TJSP 28/09/2011 -Pág. 1788 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IV - Edição 1047
1788
ABICHABKI ANDREOLI OAB/SP 155003
129.01.2011.003320-0/000000-000 - nº ordem 620/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Repetição de Indébito - AMIRIS
RODRIGUES SILVA X BANCO ITAUCARD S/A - Sobre a contestação diga o autor no prazo de dez dias. - ADV ANDRÉ RICARDO
ABICHABKI ANDREOLI OAB/SP 155003
129.01.2011.003373-6/000000-000 - nº ordem 625/2011 - Outros Feitos Não Especificados - REPETIÇÃO DE INDÉBITO LOURENÇO PRONUNCIATI FILHO X BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Diga o(a) autor(a)
sobre a Contestação apresentada, no prazo de 10 dias. - ADV PRISCILA FERNANDES PIRES SAMPAIO OAB/SP 302799 - ADV
CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP 138436
129.01.2011.003428-6/000000-000 - nº ordem 649/2011 - Outros Feitos Não Especificados - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
- GAMALIEU DENIS DE MENDONÇA X BANCO FINASA S/A - Sobre o deposito diga o autor no prazo de cinco dias. - ADV
LEANDRO BALDO DE CASTRO OAB/SP 236408 - ADV FERNANDA MOREIRA E SIQUEIRA BUOSI OAB/SP 206432
129.01.2011.003532-8/000000-000 - nº ordem 676/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Restituição do Indébito GILMAR TITOTTO X BANCO CIFRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Sobre a contestação, diga o autor
no prazo de dez dias. - ADV ELTON GUILHERME DA SILVA OAB/SP 293038
129.01.2011.003533-0/000000-000 - nº ordem 677/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Restituição do Indébito NATALIA GOMES DA SILVA X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - Sobre a contestação diga o autor no
prazo de dez dias. - ADV ELTON GUILHERME DA SILVA OAB/SP 293038
129.01.2011.003536-9/000000-000 - nº ordem 680/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Restituição do Indébito - JORGE
LUIS BARNABÉ X BANCO CIFRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Diga o ator sobre a contestação, em
10 dias - ADV ELTON GUILHERME DA SILVA OAB/SP 293038 - ADV FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA OAB/SP 151847
129.01.2011.003537-1/000000-000 - nº ordem 681/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Restituição do Indébito - JOÃO
ANGELINI RAÇÕES ME X BANCO ITAUCARD S/A - Diga a autora sobre a contestação, em 10 dias. - ADV ELTON GUILHERME
DA SILVA OAB/SP 293038 - ADV PAULO ROGERIO BEJAR OAB/SP 141410
129.01.2011.003603-4/000000-000 - nº ordem 703/2011 - Outros Feitos Não Especificados - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
- PAULO SÉRGIO DE LIMA X BANCO CIFRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 62/63 - Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em caráter preliminar, anoto que o CDC se aplica
ao caso. Existem in casu fornecedor (Banco), consumidor (mutuário) e serviço (empréstimo). Empréstimo é serviço, conforme
já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (por mero exemplo: REsp nº 402261). A “tarifa de cadastro” não pode ser
cobrada. O “cadastro” não constitui serviço autônomo que justifique tal cobrança. O “cadastro” nada mais é do que a tratativa
que precede o mútuo, o qual já é muito bem pago por meio dos juros compensatórios. Cobrar pelo “cadastro” é tarifar a mera
intenção de contratar, o que se afigura abusivo. O mesmo se diga da “tarifa de avaliação de garantia”. Tal serviço é exatamente
aquele que o próprio Banco deveria prestar. Sua cobrança representa bis in idem, tendo em vista que o mútuo já é remunerado
por meio dos juros compensatórios. Por tais razões, declaro abusivas as tarifas de cadastro e tarifa de avaliação de garantia.
Anoto, contudo, não ser o caso de devolução dos valores em dobro. A devolução em dobro só tem lugar no caso de cobrança
indevida (artigo 42, parágrafo único, do CDC). O caso não espelha hipótese de cobrança indevida, pois os valores cobrados
pelo Réu estão assentados em contrato ao qual o Autor anuiu. A cobrança indevida só se caracterizaria se a causa subjacente
inexistisse, o que não o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO
o Réu a ressarcir os valores cobrados a título de “tarifa de cadastro” e “tarifa de avaliação de garantia”. Tais valores deverão
ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data do
desembolso. Nos termos do artigo 55 da Lei n( 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. PRIC. Casa Branca,
21 de setembro de 2011. Filipe Antônio Marchi Levada Juiz Substituto - ADV ELTON GUILHERME DA SILVA OAB/SP 293038 ADV RICARDO ALEXANDRE ROSA NOGUEIRA OAB/SP 158330 - ADV FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA OAB/SP 151847
129.01.2011.003696-5/000000-000 - nº ordem 726/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Restituição do Indébito CARLOS EDUARDO GONÇALVES DIAS X BANCO ITAUCARD S/A - Sobre a contestação, diga o autor no prazo de dez dias.
- ADV ELTON GUILHERME DA SILVA OAB/SP 293038
129.01.2011.003697-8/000000-000 - nº ordem 727/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Restituição do Indébito - PAULO
CÉSAR REIS FRANÇA X BANCO ITAUCARD S/A - Diga o(a) procurador(a) do(a) autor(a) sobre a contestação no prazo de dez
dias. - ADV ELTON GUILHERME DA SILVA OAB/SP 293038
129.01.2011.003700-0/000000-000 - nº ordem 730/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Repetição de Indébito ANTONIO DE PADUA ALVES X BANCO ITAÚ S/A - Sobre a contestação diga o autor no prazo de dez dias. - ADV PRISCILA
FERNANDES PIRES SAMPAIO OAB/SP 302799
129.01.2011.003750-9/000000-000 - nº ordem 737/2011 - Outros Feitos Não Especificados - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS X BANCO PANAMERICANO S.A - Sobre a contestação, diga o autor no prazo de dez dias.
- ADV VANESSA CRISTINE FERRACIOLLI DE SOUZA PEREIRA OAB/SP 245677 - ADV MATEUS ANDREAZI OAB/SP 277096
129.01.2011.003767-1/000000-000 - nº ordem 746/2011 - Outros Feitos Não Especificados - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
- ALOISIO FERNANDO AZNALDO X BANCO ITAUCARD S/A - Sobre a contestação, diga o autor no prazo de dez dias. - ADV
ELTON GUILHERME DA SILVA OAB/SP 293038
129.01.2011.003768-4/000000-000 - nº ordem 747/2011 - Outros Feitos Não Especificados - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
- ROBERTO CARLOS BRASILEIRO NATO X BANCO ITAULEASING S/A - Sobre a contestação, diga o autor no prazo de dez
dias. - ADV ELTON GUILHERME DA SILVA OAB/SP 293038
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º