TJMG 02/12/2022 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo
PARECER Nº 904/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0117825/2022-13
RELATORA: TATIANA TILATTI MOTTA
APROVADO EM 30.11.2022
Credenciamento da entidade mantenedora Opção Engetec Cursos
Técnicos Ltda. e autorização de funcionamento do Opção Engetec
Cursos Técnicos com os cursos Técnico em Contabilidade, Técnico
em Eletrotécnica, Técnico em Logística, Técnico em Segurança do
Trabalho e Técnico em Transações Imobiliárias, no Município de
Divinópolis.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação vigente,
sou por que este Conselho responda afirmativamente ao credenciamento
da entidade mantenedora Opção Engetec Cursos Técnicos LtdaME, pelo prazo de 05 (cinco ) anos, e se manifeste favoravelmente
à autorização de funcionamento do Opção Engetec Cursos Técnicos
com os cursos Técnico em Contabilidade, Técnico em Eletrotécnica,
Técnico em Logística, Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico
em Transações Imobiliária, no Município de Divinópolis, pelo prazo
de 18 (dezoito) meses.
Ficam aprovados os respectivos Planos de Curso.
Belo Horizonte, 29 de novembro de 2022.
Tatiana Tilatti Motta - Relatora
01 1720929 - 1

Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
RESOLUÇÃO CONUN/UEMG Nº 582, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui Avaliação de Desempenho para servidores contratados por
tempo determinado naUniversidade do Estado de Minas Gerais UEMG - e define critérios.
O Conselho Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições estatutárias eregimentais, e
CONSIDERANDO as contratações para suprir necessidade temporária
de excepcional interesse público, formalizadas combase na Lei Estadual
nº 23.750, 23 de dezembro de 2020, e no Decreto Estadual nº 48.097 de
23 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a possibilidade de instituição de avaliação de
desempenho para os servidores contratados por tempodeterminado,
conforme disposição contida no art. 13, parágrafo único, do Decreto
Estadual nº 48.097/2020;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em sua 5ª Reunião
Ordinária, em 27 de outubro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída, na Universidade do Estado de Minas Gerais,
Avaliação de Desempenho para servidorescontratados por tempo
determinado, em conformidade com a presente Resolução.
Art. 2º A aplicação da Avaliação de Desempenho de que trata a presente
Resolução é obrigatória ao gestor responsávelpor cada Unidade
Acadêmica e Administrativa, devendo ser aplicada a todos os servidores
contratados da respectivaUnidade.
Capítulo I - Do Processo de Avaliação de Desempenho
Art. 3º - A avaliação será baseada nos indicadores de desempenho
organizacional e compreenderá fatores comoprodutividade, qualidade
do trabalho, proatividade, assiduidade e pontualidade, capacidade de
trabalho em equipe eética profissional.
Art. 4º - A avaliação será realizada pela chefia imediata do servidor
contratado em cada Unidade Acadêmica eAdministrativa.
Art. 5º - O processo avaliatório será composto das etapas de:
I - Planejamento de Metas, Atividades e Conduta Esperadas (PMAC);
II - Avaliação de Desempenho propriamente dita; e
III - Recurso.
Art. 6º Para fins da avaliação de desempenho do contratado, entende-se
por período avaliatório o período contratual deum ano.
Capítulo II - Do Planejamento de Metas, Atividades e Conduta
Esperadas (PMAC)
Art. 7º - O Planejamento de Metas, Atividades e Conduta Esperadas
será realizado em conjunto pelo servidor e suachefia imediata, e será
preenchido em formulário próprio.
Art. 8º - O PMAC deverá ser estruturado e acordado juntamente
com o servidor avaliado, no primeiro mês de exercíciodo servidor na
Instituição, e deverá ter o primeiro acompanhamento em, no máximo,
seis meses.01/12/2022
Art. 9º - É recomendado que seja realizado, no mínimo, um
acompanhamento durante o período avaliatório.
Art. 10 - Nos acompanhamentos realizados a partir do PMAC, a chefia
imediata e o servidor avaliado deverão assinar noscampos específicos
do formulário.
Art. 11 - A cada acompanhamento, além do devido preenchimento no
instrumento próprio, é necessário que seja dadoretorno ao servidor
sobre o seu desempenho diante do esperado, bem como definir com
este, caso necessário, pontosde melhoria e redefinição de metas.
Art. 12 - Independente do número de acompanhamentos formais,
realizados através do formulário, é recomendado queo gestor acompanhe
o servidor na prática e dê-lhe quantos retornos forem necessários sobre
seu trabalho e condutaprofissional, orientando-o e realizando ajustes
quando se fizerem necessários.
Capítulo III - Da Avaliação de Desempenho e Notificação
Art. 13 - A avaliação deverá ser realizada, via de regra, sessenta dias
antes da data estipulada como data-fim do primeiroperíodo da vigência
contratual, de acordo com a hipótese de contratação constante no inciso
VI do art. 3º da Lei nº23.750/2020, e no inciso VI do art. 2º do Decreto
nº 48.097/2020, não podendo, em hipótese alguma, ser realizada apóso
fim da vigência contratual do servidor.
Art. 14 - A chefia imediata formal do servidor poderá realizar a
avaliação em conjunto com outro servidor da Unidade, aquem ele
atribuirá coparticipação na realização do processo avaliativo, atendidas
as seguintes condições:
I - O servidor coparticipante da avaliação deve estar na Unidade de
Exercício a mais tempo do que o servidor avaliado;
II - O servidor coparticipante da avaliação deverá assinar o PMAC e o
Formulário de Avaliação em conjunto com a chefiaimediata formal;
III - O servidor coparticipante da avaliação deverá possuir condições de
realizar os procedimentos da avaliação dedesempenho daquele servidor
contratado, por prestar acompanhamento das atividades do servidor de
forma maispróxima no dia a dia laboral e por possuir experiência nas
atividades desempenhadas pelo servidor contratado.
Art. 15 - Após realizada a avaliação, o servidor deverá ser notificado
quanto à sua nota, através do campo do formuláriode Instrumento de
Avaliação destinado a esse fim, que deverá ser preenchido e assinado
pela chefia imediata, eentregue ao servidor avaliado.
Capítulo IV - Dos Recursos e Composição da Comissão de Recursos
Art. 16 - A partir da notificação, o servidor poderá interpor recurso
relativo à sua nota, direcionado à Comissão deRecursos de Avaliação
de Desempenho de Contratados.
Art. 17 - O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Recursos, em
até dez dias, contados a partir da data em que anotificação for entregue
ao servidor.
Art. 18 - A Comissão terá trinta dias, contados do recebimento do
recurso, para avaliá-lo, e formular parecer favorável oudesfavorável,
justificando devidamente seu julgamento.
Art. 19 - A notificação quanto ao resultado do recurso deverá ser dada
ao servidor, por qualquer membro da Comissãode Recursos, após a
conclusão do resultado, de acordo com o prazo estipulado no art. 18.
Art. 20 - O recurso de que trata o art. 16 da presente Resolução será
interposto por meio de requerimento próprio,solicitado ao gestor ou à
Gerência de Recursos Humanos, facultado ao requerente a juntada dos
documentos que julgarconvenientes.
Art. 21 - Após a tramitação do recurso a que se refere o artigos 16
da presente Resolução, não caberá reanálise damatéria por outras
instâncias em âmbito administrativo.
Art. 22 - A Comissão de Recursos será formada pela chefia imediata
do servidor, por um membro indicado pela chefiaimediata e por um
membro da Gerência de Recursos Humanos, ficando facultado ao
servidor requerente a indicação demais um membro para compor a
comissão.
Capítulo V - Considerações Finais
Art. 23 - A avaliação de desempenho poderá servir de embasamento para
decisão da renovação contratual,conforme possibilidade legal definida
no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 48.097/2020.01/12/2022

Art. 24- Nos casos em que o servidor possuir menos de seis meses para
o fim da vigência do seu contrato, não cabendomais renovação deste,
na data de publicação desta Resolução, fica dispensada a realização da
avaliação de desempenho a que se refere apresente Resolução.
Art. 25 - A gestão do processo de Avaliação de Desempenho tratada
nesta Resolução é de inteira responsabilidade daUnidade Acadêmica e
Administrativa, devendo a mesma se responsabilizar pelo cumprimento
dos procedimentos eprazos definidos.
Art. 26 - Toda documentação decorrente do processo avaliativo de que
trata a presente Resolução deverá serdevidamente arquivada na própria
Unidade em que a avaliação for realizada, sendo de sua responsabilidade
a devidaguarda e tratamento dos documentos gerados.
Art. 27 - Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela
Gerência de Recursos Humanos.
Art. 28 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2022
Lavínia Rosa Rodrigues
Presidenta do Conselho Universitário
01 1720557 - 1
ATO Nº 2066/2022 RETIFICA o ato nº 1892/2018, publicado em
16/06/2018, de concessão do 8° Biênio, referente a servidora CENIRA
BOAVENTURA SCHREIBER, Masp nº 1034171-7, da Escola de
Música, onde se lê: 23/12/2017, leia-se: 26/10/2017.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
01 1720454 - 1
ATO Nº 2070/2022 CONCEDE BIÊNIO, nos termos da Lei nº 8.517,
de 09 de janeiro de 1984, do artigo 4º da Lei nº 9.263, de 11 de setembro
de 1986, da Lei nº 9.831, de 04 de julho de 1989 e da Lei nº 9.957,
de 18 de outubro de 1989, a servidora CENIRA BOAVENTURA
SCHREIBER, Masp nº 1034171-7, Professor de Educação Superior,
Nível VI, Grau B, da Escola de Musica, referente ao 10° biênio, a partir
de 24/04/2020.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
01 1720456 - 1
ATO N.º 2075/2022 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos
do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988, à servidora NAYARA CRISTINA
ALVES TEIXEIRA, Masp n.º 1495084-4, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis, por um período de 120 dias, a partir de 23/11/2022.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
01 1720931 - 1
ATO Nº 2069/2022 RETIFICA o ato nº 1556/2022, publicado em
09/08/2022, de concessão do 9° Biênio, referente a servidora CENIRA
BOAVENTURA SCHREIBER, Masp nº 1034171-7, da Escola de
Música, onde se lê: 24/12/2019, leia-se: 25/04/2018.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
01 1720455 - 1

Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. Antônio Alvimar Souza
ATO Nº 311 - DIRETOR/DDRH - UNIMONTES/2022.
O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, IRINEU
RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria nº 035-Reitor/2019, de 07 de fevereiro de 2019, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019,
DENEGA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO, nos
termos da Lei nº. 10.745, de 25 de maio de 1992 e Decreto nº. 39.032,
de 08 de setembro de 1997, e dos Laudos Ambientais de 10/10/2008,
21/05/2010, 19/03/2011, 26/10/2013, 31/10/2014, 08/06/2016 e de
27/01/2022 da Superintendência de Saúde do Servidor/SEPLAG, aos
servidores:
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE DE FARIA
Maternidade Segura
Masp 1046696-9 - Clarice Aparecida Soares Aguiar, adm. 1, a/c
06/10/2022.
Auditoria
Masp 0283419-0 - Geralda Ivanete Campos, adm. 2, a/c 06/10/2022.
Gerência de Clínicas
Masp 1062091-2 - Kleber Alves Vieira, adm. 1, a/c 06/10/2022.
01 1720784 - 1
ATO Nº 682 – DIRETORIA CCBS – UNIMONTES/2022
A Diretora do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professora
NAIR AMELIA PRATES BARRETO, e a Chefe do Departamento de
Odontologia, Professora CAROLINA DE CASTRO OLIVEIRA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelas Portaria 020-Reitor/2021,
de 04 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021 c/c Portaria 168 Reitor/2021,
de 10 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais de 11 de dezembro de 2021, CONVOCAM, nos termos
do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de
dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a
função de Professor de Educação Superior, a seguinte servidora:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV
PARA O PERÍODO DE 01/12/2022 A 31/12/2022
Masp 00000000 - Fabíola Belkiss Santos de Oliveira; 40h/a.
01 1720414 - 1

Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO
ADITIVO DE CONVÊNIO
Retifica a publicação efetuada no dia 29/11/2022, página 18, coluna 3,
do Extrato do Termo Aditivo de Convênio nº 1491000031/2021, onde
se lê: “Município de Serrania”, leia-se: “Município de Serrranos”.
1 cm -01 1720647 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2° Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 8, para
a prorrogação da cessão do servidor Alberto Pinto de Araújo Neto,
Masp 1045396-7. CEDENTE: SEGOV – CESSIONÁRIO: SECULT.
1 - O presente termo aditivo ao convênio de Cooperação Técnica
tem por objeto a prorrogação de cessão doservidor Alberto Pinto de
Araújo Neto, Masp 1045396-7,ocupante do cargo efetivo deTécnico
da Indústria Gráfica, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado
de Governo - SEGOV, para continuar exercendo suas funções na
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - SECULT, com ônus para
o Cessionário. Parágrafo primeiro - O prazo de vigência do presente
termo aditivo será de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Assinam: Igor Mascarenhas Eto, pela SEGOV e Leônidas José de
Oliveira, pela SECULT. Data de assinatura: 11/11/2022.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2° Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 79, para a
prorrogação da Cessão do servidor Valdemir Antônio Santos Pereira,
Masp292240-9. CEDENTE: SEGOV – CESSIONÁRIO: SECULT. 1
- O presente termo aditivo ao convênio de Cooperação Técnica tem
por objeto a prorrogação de cessão doservidor Valdemir Antônio
Santos Pereira, MASP292240-9,ocupante do cargo efetivo deAuxiliar
da Indústria Gráfica, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado
de Governo - SEGOV, para continuar exercendo suas funções na
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - SECULT, com ônus para
o Cessionário. Parágrafo primeiro - O prazo de vigência do presente
termo aditivo será de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Assinam: Igor Mascarenhas Eto, pela SEGOV e Leônidas José de
Oliveira, pela SECULT. Data de assinatura: 11/11/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2° Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 60, para a
prorrogação da Cessão daservidora Adriana Lucia da Silva Oliveira,
Masp 1137732-2. CEDENTE: SEGOV – CESSIONÁRIO: FUNED. 1
- O presente termo aditivo ao convênio de Cooperação Técnica tem
por objeto a prorrogação de cessão daservidora Adriana Lucia da Silva
Oliveira, Masp 1137732-2,ocupante do cargo da carreira de Técnico
da Indústria Gráfica, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de
Governo - SEGOV, para continuar exercendo suas funções na Fundação
Ezequiel Dias - FUNED, com ônus para o Cessionário. Alterar o
preâmbulo do Convêniooriginal, para substituir orepresentante legalda
Fundação Ezequiel Dias, peloPresidente,Eduardo Campos Prosdocimi.
Parágrafo primeiro - O prazo de vigência do presente termo aditivo
será de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. Assinam: Igor
Mascarenhas Eto, pela SEGOV e Eduardo Campos Prosdocimi, pela
FUNED. Data de assinatura: 11/11/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2° Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 78, para
a prorrogação da Cessão do servidor Márcio Grifo, Masp 271162-0.
CEDENTE: SEGOV – CESSIONÁRIO: SECULT. 1 - O presente
termo aditivo ao convênio de Cooperação Técnica tem por objeto
a prorrogação de cessão doservidor Márcio Grifo, Masp 2711620,ocupante do cargo efetivo deAuxiliar da Indústria Gráfica, do
quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para
continuar exercendo suas funções na Secretaria de Estado de Cultura e
Turismo - SECULT, com ônus para o Cessionário. Parágrafo primeiro O prazo de vigência do presente termo aditivo será de 01 de janeiro de
2023 a 31 de dezembro de 2023. Assinam: Igor Mascarenhas Eto, pela
SEGOV e Leônidas José de Oliveira, pela SECULT. Data de assinatura:
11/11/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3° Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 40, para a
prorrogação da Cessão do servidor Orlando Caldeira Junior, Masp
270819-6. CEDENTE: SEGOV – CESSIONÁRIO: SECULT. 1 - O
presente termo aditivo ao convênio de Cooperação Técnica tem por
objeto a prorrogação de cessão doservidor Orlando Caldeira Junior,
Masp 270819-6,ocupante do cargo efetivo deTécnico da Indústria
Gráfica, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Governo SEGOV, para continuar exercendo suas funções na Secretaria de
Estado de Cultura e Turismo - SECULT, com ônus para o Cessionário.
Parágrafo primeiro - O prazo de vigência do presente termo aditivo
será de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. Assinam:
Igor Mascarenhas Eto, pela SEGOV e Leônidas José de Oliveira, pela
SECULT. Data de assinatura: 11/11/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2° Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 61, para a
prorrogação da Cessão daservidora Solange Cristina da Silva, Masp
1157627-9. CEDENTE: SEGOV – CESSIONÁRIO: FUNED. 1 - O
presente termo aditivo ao convênio de Cooperação Técnica tem por
objeto a prorrogação de cessão daservidora Solange Cristina da Silva,
Masp 1157627-9,ocupante do cargo da carreira de Técnico da Indústria
Gráfica, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Governo SEGOV, para continuar exercendo suas funções na Fundação Ezequiel
Dias - FUNED, com ônus para o Cessionário. Alterar o preâmbulo
do Convêniooriginal, para substituir orepresentante legalda Fundação
Ezequiel Dias, peloPresidente,Eduardo Campos Prosdocimi. Parágrafo
primeiro - O prazo de vigência do presente termo aditivo será de 01 de
janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. Assinam: Igor Mascarenhas
Eto, pela SEGOV e Eduardo Campos Prosdocimi, pela FUNED. Data
de assinatura: 18/11/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2° Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 90, para
a prorrogação da Cessão do servidor Marcelo de Souza Santos,
Masp365143-7. CEDENTE: SEGOV – CESSIONÁRIO: IEPHA
-InstitutoEstadual doPatrimônio Histórico e ArtísticodeMinas Gerais. 1
- O presente termo aditivo ao convênio de Cooperação Técnica tem por
objeto a prorrogação de cessão doservidor Marcelo de Souza Santos,
Masp365143-7,ocupante do cargo efetivo deGestor Governamental, do
quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para
continuar exercendo suas funções no Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, com ônus para o Cessionário.
Alterar o preâmbulo do Convêniooriginal, para substituir orepresentante
legaldoInstituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas
Gerais, pelaPresidente,Marilia Palhares Machado. Parágrafo primeiro O prazo de vigência do presente termo aditivo será de 01 de janeiro de
2023 a 31 de dezembro de 2023. Assinam: Igor Mascarenhas Eto, pela
SEGOV e Marilia Palhares Machado, pelo IEPHA. Data de assinatura:
17/11/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2° Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 64, para a
prorrogação da Cessão daservidora Patrícia Aparecida dos Santos,
Masp 1045423-9. CEDENTE: SEGOV – CESSIONÁRIO: FUNED.
1 - O presente Convênio de Cooperação Técnica tem por objeto a
cessão doservidor Patrícia Aparecida dos Santos, Masp 1045423-9,
ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Administração Geral, do
quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Governo, para continuar
exercendo suas funções na Fundação Ezequiel Dias - FUNED, com
ônus para o Cessionário. Alterar o preâmbulo do Convêniooriginal,
para substituir orepresentante legalda Fundação Ezequiel Dias,
peloPresidente,Eduardo Campos Prosdocimi. Parágrafo primeiro O prazo de vigência do presente termo aditivo será de 01 de janeiro
de 2023 a 31 de dezembro de 2023. Assinam: Igor Mascarenhas Eto,
pela SEGOV e Eduardo Campos Prosdocimi, pela FUNED. Data de
assinatura: 18/11/2022.
EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
Convênio de Cooperação Técnica nº 64, que entre si celebram
a Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, como cedente e a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, como cessionária. Objeto: Cessão do servidor Paulo Sérgio
Caldeira dos Santos, Masp1202629-0, ocupante do cargo efetivo de
Gestor Governamental, para exercer suas funções na Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD,
com ônus para o Cessionário. Fundamento normativo: Incisos I a,
II e III do art. 15º do Decreto 47.558/2018. Ficam convalidados os
atos praticados no período de 01/01/2022 até a data de publicação do
presente instrumento. Assinam: Igor Mascarenhas Eto, pela SEGOV
e Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida, pela SEMAD. Data de
assinatura: 17/11/2022.
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
Extrato de Termo de Rescisão de Convênio de Cooperação Técnica
CV037/2022, que entre si celebram a Companhia de Tecnologia da
Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE, como cedente
e a Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, como cessionária.
Objeto I - Constitui objeto do presente Termo a rescisão, a partir de
13/10/2022, do Convênio de Cooperação Técnica nº CV-037/2022, de
cessão do empregado da PRODEMGE, Dimas Gomes Torres Duarte, à
SEGOV. Assinam: Igor Mascarenhas Eto pela SEGOV, Antônio Viana
Passos Neto e Roberto Tostes Reis pela PRODEMGE. Assinatura:
22/11/2022
33 cm -01 1720877 - 1

sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 – 29
Gabinete Militar do Governador

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. 9315311/2021,
celebrado entre o Gabinete Militar do Governador e a Companhia da
Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE.
Objeto: prorrogar a vigência do Contrato original por 12 (doze) meses,
a partir de 03.12.2022; manter o preço dos serviços continuados, de
acordo com os preços vigentes do Anexo I – Condições Comerciais do
Caderno de Serviços Prodemge, conforme o subitem 4.9.1 da Cláusula
4ª – Do Valor, do Pagamento e do Reajuste do contrato original.
Dotação Orçamentária: 1071.04.122.705.2500.0001.339040.03.0.10.1.
O valor da contratação é de R$25.365,00 (vinte e cinco mil trezentos
e sessenta e cinco reais). Signatários: Ten-Cel PM Cleide Barcelos dos
Reis Rodrigues, Ladimir Lourenço dos Santos Freitas e Roberto Tostes
Reis. Processo SEI n. 5140.01.0003911/2022-15.
3 cm -01 1720843 - 1

Advocacia-Geral do Estado
AVISO DE LICITAÇÃO
1 - MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº. 79/2022. Processo de
compra Portal - Compras SIAD n°. 1081017- 79/2022. 2 - OBJETO:
Prestação de serviços de manutenção em telhado (telhado grande e
telhado pequeno) e pintura interna de áreas atingidas por infiltração,
para atender demanda da Advocacia Regional da AGE-MG, em
Varginha/MG. 3 – DAS DATAS: 3.1 - As Propostas Comerciais
deverão ser encaminhadas pelos licitantes, por meio do site www.
compras.mg.gov.br, no período compreendido entre os dias 05/12/2022
ao dia 16/12/2022 até as 09h00 min. 3.2 - A Abertura das Propostas
Comerciais e a Abertura da Sessão Pública de Pregão pelo pregoeiro
ocorrerá no dia 16/12/2022 às 09h30min, pelo site: www.compras.
mg.gov.br. 3.3 – Para todas as referências de tempo contidas no Edital
será observado o horário oficial de Brasília-DF. 4 – Disposições Finais:
O edital estará disponível em sua integra no site: www.compras.mg.gov.
br, ou no seguinte endereço: Advocacia-Geral do Estado de MG, na
Avenida Afonso Pena n. 4.000, Bairro: Cruzeiro, Belo Horizonte-MG,
CEP: 30130-009. As informações serão prestadas pelo Pregoeiro, no
horário de 09h às 11h30mim ou de 14h30mim às 17h, de segunda a
sexta-feira, pelo Fone: (31) 3218.0897 ou 3218-0898.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2022, Fernando de
Souza Xavier, Diretor-Geral - Ordenador de Despesas.
5 cm -01 1720457 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 53º BPM X SUPERMERCADO TEJOTÃO DE ARAGUARI
LTDA CNPJ: 25.735465/0001-11; Convênio nº 23/2022; Processo
Nº 1250.01.0002018/2022-69 SEI; Valor do Convênio R$ 42.240,00
(quarenta e dois mil e duzentos e quarenta reais); Vigência de 32 (trinta
e dois meses).
2 cm -01 1720651 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – EM4RPM. Tomada de Preço 03/2022, Processo SEI
nº 1250.01.0011706/2022-05. Processo de Compra nº 143/2022,
Unidade de compra nº 1261556. Objeto: Contratação de empresa de
arquitetura/engenharia destinada a execução do Projeto de Segurança
Contra Incêndio e Pânico do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de
Minas Gerais – Unidade Juiz de Fora-MG, situado na Rua Tenente
Luís de Fretais, nº S/N, Bairro: Santa Terezinha – CEP 36.045-560 –
Juiz de Fora-MG, com o emprego de mão-de-obra qualificada, todos
os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços,
sob responsabilidade da empresa Contratada, conforme Edital. O
credenciamento para a licitação será realizado pela protocolização dos
envelopes contendo a documentação exigida e a proposta de preços
relativos ao certame, de 09h00min até às 09h30min do dia 16 de
Dezembro de 2022, Edital no site www.compras.mg.gov.br.
Juiz de Fora, 01 de Dezembro de 2022, Sávio Geraldo Corsino
Pires, TEN CEL PM, Ordenador de Despesas da 4ª RPM – PMMG
4 cm -01 1720869 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG/CAA-1 realizará Pregão Eletrônico nº 19/2022 - CAA-1,
processo portal compras nº43/2022 destinado a contratação de empresa
especializada para engenharia/arquitetura destinada a prestação
de serviços comum de engenharia para a revitalização do piso da
edificação para a nova sede do Batalhão de Trânsito (BPTRan),
conforme especificações, qualidade e quantidade previstas no edital
e seus anexos. O processo eletrônico está cadastrado no SEI-MG sob
o 1250.01.0011338/2022-47. A sessão pública de lances ocorrerá no
dia 13/12/2022 a partir de 09h (nove horas). As propostas comerciais
serão recebidas até a data e horário de abertura da sessão através do site
“www1.compras.mg.gov.br”.
3 cm -01 1720384 - 1
EXTRATO DE PROCESSO DE COMPRA
PMMG – 7ª RPM – PREGÃO ELETRÔNICO
Unidade Executora: 1259975. Processo de Compras nº. 51/2022.
Objeto: Contratação de empresa especializada na área de engenharia/
arquitetura com a finalidade de realizar a regularização do posto
de combustível na 19ª CIA IND da Polícia Militar de Minas Gerais
(PMMG), localizado na Rodovia BR 262, KM 404, Bairro Jardim Serra
Verde – Pará de Minas/MG. A abertura da sessão de Pregão Eletrônico
será no dia 15/12/2022 às 09h00. Informações pelo tel. (37) 33010120. Edital disponível no site https://portal.policiamilitar.mg.gov.br/
portal-pm/licitacao.action, opção “Serviços, Transparência, Compras
e Licitações”.
3 cm -01 1720845 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
PMMG – 2° RPM. Pregão Eletrônico – Processo de Compra: 1259966
000065/2022. Objeto: aquisição de poltronas para auditório para a sede
da 7ª Cia PM Ind. em Igarapé/MG. Lote único 18.493.830/0001-63
- META X INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP. Valor R$
26.149,90. A íntegra da Ata e Termo de Conclusão do Pregão, disponível
no site: ww.compras.mg.gov.br.
2 cm -01 1720327 - 1
EXTRATO CONTRATO
PMMG – CTPM - Processo de Compra 1261556-000022/2022.
Contrato nº 9348780 /2022 - contrato que entre si celebram, o Estado
de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar / Colégio Tiradentes
da Unidade Argentino Madeira, e a DISTRIBUIDORA PERES &
ARAÚJO LTDA -ME , cnpj:21.641.059/0001-39. Objeto: O presente
contrato tem por objeto a aquisição de Ar Condicionado portátil de
12000bts e Câmera Fotográfica Digital para unidades do Colégio
Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais/DEEAS, conforme
especificações, quantidades e condições estipuladas no contrato e seus
anexos. Valor R$ 5.500,00 (Cinco mil e Quinhentos Reais)
EXTRATO CONTRATO
PMMG – CTPM - Processo de Compra 1261556-000022/2022. Contrato
nº 934877 /2022 - contrato que entre si celebram, o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Polícia Militar / Colégio Tiradentes da Unidade
Argentino Madeira, e a AGENES S. Da SILVA SUPRIMENTOS DE
INFORMÁTICA – ME, cnpj:19.561.435/0001-33. Objeto: O presente
contrato tem por objeto a aquisição de Microfone de Expansão que
são Duas unidade (02) para unidades do Colégio Tiradentes da Polícia
Militar de Minas Gerais/DEEAS, conforme especificações, quantidades
e condições estipuladas no contrato e seus anexos. Valor R$ 1.876,00
(Mil Oitocentos Setenta Seis Reais )

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212012346040129.