TJMG 16/12/2022 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da Supram TM, no uso de suas atribuições,
considerando o ATO DELEGAÇÃO SEMAD/SUPRAM TM nº 01 ,
de 27 de dezembro de 2019, torna público que foram requeridas as
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro
abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, com validade:
10 (dez) anos: 1) Carlos Eduardo Senju/ Fazenda São Francisco –
Mat. 64.345 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Araguari/MG - PA
n°4381/2022, Classe 2. 2) Hermes Luiz Garcia Nascimento/ NM
Comércio de Sucatas Ltda. - Central de recebimento, armazenamento,
triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos
ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos
químicos, exceto agrotóxicos - Uberlândia/MG - PA n°4366/2022,
Classe 2. 3) Reynaldo Boschiero/ Fazenda Bom Jesus e Nossa Senhora
Aparecida, Mats. 7.738 e 19.059 - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Campina Verde/MG - PA n°4356/2022, Classe 2.
(a) Ilma Soares da Silva. Diretora Regional de
Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da Supram TM.
15 1726250 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna
público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificada
na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisão
pelo deferimento, com validade até 12/12/2032: 1) MonteCristo
Empreendimentos Imobiliários Ltda - Chácaras Pôr do Sol, Loteamento
do solo urbano, exceto distritos industriais e similares, Guidoval/MG,
PA SLA nº 4358/2022; 2) Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG - ETA São Pedro dos Ferros, Estação de tratamento de água
para abastecimento, São Pedro dos Ferros/MG, PA SLA nº 4350/2022.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
15 1726034 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do
Triângulo Mineiro, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou à Superintendência Regional de Meio Ambiente Triângulo
Mineiro a: 1) Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de
Operação Concomitante (LAC1): * Fausto da Silva Berardo - Base de
armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis líquidos
derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis
automotivos - Uberlândia/MG, PA/SLA n°4388/2022, Classe 4.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
15 1725783 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
São Francisco torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*LAS RAS: 1) Jose Garcia da Silva Extracao de Areia, Extração de areia
e cascalho para utilização imediata na construção civil,Pimenta/MG,
Processo nº 4378/2022, ANM 830.514/2019, Classe 2. 2) Pedreiras do
Brasil S/A, Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento;
Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento,
pegmatitos, gemas e minerais não metálicos e Estrada para transporte
de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários,
Itapecerica/MG, Processo nº 4380/2022, ANM 831237/1988, Classe 2.
3) BR Mineracao Ltda, Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos,
exceto rochas ornamentais e de revestimento, Formiga/MG, Processo
nº 4383/2022, ANM 830.837/2019, Classe 2. *LAC1-LOC: 1) Biomin
Biotecnologia Ltda, Fabricação de produtos para diagnósticos com
sangue e hemoderivados, farmoquímicos (matéria-prima e princípios
ativos), vacinas, produtos biológicos e /ou aqueles provenientes de
organismos geneticamente modificados, Divinópolis/MG, Processo nº
4382/2022, Classe 4.
Sra. Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público o indeferimento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identificado:
LAS RAS: 1 Aparecida da Costa Freitas ME - Fazenda do Porto
Pará - Matrícula 7681, Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil e Extração de argila usada na fabricação
de cerâmica vermelha, Pompéu/MG e Martinho Campos/MG, Processo
nº 2084/2022, ANM 830.613/2009, Classe 2. Motivo: Impossibilidade
técnica.
Sra. Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto São
Francisco, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os
estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados no site
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaudiencia. Comunica que os interessados na realização de Audiência
Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação
Normativa Copam nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.
mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação. Sra.
Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Alto São Francisco. LAC1 (LP+LI+LO): 1) PBX Mineracao
Ltda., Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a
seco; Lavra a céu aberto - Minério de ferro e Pilhas de rejeito/estéril
- Minério de ferro, Passa Tempo e Oliveira/MG, PA/Nº 4387/2022,
ANM 833.687/2008 e 832.738/2011, Classe 3. Requerimento para
Intervenção Ambiental vinculado – PA/Nº 1370.01.0050634/2022-73.
15 1726077 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que a requerente abaixo identificada solicitou
Licença Ambiental, Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que
os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados no
sitehttps://drive.google.com/drive/folders/1Wu0CjsP8woxlIYRxRM
H61Nu39D1fm6E8?usp=sharing. Comunica que os interessados na
realização de Audiência Pública deverão formalizar o requerimento,
conforme Deliberação Normativa COPAM nº 225/2018, no site
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
data desta publicação. (a) Kamila Borges Alves. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro. (ATO
DE DELEGAÇÃO SEMAD/SECEX Nº 03, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 2021). 1) Licença de Operação Corretiva (LAC1): *Jose Adalberto
Guimarães Cardoso/ Complexo de Fazendas Aroeira, Mats. 24.522,
24.524, 24.971, 26.904 e 26.905 e Bacuri, Mats. 8.690, 9.303, 10.859,
20.830, 25.853, 25.861, 27.262, 27.263 e 27.670 - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo,
Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento,
Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem,
secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento
de sementes - Tupaciguara/MG, PA/SLA n°4373/2022, Classe 4.
15 1725781 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte
de Minas torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de
Conduta do processo abaixo identificado:
1) Rogério Pinto de Sousa, Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de
confinamento, culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura e usina solar fotovoltaica,
Itacarambi e Jaíba/MG, PA SEI nº 1370.01.0035616/2022-02,
Classe 4. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura:
15/12/2022.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
15 1725849 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
*Licença de Operação Corretiva (LAC2): 1) Calçamentos em
Mosaicos Lisbrasil Ltda., lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de
revestimento; extração de rocha para produção de britas (mármore), Sete
Lagoas/MG, Processo nº 4385/2022, ANM/Nº 813.135/1973, classe 4.
Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado. Processo SEI/Nº
1370.01.0056558/2022-78. Supressão de cobertura vegetal nativa, para
uso alternativo do solo. (4,80 ha).
(a) Daniel dos Santos Gonçalves - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
15 1725884 - 1
08/05/2021. Outorgado: Gildo M. Neto, CPF: 052.***.***-54. Onde
se lê: Usuário/Empreendimento: Gildo M. Neto, CPF: 052.***.***-54;
Dados de captação: 10 dias/mês de outubro a abril e 16 dias/mês de
maio a setembro. Leia-se: Usuário/Empreendimento: Paulo Mantuan,
CPF: 074.***.***-73; Dados de captação: todos os dias do ano.
Município: Estrela do Sul.*Retifica-se a portaria 1903522/2020
publicada no dia 30/04/2020. Outorgado: Gildo M. Neto, CPF:
052.***.***-54. Onde se lê: Usuário/Empreendimento: Gildo M.
Neto, CPF: 052.***.***-54. Leia-se: Usuário/Empreendimento: Paulo
Mantuan, CPF: 074.***.***-73. Município: Estrela do Sul.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 15 de dezembro de 2022.
Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 34803/2022, Usuário: Dilson Jardim da Cruz, Patos de
Minas, Deferidocom condicionantes, Portaria n° 2109171/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Patos de Minas, 15 de dezembro de 2022.
A Câmara Técnica Especializada de Regulação, do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH/MG torna
públicas as DECISÕES determinadas pela 6ª Reunião Extraordinária,
realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao
vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/channel/
UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, às 14h, do dia 15 de dezembro de
2022, a saber:3. Exame da Ata da 5º RO da CTER de 03/06/2022.
APROVADA. 4. Processos Administrativos de Outorgas de grande
porte, para exame e deliberação: 4.1 Indústria de Material Bélico
do Brasil - IMBEL-Canalização De Trecho De 0,21 Km de Curso
D’águasem denominação - Itajubá/MG - Processo de Outorga
nº54310/2020SEI/Nº1370.01.0034116/2022-53.
Apresentação:
Supram Sul de Minas.APROVADO. 4.2Município de Congonhal
- Canalização e/ou Retificação de Curso D’agua- Congonhal/MG Processo de Outorga nº156/2022-SEI/Nº 2240.01.0005996/2022-15.
Apresentação: URGA Sul de Minas.APROVADO. 4.3Instituto Mineiro
de Gestão das Águas (IGAM DAC 003/2018 DAC do Rio Escuro Setor Ribeirão Januário)- Abastecimento público - Guarda Mor/MG Processo de Outorga nº6762/2022- SEI/Nº1370.01.0048003/2021-12.
Apresentação: URGA Noroeste de Minas.APROVADO. 5. Proposta de
Agenda das Reuniões da Câmara Técnica Especializada de Regulação,
para o ano de 2023. Apresentação: Semad. APROVADA.
Renata Batista Ribeiro
Presidente Suplente da Câmara Técnica
Especializada de Regulação
15 1725993 - 1
A Câmara Técnica Especializada de Planejamento, do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH/MG torna
públicas as DECISÕES determinadas pela 5ª Reunião Extraordinária,
realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao
vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/channel/
UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, às 9h, do dia 15 de dezembro de
2022, a saber: 3. Minuta de Proposta de Deliberação Normativa
CERH-MG para exame e deliberação: 3.1 Minuta de Deliberação
Normativa CERH-MG que estabelece diretrizes para a criação de áreas
prioritárias de conservação de recursos hídricos, sujeitas à restrição de
uso, com vistas a proteção dos Recursos Hídricos, dos ecossistemas
aquáticos, das zonas de recarga dos aquíferos e dos mananciais.
Responsáveis: Grupo de Trabalho “Áreas Prioritárias”/CERH-MG
e Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos - GPLAN/IGAM.
PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros Deivid Lucas de Oliveira,
representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais
(FIEMG), Guilherme da Silva Oliveira representante da Federação da
Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG), Renato
Junio Constâncio representante da Companhia Energética de Minas
Gerais (CEMIG) e Carolina Gonçalves representante da Prefeitura de
Rio Pomba. 4. Apresentação do Programa Estratégico de Segurança
Hídrica e Revitalização de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais Somos Todos Água. Responsável: Assessoria Programas, Projetos e
Pesquisa em Recursos Hídricos - ASPRH/IGAM). APRESENTADO.
5. Apresentação da Proposta de Revisão do Plano Estadual de Recursos
Hídricos de Minas Gerais. Responsável: Gerência de Planejamento de
Recursos Hídricos - GPLAN/IGAM. APRESENTADA. 6. Proposta de
Agenda das Reuniões da Câmara Técnica Especializada de Planejamento,
para o ano de 2023. Apresentação: Semad. APROVADA.
Renata Batista Ribeiro
Presidente Suplente da Câmara Técnica
Especializada Planejamento
15 1725860 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Noroeste de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação
Retifica-se a portaria nº. 1709498 publicada dia 30/11/2022. Outorgado:
Rosane Aparecida de Andrade Estrela. CPF: 039.63******. Onde se lê:
vazão captada: 4,0 m³/h com tempo de captação de 1:30 hora/dia, 12
meses/ano. Leia-se: Vazão Captada: 4,0 m³/h com tempo de captação
de 8,0 horas/dia 12 meses/ano. Município: Unaí/MG. Retifica-se a
portaria nº. 1707266 publicada dia 27/09/2022. Outorgado: Saulo
Teixeira Botelho. CPF: 077.70******. Onde se lê: Empreendimento:
Fazenda Pica Pau Denominada Adriana Gleba I. Leia-se: Fazenda
Alvorada. Município: Paracatu/MG. Retifica-se a portaria nº. 1707264
publicada dia 27/09/2022. Outorgado: Saulo Teixeira Botelho. CPF:
077.70******. Onde se lê: Vazão Outorgada: 20,21 m³/h com tempo
de captação de 19:30 horas/dia, 12 meses/ano, todos os dias do mês.
Profundidade: 120 m. Leia-se: Vazão Outorgada: 15,03m³/h, com
tempo de captação de 20:00 horas/dia, 12 meses/ano, todos os dias do
mês. Profundidade: 130 m. Município: Paracatu/MG. Os Processos
Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na
URGA Noroeste de Minas Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Unaí, 15
de dezembro de 2022.
15 1725639 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
*Retifica-se a portaria 1903523/2020 publicada no dia 30/04/2020.
Outorgado: Gildo M. Neto, CPF: 052.***.***-54. Onde se lê: Usuário/
Empreendimento: Gildo M. Neto, CPF: 052.***.***-54; Dados de
captação: 10 dias/mês de outubro a abril e 16 dias/mês de maio a
setembro. Leia-se: Usuário/Empreendimento: Paulo Mantuan, CPF:
074.***.***-73; Dados de captação: todos os dias do ano. Município:
Estrela do Sul.*Retifica-se a portaria 1903525/2020 publicada no dia
30/04/2020. Outorgado: Gildo M. Neto, CPF: 052.***.***-54. Onde
se lê: Usuário/Empreendimento: Gildo M. Neto, CPF: 052.***.***-54;
Dados de captação: 10 dias/mês de outubro a abril e 16 dias/mês de maio
a setembro. Leia-se: Usuário/Empreendimento: Paulo Mantuan, CPF:
074.***.***-73; Dados de captação: todos os dias do ano. Município:
Estrela do Sul.*Retifica-se a portaria 1903524/2020 publicada no dia
30/04/2020. Outorgado: Gildo M. Neto, CPF: 052.***.***-54. Onde
se lê: Usuário/Empreendimento: Gildo M. Neto, CPF: 052.***.***-54;
Dados de captação: 10 dias/mês de outubro a abril e 16 dias/mês de maio
a setembro. Leia-se: Usuário/Empreendimento: Paulo Mantuan, CPF:
074.***.***-73; Dados de captação: todos os dias do ano. Município:
Estrela do Sul.*Retifica-se a portaria 1903644/2021 publicada no dia
15 1725842 - 1
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Norte de Minas e Noroeste de Minas, no uso da competência
delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– Igam, por meio da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo: 33300/2015, Empreendedor: João Batista Rabelo dos
Santos, Município: Lassance, Status: Indeferido, Portaria: 01065/2022.
*Processo: 32615/2022, Empreendedor: José Wilson Vaz de Oliveira,
Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 01066/2022.
*Processo: 53781/2022, Empreendedor: New Home Comercial Ltda,
Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 01067/2022.
*Processo: 53625/2022, Empreendedor: Espólio de Maurício Tostes
Lemos, Município: Riachinho, Status: Indeferido, Portaria: 01068/2022.
*Processo: 55766/2022, Empreendedor: Raquel Harumi Muraoka,
Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 01069/2022.
*Processo: 52327/2022, Empreendedores: José Osório de Campos
Almeida, Elisabeth Lombardi de Campos Almeida, Mariana Silva de
Campos Almeida e Geraldo Silva de Campos de Almeida, Município:
Brasilândia de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01070/2022.
*Processo: 52324/2022, Empreendedores: José Osório de Campos
Almeida, Elisabeth Lombardi de Campos Almeida, Mariana Silva de
Campos Almeida e Geraldo Silva de Campos de Almeida, Município:
Brasilândia de Minas. Status: Indeferido, Portaria: 01071/2022.
*Processo: 52328/2022, Empreendedores: José Osório de Campos
Almeida, Elisabeth Lombardi de Campos Almeida; Geraldo Silva de
Campos Almeida, Marcelo Lombardi de Almeida e Marina Silva de
Campos Almeida, Município: Brasilândia de Minas. Status: Indeferido,
Portaria: 01072/2022. *Processo: 52325/2022, Empreendedor: José
Osório de Campos Almeida, Elisabeth Lombardi de Campos Almeida,
Mariana Silva de Campos Almeida e Geraldo Silva de Campos
de Almeida, Município: Brasilândia de Minas. Status: Indeferido,
Portaria: 01073/2022. *Processo: 52321/2022, Empreendedor: José
Osório de Campos Almeida, Elisabeth Lombardi de Campos Almeida,
Mariana Silva de Campos Almeida e Geraldo Silva de Campos
de Almeida, Município: Brasilândia de Minas. Status: Indeferido,
Portaria: 01074/2022. *Processo: 52322/2022, Empreendedor: José
Osório de Campos Almeida, Elisabeth Lombardi de Campos Almeida,
Mariana Silva de Campos Almeida e Geraldo Silva de Campos
de Almeida, Município: Brasilândia de Minas. Status: Indeferido,
Portaria: 01075/2022. *Processo: 52318/2022, Empreendedor: José
Osório de Campos Almeida, Elisabeth Lombardi de Campos Almeida,
Mariana Silva de Campos Almeida e Geraldo Silva de Campos
de Almeida, Município: Brasilândia de Minas. Status: Indeferido,
Portaria: 01076/2022. *Processo: 52320/2022, Empreendedor: José
Osório de Campos Almeida, Elisabeth Lombardi de Campos Almeida,
Mariana Silva de Campos Almeida e Geraldo Silva de Campos
de Almeida, Município: Brasilândia de Minas. Status: Indeferido,
Portaria: 01077/2022. *Processo: 51069/2022, Empreendedor: Douglas
de Paiva Cunha; Drausio de Paiva Cunha, Município: Uruana de Minas,
Status: Indeferido, Portaria: 01078/2022. *Processo: 03948/2018,
Empreendedor: Getúlio Feliciano Guimarães, Município: Paracatu,
Status: Indeferido, Portaria: 01079/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, NORTE DE MINAS e NOROESTE DE MINAS.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site
do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 15 de Dezembro de
2022.
15 1725869 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria 1908771/2022 de 14/12/2022. Outorgados: Silvio
Travaglia. CPF: 394.***.***-22. Onde se lê: Prc.59241/2022. Leia-se:
59421/2022. Município: Capinópolis– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 15 de dezembro de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria 2108986/2022 de 13/12/2022. Outorgados:
Mosaic Fertilizantes P & K LTDA. CNPJ: 33.931.486/0019-60. Onde se
lê: Condicionantes: 1.Realizar monitoramento diário do fluxo residual
a jusante da barragem e garantir o mínimo estabelecido na portaria
de outorga 1900489/2021. Prazo: Durante a vigência da portaria.
2.Realizar monitoramento dos parâmetros de qualidade da água,
conforme previsto na portaria de outorga 1900489/2021 da barragem
B6. Prazo: Durante a vigência da Portaria. 3.Comprovar a execução dos
drenos conforme previsto. Prazo: Ao final de cada fase de instalação.
4.Enviar a URGA AP, a ART do(s) engenheiro(s) responsável(s) pela
execução/acompanhamento da obra, até a finalização da mesma. Prazo:
Ao final de cada fase de instalação. Leia-se: 1.Realizar monitoramento
diário do fluxo residual a jusante da barragem e garantir o mínimo
estabelecido na portaria de outorga 1900489/2021. Prazo: Durante
a vigência da portaria. 2.Realizar monitoramento dos parâmetros
de qualidade da água, conforme previsto na portaria de outorga
1900489/2021 da barragem B6. Prazo: Durante a vigência da Portaria.
3.Comprovar a execução dos drenos conforme previsto. Prazo: Ao
final de cada fase de instalação. 4.Enviar a URGA AP, a ART do(s)
engenheiro(s) responsável(s) pela execução/acompanhamento da obra,
até a finalização da mesma. Prazo: Ao final de cada fase de instalação.
5.Comprovar a finalização do desvio provisório do Afluente MD do
córrego da Canjica (Córrego sem nome). Prazo: Seis (6) meses após o
alteamento da elevação 970,0 m. Município: Araxá– MG.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site
do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Patos de Minas, 15 de dezembro de
2022.
15 1725974 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 61605/2022, Usuário: Construtora Madema Ltda., São
Sebastião do Rio Preto, Deferido, Portaria n° 1509174/2022.*Processo
n° 35320/2022, Usuário: Robson Manoel Campolina, Bom
Jesus do Amparo, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1509176/2022.*Processo n° 13636/2022, Usuário: Vale S.A., Barão de
Cocais, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1509183/2022.
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº. 59599 de 29/11/2022. Requerente: Irineu
Carlos Rodrigues CPF: 030.588.046-28. Curso d’água: Córrego Beija
Flor. Motivo: Inconsistência técnica, nos termos da Portaria IGAM
048/2019 – art. 54-A/2 de 04/10/2019: O valor da vazão solicitada
(4,6l/s) é superior ao valor da vazão de disponibilidade (0,50l/s).
Município: Tarumirim/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 15 de Dezembro de 2022.
15 1726154 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas,URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretor
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio
da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 10761/2022, Usuário: Fernando Antônio Maciel
- ME, Papagaios, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1309180/2022.*Processo n° 23547/2022, Usuário: Granja Brasília
Agroindustrial Avícola Ltda, Betim, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1309181/2022.*Processo n° 24961/2014, Usuário: João
Batista Vilela, Santo Hipólito, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1309182/2022.*Processo n° 15658/2010, Usuário: Pecuária
Morrinhos Ltda, Papagaios, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1309184/2022.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 1301456 publicada dia 14/02/2020. Onde
se lê: Outorgado: Carlos Augusto Ribeiro. CPF: 011.64x.xxx-xx.
Leia-se: Outorgado: Condomínio Residencial Cidade Nova. CNPJ:
18.222.577/0001-03. Município: Curvelo - MG.
Retifica-se a portaria nº. 03441 publicada dia 17/10/2017. Outorgado:
Itambé Alimentos S.A. CNPJ: 01.170.110/0001-64. Onde se lê:
Finalidade: Tempo de captação de 12:00 horas/dia. Leia-se: Finalidade:
Tempo de captação de 10:29 horas/dia. Município: Sete Lagoas - MG.
Retifica-se a portaria nº. 03442 publicada dia 17/10/2017. Outorgado:
Itambé Alimentos S.A. CNPJ: 01.170.110/0001-64. Onde se lê:
Finalidade: Tempo de captação de 12:00 horas/dia. Leia-se: Finalidade:
Tempo de captação de 10:29 horas/dia. Município: Sete Lagoas - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1304920 publicada dia 11/07/2020.
Outorgado: Canto dos Pequis Agricultura e Pecuária Ltda. CNPJ:
01.170.110/0001-64. Onde se lê: Vazão liberada (m3/h): 21,78 com o
tempo de captação de 08:00 horas/dia e 22 dias/mês. Condicionantes:
1. Instalar coletores de óleo e graxa nas bases das dragas onde estão
localizados os motores a diesel, a fim de evitar o derramamento dos
mesmos na água e/ou no solo. Apresentar ao órgão ambiental um
relatório fotográfico evidenciando a instalação dos coletores, até 60
dias após a publicação da Portaria e Outorga; 2. Efetuar o cadastro
referente ao uso do recurso hídrico no Sistema de Cadastro de Usuários
de Recursos Hídricos-SISCAD, disponível no InfoHidro, acessível no
site:http://sistemanet.meioambiente.mg.gov.br, bem como, protocolar
junto ao órgão ambiental documento comprobatório do cadastramento,
até 30 dias após a publicação da Portaria de Outorga. Leia-se: Vazão
liberada (m3/h): 43,4 com o tempo de captação de 08:00 horas/dia e
24 dias/mês. Condicionantes: 1. Comprovar a instalação de coletores
de óleo e graxa nas bases das dragas onde estão localizados os motores
à diesel, a fim de evitar o derramamento deles na água e/ou no solo.
Apresentar ao órgão ambiental um relatório fotográfico evidenciado a
instalação dos coletores. PRAZO: 60 dias após a retificação da portaria
de outorga; 2. Apresentar análises semestrais da água nos parâmetros:
cor, turbidez, sólidos em suspensão e óleos e graxas, devendo ser
realizadas duas coletas, sendo uma 20m a montante do ponto inicial
de intervenção e outra imediatamente a jusante do ponto final de
intervenção. Os resultados obtidos deverão ser comparados com as
especificações da DN COPAM/CERH-MG nº 01/2008 e elaborado um
laudo técnico conclusivo com Anotação de Responsabilidade Técnica
de um profissional devidamente habilitado pelo conselho de classe da
categoria devendo o mesmo ser remetido ao órgão ambiental. PRAZO:
Antes da implantação da intervenção deverá ser realizada a análise da
água e semestralmente após a implantação. Município: Esmeraldas
- MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br .
Belo Horizonte, 15 de Dezembro de 2022.
15 1726158 - 1
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Norte de Minas, Noroeste de Minas, Alto São Francisco e
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 02715 publicada dia 21/06/2018. Onde-se
lê: Outorgado: Real Minas Têxtil Indústria e Comércio Ltda. CNPJ:
02.419.624/0002-54. Leia-se: Outorgado: American Medical Indústria
Têxtil Ltda. CNPJ: 10.403.238/0002-00. Pirapora – MG.
Retifica-se a portaria nº 02507 publicada dia 13/06/2018. Outorgada:
Marina Rebello Athayde. CPF: 586.***.***-**. Onde-se lê: Com
o tempo de captação de 20:00 horas/dia nos meses de fevereiro a
novembro. Condicionantes: 1. Realizar medições quinzenais no
horímetro e equipamentro hidrômetro instalados, armazenando-as na
forma de planilhas, que deverão ser apresentadas semestralmente à
SUPRAM NM ou sempre que solicitado. PRAZO: Imediato a partir do
recebimento do AR do Certificado de Outorga. 2. Instalar dispositivos
que permitam a coleta de água para monitoramento de qualidade
e medições de nível estático e dinâmico. Observando os seguintes
parâmetros definidos na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 2302
de 05 de outubro de 2015: §1° O dispositivo para coleta de água deverá
ser instalado após o sistema de medição, com diâmetro não superior
a 1/2 (meia) polegada. §2° Para medição do nível d’água deverá ser
instalada tubulação auxiliar de diâmetro interno de, no mínimo, 1/2
(meia) polegada em toda a extensão da tubulação adutora e presa a
esta”. PRAZO: Imediato a partir do recebimento do AR do Certificado
de Outorga. 3. Realizar monitoramento dos níveis estático e dinâmico
a cada 30 dias, armazenando os resultados na forma de planilhas, que
deverão ser apresnetadas a SUPRAM-NM semestralmente ou sempre
que solicitado. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir do recebimento do AR
do Certificado de Outorga. 4. Seguir todos os parâmetros definidos
na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 2302 de 05 de outubro de
2015, em especial os capítulos II e III. PRAZO: Vigência da Portaria
de Outorga. Leia-se: Com o tempo de captação de 20:00 horas/dia nos
meses de janeiro a dezembro Condicionantes: 1. Instalar sistema de
medição de vazão captada, horímetro e dispositivos que permitam a
coleta de água para monitoramento de qualidade e medições de nível
estático. O sistema de medição adotado na intervenção outorgada
deverá ser tecnicamente aplicável ao meio de captação e monitoramento
e possuir Anotação de Responsabilidade Técnica - ART expedida
pelo conselho profissional competente. PRAZO: A implantação dos
equipamentos supramencionados deverá ocorrer antes do início do
bombeamento. 2. Realizar leituras diárias de vazão captada e do tempo
de captação, armazenando os dados em planilhas, que deverão estar
disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão integrante
do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -SISEMA,
ou entidade por ele delegada, e serem apresentadas ao Igam, por meio
digital, quando da renovação da outorga ou sempre que solicitado.
PRAZO: A partir da instalação dos sistemas de medição. (Aplicável
para volume maior ou igual a 100 m3 diário). 3. Realizar monitoramento
do nível estático semestralmente, armazenando os dados em planilhas,
que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por
órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212152359190110.