TJSP 22/05/2017 -Pág. 881 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2351
881
segunda instância administrativa; que o direito à compensação decorre diretamente da CF, independentemente de lei, sendo
ainda consequência natural de uma relação jurídica em que duas pessoas são ao mesmo tempo credoras e devedoras uma
da outra; que o cessionário, embora não disponha dos benefícios dos §§ 2º e 3º do art. 97 da CF, tem direito de executar o
crédito da melhor forma que lhe convier; que a manifestação administrativa do contribuinte suscitando a compensação equivale
a verdadeira desconformidade quanto à arrecadação do tributo, abrindo processo administrativo fiscal de que trata o art. 151,
III, CTN, o que enseja a suspensão da exigibilidade. Pede o efeito suspensivo ativo e o provimento final do agravo. Em uma
análise superficial, própria desta fase, não se vislumbram os requisitos autorizadores da concessão da tutela pretendida,
notadamente a probabilidade do direito, na medida em que o próprio C. STJ, revendo posicionamento anterior, entendeu que o
pedido administrativo de compensação não é apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, em razão da impossibilidade
de compensação pela ausência de lei que autorize a operação. Nesse sentido: AgRg no REsp nº 145.406/RS, Rel. Min. Og
Fernandes, 2ª Turma, j. 24.03.2015; AgRg no AREsp nº 68.600/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 16.12.2014.
Diante disso, indefere-se o efeito suspensivo ativo. Esclareça a parte se se opõe ao julgamento do presente recurso de forma
virtual (artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011
e em vigor desde 26 de setembro de 2011). Não havendo oposição, tornem os autos para prosseguimento do julgamento na
Sessão Permanente Virtual. Int. - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Advs: Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB: 112107/
SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2087640-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lucélia - Agravante: CARLOS
ALBERTO BRANCO - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Tempestivo e livre de preparo agravo de instrumento
interposto por Carlos Alberto Branco em face da r. decisão de fls. 147/148 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de
justiça gratuita por ele formulado, em razão da natureza e do objeto da causa, da contratação de advogado particular, bem
como pelo fato de ele possuir reservas em contas bancárias e bens móveis e imóveis. Em suas razões recursais, argumenta o
agravante que (i) ingressou em juízo por meio de seu sindicato de classe, sem qualquer custo; (ii) em caso de improcedência,
arcará com as custas recursais e honorários advocatícios; (iii) basta a afirmação de que não possui condições de arcar com
as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Presentes os requisitos legais, concedo o efeito
suspensivo, apenas para suspender a eficácia do indeferimento do benefício ora em discussão até o julgamento final deste
recurso. Esclareça a parte se se opõe ao julgamento do presente recurso de forma virtual (arts. 1º e 2º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011). Não
havendo oposição, tornem os autos para prosseguimento do julgamento na Sessão Permanente Virtual. Havendo oposição, à
Mesa. Int. e comunique-se. - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Advs: Jelimar Vicente Salvador (OAB: 140969/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2089191-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Arthur Lundgren
Tecidos S/A Casas Pernambucanas - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos
S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Artur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren
Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur
Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas - Agravante:
Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas
Pernambucanas - Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A - CASAS PERNAMBUCANAS - Agravante: ARTHUR
LUNDGREN TECIDOS S.A - CASAS PERNAMBUCANAS - Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A - CASAS
PERNAMBUCANAS - Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A - CASAS PERNAMBUCANAS - Agravante: ARTHUR
LUNDGREN TECIDOS S.A - CASAS PERNAMBUCANAS - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A - CASAS PERNAMBUCANAS - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas
Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos
S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren
Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur
Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante:
Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas
Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S/A
Casa Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos
S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren
Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur
Ludgren Tecidos - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur
Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante:
Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas
Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S/A ( Lojas Pernambucanas) - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos
S/A - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren
Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur
Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante:
Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas Agravante: Arthur L Tecidos S A Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas
Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S/A
Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos
S/A Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren
Tecidos S/A Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas - Agravante: Arthur
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º