TJMG 13/12/2022 -Pág. 52 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
52 – terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
5.2. O ofício descrito no item 5.1 deverá ser endereçado ao mesmo
destinatário do modelo de ofício apresentado no Anexo I deste edital, e
ser enviado exclusivamente para o correio eletrônico fauna.domestica@
meioambiente.mg.gov.br, em papel timbrado, e assinado pelo prefeito
municipal, vice-prefeito ou outro representante legal do município com
procuração para tal.
5.3. O recurso a que se refere o item 5.1 deve conter apenas a
apresentação das razões de oposição à decisão de desabilitação e/ou
desclassificação, não cabendo a inclusão de novas informações e/ou
documentos pendentes para complementação/adequação da inscrição.
5.4. O recurso será decidido pelo Núcleo de Gestão da Fauna Doméstica
da Diretoria de Educação Ambiental e Relações Institucionais - DEARI,
conforme prazos previstos no Anexo II deste edital.
5.5. Da decisão final não caberá interposição de novo pedido de
esclarecimento ou recurso na esfera administrativa.
5.6. Não serão analisados recursos intempestivos, destituídos de
fundamentação ou com erro de encaminhamento.
6. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
6.1. Os municípios selecionados que concluírem de forma satisfatória
todas as atividades previstas receberão um Certificado de Participação
e o direito de uso da logomarca do Programa Estadual de Esterilização
de Animais Domésticos, nos termos do regulamento a ser fornecido
pela Sema, e poderão ter prioridade para serem agraciados em demais
políticas públicas de manejo ético populacional e educação ambiental e
humanitária promovidos pela Sema, quando aplicável.
6.2. Eventuais casos omissos neste regulamento serão analisados pela
Sema, que dará parecer final sobre a questão, não cabendo recursos, a
qualquer título, sobre sua decisão.
6.3. A qualquer momento, o presente Edital poderá ser revogado ou
anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da Sema,
seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso
implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
6.4. Os municípios são responsáveis pela veracidade das informações
prestadas, sujeitando-se às sanções cíveis, penais e administrativas
cabíveis em decorrência de prestação de informações falsas.
7. DOS ANEXOS
7.1. Integram este Edital, os seguintes anexos:
7.1.1. Anexo I - Modelo de Ofício de Manifestação de Interesse de
Adesão ao Programa Estadual de Esterilização de Animais Domésticos
no Estado de Minas Gerais
7.1.2. Anexo II - Modelo de Declaração de realização do Censo
Animal
7.1.3. Anexo III - Cronograma do Edital Sema nº 06/2022
Rodrigo Gonçalves Franco
Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento
ANEXO I
MODELO DE OFÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE
ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE ESTERILIZAÇÃO
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Obs.: Elaborar em papel timbrado da Prefeitura Municipal
[Município], [dia] de [mês], de [ano]
Senhor Subsecretário,
Vimos manifestar o interesse da Prefeitura Municipal de [PREENCHER
O NOME DO MUNICIPIO] em participar do Edital Sema nº 06/2022,
que tem por objetivo selecionar municípios do Estado de Minas Gerais
para celebração de parceria com a Sema, por meio de Convênio de
Saída, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período,
visando a adesão ao Programa Estadual de Esterilização de Animais
Domésticos, com a finalidade de realizar a esterilização cirúrgica de
cães e gatos do município.
Para tanto, declaramos ter ciência e estar de pleno acordo com todas as
disposições previstas no Edital Sema nº 06/2022 e vimos apresentar, em
anexo, a seguinte documentação, em formato PDF:
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ;
2. Certidão de regularidade fiscal com FGTS e Certidão negativa de
débitos com o INSS;
3. Certidão negativa de débitos estadual e federal;
4. Cópias da Carteira de Identidade, do Cadastro de Pessoa Física - CPF
e do Termo de Posse do prefeito ou procuração do responsável pela
assinatura do presente Ofício;
5. Comprovante de inscrição no CAGEC com status regular;
6. Documentação comprobatória, de que o município possui ou
executa:
6.1. O município possui/executa programa de esterilização (castração
cirúrgica) municipal;
6.2. O município possui legislação municipal com Políticas Públicas
de Identificação animal e controle populacional, nos termos da Lei
Estadual nº 21.970/2016;
6.3. O município possui Conselho Municipal de Defesa e Proteção
Animal devidamente instituído;
7. Declaração de realização do Censo Animal, conforme Anexo II do
Edital Sema xá/2022 e respectivos documentos comprobatórios.
8. Comprovar que não recebeu recursos do Estado de Minas Gerais,
via emenda parlamentar e/ou outros programas, que contemplem
a execução de atividade exclusivamente de castração de animais
domésticos.
Atenciosamente,
__________________________________________
[NOME LEGÍVEL E ASSINATURA]
[CARGO]
Ilmo. Sr. Rodrigo Gonçalves Franco
Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento da SEMAD
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Prédio Minas, 2º
andar
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE
REALIZAÇÃO DE CENSO ANIMAL
Obs.: Elaborar em papel timbrado da Prefeitura Municipal
[Município], [dia] de [mês], de [ano]
Eu, [nome], Prefeito do Município de xxxxxxxxx/MG, DECLARO
para os devidos fins que foi realizado pelo município o censo animal,
contabilizando até a data de xuxo, o número equivalente a xxxxxx
animais, sendo xuxo cães e xuxo gatos.
<- descrever a metodologia utilizada para o levantamento dos dados,
incluindo:
- o período de coleta, - o público alvo averiguado, - citar o quantitativo
de cães e gatos domiciliados e errantes, - anexar documentos
comprobatórios>
Por ser a verdade, firmo a presente.
Atenciosamente,
________________________________________________
[NOME LEGÍVEL E ASSINATURA]
[CARGO]
ANEXO III
CRONOGRAMA DO EDITAL SEMAD Nº 06/2022
ETAPAS
PRAZO
Publicação do edital no Diário Oficial do Estado
e divulgação no sítio eletrônico da Sema (www.
14/12/2022
meioambiente.mg.gov.br)
14/12/2022
Prazo para pedidos de impugnação contra o edital De
a 16/12/2022
De
19/12/2022
Análise dos pedidos de impugnação pela Sema
a 20/12/2022
Divulgação do resultado da análise dos pedidos
de impugnação no sítio eletrônico da Sema (www.
21/12/2022
meioambiente.mg.gov.br)
De
22/12/2022
Período de inscrição dos municípios
a 07/01/2023
De 09/01/2023
Análise pela Sema das inscrições dos municípios
a 17/01/2023
Divulgação do resultado dos municípios habilitados
no sítio eletrônico da Sema (www.meioambiente.
18/01/2023
mg.gov.br)
Prazo de recurso dos municípios contra o resultado De 18/01/2023
da habilitação
a 20/01/2023
De 23/01/2023
Análise pela Sema dos pedidos de recurso
a 26/01/2023
Publicação do resultado final dos municípios
classificados no Diário Oficial do Estado e
27/01/2023
divulgação no sítio eletrônico da Sema (www.
meioambiente.mg.gov.br)
81 cm -12 1724343 - 1
CONVERSÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA EM MULTA SIMPLES
A 17ª Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente notifica o autuado abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto ou não sabido, da
decisão administrativa que promoveu a conversão da penalidade de advertência em multa simples. O autuado deverá entrar em contato com 17ª Cia
PM Mamb, na Avenida Erickson Flávio da Silva, nº 2207, Jardim Amazonas, CEP: 37.550-401, Pouso Alegre/MG, para obtenção do Documento de
Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos devidamente adequados e atualizados das penalidades remanescentes, no prazo de 20 (vinte)
dias a contar da data desta publicação, sob pena da inscrição do valor em dívida ativa, conforme previsão dos Decretos 44.844/2008 e 47.383/2018.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado deverá entrar em contato com referida 17ª Companhia de Polícia Militar:
Processo
Auto de Infração
Fausto Fernando Mirett Sommerfeld
CPF: 06*.***.***-95
Autuado
UFEMG: 50,00 (cinquenta)
Decisão/Valor (sem atualização)
752135/22
294481/2022
José Benedito Machado
CPF: 05*.***.***-19
UFEMG: 50,00 (cinquenta)
755921/22
296198/2022
Lucia Aparecida de Andrade Raimundo UFEMG: 50,00 (cinquenta)
CPF: 00*.***.***-12
732183/21
279107/2021
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A 17ª Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente notifica o autuado abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto ou não sabido,
da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá entrar
em contato com a 17ª Cia PM Mamb, na Avenida Erickson Flávio da Silva, nº 2207, Jardim Amazonas, CEP: 37.550-401, Pouso Alegre/MG, das
08h30min às 16h30min, telefone: (35) 3429-6302 ou e-mail: [email protected]
Autuado
Luis Henrique Inácio da Cunha
CPF: 14*.***.***-79
Fernando Lucas de Oliveira
CPF: 28*.***.***-06
Mario Batista Barroso
CPF: 58*.***.***-34
José Roberto de Brito
CPF: 06*.***.***-12
Patrícia Lopes Amantino
CPF: 10*.***.***-09
Hercílio Antônio Leite
CPF: 76*.***.***-72
Auto de Infração
Decisão
299475/2022
Perdimento de todos os bens/animais apreendidos no auto de infração
289850/2022
Perdimento de todos os bens/animais apreendidos no auto de infração
300111/2022
Perdimento de todos os bens/animais apreendidos no auto de infração
299737/2022
Perdimento de todos os bens/animais apreendidos no auto de infração
297926/2022
Perdimento de todos os bens/animais apreendidos no auto de infração
297440/2022
Perdimento de todos os bens/animais apreendidos no auto de infração.
16 cm -12 1724027 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
REQUERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que o
requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção
Ambiental, conforme o processo abaixo identificado:
Arm Blue Participações e Agropecuária Ltda./Fazenda Nossa Senhora
de Pentecostes - CNPJ 42.603.104/0001-30, Intervenção com supressão
de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP;
corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas - Claraval/
MG - Processo SEI Nº 2100.01.0056752/2022-14: em 07/12/2022.
(a) Anderson Ramiro Siqueira. O Supervisor Regional URFBio Sul.
3 cm -12 1724014 - 1
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBIO Triângulo do IEF, torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para
Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados:
*Rogério Sena Gonçalves Silva/Fazenda Furna da Miúda – CPF
685.108.704-97 – Intervenção com supressão de cobertura vegetal
nativa em APP/Corte de árvores isoladas nativas vivas – Ituiutaba/MG
- Processo Nº 2100.01.0055208/2022-89: em 07/12/2022.
Carlos Luiz Mamede – O Supervisor Regional URFBIO Triângulo
3 cm -12 1724154 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram oInstituto
Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e o Município de Patrocínio/
MG, que tem como escopo a Gestão dos Recursos Hídricos Local e
a mútua cooperação para a realização da prestação de apoio técnicoadministrativo, tratamento de dados e instrução de processos de outorgas
dos empreendimentos localizados no munícipio de Patrocínio/MGe
região. Vigência pelo prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses.
Assinatura: 08 de dezembro de 2022. Belo Horizonte. Assinaturas: A)
Marcelo da Fonseca – Diretor-Geral do IGAM. B)Deiró Moreira Marra
– Prefeito Municipal.
3 cm -12 1723935 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, torna público para
conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade:
Pregão Eletrônico – Processo nº 2241005 000037/2022 - SEI nº
2240.01.0007551/2022-31 – Objeto: Prestação de serviços de instalação
e manutenção (preventiva e corretiva) de Plataformas de Coleta de Dados
(PCDs) hidrometeorológicas, conforme especificações, exigências e
quantidades estabelecidas no Termo de Referência. Data da sessão de
lances: Dia 23 de dezembro de 2022, às 10:00 horas. Os interessados
poderão retirar o Edital e seus anexos nos sites: www.igam.mg.gov.
br/editais e www.compras.mg.gov.br A sessão de lances ocorrerá no
site: www.compras.mg.gov.br.Belo Horizonte, 12 de dezembro de
2022. Aprovado e Autorizado pela Autoridade Competente: Marcelo da
Fonseca – Diretor Geral do IGAM
3 cm -12 1724178 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Contrato Administrativo nº 56/2022. Contratado: THIAGO
ROSESTOLATO BRITO, MASP. 1526003-7, CPF sob nº
054.945.886-70. Objeto: Prestação de serviços temporários para atuar
como Agente Público – Agente Governamental. Rescisão do contrato
administrativo por iniciativa do contratado, conforme Art.16, Inciso II,
da Lei Estadual nº 23.750/2020, a partir de 07 de dezembro de 2022.
LUISA CARDOSO BARRETO
Secretária na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Atas de Registro de Preços nº 243/2022 (Atas I a XII) - Planejamento
e Pregão Eletrônico nº 177/2022. Objeto: COMPRA CENTRAL MEDICAMENTOS II - ATENÇÃO JUDICIAL - Partes: SEPLAG e
as empresas:
I - ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Valor
Valor Unitário Lote
Valor
Lote Unitário
R$ Lote
R$
Unitário R$
62
2,5900 222
0,8000 II - BH FARMA COMÉRCIO LTDA
25
2,1823 63
2,3000 III - BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA
22
0,6098 35
1,0165 64
0,3440
69
4,8370 81
207,0115 82
7,0680
117
145,6200 139
1,2304 180
0,2660
211
0,2202 218
0,8373 IV - COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA - MATRIZ
1
5,1000 23
432,1900 137
1,8000
153
4,9000 - V - COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - FILIAL
17
1,9200 115
4,5000 196
2,0100
VI - GRIFOLS BRASIL LTDA
66
769,9800 - VII - HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
48
5,2200 53
1.007,9400 56
312,7700
VIII - MED CENTER COMERCIAL LTDA
4
0,3130 5
0,3780 IX - ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA
61
39,8600 72
50,7300 X - PROMEFARMA MEDICAMENTOS E
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
19
84,3100 - XI - PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS SA
111
19.836,2300 - XII - TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA
34
1,1000 44
1,2043 55
1,5072
Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Assinam: Virgínia
Bracarense Lopes, pela SEPLAG; Fátima Abrantes Orteiro, Hélio
Alves Rocha, Rafael Lucas do Carmo, Felippe David Mello Fontana,
Roberto Antunes de Mattos e Luiz Candido de Almeida Neto, Rodrigo
Venâncio Ahmed, Rita de Cássia Sanches Rezende, Mariana Lucci
de Oliveira, Jeferson Campos Mastaler, Claudineia Martins Garcia
Rodrigues e Marisol Hoffmann Irala da Cruz Sosthenes Gomes e Fábio
Augusto Carvalho Pereira pelas empresas.
12 cm -12 1724255 - 1
Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
EXTRATO DO CONTRATO NºME-255/2022
firmado em 07/12/2022 entre MÓBILE e a PRODEMGE.
Objeto:Contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de suporte técnico, manutenção corretiva e preventiva da
central telefônica e seus periféricos, incluindo o fornecimento e troca
de peças.– Modalidade de licitação:Dispensa de Licitação por Valor nº
129/2022.Valor total:R$ 36.900,00. Vigência:24meses.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº PS-933/21-02
firmado em 12/12/2022 entre MEDWORK e a PRODEMGE.
Objeto:Prorrogação da vigência contratual sem reajuste, Acréscimo do
quantitativo do item ‘Exame Ocupacional Admissional’ e Desconto no
valor contratado atualizado.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº DM-245/21-01
firmado em 06/12/2022 entre ARVVO e a PRODEMGE. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual.
4 cm -12 1724372 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo à ARP nº 166/2022-XVIII, Planejamento 84/2022 Processo SEI nº 1500.01.0049078/2022-54 - Partes: SEPLAG (Órgão
Gerenciado) e a Med Center Comercial Ltda. Objeto: troca de marca e
de apresentação (RMS) do lote 91-enoxaparina sódica 60 mg, em razão
da indisponibilidade da marca registrada pelo laboratório fabricante
Blau Farmacêutica S.A. Vigência: a partir da publicação até o término
da vigência da ata em 09.09.2023. Assinam: Virgínia Bracarense Lopes,
pela SEPLAG e Rita de Cássia Sanches Rezende, pelo beneficiário.
AVISO DE LICITAÇÃO
A PRODEMGE comunica que está realizando o Pregão Eletrônico nº
030/2022, Processo de Compra 5141001 065/2022, para Contratação
de Solução de Rede para ambiente de Datacenter utilizando topologia
Spine/Leaf baseada em SDN (Software Defined Network), envolvendo
o fornecimento de switches, controladores, licenças de software com
suporte técnico, bem como, a prestação de serviços de instalação,
manutenção, operação assistida e capacitação. Especificações e
demais condições de participação constam no Edital à disposição dos
interessados nos sites: www.compras.mg.gov.br ewww.prodemge.
gov.br. Data da sessão: 23 de dezembro de 2022 às 09:30 horas. Belo
Horizonte, 12 de dezembro de 2022.
2 cm -12 1724424 - 1
3 cm -12 1723812 - 1
3 cm -12 1723926 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
EXTRATO DE TERMO ADITIVO – FJP/PJ-207/2022.
Contratada: GCTI Serviços de Informática – EIRELI - ME. Objeto:
Renovar a vigência do contrato original por 12 (doze) meses, a partir
de 17 de dezembro de 2022, e término em 16 de dezembro de 2023.
Reajustar o valor do contrato original pelo IPCA em 6,470020% (seis
vírgula quatro sete zero zero dois zero por cento). Valor: R$30.876,30
(trinta mil oitocentos e setenta e seis reais e trinta centavos). Vigência:
12 (doze) meses, a partir de 17 de dezembro de 2022. Ref.: Art.
57,inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. Nota Jurídica NJ/PJ-202/2022.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2022.
3 cm -12 1724161 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
Extrato: Termo de rescisão amigável do contrato de credenciamento nº
162/2020. Contratante: IPSEMG. Contratado: CARDIOVASCULAR
DIAGNÓSTICOS LTDA. Rescisão amigável ao contrato de
credenciamento de prestação de Prestação de Serviços Médicos na
modalidade de pessoa jurídica. Fundamentação Legal: no inciso II do
art. 79, da Lei Federal 8.666/93 e na Cláusula Décima Segunda (e suas
posteriores modificações)
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PIRES HERINGER,
Usuário Externo, em 07/12/2022, às 10:25, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26
de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Pedro William Ribeiro
Diniz, Diretor (a), em 07/12/2022, às 15:34, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de
26 de julho de 2017.
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
Extrato: Termo de rescisão amigável do contrato de credenciamento nº
323/2018. Contratante: IPSEMG. Contratado: DAVITA SERVIÇOSDE
NEFROLOGIA RIO BRANCOLTDA. Rescisão amigável ao contrato
de credenciamento de prestação de Prestação de Serviços de Saúde na
modalidade de pessoa jurídica. Fundamentação Legal: no inciso II do
art. 79, da Lei Federal 8.666/93 e na Cláusula Décima Segunda (e suas
posteriores modificações)
Documento assinado eletronicamente por BRUNO SANTOS
HADDAD, Usuário Externo, em 08/11/2022, às 13:50, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto
nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Pedro William Ribeiro
Diniz, Diretor (a), em 22/11/2022, às 11:01, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de
26 de julho de 2017.
7 cm -12 1724179 - 1
EXTRATOS DE CONTRATO
Contrato:9363603/2022. SEI: 2010.01.0100819/2022-80. Contratada:
Dental Free Materiais e Solucoes Odontologicas Ltda. Objeto:
Aquisição de Suprimentos Odontológicospara as Clínicas da Gerência
Odontológica do IpsemgeUnidades Regionais.Vigência: 12 (doze)
meses, a partir da publicação. Valor: R$ 42.330,72. Dot. Orç: 2011.
10.302.011.4.085.0001.339030.0.50.1. Carla Maria Santos Corrêa –
Diretora e Cintia Das Graças De Andrade Vieira – Contratada.
2 cm -12 1724005 - 1
EXTRATOS DE CONTRATO
Contrato:9363694/2022. SEI: 2010.01.0096596/2021-32. Contratada:
Horiba Instruments Brasil Ltda. Objeto: aquisição de reagentes para
realização deexames de hemostasia. Vigência: 12 (doze)meses, a partir
da publicação. Valor: R$ 342.000,00. Dot. Orç: 2011.10.302.011.4.087
.0001.339030.0.50.1. Carla Maria Santos Corrêa – Diretora e Fernando
Jorio Rodrigues – Contratada.
Contrato:9363637/2022. SEI: 2010.01.0104099/2022-81. Contratada:
Tecvida Comercio e Distribuicao Ltda. Objeto: Aquisição de materiais
médico-hospitalares do tipo Agulha Descartável e Seringa Descartavel
para o abastecimento do Almoxarifado do Hospital Governador
Israel Pinheiro-Hgip/Ipsemg. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da
publicação. Valor: R$ 3.288,00. Dot. Orç: 2011.10.302.011.4087.000
1.3.3.90.30.10.0.50.1. Carla Maria Santos Corrêa – Diretora e Luciano
Coelho Andrade – Contratada.
4 cm -12 1724114 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO
A MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. torna público
que realizará Pregão Eletrônico nº 083/2022 – PLANEJAMENTO
PORTAL DE COMPRAS Nº 319/2022 - Registro de Preços de
Materiais de Limpeza (Vassouras, Rodos e Pá Coletora). O início da
sessão de pregão ocorrerá no dia 26/12/2022 às 09h30min no site www.
compras.mg.gov.br. O Edital poderá ser retirado no mesmo site ou no
www.mgs.srv.br.
2 cm -12 1724328 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
A Superintendência de Gestão no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no inciso VI, do art. 43 da Lei 8666/93 e usando das
prerrogativas contidas no artigo 9º, §5º da Resolução SES/MG nº.
7.711/2021, e alterações ulteriores, RESOLVE: HOMOLOGAR o
procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 1321151
– 37/2022, cujo objeto é a aquisição de Seringas e Agulhas descartáveis
sem dispositivo de segurança.
- Lote 02 ao valor total de R$ 13.537.793,00; Lote 03 ao valor total de
R$ 309.133,00 e Lote 05 ao valor total de R$ 6.072.739,75 em favor
da empresa Multifarma Comercio e Representações Ltda – CNPJ:
21.681.325/0001-57;
- Lote 04 ao valor total de R$ 670.081,50 em favor da empresa Injex
Indústria Cirúrgicas Ltda – CNPJ: 59.309.302/0001-99;
- Lote 06 ao valor total de R$ 1.360.000,00 em favor da empresa VWB
Distribuidora de Medicamentos e Material Medico Hospitalar – CNPJ:
41.414.934/0001-57
- Lote 01 Fracassado
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2022.
Laíse Sofia de Macedo Rodrigues
Superintendente de Gestão
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 9264995/2020 de
prestação de serviços, decorrente do processo de compras nº 1321127
000035/2020, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio
de sua Secretaria de Estado de Saúde e a Empresa NP Capacitação e
Soluções Tecnológicas LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.797.967/0001-95.
Objeto: “prorrogação de vigência do Contrato nº9264995/2020pelo
período de 12 (doze) meses a partir de 17/12/2022 à 16/12/2023
e o reajuste monetário de 6,47% com base na variação do Índice do
Preço ao Consumidor Amplo - IPCA (Acumulado de Outubro/2022).
O contrato será reajustado monetariamente em 6,47%, o que equivale
um reajuste de R$ 2.555,65 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco
reais e sessenta e cinco centavos), passando o valor anual de 39.500,00
(trinta e nove mil e quinhentos reais)para R$ 42.055,80 (quarenta e
dois mil cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). Data da assinatura:
07/12/2022. Assinam: Leonan Felipe dos Santos pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais e Rudimar Barbosa dos Reis pela
contratada.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212130009370152.