TJSP 30/01/2017 -Pág. 2182 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2277
2182
GARCIA e outro - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE – OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE
QUE NENHUM ATO ÍMPROBO FOI COMETIDO – NÃO COMPROVAÇÃO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO BOJO DA AÇÃO
E NÃO EM SEDE DE AGRAVO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Anderson Pomini (OAB: 299786/SP) - Olimpio José Ferreira Rodrigues
(OAB: 261118/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000299-72.2016.8.26.0236/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Ibitinga - Embargte: JAMES
BERTOLINI STOCO - Embargdo: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Embargos de
declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. REESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR
MORTE – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - OCORRÊNCIA – CORREÇÃO QUE SE
IMPÕE. 2. PREQUESTIONAMENTO - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO PREQUESTIONAMENTO
QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO STJ.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alan Guilherme Scarpin Agostini (OAB:
320973/SP) - Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) - Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 1000299-72.2016.8.26.0236/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Ibitinga - Embargte: SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV. - Embargdo: JAMES BERTOLINI STOCO - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM
AO PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
– PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Joao Luis Faustini
Lopes (OAB: 111684/SP) - Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) - Alan Guilherme Scarpin Agostini (OAB: 320973/SP)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1003014-34.2016.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São José dos Campos - Embargte:
Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Aldir Alves de Moura - Magistrado(a) Ponte Neto - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA
JULGADA – DESNECESSIDADE DE REPORTAR-SE A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, BEM COMO
AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU LEGAIS INVOCADOS – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 535 DO
CPC (OU ART. 1022 DO NCPC), MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/SP) - Renata Passos Pinho Martins (OAB: 329031/
SP) - Anderson Aparecido Matias (OAB: 353937/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1004012-56.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: DALEFFI
ARTES GRÁFICAS LTDA. - ME - Embargdo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Cristina
Cotrofe - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ICMS.1. EMPRESA
OPTANTE DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE
ICMS - OCORRÊNCIA DE EVIDENTE ERRO MATERIAL – CORREÇÃO QUE SE IMPÕE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO
JULGADO - REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ICMS QUE SUBSISTE NO CASO DE OPERAÇÕES COMERCIAIS
DESACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS EXIGIDOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, § 1º, XIII, ALÍNEAS “E” E
“F” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 - EFETIVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES COMERCIAS QUE NÃO FOI DEMONSTRADA.2.
REDISCUSSÃO DO MERITUM CAUSAE – EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE – SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS QUE, A PRETEXTO DE APONTAR OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, BUSCAM A REFORMA DO JULGADO.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º