TJSP 06/11/2017 -Pág. 2544 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2463
2544
à sua finalidade, conforme disposto no artigo 54, da Lei nº 12.594/2012.Com relação à alegação da falta de atualidade da
medida socioeducativa não se analisa a data da ocorrência da prática do ato infracional, e sim, o contexto existente quando
de sua execução.Ante o exposto, HOMOLOGO o Plano Individual de Atendimento para que surta seus regulares efeitos, tendo
em vista ser instrumento dinâmico, passível de complementação a qualquer tempo.No mais, considerando a data prevista
para o encerramento da medida socioeducativa, oficie-se ao programa de acompanhamento, a fim de que envie relatório de
encerramento ou atualizado sobre o cumprimento da medida. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB
99999/DP)
Processo 0003869-61.2012.8.26.0127 (127.01.2012.003869) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - GILMAR DA
SILVA RAMOS - Despacho do Dia-a-Dia (Francis). - ADV: JOSE MARIA CAVALCANTE DE MOURA (OAB 203796/SP)
Processo 0003974-14.2007.8.26.0127 (127.01.2007.003974) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - A.G.M. - Despacho do Dia-a-Dia (Francis). - ADV: JOAO NAPULIAO DE OLIVEIRA (OAB 104078/SP)
Processo 0004450-08.2014.8.26.0127/01 - Requisição de Pequeno Valor - Seção Cível - Fundo da Escola Superior da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão - Interlocutória - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB
99999/DP), LUIS FELIPE DIAS (OAB 257452/SP)
Processo 0004477-83.2017.8.26.0127 (processo principal 0008967-56.2014.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Vaga em creche - Fundo da Escola Superior da Defensoria Publica do Estado de São Paulo - Decisão Interlocutória - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), LUIS FELIPE DIAS (OAB 257452/SP)
Processo 0004478-68.2017.8.26.0127 (processo principal 0009240-35.2014.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Vaga em creche - Fundo da Escola Superior da Defensoria Publica do Estado de São Paulo - Decisão Interlocutória - ADV: LUIS FELIPE DIAS (OAB 257452/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 0004479-53.2017.8.26.0127 (processo principal 0005148-14.2014.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Seção Cível - Fundo da Escola Superior da Defensoria Publica do Estado de São Paulo - Decisão Interlocutória - ADV: LUIS FELIPE DIAS (OAB 257452/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 0004482-08.2017.8.26.0127 (processo principal 0009910-10.2013.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Seção Cível - Fundo da Escola Superior da Defensoria Publica do Estado de São Paulo - Decisão Interlocutória - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), LUIS FELIPE DIAS (OAB 257452/SP)
Processo 0004489-97.2017.8.26.0127 (processo principal 0011696-89.2013.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Seção Cível - Fundo da Escola Superior da Defensoria Publica do Estado de São Paulo - Decisão Interlocutória - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), LUIS FELIPE DIAS (OAB 257452/SP)
Processo 0004490-82.2017.8.26.0127 (processo principal 0002908-18.2015.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Vaga em creche - Fundo da Escola Superior da Defensoria Publica do Estado de São Paulo - Decisão Interlocutória - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), LUIS FELIPE DIAS (OAB 257452/SP)
Processo 0004490-82.2017.8.26.0127 (processo principal 0002908-18.2015.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Vaga em creche - Fundo da Escola Superior da Defensoria Publica do Estado de São Paulo - Decisão Interlocutória - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), LUIS FELIPE DIAS (OAB 257452/SP)
Processo 0004493-37.2017.8.26.0127 (processo principal 0000797-95.2014.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Seção Cível - Fundo da Escola Superior da Defensoria Publica do Estado de São Paulo - Decisão Interlocutória - ADV: LUIS FELIPE DIAS (OAB 257452/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 0004495-07.2017.8.26.0127 (processo principal 0009241-20.2014.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Vaga em creche - Fundo da Escola Superior da Defensoria Publica do Estado de São Paulo - Decisão Interlocutória - ADV: LUIS FELIPE DIAS (OAB 257452/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 0004499-44.2017.8.26.0127 (processo principal 0008232-57.2013.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Seção Cível - Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria Fundepe - Decisão - Interlocutória ADV: LUIS FELIPE DIAS (OAB 257452/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 0004502-96.2017.8.26.0127 (processo principal 0000688-47.2015.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Vaga em creche - Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria Fundepe - Decisão - Interlocutória
- ADV: LUIS FELIPE DIAS (OAB 257452/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 0004507-21.2017.8.26.0127 (processo principal 0004464-89.2014.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Seção Cível - Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria Fundepe - Decisão - Interlocutória ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), LUIS FELIPE DIAS (OAB 257452/SP)
Processo 0004516-80.2017.8.26.0127 (processo principal 0012591-16.2014.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Vaga em creche - Defensoria Publica do Estado de São Paulo - Decisão - Interlocutória - ADV: DEFENSORIA
PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), LUIS FELIPE DIAS (OAB 257452/SP)
Processo 0004751-91.2010.8.26.0127 (127.01.2010.004751) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - Aleane
Lemos Cardoso e outros - Despacho do Dia-a-Dia (Francis). - ADV: RICARDO ALVES BENTO (OAB 134587/SP)
Processo 0004770-92.2013.8.26.0127/01 - Requisição de Pequeno Valor - Seção Cível - Fundo da Escola Superior da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão - Interlocutória - ADV: LUIS FELIPE DIAS (OAB 257452/SP), DEFENSORIA
PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 0004847-14.2007.8.26.0127 (127.01.2007.004847) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) NIVALDO DOS SANTOS - Despacho do Dia-a-Dia (Francis). - ADV: OLINDO DE SOUZA MARQUES NETO (OAB 158806/SP)
Processo 0004940-25.2017.8.26.0127 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - V.M.M. - Vistos. Não
medra a tese defensiva tendo em vista ser o PIA instrumento dinâmico, passível de complementação a qualquer tempo.No que
se refere à medida de liberdade assistida, os requisitos legalmente exigidos estão devidamente preenchidos. Diferentemente do
alegado pela Defensoria Pública, as considerações obrigatórias de profissionais na área de saúde e educação, bem como os
atendimentos técnicos a serem promovidos por equipe multiprofissional estão presentes no relatório técnico apresentado pela
equipe técnica do programa de acompanhamento em conjunto com o(a) adolescente e possui todos os elementos necessários à
sua finalidade, conforme disposto no artigo 54, da Lei nº 12.594/2012.Com relação à alegação da falta de atualidade da medida
socioeducativa não se analisa a data da ocorrência da prática do ato infracional, e sim, o contexto existente quando de sua
execução.Ante o exposto, HOMOLOGO o Plano Individual de Atendimento para que surta seus regulares efeitos, tendo em vista
ser instrumento dinâmico, passível de complementação a qualquer tempo.Sem prejuízo, abra-se vista às partes sobre relatório
juntado às fls. 49/51. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 0004975-19.2016.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIEGO HENRIQUE CAVALCANTE
RAMOS - Suspensão - Artigo 366 - com prisão. - ADV: WILLIAN HOLANDA DE MOURA (OAB 273032/SP)
Processo 0005114-05.2015.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.A.S. - Novo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º