TJMG 06/01/2023 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
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ANO 131 – Nº 5 – 59 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 06 de Janeiro de 2023
Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 6, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão,
terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição
Rural Campo do Meio, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Campo do Meio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Campo do Meio, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural
Campo do Meio, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campo do Meio.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos
terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 6, de 5 de janeiro de 2023)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas
N=7.663.419,477 m e E=416.689,922 m; deste segue com azimute de 19°17’24” e distância de 72,76 m até o
vértice E02, de coordenadas N=7.663.488,149 m e E=416.713,957 m; deste segue com azimute de 263°17’25”
e distância de 2,35 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.663.487,874 m e E=416.711,620 m; deste segue
confrontando com P2-Antônio Basílio de Oliveira com azimute de 5°39’35” e distância de 15,36 m até o
vértice E04, de coordenadas N=7.663.503,155 m e E=416.713,135 m; deste segue com azimute de 83°17’25”
e distância de 4,50 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.663.503,681 m e E=416.717,603 m; deste segue
com azimute de 0°52’53” e distância de 58,74 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.663.562,412 m e
E=416.718,506 m; deste segue com azimute de 5°24’43” e distância de 95,72 m até o vértice E07, de coordenadas
N=7.663.657,707 m e E=416.727,534 m; deste segue com azimute de 95°24’43” e distância de 15 m até o
vértice E08, de coordenadas N=7.663.656,292 m e E=416.742,467 m; deste segue com azimute de 185°24’43”
e distância de 95,13 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.663.561,588 m e E=416.733,495 m; deste segue
com azimute de 180°52’53” e distância de 65,93 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.663.495,669 m
e E=416.732,481 m; deste segue com azimute de 199°17’24” e distância de 85,97 m até o vértice E11, de
coordenadas N=7.663.414,522 m e E=416.704,080 m; deste segue com azimute de 289°17’24” e distância de
15 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.663.419,477 m e E=416.689,922 m, vértice inicial, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 3.738,37 m²;
II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E03, de coordenadas
N=7.663.487,874 m e E=416.711,620 m; deste segue com azimute de 263°17’25” e distância de 2,76 m até o
vértice E12, de coordenadas N=7.663.487,551 m e E=416.708,877 m; deste segue com azimute de 353°17’25”
e distância de 15 m até o vértice E13, de coordenadas N=7.663.502,448 m e E=416.707,124 m; deste segue
com azimute de 83°17’25” e distância de 6,05 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.663.503,155 m e
E=416.713,135 m; deste segue confrontando com P1-Izilda de Fátima Oliveira Vieira com azimute de
185°39’35” e distância de 15,36 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.663.487,874 m e E=416.711,620 m,
vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 66,10 m².
05 1734685 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, designa THAIS DE OLIVEIRA LOPES,
MASP 1335948-4, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-12 MD1100134, para responder pela Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no
período de 05/01/2023 a 13/01/2023.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da
Constituição do Estado, e da Lei Complementar nº 129/2013, em
cumprimento à sentença proferida nos autos do processo judicial nº
5044058-59.2021.8.13.0024, nomeia o Sr. ANDRÉ GERALDO
ISIDÓRIO DOS REIS, ao cargo de Investigador de Polícia II, nível I,
grau A, vaga PC17, lotado no quadro de provimentos da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, relativo ao Concurso Público regido pelo
Edital nº 04/2008.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da
Constituição do Estado, e da Lei Complementar nº 129/2013, em
cumprimento à sentença proferida nos autos do processo judicial nº
5026490-96.2022.8.13.0702, nomeia o Sr. MARCOS TAVARES
FONSECA, ao cargo de Delegado de Polícia, nível Substituto, vaga
PC1526, lotado no quadro de provimentos da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, relativo ao Concurso Público regido pelo Edital nº
01/2021.
RETIFICA o ato de Reintegração de EMERSON DA SILVA
GARCIAS, Masp nº 259.112-1, no cargo de Investigador de Polícia II
- Nível Especial - Grau B, Admissão 01, publicado no Diário Oficial do
Estado de 12 de agosto de 2022, do quadro de pessoal da Polícia Civil
de Minas Gerais, por erro material.
Onde se lê: Vaga PC 11
Leia-se: Vaga PC 103.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
no uso de suas atribuições, designa o servidor ao qual está atribuída
a chefia da Subsecretaria de Política e Economia Agropecuária
para responder pela função e atribuições, próprias e delegadas, de
Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, em seus afastamentos legais e regulamentares, durante
o exercício de 2023, sem prejuízo de suas atribuições.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do art.
4º do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo
relacionada lotada na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento à disposição da Tribunal Regional do Trabalho - 3ª
Região, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para
o cedente mediante reembolso pelo cessionário, conforme Convênio de
Cooperação Técnica nº 32/2020:
MARIA CRISTINA DE MARCO MENICONI REZENDE, MASP
900.995-2, ANLISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, os
servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo à disposição da Empresa Mineira de Comunicação
- EMC, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para
o cessionário:
BRUNO DINIZ SILVA NEVES/MASP 1366947-8/C.E - ANALISTA
DE TV - ATTV;
EDUARDO CESAR SILVA GOMES/MASP 1367783-6/C.E ANALISTA DE TV - ATTV;
JESSICA MAIARA ALVES MENEZES/MASP 1381175-7/C.E ANALISTA DE TV - ATTV;
LUCIANO CORREIA GONÇALVES/MASP 1363456-3/C.E ANALISTA DE TV - ATTV;
MATHEUS FERREIRA LIMA RUFINO/MASP 1367315-7/C.E ANALISTA DE TV - ATTV;
PATRÍCIA CAMPOS DE PINHO BRANT/MASP 1370280-8/C.E ANALISTA DE TV - ATTV;
ROMINA FARIA CAETANO/MASP 1369786-7/C.E - ANALISTA
DE TV - ATTV;
SIMONE PIO VIANA/MASP 852497-7/C.E - ANALISTA DE TV
- ATTV;
TÚLIO CESAR FINELLI DE SOUZA/MASP 1364302-8/C.E ANALISTA DE TV - ATTV;
STEPHANIE APARECIDA GOUVEA DE JESUS/MASP 13643028/C.E - TÉCNICO DE TV - TTV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública à disposição da Prefeitura Municipal de Itabirito,
em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o
cessionário:
ANTÔNIO DE PÁDUA PATARO DUTRA JÚNIOR / MASP:
1239731-1 / AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 4º do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável à disposição da COMPANHIA
DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus
para o cedente mediante reembolso pelo cessionário, conforme
Convênio de Cooperação Técnica nº 13:
ISABELA PIRES MACIEL / MASP 1402074-7 - GESTOR
AMBIENTAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão à disposição da Empresa Mineira de Comunicação - EMC,
em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o
cessionário:
ISABELLA MARIA RIBEIRO LAMOUNIER, MASP 752.574-4,
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL (EPPGG).
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, os
servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão à disposição da Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte - PBH, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com
ônus para o cessionário:
ANDRÉ ABREU REIS, MASP: 1.050.772-1, ESPECIALISTA
EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
(EPPGG);
DIOGO OSCAR BORGES PROSDOCIMI, MASP: 1.127.896-7,
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL (EPPGG);
FERNANDA DE SIQUEIRA NEVES, 1.050.640-0, ESPECIALISTA
EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
(EPPGG);
GEÓRGIA RIBEIRO ROCHA, MASP: 667.570-6, ESPECIALISTA
EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
(EPPGG);
GLEISON PEREIRA DE SOUZA, MASP: 572.414-1,
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL (EPPGG);
ISABELLA CRISTINE NOGUEIRA, MASP: 667.595-3,
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL (EPPGG);
LEANDRO CÉSAR PEREIRA, MASP: 752.311-1, ESPECIALISTA
EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
(EPPGG);
MARIANA GOMES MENDES, MASP: 752.869-8, ESPECIALISTA
EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
(EPPGG);
RENATA
RESENDE
COELHO,
MASP:
1.050.921-4,
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL (EPPGG);
RICARDO LOPES MARTINS, MASP: 667.605-0, ESPECIALISTA
EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
(EPPGG).
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão à disposição do Instituto de Desenvolvimento Integrado de
Minas Gerais - INDI, em prorrogação, de 01/01/2023 a 11/05/2023,
com ônus para o cessionário:
JOÃO PAULO BRAGA SANTOS, MASP 752299-8, ESPECIALISTA
EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
(EPPGG).
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial em caráter
precário de UCHOA ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA - Inscrição
nº 50309226, publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de agosto
de 2021, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital
SEPLAG/SEE Nº 04/2014, da Secretaria de Estado de Educação, em
cumprimento ao acórdão proferido no recurso inominado cível na
Ação Ordinária nº 5001293-71.2020.8.13.0133, que deu provimento
ao recurso e julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados
na exordial.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320230106002154011.