TJSP 24/07/2017 -Pág. 646 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2394
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nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o
primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação.Fiquem as partes
cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de
procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório
à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da
causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora
para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se
quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica,
inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada
reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Via digitalmente
assinada da decisão servirá como mandado.Int. Ciência ao MP. - ADV: THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP)
Processo 1005888-55.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - Família - H.V.A.L. - - J.A.A. - Concedo à exequente os
benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 98 do NCPC. Anote-se.Com a entrada em vigor do Novo
Código de Processo Civil, os alimentos fixados judicialmente e não pagos devem ser pleiteados em cumprimento de sentença
e não mais por ação de execução. Assim, ante a inadequação da via eleita, indefiro a inicial e JULGO EXTINTA a execução em
trâmite, com fundamento nos arts 330, inciso III e 924, inc. I, do Código de Processo Civil. A exequente arcará com as custas e
despesas processuais. Ficará isenta de tais pagamentos, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, nos termos
do artigo 98 § 3º do NCPC.Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: LUIZ CARLOS VIANNA DE ANDRADE LIMA (OAB 35249/
SP)
Processo 1005909-31.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - M.A.A.S. - A ação que visa
ao reconhecimento da união estável post mortem deve ser deduzida contra os sucessores do suposto companheiro falecido.De
acordo com a Certidão de Óbito (fls. 12), inexistem descendentes e o falecido era solteiro. Nesse sentido, de acordo com a ordem
de vocação hereditária na sucessão legítima, consistem em herdeiros seus genitores.Caso se comprove documentalmente que
ambos já são mortos, devem figurar como requeridos os colaterais.Não se pode olvidar, porém, que, nos termos do artigo 1.840,
do Código Civil de 2002, “na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação
concedido aos filhos de irmãos”.Assim sendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a requerente
deverá providenciar a emenda da petição inicial para o fim de:a) discriminar o nome e qualificação completa de todos os
integrantes do polo passivo da relação processual;b) excluir o pedido de expedição de alvará para levantamento do saldo de
FGTS e PIS deixados pelo falecido, o qual deve ser formulado em via própria.No mesmo prazo, ainda, também sob pena de
indeferimento da inicial, deverá ser apresentada certidão de nascimento atualizada da requerente, por consistir em documento
indispensável à propositura da ação. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)
Processo 1006126-45.2015.8.26.0286 - Inventário - Inventário e Partilha - Preciliana Antonia da Silva - Comparecer em
cartório para retirar o formal de partilha. - ADV: MILTON BENEDITO RISSI (OAB 72145/SP)
Processo 1006427-26.2014.8.26.0286 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.G.C. - W.C.J.
- Manifestar sobre a certidão de fls. 372. - ADV: MARIA CLAUDIA SANCHES LONARDI (OAB 126903/SP), CLAÚDIO DA SILVA
ALVES (OAB 165239/SP), MOISES FRANCISCO SANCHES (OAB 58246/SP), LAIS ZOTTI MAESTRELLO (OAB 319633/SP),
JULIANA MARIS SILVA (OAB 322806/SP), LETICIA OLIVEIRA ROSA BRAGAGNOLO (OAB 335343/SP), REGINALDO EMILIO
LONARDI (OAB 151352/SP)
Processo 1006663-07.2016.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S. - M.E.S. - Fls. 168/173: ciêncai
ao requerido para eventual manifestação prazo de 5 dias. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO DE ARRUDA RIZATTO (OAB 306486/
SP), THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP)
Processo 1007151-93.2015.8.26.0286 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Emidio Placido - Tendo-se em vista a
procuração específica de fls.05, defiro a expedição dos mandados de levantamento em nome da Procuradora, devendo a
serventia tornar sem efeito os expedidos em nome das partes, inclusive no sistema informatizado. - ADV: KARINA DE FATIMA
SEGAGLIO BOFF RODRIGUES (OAB 271771/SP)
Processo 1007220-62.2014.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - K.R.M.S. - Manifestar o autor sobre os oficios e pesquisas de fls 286/309. - ADV: FERNANDA CAMPREGHER (OAB
333405/SP)
Processo 1007384-27.2014.8.26.0286 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.H.O.S. F.P.S. - Atendam as partes à cota do Ministério Público de fls. 197. Prazo: 15 dias. - ADV: TIAGO DE OLIVEIRA BUZZO (OAB
122090/SP), IZABEL CRISTINA BONINI (OAB 69916/SP), CAMILA DE CAMPOS (OAB 264869/SP), THAIS CAMARGO CRUZ
(OAB 391772/SP)
Processo 1007400-44.2015.8.26.0286 - Procedimento Comum - Guarda - R.D.D.P. - Fls. 125: proceda a zelosa serventia as
devidas anotações. - ADV: DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP)
Processo 1007558-65.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - V.I.C. - O feito já foi
sentenciado, fls. 46.Nada requerido em 30 dias, ao arquivo. - ADV: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP)
Processo 1007598-81.2015.8.26.0286 - Procedimento Comum - Guarda - E.J.S. - M.C.S. - Manifestar sobre o laudo em 15
dias. - ADV: ALBERTO ALVES PACHECO (OAB 108743/SP), ELIZABETE DE JESUS NUNES (OAB 323333/SP), TAILA MARIA
VALERIANI BONINI (OAB 329669/SP)
Processo 1007643-22.2014.8.26.0286 - Inventário - Sucessões - Renan Rocha Lima - Aguarde-se por trinta dias eventual
provocação.No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: ROSANGELA APARECIDA BORDINI RIGOLIN (OAB 142867/
SP)
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