instrumento no Juizado Especial Cível, conforme Enunciado nº 02, que assim dispõe: “Não cabe
agravo de instrumento no procedimento sumaríssimo”. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento. Int. Magistrado(a) Fabíola Brito do Amaral - Advs: Fabio Luiz Angella (OAB: 286131/SP) - Marina Bortolotto Felippe (OAB: 169240/
SP)
Nº 0100130-94.2017.8.26.9057 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Serra Negra - Agravante: TELEFONICA BRASIL
S/A - Agravado: João Pietrafeze Salzani - Vistos. Os Juízes do Colégio Recursal da 54ª Circunscrição Judiciária deliberaram
que não cabe Agravo de Instrumento no Juizado Especial Cível, conforme Enunciado nº 02, que assim dispõe: “Não cabe
agravo de instrumento no procedimento sumaríssimo”. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento. Int.
- Magistrado(a) Fabíola Brito do Amaral - Advs: Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB:
111887/SP) - Atilio José Gonçalves Siloto (OAB: 255064/SP)
ANDRADINA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ANDRADINA EM 07/11/2017
PROCESSO :0008037-51.2017.8.26.0024
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : JOSUE DA SILVA MODAS ME
ADVOGADO : 382844/SP - Natalha Aizza Pires
RECLAMADA : Cleunice Soares Souza
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0008038-36.2017.8.26.0024
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : JOSUE DA SILVA MODAS ME
ADVOGADO : 382844/SP - Natalha Aizza Pires
RECLAMADA : Janaína Garbin Xavier Pereira
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :1002588-95.2017.8.26.0024
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Walter Henrique Bezerra de Araujo Marolato
ADVOGADO : 349398/SP - Mariana Silva Proença
REQDO
: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
ADVOGADO : 227864/SP - Vinícius Lima de Castro
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1004943-78.2017.8.26.0024
CLASSE
:MANDADO DE SEGURANÇA
IMPTTE
: Aparecida Fátima Celestrino Martins
ADVOGADO : 370772/SP - Lucas Furlan Lopes
IMPTDA
: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Sra. Ana Aparecida Dias Pedrozo
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1004944-63.2017.8.26.0024
CLASSE
:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE
: N.J.M.
ADVOGADO : 364572/SP - Munique da Silva Moreira dos Santos
REQDO
: M.H.M.M.
VARA:1ª VARA
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