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TJMG 31/05/2022 -Pág. 16 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – terça-feira, 31 de Maio de 2022

Verdelândia
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 000032/2.022
Modalidade: T.p. nº. 000005/2.022 contratante: Município de Verdelândia-MG contratada/Valor: correia construtora e Locadora eireliepp, no valor de r$. 49.503,48 (Quarenta e nove mil, quinhentos e
três reais e quarenta e oito centavos). Objeto Da Licitação: Contratação
de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de
obra de reforma e ampliação no quartel da polícia Militar do município
de Verdelândia-MG. Vigência: 20/05/2.022 a 20/08/2.022.
2 cm -30 1641428 - 1
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO
PROCESSO DELICITAÇÃO Nº. 000032/2.022
Modalidade: T. p. nº. 000005/2.022 contratante: Município de Verdelândia-MG contratada/Valor: correia construtora e Locadora eireliepp, no valor de r$. 49.503,48 (Quarenta e nove mil, quinhentos e
três reais e quarenta e oito centavos). Objeto Da Licitação: Contratação
de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de
obra de reforma e ampliação no quartel da polícia Militar do município
de Verdelândia-MG.
2 cm -30 1641429 - 1

Viçosa
Prefeitura Municipal
SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR
COM O MUNICÍPIO DE VIÇOSA.
o Município de Viçosa torna pública a suspensÃo do direito de licitar com o Município de Viçosa, estado de Minas Gerais, pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, bem como aplicação de MuLTA MorAToriA no percentual de 10% (dez por cento)calculado sobre o valor original dos bens contratados pe 32/2021 processo 0648/2021, a empresa
THALYTA PAES DE OLIVEIRA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no
cnpJ sob o n° 32.415.661/0001-74, conforme previsto no art. 87, inc.
ii e iii da Lei de Licitações 8666/1993 e a legislação Municipal. Viçosa,
25 de maio de 2022. raimundo nonato cardoso – prefeito Municipal
suspensÃo Do DireiTo De LiciTAr coM o Município De
ViÇosA. o Município de Viçosa torna pública a suspensÃo do
direito de licitar com o município de Viçosa, estado de Minas Gerais,
pelo prazo de 24(vinte e quatro) meses, bem como a aplicação de
MuLTA no percentual de 10%(dez por cento)sobre o valor original dos
bens contratados pe 32/2021 processo 0648/2021, a empresa MAGALHÃES INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, pessoa jurídica, inscrita
no cnpJ sob o n° 17.403.267/0001-22, conforme previsto no art. 87,
inc. ii e iii da Lei de Licitações 8666/1993 e a legislação Municipal.
Viçosa, 25 de maio de 2022. raimundo nonato cardoso – prefeito
Municipal

diário dos Municípios Mineiros
o Município de Viçosa torna pública a ApLicAÇÃo De MuLTA no
percentual de 0,5%(cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente,
até o limite de 15%(quinze por cento)sobre a ordem de fornecimento nº
1591/201 – pe 32/2021- processo 0648/2021, a empresa usuAi proDuTos De LiMpezA DisTriBuiÇÃo e coMercio eireLi,
pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 15.258.381/0001-80, conforme previsto no art. 87, inc. ii da Lei de Licitações 8666/1993 e a
legislação Municipal. Viçosa, 25 de maio de 2022. raimundo nonato
cardoso – prefeito Municipal
8 cm -30 1641902 - 1
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 12/2022
processo nº 648/2022 – A prefeitura Municipal de Viçosa–MG, inscrita
no cnpJ 18.132.449/0001-79 torna público que fará, nos termos do
artigo 24, inciso ii da Lei 8.666/93 e suas alterações, para aquisição de
carteirinha de pVc para atender as pessoas portadoras de autismo e de
fibromialgia, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, em favor da pessoa jurídica ZEUS TI LTDA ME, CNPJ sob
o n° 13.630.366/0001-96 no valor de r$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) dotação orçamentária: 08.122.0001.2.046.339030. Viçosa, 26 de
maio de 2022. raimundo nonato cardoso - prefeito Municipal.
Aviso de dispensa de licitação n° 15/2022 - processo nº 725/2022
– A prefeitura Municipal de Viçosa–MG, inscrita no cnpJ
18.132.449/0001-79 torna público que fará, nos termos do artigo 24,
inciso Xiii da Lei 8.666/93 e suas alterações, para contratação de
empresa especializada para elaboração de estudo de concepção, estudo
ambiental, projeto básico, projeto executivo, além de serviços de apoio
técnico(incluindo o cadastro técnico), para sistema de esgotamento
sanitário de localidades do município de Viçosa-MG, conforme
solicitação do serviço Autônomo de água e esgoto de ViçosaSAAE, em favor da pessoa jurídica UNIVERSIDADE FEDERAL
De ViÇosA, cnpJ sob o n° 25.944.455/0001-96 no valor de r$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), dotação orçamentária nº:
15.122.00012.043.339039. Viçosa, 30 de maio de 2022. raimundo
nonato cardoso - prefeito Municipal.
6 cm -30 1641894 - 1
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 150/2022.
processo licitatório nº 4713/2021. pe 42/2022 – srp 21/2022.
conTrATAnTe: prefeitura Municipal de Viçosa-MG, cnpJ:
18.132.449/0001-79, contratado: GoLD LiMp DisTriBuiDorA
DE MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA, pessoa jurídica, inscrita
no CNPJ sob nº: 11.251.668/0001-28. Objeto: aquisição de material de
limpeza e máscaras descartáveis para atender a diversos setores da prefeitura Municipal de Viçosa, no valor de r$3.180,00(três mil cento e
oitenta reais), a começar no dia 19 de maio de 2022 com término em 18
de maio de 2023. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações
– prefeito Municipal – raimundo nonato cardoso.

Minas Gerais

extrato de Ata de registro de preços nº 151/2022. processo licitatório nº 4713/2021. pe 42/2022 – srp 21/2022. conTrATAnTe:
prefeitura Municipal de Viçosa-MG, cnpJ: 18.132.449/0001-79,
contratado: cAsA DA soGrA coMercio VAreJisTA LTDA,
pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº: 13.021.891/0001-04. Objeto:
aquisição de material de limpeza e máscaras descartáveis para atender a diversos setores da prefeitura Municipal de Viçosa, no valor de
r$6.552,00(seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais), a começar no
dia 19 de maio de 2022 com término em 18 de maio de 2023. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações – prefeito Municipal –
raimundo nonato cardoso.

extrato de Ata de registro de preços nº 152/2022. processo licitatório nº 4713/2021. pe 42/2022 – srp 21/2022. conTrATAnTe: prefeitura Municipal de Viçosa-MG, cnpJ: 18.132.449/0001-79, contratado: KAniA coMercioDe proDuTos HospiTALAres LTDA,
pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº: 41.836.567/0001-80. Objeto:
aquisição de material de limpeza e máscaras descartáveis para atender a diversos setores da prefeitura Municipal de Viçosa, no valor de
r$168,00(cento e sessenta e oito reais), a começar no dia 19 de maio de
2022 com término em 18 de maio de 2023. Fundamentação Legal: Lei
8.666/93 e suas alterações – prefeito Municipal – raimundo nonato
cardoso.

extrato de Ata de registro de preços nº 155/2022. processo licitatório nº 4713/2021. pe 42/2022 – srp 21/2022. conTrATAnTe: prefeitura Municipal de Viçosa-MG, cnpJ: 18.132.449/0001-79, contratado: ULTRA BONI LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº:
13.249.746/0001-85. Objeto: aquisição de material de limpeza e máscaras descartáveis para atender a diversos setores da prefeitura Municipal de Viçosa, no valor de r$26.921,80(vinte e seis mil novecentos
e vinte e um reais e oitenta centavos), a começar no dia 19 de maio de
2022 com término em 18 de maio de 2023. Fundamentação Legal: Lei
8.666/93 e suas alterações – prefeito Municipal – raimundo nonato
cardoso.

extrato de Ata de registro de preços nº 149/2022. processo licitatório
nº 4713/2021. pe 42/2022 – srp 21/2022. conTrATAnTe: prefeitura Municipal de Viçosa-MG, cnpJ: 18.132.449/0001-79, contratado:
FAST CLEAN DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no
CNPJ sob nº: 43.782.859/0001-02. Objeto: aquisição de material de
limpeza e máscaras descartáveis para atender a diversos setores da prefeitura Municipal de Viçosa, no valor de r$16.200,00(dezesseis mil e
duzentos reais), a começar no dia 19 de maio de 2022 com término em
18 de maio de 2023. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações – prefeito Municipal – raimundo nonato cardoso.

extrato de Ata de registro de preços nº 153/2022. processo licitatório nº 4713/2021. pe 42/2022 – srp 21/2022. conTrATAnTe:
prefeitura Municipal de Viçosa-MG, cnpJ: 18.132.449/0001-79,
contratado: MuLTisuL coMercio e DisTriBuiÇÃo LTDA,
pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº: 12.811.487/0001-71. Objeto:
aquisição de material de limpeza e máscaras descartáveis para atender a diversos setores da prefeitura Municipal de Viçosa, no valor
de r$206,00(duzentos e seis reais), a começar no dia 19 de maio de
2022 com término em 18 de maio de 2023. Fundamentação Legal: Lei
8.666/93 e suas alterações – prefeito Municipal – raimundo nonato
cardoso.
extrato de Ata de registro de preços nº 145/2022. processo licitatório nº 4713/2021. pe 42/2022 – srp 21/2022. conTrATAnTe: prefeitura Municipal de Viçosa-MG, cnpJ: 18.132.449/0001-79, contratado: COPMAYS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº:
08.300.595/0001-02. Objeto: aquisição de material de limpeza e máscaras descartáveis para atender a diversos setores da prefeitura Municipal
de Viçosa, no valor de r$4.964,00(quatro mil novecentos e sessenta e
quatro reais), a começar no dia 19 de maio de 2022 com término em 18
de maio de 2023. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações
– prefeito Municipal – raimundo nonato cardoso.

extrato de Ata de registro de preços nº 157/2022. processo licitatório
nº 4713/2021. pe 42/2022 – srp 21/2022. conTrATAnTe: prefeitura Municipal de Viçosa-MG, cnpJ: 18.132.449/0001-79, contratado:
A&A GOLD PHARMA INDÚSTRIA LTDA, pessoa jurídica, inscrita
no CNPJ sob nº: 07.415.503/0001-77. Objeto: aquisição de material de
limpeza e máscaras descartáveis para atender a diversos setores da prefeitura Municipal de Viçosa, no valor de r$8.908,00(oito mil novecentos e oito reais), a começar no dia 19 de maio de 2022 com término em
18 de maio de 2023. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações – prefeito Municipal – raimundo nonato cardoso.

extrato de Ata de registro de preços nº 160/2022. processo licitatório
nº 4713/2021. pe 42/2022 – srp 21/2022. conTrATAnTe: prefeitura Municipal de Viçosa-MG, cnpJ: 18.132.449/0001-79, contratado:
DISTRIBRAS ATACADISTA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ
sob nº: 27.471.471/0001-34. Objeto: aquisição de material de limpeza
e máscaras descartáveis para atender a diversos setores da prefeitura
Municipal de Viçosa, no valor de r$10.925,00(dez mil novecentos e
vinte e cinco reais), a começar no dia 19 de maio de 2022 com término
em 18 de maio de 2023. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas
alterações – prefeito Municipal – raimundo nonato cardoso.

extrato de Ata de registro de preços nº 146/2022. processo licitatório nº
4713/2021. pe 42/2022 – srp 21/2022. conTrATAnTe: prefeitura
Municipal de Viçosa-MG, cnpJ: 18.132.449/0001-79, contratado: ez
TecHs iMporTADorA, eXporTADorA e represenTAÇÕes
EIRELI, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº: 09.473.928/0001-68.
Objeto: aquisição de material de limpeza e máscaras descartáveis para
atender a diversos setores da prefeitura Municipal de Viçosa, no valor
de r$8.376,00(oito mil trezentos e setenta e seis reais), a começar no
dia 19 de maio de 2022 com término em 18 de maio de 2023. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações – prefeito Municipal –
raimundo nonato cardoso.

extrato de Ata de registro de preços nº 158/2022. processo licitatório nº
4713/2021. pe 42/2022 – srp 21/2022. conTrATAnTe: prefeitura
Municipal de Viçosa-MG, cnpJ: 18.132.449/0001-79, contratado:Y
S DIAS COMERCIO DE PAPELARIA , pessoa jurídica, inscrita no
CNPJ sob nº: 07.415.503/0001-77. Objeto: aquisição de material de
limpeza e máscaras descartáveis para atender a diversos setores da prefeitura Municipal de Viçosa, no valor de r$663,00(seiscentos e sessenta e três reais), a começar no dia 19 de maio de 2022 com término
em 18 de maio de 2023. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas
alterações – prefeito Municipal – raimundo nonato cardoso.

extrato de Ata de registro de preços nº 154/2022. processo licitatório
nº 4713/2021. pe 42/2022 – srp 21/2022. conTrATAnTe: prefeitura Municipal de Viçosa-MG, cnpJ: 18.132.449/0001-79, contratado:
LUMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita
no CNPJ sob nº: 42.462.216/0001-19. Objeto: aquisição de material
de limpeza e máscaras descartáveis para atender a diversos setores da
prefeitura Municipal de Viçosa, no valor de r$19.325,00(dezenove
mil trezentos e vinte e cinco reais), a começar no dia 19 de maio de
2022 com término em 18 de maio de 2023. Fundamentação Legal: Lei
8.666/93 e suas alterações – prefeito Municipal – raimundo nonato
cardoso.
extrato de Ata de registro de preços nº 156/2022. processo licitatório
nº 4713/2021. pe 42/2022 – srp 21/2022. conTrATAnTe: prefeitura Municipal de Viçosa-MG, cnpJ: 18.132.449/0001-79, contratado:
OMEGA PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica, inscrita
no CNPJ sob nº: 31.354.105/0001-72. Objeto: aquisição de material de
limpeza e máscaras descartáveis para atender a diversos setores da prefeitura Municipal de Viçosa, no valor de r$1.680,00(um mil seiscentos
e oitenta reais), a começar no dia 19 de maio de 2022 com término em
18 de maio de 2023. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações – prefeito Municipal – raimundo nonato cardoso.
extrato de Ata de registro de preços nº 148/2022. processo licitatório nº 4713/2021. pe 42/2022 – srp 21/2022. conTrATAnTe: prefeitura Municipal de Viçosa-MG, cnpJ: 18.132.449/0001-79, contratado: COMERCIAL PAES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ
sob nº: 32.415.661/0001-70. Objeto: aquisição de material de limpeza
e máscaras descartáveis para atender a diversos setores da prefeitura
Municipal de Viçosa, no valor de r$1.210,00(um mil duzentos e dez
reais), a começar no dia 19 de maio de 2022 com término em 18 de
maio de 2023. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações –
prefeito Municipal – raimundo nonato cardoso.
extrato de Ata de registro de preços nº 161/2022. processo licitatório nº 0419/2022. pe 62/2022 – srp 39/2022. conTrATAnTe: prefeitura Municipal de Viçosa-MG, cnpJ: 18.132.449/0001-79, contratado: M.O.T.A COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ
sob nº: 21.465.264/0001-90. Objeto: aquisição de cestas básicas para
atender às pessoas e às famílias do município de Viçosa, no valor de
r$1.599.360,00(um milhão quinhentos e noventa e nove mil trezentos
e sessenta reais), a começar no dia 25 de maio de 2022 com término em
24 de maio de 2023. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações – prefeito Municipal – raimundo nonato cardoso.

A vida mais do que nunca precisa de

solidariedade.
Seja um doador de sangue.
Os estoques de sangue da Fundação Hemominas estão muito baixos e
hoje milhares de pessoas estão dependendo de sangue. Mas você pode mudar
isso e salvar vidas. Seja um doador. Faça o agendamento pelo site:
hemominas.mg.gov.br ou pelo MG App.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205302033300216.
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37 cm -30 1641888 - 1

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