TJPA 07/04/2021 -Pág. 1093 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021
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- DESPACHO A declaração de ausência atestada pelo agente do correio não é capaz de conferir ato de validade à
notificação para constituição em mora de devedor em ação de busca e apreensão.
Assim, emende o autor a inicial, comprovando a notificação do requerido (art. 2°, § 2° - Decreto/Lei n°
911/69), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da mesma, com fundamento no artigo
321, parágrafo único, do C.P.C.
Ressalto que há outros meios válidos, para efeito de constituição em mora do devedor, como por exemplo,
a entrega da notificação em seu endereço, efetivada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, que
possui fé pública.
Intime-se.
Belém, 05 de abril de 2021
JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA
Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital
Número do processo: 0866519-63.2019.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: CARLOS SERGIO
DA SILVA MATOS Participação: ADVOGADO Nome: YANA FIGUEIREDO RIBEIRO OAB: 19327/PA
Participação: REQUERENTE Nome: MARIA DE NAZARE MATOS DE SOUZA Participação: ADVOGADO
Nome: YANA FIGUEIREDO RIBEIRO OAB: 19327/PA Participação: REQUERIDO Nome: DEUZUITE
TRINDADE DA SILVA MATOS Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO PARA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO: 0866519-63.2019.8.14.0301
[Capacidade]
INTERDIÇÃO (58)
REQUERENTE: CARLOS SERGIO DA SILVA MATOS, MARIA DE NAZARE MATOS DE SOUZA
Nome: CARLOS SERGIO DA SILVA MATOS
Endereço: Travessa Perebebuí, 607, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-772
Nome: MARIA DE NAZARE MATOS DE SOUZA
Endereço: Travessa Perebebuí, 607, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-772
REQUERIDO: DEUZUITE TRINDADE DA SILVA MATOS
Nome: DEUZUITE TRINDADE DA SILVA MATOS
Endereço: Travessa Perebebuí, 607, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-772