TJMG 22/12/2022 -Pág. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – quinta-feira, 22 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
6 . CoNCLuSÃo
(
) o extravio/dano ao bem público descrito acima resultou de conduta culposa do servidor público envolvido, contudo recomenda-se o
arquivamento dos presentes autos em razão de o servidor ter promovido o adequado ressarcimento do prejuízo causado ao erário por meio
de:
( ) ressarcimento através de pagamento do valor do bem .
( ) integral
( ) parcelado – desconto na remuneração (Lei 19490/2011)
( ) Entrega de um bem de características iguais ou superiores ao danificado ou extraviado .
( ) reparo do bem, que restituiu ao bem danificado as condições anteriores.
SErvIÇo
o PÚBLICo Do ESTADo DE MINAS
M
GErAIS
S
SECrETA
ArIA DE ESTA
ADo DE FAZEN
NDA
(inserir o nome
n
da unidadde)
TErMo CIrCuNSTANC
CIADo ADMINIISTrATIvo
TCA
1 . IDE
ENTIFICAÇÃo
o Do SErvIDo
or ENvoLvIDo
o
NoME:
CPF:
MASP:
(
) outros danos (especificar):
(
) Pagamento integral do valor do dano, devidamente atualizado . (documento de arrecadação)
(
) Pagamento do valor do dano, devidamente atualizado, parcelado, através de desconto nos proventos do servidor, respeitado o que
estabelece a Lei 19490/2011
CArGo EFE
ETIvo:
uNIDADE DE LoTAÇÃ
Ão:
uNIDADE DE
E ExErCÍCIo:
E-MAIL:
(
) o extravio/dano ao bem público descrito acima apresenta indícios de conduta dolosa do servidor público envolvido, de modo que se
recomenda a apuração de responsabilidade funcional .
DDD//TELEFoNE:
ProCESS
So:
2 . CoMuNIICAÇÃo DA oC
CorrÊNCIA
( ) Ex
xTrAvIo
( ) Av
vArIA
( ) Fu
urTo
( ) ou
uTro
ESPECIFIICAÇÃo DA oCorrÊNCIA:
Nº DE PATrIMÔNIo:
BoLETIM
M DE oCorrÊ
ÊNCIA (em caso de furto):
Diante do exposto e de acordo com o disposto no § 5º do artigo 4º da resolução xxxxx/xxxx, concluo o presente Termo Circunstanciado
Administrativo e remeto os autos para a autoridade competente para as providências complementares .
Local e data
DATA DA
A oCorrÊNCIIA
Lo
oCAL DA oCo
orrÊNCIA (Lo
oGrADouro, MuNICÍPIo, u .F .)
u
CuSTo D
DE rEPoSIÇÃo
o
r$$
ASSINATurA
CIÊNCIA PELo SErvIDor ENvoLvIDo:
Local e data
ASSINATurA
7 - ABErTurA DE PrAZo PArA EFETuAr o rESSArCIMENTo
DESCrIÇ
ÇÃo DoS FAT
ToS:
Em razão do exposto na análise acima, o servidor envolvido deverá comprovar a regularização do dano como proposto, no prazo de 10 (dez)
dias, a contar da data da ciência .
3 . DECLAr
rAÇÃo Do SEr
rvIDor ENvo
oLvIDo
Eu, ________________________________________________, declaro-me cciente da descriçãão da ocorrênciaa acima e assumo
o responsabilidaade
pelo dano, causado de form
ma involuntária,, comprometenddo-me:
( ) ao reessarcimento de valor equivalentte ao dano causaado .
( ) integral
( ) parcelado – dessconto na remunneração (Lei 194490/2011)
( ) reposição de bem poor similar, mediaante anterior aproovação pela SEF
F .
( ) restaauração das avarrias causadas ao bem, de forma a retornar à situaação anterior ao ddano .
( ) outrro: (descrever)
meto-me a atendeer tempestivamennte às requisiçõees feitas pela Addministração, bem
m como cumprirr as determinaçõ
ões legais
Comprom
estabelecidas pela autoriddade competente . .
LoCAL
DATA
( ) Entrega do bem, de características similares, em substituição ao danificado, com aceite da SEF
( ) Substituição do bem extraviado/danificado por outro equivalente ou superior, com aceite da SEF
( ) requerimento, autorizado pela SPGF, de desconto na remuneração .
( ) ressarcimento integral – documento de arrecadação estadual – DAE devidamente quitado
https://daeonline1 .fazenda .mg .gov .br/daeonline/executereceitaorgaosEstaduais .action
ASSINATurA Do SErvIDor ENvoLvIDo
DATA
____/____/____
_______/_______/________
8 . DECISÃo DA AuTorIDADE CoMPETENTE
(
) ACoLHo a proposta elaborada ao final deste Termo Circunstanciado Administrativo .
( ) No caso de bens, encaminhem-se os presentes autos à SPGF para os procedimentos complementares
( ) No caso de outros danos, encaminhar ao setor competente para efetivar a baixa relativa .
ASSINAT
TurA
(
) rEJEITo a proposta elaborada ao final deste Termo Circunstanciado Administrativo .
4 . rESPoNS
SávEL PELA ANáLISE
A
– SEr
rvIDor INDIC
CADo PELA Au
uTorIDADE C
CoMPETENTE
NoME:
MASP
CArGo:
uNIDADE DE
E ExErCÍCIo
NoME:
PorTAr
rIA N .º
MASP
data da pubblicação
LoCAL / DATA
ASSINATurA
5 . PArECEr
r Do rESPoNSávEL PELA L
LAvrATurA
ANáLISE
E: (descrição succinta dos fatos)
21 1728761 - 1
RESOLUÇÃO Nº 5640 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Indica os Responsáveis Técnicos que atuarão junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira durante o exercício financeiro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição
Estadual, considerando as disposições do Decreto nº 42.251, de 9 de janeiro de 2002, e do Decreto nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam indicados os servidores das unidades administrativas constantes do Anexo desta Resolução, para atuarem junto ao Sistema Integrado
de Administração Financeira – SIAFI-MG – como Responsáveis Técnicos, no exercício financeiro de 2023, nos termos do Decreto nº 42.251, de 9
de janeiro de 2002.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2022; 234º
da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 5640 de 21 de dezembro de 2022)
I - Unidades Setoriais da Secretaria de Estado de Fazenda (U.O. 1191 - SEF)
Unidade Executora
Responsável Técnico
Elisa Vieira Marques Brigagão Dias
Emerson Soares Custódio
Júlio Cesar Duarte
1190.006 - Gabinete - GAB
Roberto Mariano Silva
Vanessa Cristina Fernandes Leonel
1190.007 - Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/ Rogério de Oliveira Dias
MG
André Marinho Marques
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212220131570114.
MASP
331.910-0
452.107-6
367.393-6
365.214-6
669.653-8
302.761-2
752.694-0