TJSP 01/10/2013 -Pág. 634 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1510
634
DO ESTADO. - ADV ELISA MARIA ROCHA OAB/SP 91449 - ADV BENEDITO SILVA OAB/SP 96479 - ADV MARCOS POLOTTO
OAB/SP 112093 - ADV FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA OAB/SP 192898 - ADV CLAUDIA REGINA VILLAR FANTONI OAB/
SP 203838 - ADV PAULA OLIVEIRA LEMOS OAB/SP 199229 - ADV RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO OAB/SP 200724 - ADV
ROSANGELA PEDROSO TONON OAB/SP 219440 - ADV DANILA BARBOSA CAMPOS OAB/SP 241601 - ADV JOÃO ANTONIO
BUENO E SOUZA OAB/SP 166291 - ADV HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA OAB/SP 200832
0510614-62.2007.8.26.0066 (066.01.2007.510614-6/000000-000) Nº Ordem: 010965/2007 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS X CDHU - Juntada de comprovante de parcelamento em
36 meses apresentado pelo herdeiro da executada Nely Bernardes de Souza. - ADV FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA OAB/
SP 192898
0511454-72.2007.8.26.0066 (066.01.2007.511454-7/000000-000) Nº Ordem: 011805/2007 - Execução Fiscal - Multas e
demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS X NOBUHIRO KAWAI & CIA LTDA. - Fls. 141/142 - Proc. n°.
11.805/2007 Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, amparado na Lei n.º
1.060/1950. O objetivo maior da referida lei, é amparar aqueles litigantes que não possuem condições de arcar com as despesas
do processo, sem com isso, comprometer o próprio sustento ou de sua família, ou ainda, numa perspectiva mais aprofundada,
comprometer a saúde financeira da entidade. Ocorre que, no caso em questão, a empresa executada, de responsabilidade
limitada, está com suas atividades paralisadas desde 2004. Neste prisma, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que ?o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem
que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos? (EREsp 1.015.372/sp, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJ 1º/7/2009). Nesse sentido: STJ - Súmula 481: ?Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem
fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.? Pelas razões expostas, CONCEDO
o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo executado. Manifeste-se a exequente sobre o bem oferecido à penhora
(fls. 18). Int. - ADV ELISA MARIA ROCHA OAB/SP 91449 - ADV BENEDITO SILVA OAB/SP 96479 - ADV MARCOS POLOTTO
OAB/SP 112093 - ADV FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA OAB/SP 192898 - ADV CLAUDIA REGINA VILLAR FANTONI OAB/
SP 203838 - ADV PAULA OLIVEIRA LEMOS OAB/SP 199229 - ADV RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO OAB/SP 200724 ADV ROSANGELA PEDROSO TONON OAB/SP 219440 - ADV DANILA BARBOSA CAMPOS OAB/SP 241601 - ADV LUIZ
FRANCISCO DE ALMEIDA OAB/SP 203301
0512087-83.2007.8.26.0066 (066.01.2007.512087-3/000000-000) Nº Ordem: 012442/2007 - Execução Fiscal - Taxa de
Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS X VANILDA ALVES DE SOUZA - Fls. 19 ?Regularize o peticionário da executada sua representação processual, no prazo de 15 dias, apresentando aos autos a
procuração judicial. Cumprida a determinação supra, manifeste-se a exequente sobre a petição apresentada pela executada.? ADV ELISA MARIA ROCHA OAB/SP 91449 - ADV BENEDITO SILVA OAB/SP 96479 - ADV MARCOS POLOTTO OAB/SP 112093
- ADV FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA OAB/SP 192898 - ADV CLAUDIA REGINA VILLAR FANTONI OAB/SP 203838 - ADV
PAULA OLIVEIRA LEMOS OAB/SP 199229 - ADV RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO OAB/SP 200724 - ADV ROSANGELA
PEDROSO TONON OAB/SP 219440 - ADV DANILA BARBOSA CAMPOS OAB/SP 241601 - ADV MARIO MARCIO COVACEVICK
OAB/SP 246476
0515794-25.2008.8.26.0066 (066.01.2008.515794-5/000000-000) Nº Ordem: 016423/2008 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS X CDHU - Juntada de comprovante de parcelamento em
36 meses apresentado pelo herdeiro da executada Nely Bernardes de Souza. - ADV FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA OAB/
SP 192898
Centimetragem justiça
BARUERI
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE BARUERI EM 27/09/2013
PROCESSO :1011721-68.2013.8.26.0068
CLASSE
:GUARDA
REQTE
: A. C. S. B.
ADVOGADO : 237496/SP - Doraci da Silva Sobral
REQDO
: P. M. DA S.
VARA:2ª VARA CRIMINAL
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO
:1011565-80.2013.8.26.0068
:GUARDA
: V. R. M.
: 223686/SP - Daniela Vasconcelos Fontes
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO
REQDO
:4012981-88.2013.8.26.0405
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
: VALDECI DAS DORES MAGDANELO
: 257033/SP - Marcio Luiz Vieira
: DASA DIAGNÓSTICO DA AMÉRICA S.A.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º