TJMG 29/07/2022 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 051/2022. Processo nº: 2300.01.0072345/2022-04. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e
adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação
- CPL, HOMOLOGA a TOMADA DE PREÇOS para Elaboração de
Projetos Executivos para Reforma e Restauração do Prédio da Escola
Estadual Raul Soares, Unidade Integrante da Secretaria de Estado
de Educação, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais,
adjudicando o objeto licitado à sociedade DOMÍNIO Engenharia
Arquitetura e Construção Civil Ltda., CNPJ: 35.776.117/0001-46, com
o preço global de R$280.062,26 (duzentos e oitenta mil, sessenta e dois
reais e vinte e seis centavos), referente a janeiro de 2022, declarando-a
vencedora da licitação. A partir da publicação desta homologação, a
empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de
5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de até 03 (três)
dias úteis.
LICITAÇÃO FRACASSADA
Edital nº: 064/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0105128/2022-85. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e
com fundamento no Relatório da Comissão Permanente de Licitação
- CPL, evento SEI 50376248, declara fracassado o procedimento
licitatório CONVITE - Edital nº 064/2022, para Elaboração de
Projetos Executivos para Reforma e Ampliação do Prédio do Centro
de Remanejamento Provisório – CERESP de Governador Valadares, no
Estado de MINAS GERAIS, uma vez que não houve o número mínimo
de três licitantes habilitadas para prosseguir com o procedimento
licitatório – súmula nº 248 do TCU.
REVOGAÇÃO
Edital nº: 069/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0113065/2022-59. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições, à
luz do art. 64, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e conforme autorização
constante na Comunicação Interna, evento SEI 50378974 do processo
licitatório em epígrafe, torna público que, por motivo de ordem
administrativa fica REVOGADA a TOMADA DE PREÇO para a
Implantação de Bueiro Pré-Moldado de Concreto na Rodovia CMG259, km 393,2, trecho Sabinópolis - Serro. A execução dos serviços
descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 08ª URG do DER/
MG – Diamantina. Inclusa no PPAG.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 113200202207281,
113200202207282.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: GCT Gerenciamento e
Controle de Trânsito S/A. Instrumento: Contrato DOV-002/2022.
Fundamento: Edital nº 137/2021. Objeto: Prestação dos Serviços de
Engenharia de Natureza Contínua com o Apoio ao Gerenciamento,
à Operação e à Fiscalização de Trânsito mediante o uso de sistemas
de pesagem de veículos, a elaboração de pesquisas e a confecção de
matriz origem-destino de cargas - LOTE 02 - Base Administrativa
Regional: Varginha (10ª, 15ª e 19ª). Valor: R$ 28.325.203,19 (vinte
e oito milhões, trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e três reais e
dezenove centavos), com preços iniciais de Outubro/2021. Dotação
Orçamentária: 4381 26 782 082 4230 0001 449039 0 - Fonte: 83.1,
Processo nº 2300.01.0204275/2021-28.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Sitran Sinalização de Trânsito
Industrial Ltda. Instrumento: Contrato DOV-001/2022. Fundamento:
Edital nº 137/2021. Objeto: Prestação dos Serviços de Engenharia de
Natureza Contínua com o Apoio ao Gerenciamento, à Operação e à
Fiscalização de Trânsito mediante o uso de sistemas de pesagem de
veículos, a elaboração de pesquisas e a confecção de matriz origemdestino de cargas - LOTE 01 - Base Administrativa Regional: CCOP
Belo Horizonte (todas as unidades) e Belo Horizonte (1ª, 3ª, 4ª, 5ª,
16ª, 17ª, 29ª e 30ª). Valor: R$ 34.120.655,12 (trinta e quatro milhões,
cento e vinte mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos),
com preços iniciais de Outubro/2021. Dotação Orçamentária:
4381 26 782 082 4230 0001 449039 0 - Fonte: 83.1, Processo nº
2300.01.0204275/2021-28.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Diefra Engenharia e Consultoria
Ltda. Instrumento: Contrato DOV-003/2022. Fundamento: Edital nº
137/2021. Objeto: Prestação dos Serviços de Engenharia de Natureza
Contínua com o Apoio ao Gerenciamento, à Operação e à Fiscalização
de Trânsito mediante o uso de sistemas de pesagem de veículos, a
elaboração de pesquisas e a confecção de matriz origem-destino de
cargas - LOTE 03 - Base Administrativa Regional: Patos de Minas (7ª,
14ª, 11ª, 18ª, 25ª, 26ª, 31ª e 39ª). Valor: R$ 22.291.262,17 (vinte e dois
milhões, duzentos e noventa e um mil, duzentos e sessenta e dois reais
e dezessete centavos), com preços iniciais de Outubro/2021. Dotação
Orçamentária: 4381 26 782 082 4230 0001 449039 0 - Fonte: 83.1,
Processo nº 2300.01.0204275/2021-28.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: MMART Engenharia de Projetos
EIRELI. Instrumento: Contrato DE-022/2022. Fundamento: Edital nº
066/2022. Objeto: Elaboração de projetos executivos para reforma e
adequação da Superintendência Regional de Saúde de Barbacena,
unidade integrante da Secretária de Estado de Saúde, localizada no
município de Barbacena, Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 215.000,00
(duzentos e quinze mil reais)​, com preços iniciais de
janeiro/2022. Dotação Orçamentária: 4291.10.122.154.4437.0001.4490,
FONTE: 10.1, Processo nº 2300.01.0103089/2022-42.
Contratante: Departamento De Edificações E Estradas De Rodagem Do
Estado De Minas Gerais – Der/Mg. Contratada: Cemig Distribuição
S.A. Contrato:5008076716/2022
Contrato De Uso Do Sistema De Distribuição, Modalidade Tarifária
Verde, Consumidor Submetido À Lei 14.133/21 E Contrato De Compra
De Energia Regulada, Modalidade Tarifária Verde, Consumidor
Submetido À Lei 14.133/21, Que Entre Si Celebram A Cemig
Distribuição S.A. E A Departamento De Edificacoes E Estradas De
Rodagem Do Estado De Minas Gerais - Der-Mg. Valor Do Contrato:
R$714.628,21 (Setecentos E Quatorze Mil Seiscentos E Vinte E Oito
Reais E Vinte E Um Centavos). Dotação Orçamentária: 2301 04
122 705 2500 0001 339039 0 Fonte (10.1). Vigência: O Prazo Será
Automaticamente Prorrogado Por Mais 12 (Doze) Meses, E Assim
Sucessivamente Até O Término Da Concessão Da Cemig D. Processo
Sei Nº 2300.01.0057573/2022-81.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 501 Sessão Ordinária realizada em 01/06/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FGG1584
9210225
Maria Ines Pallamin De Almeida
FMJ8098
9204294
Erick Araujo Mitidieri
NWN8689
9194361 Ricardo Sergio Saraiva Teixeira
QPK6772
9188609 Romulo Antonio Bellico Fonseca
QOD9996
9216059
Municipio De Brasopolis
MLD9409
9293564
Luiz Geraldo Ricardo
OQB7182
9192835 Vanilton Francisco Couto
PVE2511
9250004 Reginaldo Teixeira Coelho
NYA6294
9214352
Laudemir Vieira Da Silva
HMF5184
9204302
Hi Trasnportes Ltda
PZY0924
9216734
Marconiedson Alves Felicio
NWN8689
9198687 Ricardo Sergio Saraiva Teixeira
OXD6624
9356364
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 502 Sessão Ordinária realizada em 01/06/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWS8654
9315740
Tecar Trilhas Aut Servicos Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWB0328
9268670 Orga Sa De Servicos Ltda
AOC0123
9357866
B P M Transportes Ltda
EFM4975
9363894
Anderson Junio De Lima Aguiar
HJZ4371
9413269
Comercial Isopor Max Me
QPD0984
9273967
Transportadora Focco Ltda
OWU6420
10104258
Dulciane Fonseca Mesquita
FSI2488
9331857 Real Lonas Com E Servicos Ltda
CEE7389
9329996
Edilson Silva Santos
GSK4828
9204297
Marco Aurelio Bonifacio Da Silva
JHW9426
9244477
Bretz Transportes Ltda
GYS4066
9311435
Flavio Lopes Trindade
PUL2639
9258841
Hegel Construcao E Locacao Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 503 Sessão Ordinária realizada em 01/06/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZR3935
9257818
Teofilo Filho Dist De Carne Ltda
HMW1620 10192668
Jose Henrique Rodrigues De Paiva
OXB0264
9245962
Jose Martins Maciel E Cia Ltda
PVT6208
9280722
Jose Drumond E Silva
OXC8586
9208626
Luiz Fs Diniz -me
OPO4641
9292471
Waldtur Waldevino Turismo Ltda
QMR7786
9172818
M Martins C Administracao Ltda
PZV8807
9287401
Nilton Antonio Lucio Lima
GYI1383
9246875
Clair Sebastiao Pinto
PYN5863
9272233 Usina Frutal Acucar E Alcool Ltd
OWT0989
9187058
Comercial Distribuidora 5 S Ltda
DUN9101
9266783
Joao Moreira Da Mata
PYX6599
9230668
Petronas Lubrificantes Brasil Sa
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 504 Sessão Ordinária realizada em 01/06/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDI5057
9366314
2p Transportes Ltda
PUB1889
9273953 Raphael Matheus Ferreira Busatte
GLQ9534
9212249
Aline Cristiane Rodrigues Dos Sa
CNI3313
9222167
Dbl Transportes Ltda
PUA6989
9288501
Celio Martins Ferreira
QUK0213
9368580
Mg Construcoes E Transp Eireli
DVS6296
9283359
Edmarcio Pereira Reis
PXV4785
9366930
Paulo Elizio Silveira Souza
QOQ1713
9281020
Gesc Logistica E Transportes Ltd
CEE7389
9325613
Edilson Silva Santos
GZU3892
9200393
Jose Antonio Duarte
HET3812
9205829
Edivaldo Aparecido Barbosa De Sousa
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 505 Sessão Ordinária realizada em 01/06/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GTS4550
10048980
Teixeira Emp Imobiliarios Ltda
PZR3935
9330436
Teofilo Filho Dist De Carne Ltda
PXX1977
9350888
Marlus Carlos De Souza
GMH2284
9206120
Jose Francisco Da Silva
DSA3284
9335524
Kaio De Paiva Torres
QOR4768
9268889
Camara Municipal De Padre Parais
PWW0219
9293259
Marcela Luiza De Oliveira Souza
PZR3935
9330437
Teofilo Filho Dist De Carne Ltda
QOS2345
9330548
Prefeitura Municipal De Pouso Al
PZZ8617
9315934 Vitoria Taxi Trans Execut Ltda
HGS8714
9273524
Wl Locacao Eireli
OMH0018
9268538
Amintas Ramos De Jesus
OPG8127
9315737
Mitra Diocesana De Luz
QPH9661
9313379
Mayra Ireno Mota
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 506 Sessão Ordinária realizada em 01/06/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HGU8344
9222955
Luis Felipe Silva
OWR8818
9196926
Jesus A Campos E Cia Ltda-me
NRR9782
9204657
Administradora De Cartao Mais Saude
GHX4371
9324626
Flavio Lopes Trindade
OWU6420
10104256
Dulciane Fonseca Mesquita
OXI9372
9261664
Lima Locadora De Automoveis Ltda
HDT1812
9261452
Pref Municipal De Eloi Mendes
BZN4584
9199689 Richard Roberto Souza Silva
QNV5115
9373917
B P M Transportes Ltda
PEL5854
9285854
Mauro Lucio Euzebio Da Silva
QOJ3069
9201052
Cooperativa Agrop Do Alto Parana
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 507 Sessão Ordinária realizada em 01/06/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QPW9488
9240484
Michael Rodrigues Alves
GSV5117
9287216
Empresa Gontijo De Transp Ltda
OWP2245
9301832
Silvio Cristiano Gomes Ruas
CQZ8553
8892663
Antonio Helio Carneiro
HAI1985
9379510
Geremias Cardoso Dos Santos
GLE5729
9305778
Lucas Silva Barbosa
CQZ8553
8892664
Antonio Helio Carneiro
GUA8700
10084709
Julio Cesar De Oliveira
GXH2862
9347917 Vinicius Silva Binda
GSV5117
9287217
Empresa Gontijo De Transp Ltda
QPK2509
9294308
Yago Coelho Ferreira
PYJ2338
9240389
Celiandro Faustino
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 508 Sessão Ordinária realizada em 01/06/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GMF5514
9309598
4 Srprf Mg
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPU3334
9335189
Eder Fernando Carvalho Dos Santo
HBJ3788
9303474 Vanessa Goncalves Souza
NYA4573
9309542
Antonio Marcos Pereira
GUA8700
10084764
Julio Cesar De Oliveira
DPC5715
9349260
T T Transportes E Comercio
CEE7389
9325618
Edilson Silva Santos
PUJ2518
9160691
Matilde Maria Das Merces Costa
GRI8471
9385931
Fabio Junior Pereira Da Costa
QOU3995
9349340
Diloc - Ditrasa Locadora De Veic
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 509 Sessão Ordinária realizada em 01/06/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OXI9372
9261662
Lima Locadora De Automoveis Ltda
PUP3545
9330322
T A Polpas Ltda
GYL7018
9328846
Joao Vitor Carvalho De Andrade
QOZ5259
9259092
Movida Locacao De Veiculos S A
OGN3154
9226340
Joao Otavio A Cipriano
PWY9738
9320252
Elias Jose Da Silva
OXI9372
9261661
Lima Locadora De Automoveis Ltda
OXI9372
9261663
Lima Locadora De Automoveis Ltda
OXI9372
9261666
Lima Locadora De Automoveis Ltda
HGB6914
9214308
Moizes Vitor Dos Santos
LSY4401
9312968
Gonzalez E Associados Advocacia
JOB7269
9287568
Eduardo De Oliveira Santos
OXI9372
9261665
Lima Locadora De Automoveis Ltda
CEE7389
9325612
Edilson Silva Santos
GXH6137
9334673
Empresa Gontijo De Transp Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 510 Sessão Ordinária realizada em 01/06/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BZN4584
9199687 Richard Roberto Souza Silva
OVR9218
9230243
Paulo Cesar Da Silva Santos
GUA8700
10084718
Julio Cesar De Oliveira
HBJ6755
9367111 Radil Alimentos Ltda
GSV5084
9356947
Empresa Gontijo De Transp Ltda
QPK2509
9294307
Yago Coelho Ferreira
PVL6413
9364903
Sergio Augusto De Alencar Costa
BPT0873
9190159
Jose Roberto M De Souza
HLF3871
9349173
Municipio De Desterro De E Rios
PUI8354
9212492
Marcelo Martins Banhos
QMT4110
10049442
Dwa Construtora Eireli
HOF5750
10087703 Rios E Mares Prest De Servicos
OQP2776
9279660
J G Campos Silva Me
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 561 Sessão Ordinária realizada em 29/06/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GUR1136
8705669 Ronaldo Rodrigues De Oliveira
HNM7866
8715475
LRS2324
9112706
Carlos Alberto Farias De Lima
ASO8240
9934181
Arabi Zaryff Morais Kansaon
GUR1136
8705670 Ronaldo Rodrigues De Oliveira
DXR0436
6493562
Lucas Zili Junior
HHD2295
9722156
Diego Januario Rozalino Joao
OPV6678
9657491
Welerson Rodrigues Da Silva
HHF5871
8754623
Joao Wilson Pereira Da Silva
LRS2324
9112704
Carlos Alberto Farias De Lima
QPA3293
8731361
Sebastiao Inacio Ferreira
OMG3221
9699151
Fernanda Anicio De Oliveira
HEB8236
9629105
Nilton De Assis Pereira
PVZ7339
8642227
Felipe Magno Alves Dos Santos
HBU5747
9284570
Comercial De Frios Guine Ltda
GUR1136
8705668 Ronaldo Rodrigues De Oliveira
OPF7633
9687815
Graciele Aparecida Gomes
GUR1425
8763885
Joao De Deus Pires Ferreira
GUR1425
9219568
Joao De Deus Pires Ferreira
QNT1224
9165445
Turismo Abc Ltda
GXE1353
9692286 Valber Sangi Silveira
DXR0436
6997528
Lucas Zili Junior
PVS6285
9311040
Luiz Filipe Pereira Da S Lima
QNT1224
9165491
Turismo Abc Ltda
QNT1224
9165474
Turismo Abc Ltda
NFG9714
9664620
Claudionor Ferreira De Souza
HMX9537
8748302
Joao Dos Reis Pereira Souza
LLV8932
9645850
Lucas Fabrine Marcial B Resende
PXP2402
8765157
Silvio Cesar Cassaes Costa
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 562 Sessão Ordinária realizada em 29/06/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
KFK3165
9146130
Claudio Jose De Freitas
MTY6490
9870136
Herick Luander Fernandes
LMP6508
8951511 Ricardo Henrique Rodrigues
GCN1880
9973041 Ic Transportes Ltda
HDV7705
9291079
Perola Queiroz Melo
HCY4537
9216879
Eder Izidoro Monteiro
FSX3303
9232127 Ruy De Oliveira Nunes
OUK8470
9941721
Joao Natalino Braz
OMW7080 9467274
Javer Goncalves Lopes
QJC9113
9152244
Mgf Transportes Ltda Me
PFX1459
8727131
Companhia De Alimentos Do Vale Eireli
QOS0510
9941011
Dalton Santos Da Rocha
HLT4925
9230811
Maria Cristina M De Oliveira
OKJ4182
8555549
Emanuelle Souza Jahel
HHE4692
8746851
Pedro Henrique Vieira Conde
OPY3440
9965831
Brisa Administ De Consorcios Ltd
DZC4404
9206346
Joao Benicio Silva Gomes
QPY1155
9226014
Thaina Carvalho Camilo
QPX0658
8855088
Edvaldo Jose Dutra
DXG7834
8843040
Jose Helio Lopes Teixeira Junior
HCY4537
9216888
Eder Izidoro Monteiro
OUK8470
9941727
Joao Natalino Braz
CID7296
9017651
DQV5753
9148165
Elizeu Carlos Frezzarim
PUW2698
8704687
Marcelo Simoes De Oliveira
HDV7705
9291101
Perola Queiroz Melo
HLC2295
8798561
Ademilton Goncalves Da Silva
CNN4287
8765695 Iran Da Silva Lemes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

sexta-feira, 29 de Julho de 2022 – 29
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 563 Sessão Ordinária realizada em 29/06/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZA4384
9356977
Juliane Dinali S Oliveira Epp
HDH6538
8744502 Vanessa De Fatima Felipe
PUR9549
8705960
Jose Carlos Rabelo Ruas
PVD2005
8216930
Leonardo Silva Araujo
AWA2970
9946100
Joao Paulo Bilitzki
PWV7723
9237698
Celso Joao Simoso
HMG9417
9393268
Fabio Junior Rocho Lima
OQT5442
9216788
Deposito Economico De Moc Ltda
ONP0929
9165930
Pedro Santiago Da Silva Fernandes
HMZ2014
8620248
Everaldo Carlos Pereira
GXM6954
9206142
Giovanni Oliveira Da Silva
GMU2963
9203952
Joice Kely Vidal Dos Santos
GSW2103
9235796
Jose Eloi Ferreira De Macedo
KVN9146
9144157
Jose Pedro Mendes Pereira
OPQ9868
9094182
Pedro Dos Passos Neto
JLP7435
8846486
Carlos Henrique Rodrigues Da Silva
NYB8071
9322268
Ronildo Delfino
HDH6538
8744501 Vanessa De Fatima Felipe
EIH9198
8796034
PUB5480
9903422
Claudionor Alves Lopes
PZC2590
9359280 Rede Rodar Recapagem Ltda
EIH9198
9194310
FFH9236
9359950 Rafael Lucas Dos Santos Silva
OPN1001
8795917
Douglas Henrique Ramos De Freita
HNQ4255
9294724
Geni De Fatima Santos Miranda
QMS3118
9418838
Adenice Mendes Brito Fagundes
PXV4941
9232960
Bravo Servicos Logisticos Ltda
QQT1515
9494319
Alisson Eduardo Felicio
FSW2390
9557809
Josilene Dos Santos
MIW1683
9159777
Felipe Da Silva Ignacio
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 564 Sessão Ordinária realizada em 29/06/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPI2333
9207537
Dionatan Edgar Mendes Alves
GTG4270
10010410
Marcos Antonio De Miranda
GRR6707
8641005
Maria De Lourdes Contrucci Faria
Marques
GNS6840
9524405
Terezinha Soares Santos
PXW7895
9248518
Bravo Servicos Logisticos Ltda
HBY1588
9281169
Ind De Panificacao Newbread Ltda
QNE2896
8788745
Wdarley Ferreira Lima
MWV2731 9189340
Trans Kothe Transp Rodoviarios Sa
OQT8417
8801051
Marcelino Freitas Guedes
OQV2658
9204099
Geizelene Veiga Mareco
PUC0570
9950323
Maria Neuza Muniz Ferreira
CIH1355
8688275 Valdeci Pereira Duarte
QKL4264
9137807
Trans Kothe Transp Rodoviarios Sa
OYC8908
9145881
Trans Kothe Transp Rodoviarios Sa
FCC6202
9154242
Daniela H Ramos
GNS6840
9524403
Terezinha Soares Santos
HNM7401
8800337
Silvalda Antunes Teixeira Dias
GXM6954
9206143
Giovanni Oliveira Da Silva
HKW3902
8746844 Victor Hugo Goncalves Soares
GOB4250
9494794
Pedro Junio Martins Moreira Mundim
LBW3600
9956650
Celso Joao Simoso
OOD3526
9169908
Lucas Souza Teixeira
QNE2896
8776229
Wdarley Ferreira Lima
GSO2772
8817707
Paulo Henrique Da Silva
QIZ2726
9161068
Transportes Neves Ltda Me
QOF7832
9274060
Ezequiel Antonio Dias Borges
PZC0604
9204440
Joao Vitor Silva Santiago
HNS9562
9227131
Marcos Benedito Antunis Ribeiro
QPI2733
9230301
Total Flex Locadora De Veic Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 565 Sessão Ordinária realizada em 29/06/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FJO6499
9181133
Carlos Alberto Machado Guedes
GSO2772
8817705
Paulo Henrique Da Silva
QQA3405
9259457 Valerio Coelho
OME1880
10058985
Elizeu Damasceno Gois
GTO7120
9326385 Rozentino Martins De Oliveira
FCC6202
9154243
Daniela H Ramos
LCK0726
9169019
Cintia Oliveira De Souza Bastos
GTO7120
9326387 Rozentino Martins De Oliveira
GSO2772
8817706
Paulo Henrique Da Silva
GQS2672
8758690
Jose Da Paixao Dias
EYQ4347
9276603 Vitor Antonio Luciano
FCC6202
9153439
Daniela H Ramos
PUQ9203
8785003 Ronan De Souza Silva
MFU4210
9959756
Mgf Transportes Ltda Me
GUM9557
8805878
Adelino Liquer Junior
GVI6028
9193994
Marciano Francisco De A Junior
LCK0726
9169022
Cintia Oliveira De Souza Bastos
EYF5033
9269000
Jose Maria Santana De Souza
GSO2772
8817704
Paulo Henrique Da Silva
GVE3972
8779017
Marcos Antonio Modesto
QQQ4314
9089331
Maria Helena Ramiro Simoes
OYK5958
9065435
Froistec Solucoes Com E Serv Ltda Me
HCK2684
8770660
Jaksander Henrique Dos Santos
Carvalho
HCA2011
9294496
Luiz Alberto De Assis Pereira
HCA2011
9294490
Luiz Alberto De Assis Pereira
OQV2658
9204074
Geizelene Veiga Mareco
GSO2772
8817703
Paulo Henrique Da Silva
PVT8296
9183821 Ind Com Explosivos Nitrosul Ltda
QOU0716
9194294
Bravo Servicos Logisticos Ltda
FPT5150
9960219
Saulo Vinicius De Alcantara
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 566 Sessão Ordinária realizada em 29/06/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GRO9594
9209304
Laercio Vido Filho
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOE4866
8767417
Walteir Jose Da Silva
HIJ9708
9221506
Paulo Roberto Ferreira Netto
JJL2634
9285521 Rafael Candido Santana
GCH8256
8888640
Jose Selassie Tibaes
GNH9714
8807643
Gabriel Mendonca Costa
FFA8693
9265085
Elite Agronegocios Ltda
HFU3465
8930444
Joaquim Santana Fernandes
JJL2634
9285523 Rafael Candido Santana
EGQ6616
8768210
Eder Da Silva Muquem
LRL6158
8777475 Ricardo Teixeira Rodrigues
GNH9714
8807644
Gabriel Mendonca Costa
FIU5179
9220426
Francisco Jose Barbosa Viana
PZV8992
8871570
Denise Borges Ferreira
EAI5860
9989255
Donizetti Reis Madeira
QNP8368
8718923
Flavio Cardoso
FFA8693
9244221
Elite Agronegocios Ltda
QOK9744
9209406 Isabelle Anchieta De Melo

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202207282346330129.