TJSP 31/01/2013 -Pág. 596 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1346
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paradigma REsp. Nº 1.205.946 do STJ, nos termos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, que regulamentou os procedimentos
para admissibilidade de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, deve o recurso ficar sobrestado
até o pronunciamento definitivo pela Corte “ad quem”. Int. São Paulo, 2 de outubro de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Luciana Regina Micelli Lupinacci dos Santos (OAB:
246319/SP) (Procurador) - Roseli Maria de Almeida Santos (OAB: 90299/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0048454-03.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Gracina
Maria da Conceiçao (E outros(as)) - Apelado: Erlinda Pissinato Classe do Amaral - Apelado: Angela Efizia Meloni Silva - Apelado:
Odete de Almeida Barros Hamaya - Apelado: Ana Maria Gomes - Apelado: Helena das Graças Duarte Araujo - Apelado: Maria
Jose Dantas Batista - Apelado: Nilda Aparecida Trindade - Apelado: Maria Teresa Azeredo Jorge - Apelado: Neusa Rodriges de
Oliveira - Submetida a questão tratada nos autos (Juros - Moratórios - Lei - 11.960/09 - correspondente ao paradigma REsp.
Nº 1.205.946 do STJ) nos termos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, que regulamenta os procedimentos para admissibilidade
de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, e havendo interposição de recurso extraordinário,
com a sistemática de Repercussão Geral e de Recursos Repetitivos prevista nos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo
Civil, que viabiliza eventual reforma da decisão pela Turma Julgadora, na hipótese da tese firmada divergir da orientação do
precedente ou paradigma, conveniente ficarem ambos sobrestados até pronunciamento final da Corte Superior. Int. São Paulo,
8 de outubro de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos
Santos - Advs: Luciana Regina Micelli Lupinacci dos Santos (OAB: 246319/SP) - Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP)
- Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP) - Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP) - Adriana Andréa dos Santos
(OAB: 154168/SP) - Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP) - Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP) - Adriana
Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP) - Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP) - Adriana Andréa dos Santos (OAB:
154168/SP) - Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0049533-45.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: Carlos Alberto Gonçalves de Barros (E outros(as)) - Submetida a questão tratada nos autos (Juros - Moratórios - Lei
- 11.960/09 - correspondente ao paradigma REsp. Nº 1.205.946 do STJ) nos termos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, que
regulamenta os procedimentos para admissibilidade de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008,
e havendo interposição de recurso extraordinário, com a sistemática de Repercussão Geral e de Recursos Repetitivos prevista
nos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, que viabiliza eventual reforma da decisão pela Turma Julgadora, na
hipótese da tese firmada divergir da orientação do precedente ou paradigma, conveniente ficarem ambos sobrestados até
pronunciamento final da Corte Superior. Int. São Paulo, 6 de outubro de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Elisângela da Libração (OAB: 183074/SP) - Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0050478-55.2008.8.26.0576 (990.10.273330-0) - Apelação / Reexame Necessário - São José do Rio Preto - Apte/Apdo:
Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo ex Officio - Apdo/Apte: Denis Gandolfi (E outros(as)) - Apdo/Apte: Antonio
Carlos Gomes - Apdo/Apte: Fernando Simão Pereira - Apdo/Apte: José Agnaldo Molina Cirino dos Santos - Apdo/Apte: Antonio
Moura da Silva - Apdo/Apte: José Antonio de Lima Galdioli - Apdo/Apte: Gilberto Grassi - Apdo/Apte: Maurício Candido Araujo
- Apdo/Apte: Marilena Herrero Padilha - Apdo/Apte: Antonio José Coelho Teixeira - Apdo/Apte: Elson Thomaz da Silva - Apdo/
Apte: Antonio Carlos Zanuto Junior - Apdo/Apte: Luis Gustavo Lourenção - Apdo/Apte: Alceu Bernardo Carneiro - Apdo/Apte:
Jorge Luiz Galisteu - Apdo/Apte: Autamia de Lima Galdioli - Apdo/Apte: José Nilson de Oliveira - Apdo/Apte: Eduardo Irineu Pinto
- Apdo/Apte: Hélio Alves Gouvea - Apdo/Apte: Alvaro Aparecido Sernagiotto - Apdo/Apte: Tatio Obara - Despacho para Revisor
- Dr. Décio - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) (Procurador) - Rosana Martins
Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/
SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB:
188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite
(OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva
Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino
da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/
SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 0050478-55.2008.8.26.0576 (990.10.273330-0) - Apelação / Reexame Necessário - São José do Rio Preto - Apte/Apdo:
Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo ex Officio - Apdo/Apte: Denis Gandolfi (E outros(as)) - Apdo/Apte: Antonio
Carlos Gomes - Apdo/Apte: Fernando Simão Pereira - Apdo/Apte: José Agnaldo Molina Cirino dos Santos - Apdo/Apte: Antonio
Moura da Silva - Apdo/Apte: José Antonio de Lima Galdioli - Apdo/Apte: Gilberto Grassi - Apdo/Apte: Maurício Candido Araujo
- Apdo/Apte: Marilena Herrero Padilha - Apdo/Apte: Antonio José Coelho Teixeira - Apdo/Apte: Elson Thomaz da Silva - Apdo/
Apte: Antonio Carlos Zanuto Junior - Apdo/Apte: Luis Gustavo Lourenção - Apdo/Apte: Alceu Bernardo Carneiro - Apdo/Apte:
Jorge Luiz Galisteu - Apdo/Apte: Autamia de Lima Galdioli - Apdo/Apte: José Nilson de Oliveira - Apdo/Apte: Eduardo Irineu
Pinto - Apdo/Apte: Hélio Alves Gouvea - Apdo/Apte: Alvaro Aparecido Sernagiotto - Apdo/Apte: Tatio Obara - Observada a
inclusão pelo Supremo Tribunal Federal de recursos representativos da controvérsia referentes a Adicional - Quinquênio Vencimentos - Integralidade debatida no recurso extraordinário, e versando o recurso especial sobre Juros - Moratórios - Lei
- 11.960/09 - correspondente ao paradigma REsp. Nº 1.205.946 do STJ, procedimento regulamentado pela Resolução nº 8,
de 07/08/2008, que trata dos recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, devem ficar sobrestados
até o pronunciamento definitivo das respectivas Cortes Superiores. Int. São Paulo, 6 de outubro de 2012. SAMUEL JÚNIOR
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB:
227857/SP) (Procurador) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/
SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB:
188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite
(OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva
Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino
da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Severino da Silva Leite (OAB: 188007/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º