TJMG 05/07/2022 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 298/2020, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 23 de julho de 2020, bem como no Parecer 269/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, aplica a penalidade
SUSPENSÃO de 5 (cinco) dias às processadas ELIANA MARISA
DA SILVA MARTINS - MASP 1.214.034-9, ocupante do cargo de
Assistente Executivo de Defesa Social, admissão 1, e CLEIDIMAR
PEREIRA MIRANDA DAVID - MASP 1.377.205-8, ocupante do
cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, admissão 1, ambas
lotadas no Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto à época
dos fatos, com fundamento no art. 244, inciso III, por inobservar os
deveres previstos no art. 216, incisos V e VI, c/c art. 245, parágrafo
único, todos da Lei Estadual nº 869, de 1952. Nos termos do art., §
2º, do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação
a presente publicação na pessoa das processadas acima qualificadas.
Conforme art. 55, da 272Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo
para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez)
dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 219
da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o pedido
de reconsideração apresentado pelo processado MIGUEL AFONSO
TOMAZ - MASP 1.378.054-9, em relação ao Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº
349/2020, com decisão publicada no Diário Oficial datado de 12 de
março de 2022, resolve negar-lhe provimento mantendo a decisão
anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 251/CGE/CSET_
SEJUSP/NUCAD_GAB/2022. Nos termos do art. 272, § 2º do Código
de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente
publicação na pessoa do recorrente acima qualificado e do advogado
Fábio William José de Assis OAB/MG 101.889. Conforme art. 55, da
Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de
reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio do
DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 219
da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o pedido
de reconsideração apresentado pelos processados AGEU FRANCISCO
CORDEIRO - MASP 1.221.299-9 e VALDINEI FERREIRA DA
SILVA – MASP 1.078.868-5, em relação ao Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD
Nº 397/2020, com decisão publicada no Diário Oficial datado de 7
de maio de 2022, resolve negar-lhes provimento mantendo a decisão
anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 267/CGE/
CSET_SEJUSP/NUCAD_GAB/2022. Nos termos do art. 272, § 2º
do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a
presente publicação na pessoa dos recorrentes acima qualificados e do
advogado Fernando Lacerda Rocha OAB/MG 136.991. Conforme art.
55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido
de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio do
DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 426/2021, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 30 de novembro de 2021, bem como no Parecer
283/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, aplica a penalidade
SUSPENSÃO de 18 (dezoito) dias ao processado ADALBERTO
FERREIRA ALENCAR - MASP 1.451.236-2, ocupante do cargo de
Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1, lotado na Penitenciária
de Uberaba I - Professor Aluízio Ignácio de Oliveira à época dos fatos,
com fundamento no art. 244, inciso III, por inobservar os deveres
previstos no art. 216, incisos V e VI, c/c art. 245, parágrafo único, todos
da Lei Estadual nº 869, de 1952. Nos termos do art., § 2º, do Código
de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente
publicação na pessoa do processado acima qualificado. e do defensor
dativo Washington Souza Santos - MASP 1.140.635-2. Conforme art.
55, da 272Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de
pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina
o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e
providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Disciplinar Simplificado instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PDS Nº 101/2021, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 24 de dezembro de 2021, bem como no Parecer nº
234/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, ARQUIVA os
autos do presente processo instaurado em face de GLAUCIA MARIA
GONCALVES - MASP 1.365.022-1, desligada do contrato temporário
de trabalho para o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social,
admissão 1, lotada na Penitenciária de Ribeirão das Neves I - José
Maria Alkimin à época dos fatos. Nos termos do art. 272, § 2º, do
Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente
publicação na pessoa da processada acima qualificada. Conforme art.
55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido
de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de
cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 083/2020, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 29 de fevereiro de 2020, bem como no Parecer nº 245/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, ARQUIVA os autos do
presente processo instaurado em face de GILSON ARAUJO PEREIRA
– MASP 1.441.035-1, ocupante do cargo de Agente de Segurança
Penitenciário, admissão 1, lotado no Presídio de Aimorés/MG, à época
dos fatos. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil,
considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do
processado acima qualificado e da advogada Amábili Capella de Souza
OAB/ES 24.300. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002,
o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10
(dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
USCI-SEAP/PAD Nº 049/2019, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 19 de julho de 2019, bem como no Parecer nº 274/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, ARQUIVA os autos
do presente processo instaurado em face de ZULEY JACINTO DE
SOUZA – MASP 905.634-2, ocupante do cargo de Agente de Segurança
Penitenciário, admissão 1, e EDVALDO MARTINS DOS SANTOS
– MASP 1.153.734-7, ocupante do cargo de Agente de segurança
Penitenciário, admissão 3, lotados no Centro de Remanejamento do
Sistema Prisional em Belo Horizonte/MG, à época dos fatos. Nos
termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do processado
acima qualificado e do advogado Dr. Ramon Mercês Garcia OAB/
MG 75.885. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o
prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10
(dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 061/2019, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 31 de dezembro de 2019, bem como no Parecer
nº
302/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, ARQUIVA
os autos do presente processo instaurado em face de FERNANDO
PUPPO BOUERI – MASP: 1.402.941-7, ocupante do cargo de Agente
de segurança Penitenciário, admissão 2, lotado no no Presídio de
Caratinga/MG, à época dos fatos. Nos termos do art. 272, § 2º, do
Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente
publicação na pessoa do processado acima qualificado e do advogado
José Antônio de Alvarenga OAB/MG 148.178. Conforme art. 55, da
Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de
reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de
cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
USCI-SEAP/PAD Nº 078/2018, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 9 de junho de 2018, bem como no Parecer nº 211/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, ARQUIVA os autos do
presente processo instaurado em face de MARIA CECILIA FIUZA
DE MELO - MASP 1.124.326-8, desligada do cargo de Agente de
Segurança Penitenciário, admissão 2, lotada na Penitenciária Francisco
Floriano de Paula, em Governador Valadares/MG, à época dos fatos.
Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa da processada
acima qualificada e do advogado Dário de Souza Lima Júnior OAB/
MG 156.599. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002,
o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10
(dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019 e c/c art. 1º, inciso II, do Decreto
nº 47.995 de 29/06/2020; considerando o que consta no Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/USCISEAP/PAD Nº 008/2017, com extrato publicado no Diário Oficial
datado de 10 de maio de 2017, bem como no Parecer 403/CGE/CSET_
SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, aplica a penalidade DEMISSÃO A
BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao processado LUIZ FERNANDO
MOREIRA XAVIER – MASP 1.378.701-5, ocupante do cargo de
Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1, lotado no Complexo
Penitenciário Nelson Hungria em Contagem/MG à época dos fatos,
com fundamento no art. 244, inciso VI, por inobservar os deveres
previstos no art. 216, incisos V e VI, c/c art. 245, parágrafo único, art.
246, inciso I, art. 217, inciso IV, art. 250, incisos I e II, todos da Lei
nº 869/52.nº 869, de 1952. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código
de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente
publicação na pessoa do processado acima qualificado e do advogado
Gabriel Cândido Rodrigues Soares OAB/MG 120.029. Conforme art.
55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido
de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de
cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta
na Sindicância Administrativa Disciplinar instaurado pela Portaria
NUCAD/USCI-SESP/SAD Nº 014/2018, com extrato publicado no
Diário Oficial datado de 5 de abril de 2018, bem como no Parecer nº 75/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, ARQUIVA os autos da
presente sindicância instaurada em face de AGNELO VITOR XAVIER
DE SOUZA – MASP 1.260.963-2, desligado do contrato temporário de
trabalho no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, admissão
1, e HÉLIO DOS SANTOS COSTA - MASP 1.260.902-0, desligado
do contrato temporário de trabalho no cargo de Agente de Segurança
Socioeducativo, admissão 1, ambos lotados na Casa de Semiliberdade
Governador Valadares do Polo de Evolução Socioeducativa - PEMSE
à época dos fatos. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo
Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na
pessoa dos sindicados acima qualificados. Conforme art. 55, da Lei
Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de
reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de
cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
USCI-SEAP/PAD Nº 050/2019, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 19 de julho de 2019, bem como no Parecer nº 65/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2021, ARQUIVA os autos
do presente processo instaurado em face de RICARDO BASTOS –
MASP 1.214.246-9, em processo de desligamento do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, admissão 2, e ISMAEL GOMES PESSOA
– MASP 1.221.309-6, ocupante do cargo de Agente de segurança
Penitenciário, admissão 1, ambos lotados no Centro de Remanejamento
do Sistema Prisional em Belo Horizonte/MG, à época dos fatos. Nos
termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa dos processados
acima qualificados e do advogado Felipy da Silva Lima OAB/MG
149.507. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o
prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10
(dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da
Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019 e c/c art. 1º, inciso II, do
Decreto nº 47.995 de 29/06/2020; considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 378/2020, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 19 de setembro de 2020, bem como no Parecer 294/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, aplica a penalidade
DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao processado
FARLEY APARECIDO RUAS - MASP: 1.184.594-8, ocupante do
cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 2, lotado no
Presídio de Bocaiuva/MG à época dos fatos, com fundamento no
art. 244, inciso VI, por inobservar os deveres previstos no art. 216,
incisos V e VI, c/c art. 245, parágrafo único, art. 217, incisos IV e
VIII, art. 250, incisos I, todos da Lei nº 869/52.nº 869, de 1952. Nos
termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do processado
acima qualificado e do advogado Edson Cosme Martins Filho OAB/
MG 104.535. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002,
o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10
(dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 219
da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o pedido de
reconsideração apresentado pelo processado WEBERTON DE SOUZA
FREITAS – MASP 1.379.229-6, em relação ao Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº
174/2018, com decisão publicada no Diário Oficial datado de 7 de
dezembro de 2021, resolve negar-lhe provimento mantendo a decisão
anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 300/CGE/CSET_
SEJUSP/NUCAD_GAB/2022. Nos termos do art. 272, § 2º do Código
de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente
publicação na pessoa do recorrente acima qualificado e do (a) advogado
(a) Bruno Costa de Menezes OAB/MG 111.785. Conforme art. 55, da
Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de
reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio do
DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da sua competência que lhe confere o artigo
219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o
pedido de reconsideração apresentado pelo processado GILBERTO
VICENTE DA SILVA – MASP 1.186.385-9, em relação ao Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSetSEJUSP/PAD Nº 534/2020, com decisão publicada no Diário Oficial
datado de 19 de agosto de 2021, resolve negar-lhe provimento mantendo
a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 301/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_GAB/2022. Nos termos do art. 272, §
2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a
presente publicação na pessoa do recorrente acima qualificado e do(a)
advogado(a) Telles Rodrigo Gonçalves OAB/SP 356.033. Conforme
art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de
pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o
envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Disciplinar Simplificado instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 006/2020, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 5 de fevereiro de 2020, bem como no Parecer nº 201/
CGE/CSet_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, ABSOLVE o processado
LEONILDO TIAGO DA COSTA – MASP 1.365.016-3, desligado
do cargo de Agente de Segurança Penitenciário contratado por tempo
determinado, admissão 1, lotado no Presídio de Iturama/MG à época
dos fatos. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil,
considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do
processado acima qualificado e do advogado Marcelo de Freitas Silva
OAB/MG 138.474. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de
2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é
de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT
para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 5º do Decreto
Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o
cumprimento dos Termos de Ajustamento Disciplinar – TAD n°
013/2020, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao
servidor R.F.K.O. - MASP 1.435.720-6 e o consequente arquivamento
da Investigação Preliminar 2019.0881.0218.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 5º do Decreto
Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 009/2021,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor D.A.J.
- MASP 1.377.124-1 e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar 2018.0492.0027.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 5º do Decreto
Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 210/2020,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à servidora
A.A.A.B.S. - MASP.: 1.380.687-2 e o consequente arquivamento da
Investigação Preliminar nº 2018.0419.0035.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 5º do Decreto
Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 007/2021,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor F.M.N MASP.: 1.450.698-4 e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar Nº 2018.0821.0126; também, REVOGA o Termo de
Ajustamento Disciplinar nº 008/2021 em relação a H.S.D. - MASP
1.452.457-3 e arquiva a Investigação Preliminar Nº 2018.0821.0126
por perda de objeto no que lhe diz respeito.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 5º do Decreto
Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 023/2021,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor F.C.M.L.
- MASP.: 1.377.431-0 e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar nº 2019.0120.0089.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
terça-feira, 05 de Julho de 2022 – 23
DESPACHO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 5º do Decreto
Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 013/2021,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor L.F.S.C.
- MASP.: 1.452.929-1 e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar nº 2018.0808.0185.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 5º do Decreto
Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD nº 139/2020,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor M.V.S.
- MASP.: 1.182.581-7 e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar nº 2019.0623.0021.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 5º do Decreto
Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 214/2020,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor D.C.R.S.
– MASP 1.124.628-7 e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar 2018.0997.0034.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 5º do Decreto
Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 230/2020,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor C.F.C.G.
– MASP 1.374.959-3 e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar 2019.0266.0040.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 5º do Decreto
Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 226/2020,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor C.B.O.
– MASP 1.219.713-3 e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar 2018.0947.0067.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o artigo 5° do
Decreto Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando
o cumprimento dos Termos de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 167,
168 e 168/2020, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos
servidores A.Z.P. - MASP.: 1.376.823-9, D.D.P. - MASP.: 1.446.131-3
e J.A.M.J. - MASP.: 1.199.391-2 e o consequente arquivamento da
Investigação Preliminar 2018.0729.0054.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 5º do Decreto
Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o
cumprimento dos Termos de Ajustamento Disciplinar – TAD n°
208 e 209/2020, finalizados em 4 de novembro de 2021, declara
EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação às servidoras L.P.F.C. MASP.: 1.373.806-7 e S.E.O. - MASP 1.375.676-2 e o consequente
arquivamento da Investigação Preliminar 2018.0479.0109.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º do
Decreto Estadual 46.906/2015, considerando o que consta no Processo
Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria NUCAD/CSetSEJUSP/PAD Nº 173/2020, com extrato publicado no Diário Oficial
datado de 9 de abril de 2020, HOMOLOGA o Termo de Ajustamento
Disciplinar (TAD) n° 054/2022, pelo prazo de 1 (um) ano, em que
figura como compromissário o servidor S.S. - MASP 1.133.941-3;
Agente de Segurança Penitenciário, admissão 2, lotado no Presídio de
Alfenas/MG à época dos fatos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º do
Decreto Estadual 46.906/2015, considerando o que consta no Processo
Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria NUCAD/CSetSEJUSP/PAD Nº 043/2019, com extrato publicado no Diário Oficial
datado de 31 de dezembro de 2019, HOMOLOGA o Termo de
Ajustamento Disciplinar (TAD) n° 048/2022, pelo prazo de 1 (um)
ano, em que figura como compromissário o servidor M.S.C. - MASP
1.083.292-1; Agente de Segurança Penitenciário, admissão 3, lotado na
Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria à época dos fatos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de junho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
04 1657373 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do
Triângulo Mineiro, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram à Superintendência Regional de Meio Ambiente Triângulo
Mineiro a: 1). Licença de Operação: (LAC1): *Admaldo Carvalho
Pena/Fazenda Água Limpa-Gleba – Mat. 151.192 (Ex-Grinpisa), Suinocultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos
e caprinos, em regime extensivo e Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura,
- Uberlândia/MG, PA/SLA nº 2549/2022, Classe 4.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
04 1657288 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202207050016170123.