TJRR 23/09/2014 -Pág. 124 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XVII - EDIÇÃO 5357
124/132
Julgadores: Cristóvão Suter e Elvo Pigari Júnior
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO
ART. 46 DA LEI 9.099/95 – REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
1. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, “I – Não viola a exigência constitucional de
motivação a decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei nº
9.099/1995, adota como fundamento os contidos na sentença recorrida. Precedentes.” (STF, ARE 701888
SP, Segunda Turma, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski – p.: 02/10/12).
2. Votação unânime.
316 – Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0010 14 012164-0
Embargante: Município de Boa Vista
Advogado: Marcus Vinícius Moura Marques
Embargado: Francisco Laerte Paixão de Oliveira
Advogado: DPE
Sentença: Jefferson Fernandes da Silva
Relator: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA
Julgadores: Cristóvão Suter e Elvo Pigari Júnior
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO
ART. 46 DA LEI 9.099/95 – REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
1. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, “I – Não viola a exigência constitucional de
motivação a decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei nº
9.099/1995, adota como fundamento os contidos na sentença recorrida. Precedentes.” (STF, ARE 701888
SP, Segunda Turma, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski – p.: 02/10/12).
2. Votação unânime.
Secretaria Vara / 1ª Vara Criminal / Fórum - Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista
Boa Vista, 23 de setembro de 2014
318 – Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0010 14 012142-6
Embargante: Município de Boa Vista
Advogado: Marcus Vinícius Moura Marques
Embargado: Airton Martins de Oliveira
Advogado: Gioberto de Matos Júnior
Sentença: Rodrigo Delgado
Relator: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA
Julgadores: Cristóvão Suter e Elvo Pigari Júnior
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO
ART. 46 DA LEI 9.099/95 – REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
1. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, “I – Não viola a exigência constitucional de
motivação a decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei nº
9.099/1995, adota como fundamento os contidos na sentença recorrida. Precedentes.” (STF, ARE 701888
SP, Segunda Turma, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski – p.: 02/10/12).
2. Votação unânime.
SICOJURR - 00043705
ErbpGzh2hbfDooE9Volzgy2cRWc=
317 – Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0010 14 005648-1
Embargante: Município de Boa Vista
Advogado: Marcus Vinícius Moura Marques
Embargado: Nadson da Silva Macedo
Advogado: Bruno da Silva Mota
Sentença: Rodrigo Delgado
Relator: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA
Julgadores: Cristóvão Suter e Elvo Pigari Júnior
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO
ART. 46 DA LEI 9.099/95 – REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
1. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, “I – Não viola a exigência constitucional de
motivação a decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei nº
9.099/1995, adota como fundamento os contidos na sentença recorrida. Precedentes.” (STF, ARE 701888
SP, Segunda Turma, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski – p.: 02/10/12).
2. Votação unânime.