TJMG 03/05/2022 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – terça-feira, 03 de Maio de 2022 Diário do Executivo
ANULAÇÃO - ATO N° 106/22.
ANULA no Ato nº 36/21, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Padre
Maximino Benassati”, Masp: 932.812-1-03 – RENATA NEVES
GOMES, PEB2C, a parte em que concedeu FÉRIA-PRÊMIO –
AFASTAMENTO, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
10/05/2022, publicado em 21/12/2021, por motivo de: pelo cômputo do
período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Considerando
o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a
aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 107/22.
ANULA no Ato nº 15/21, referente ao servidor: Muriaé/Barão do Monte
Alto, E.E. “Domiciano Cerqueira”, Masp: 560.746-0-03 – AUREA DE
PAULA FERREIRA CARDOSO, PEB1B/ MATEMÁTICA, a parte
em que concedeu FÉRIA-PRÊMIO – CONCESSÃO, referente ao(s)
2º quinquênio(s) de exercício, a partir de 08/03/2021, publicado em
01/06/2021, por motivo de: pelo cômputo do período compreendido
entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Considerando o Ofício-Circular
SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei
Complementar Federal nº 173/2020
ANULAÇÃO - ATO N° 108/22.
ANULA no Ato nº 30/21, referente ao servidor: Muriaé/Laranjal, E.E.
“Coronel Francisco Gama”, Masp: 804.796-1-01 – IEDA APARECIDA
DA CUNHA, PEB3 III L, a parte em que concedeu FÉRIA-PRÊMIO –
AFASTAMENTO, referente ao(s) 4º quinquênio(s) de exercício, a partir
de 17/05/2022, publicado em 07/12/2021, por motivo de: pelo cômputo
do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Considerando
o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a
aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020
ANULAÇÃO - ATO N° 109/22.
ANULA no Ato nº 04/22, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Julieta
de Oliveira Macedo”, Masp: 966.811-2-02 – MÔNICA FLORES
DOS SANTOS SILVA, ocupante de cargo efetivo de Professor da
Educação Básica, PEB1/I/B, Nível 1, Grau B, a parte em que concedeu
FÉRIA-PRÊMIO – CONCESSÃO, referente ao(s) 1º quinquênio(s)
de exercício, a partir de 30/07/2021, publicado em 01/02/2022, por
motivo de: pelo cômputo do período compreendido entre 28/05/2020
e 31/12/2021. Considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº
01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar
Federal nº 173/2020
ANULAÇÃO - ATO N° 110/22.
ANULA no Ato nº 33/21, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Julieta
de Oliveira Macedo”, Masp: 1.422.790-4-01 – RAQUEL MARQUES
SILVA, EEB/I/B, a parte em que concedeu FÉRIA-PRÊMIO –
CONCESSÃO, referente ao(s) 1º quinquênio(s) de exercício, a partir de
30/04/2021, publicado em 21/09/2021, por motivo de: pelo cômputo do
período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Considerando
o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a
aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 111/22.
ANULA no Ato nº 32/21, referente ao servidor: Muriaé / Santana de
Cataguases, E.E. “Severino Rezende”, Masp: 951.875-4-01 – MARTA
LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA MATIAS, PEB3F, a parte em que
concedeu FÉRIA-PRÊMIO – AFASTAMENTO, referente ao(s) 1º e
2º quinquênio(s) de exercício, a partir de 08/05/2022, publicado em
14/12/2021, por motivo de: desistência do servidor.
ANULAÇÃO - ATO N° 112/22.
ANULA no Ato nº 32/21, referente ao servidor: Muriaé / Santana
de Cataguases, E.E. “Severino Rezende”, Masp: 1.105.725-4-01 –
ODETE OLIVEIRA MACHADO, PEB3F, a parte em que concedeu
FÉRIA-PRÊMIO – AFASTAMENTO, publicado em 14/12/2021, por
motivo de: desistência do servidor.
ANULAÇÃO - ATO N° 113/22.
ANULA no Ato nº 21/21, referente ao servidor: Muriaé, E.E.
“Mário Macedo”, Masp: 1.420.508-2-01 – ERICO DOS SANTOS
BARRIGOSSI, Professor de Educação Básica PEBIB, a parte em
que concedeu FÉRIA-PRÊMIO – CONCESSÃO, referente ao(s) 1º
quinquênio(s) de exercício, publicado em 13/07/2021, por motivo
de: pelo cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 e
31/12/2021. Considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº
01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 114/22.
ANULA no Ato nº 05/22, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Mário
Macedo”, Masp: 1.179.558-0-03 – FERNANDA CHAVES AGUIAR,
Professor de Educação Básica PEBIB, a parte em que concedeu
FÉRIA-PRÊMIO – CONCESSÃO, referente ao(s) 1º quinquênio(s) de
exercício, publicado em 08/02/2022, por motivo de: pelo cômputo do
período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Considerando
o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a
aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 115/22.
ANULA no Ato nº 05/22, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Mário
Macedo”, Masp: 1.163.357-5-01 – ROGÉRIO DE SOUZA GERALDO,
Professor de Educação Básica PEB/II/F, a parte em que concedeu
FÉRIA-PRÊMIO – CONCESSÃO, referente ao(s) 3º quinquênio(s) de
exercício, publicado em 08/02/2022, por motivo de: pelo cômputo do
período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Considerando
o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a
aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 116/22.
ANULA no Ato nº 01/22, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Mário
Macedo”, Masp: 344.398-3-03 – SANDRA MARIA PEREIRA DE
PAULA MAYRINK, Professor de Educação Básica, PEB/III/O, a parte
em que concedeu FÉRIA-PRÊMIO – AFASTAMENTO, referente
ao(s) 4º quinquênio(s) de exercício, publicado em 08/01/2022, por
motivo de: pelo cômputo do período compreendido entre 28/05/2020
e 31/12/2021. Considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº
01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 117/22.
ANULA no Ato nº 01/22, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Mário
Macedo”, Masp: 344.398-3-03 – SANDRA MARIA PEREIRA DE
PAULA MAYRINK, Professor de Educação Básica, PEB/III/O, a
parte em que concedeu FÉRIA-PRÊMIO – CONCESSÃO, referente
ao(s) 5º quinquênio(s) de exercício, publicado em 08/01/2022, por
motivo de: pelo cômputo do período compreendido entre 28/05/2020
e 31/12/2021. Considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº
01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 118/22.
ANULA no Ato nº 04/22, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Mário
Macedo”, Masp: 390.230-1-01 – LAURA DA GLÓRIA BRASIL,
Assistente Técnico de Educação Básica, ATB V J, a parte em que
concedeu FÉRIA-PRÊMIO – AFSATAMENTO, referente ao(s) 5º
quinquênio(s) de exercício, publicado em 22/02/2022, por motivo
de: pelo cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 e
31/12/2021. Considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº
01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 119/22.
ANULA no Ato nº 33/21, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Mário
Macedo”, Masp: 378.265-3-01 – GERALDO MARTINS CHAGAS
BEBIANO, Professor da Educação Básica, PEB III P, a parte em
que concedeu FÉRIA-PRÊMIO – AFSATAMENTO, referente ao(s)
4º quinquênio(s) de exercício, publicado em 21/12/2021, por motivo
de: pelo cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 e
31/12/2021. Considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº
01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 120/22.
ANULA no Ato nº 07/22, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Mário
Macedo”, Masp: 613.925-7-01 – ELISABETE APARECIDA DE
LIMA SANTOS, Professor da Educação Básica, PEB II F, a parte
em que concedeu FÉRIA-PRÊMIO – CONCESSÃO, referente
ao(s) 4º quinquênio(s) de exercício, publicado em 22/02/2022, por
motivo de: pelo cômputo do período compreendido entre 28/05/2020
e 31/12/2021. Considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº
01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 121/22.
ANULA no Ato nº 26/20, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Mário
Macedo”, Masp: 1.337.096-0-03 – ANA PAULA PEREIRA CAMPOS
DE MELO, Especialista em Educação Básica, EEB/1/B, a parte em
que concedeu FÉRIA-PRÊMIO – CONCESSÃO, referente ao(s) 1º
quinquênio(s) de exercício, publicado em 22/09/2020, por motivo
de: pelo cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 e
31/12/2021. Considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº
01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 122/22.
ANULA no Ato nº 21/21, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Mário
Macedo”, Masp: 944.045-4-02 – TULA RODRIGUES DA CRUZ
FERREIRA, Professor da Educação Básica, PEB I B, a parte em
que concedeu FÉRIA-PRÊMIO – CONCESSÃO, referente ao(s) 1º
quinquênio(s) de exercício, publicado em 13/07/2021, por motivo
de: pelo cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 e
31/12/2021. Considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº
01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 123/22.
ANULA no Ato nº 33/21, referente ao servidor: Muriaé, E.E.
“Mário Macedo”, Masp: 828.760-9-01 – IZABEL APARECIDA
QUINTILIANO DE MOURA, Professor da Educação Básica, PEB
I J, a parte em que concedeu FÉRIA-PRÊMIO – AFASTAMENTO,
referente ao(s) 4º quinquênio(s) de exercício, publicado em 21/12/2021,
por motivo de: pelo cômputo do período compreendido entre 28/05/2020
e 31/12/2021. Considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº
01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO N°
02/22
REGISTRA
AFASTAMENTO
PRELIMINAR
À
APOSENTADORIAVOLUNTÁRIA, nos termos do § 24º do art. 36
da CE/1989 e artigo 9° da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE
n° 156, de 2020, do (s) servidor (es): Muriaé / Barão do Monte Alto,
E.E. “Domiciano Cerqueira”, Masp: 560.746-0-03 – ÁUREA DE
APULA FERREIRA CARDOSO, a partir da data de publicação do ato,
referente ao cargo de PEB2C - Matemática, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo ART. 147, §§ 1º e 2º, INCISO II, e §3º, INCISO II,
ADCT ACRESCENTADO EC 104/20 (SEM PARIDADE), com direito
à média das remunerações de contribuição integral, correspondente à
carga horária de 108 h/a.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO Nº 10/2022.
Concede três meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, aos servidores: MURIAÉ, E.E. “Padre Maximino Benassati”,
MASP: 1.244.111-9-02 – GLEISA DE OLIVEIRA SANTOS
SILVA, EEB II E, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
14/03/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 14/2022
REGISTRA Afastamento por Motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos,
à servidora: PARÁ DE MINAS- E.E. Avany Villena Diniz, MaSP
347.400-4, Márcia Aparecida de Souza Santos, PEB II P, admissão 01,
a partir de 21.04.2022.
02 1628147 - 1
ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 04/2022 CONCEDE Abono
de Permanência, nos termos do § 20 do art. 36 da CE/1989, à servidora:
PARÁ DE MINAS- SRE / Pará de Minas, MaSP 337.975-7, Walkíria
Teixeira de Paiva, PEB III P, admissão 01, a partir de 12.12.2020, data
do protocolo do requerimento, nos termos do artigo 151 do ADCT
da CE/1989 – Regras de transição – combinado com o artigo 147 do
ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 104, de 2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 124/22.
ANULA no Ato nº 12/21, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Padre
Maximino Benassati”, Masp: 1.322.571-9-03 – CARLA DE SOUZA
SANTANA, PEB I C, a parte em que concedeu FÉRIA-PRÊMIO –
CONCESSÃO, publicado em 11/05/2021, por motivo de: pelo cômputo
do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Considerando
o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a
aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 125/22.
ANULA no Ato nº 08/21, referente ao servidor: Muriaé, E.E.
“Padre Maximino Benassati”, Masp: 1.244.111-9-02 – GLEISA DE
OLIVEIRA SANTOS SILVA, EEB II E, a parte em que concedeu
FÉRIA-PRÊMIO – CONCESSÃO, publicado em 09/03/2021, por
motivo de: pelo cômputo do período compreendido entre 28/05/2020
e 31/12/2021. Considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº
01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 126/22.
ANULA no Ato nº 12/21, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Padre
Maximino Benassati”, Masp: 1.172.609-8-03 – TATIANA DE SOUZA
MORAES, PEB 1 B, a parte em que concedeu FÉRIA-PRÊMIO –
CONCESSÃO, publicado em 11/05/2021, por motivo de: pelo cômputo
do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Considerando
o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a
aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
SRE de Nova Era
CONCLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA Nº
09/2022
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria
nº 08/2022, publicada no “Minas Gerais” em 21/04/2022, referente ao
servidor: MaSP 338793-3, V.A.D.S., PEB2L, 3º cargo, pela devolução
dos valores recebidos indevidamente, de acordo com o art. 270 da Lei
nº 869/1952.
INSTAURAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA
Nº 11/2022
DETERMINA
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº14.184, de 31/01/2002,
combinado com a Resolução/SEPLAG Nº 37, de 12/09/2005, para
apurar concessão indevida de vantagens e benefícios ao servidor: MaSP
893786-4, R.C.C.O., ATB4J, 1º Cargo.
02 1628535 - 1
SRE de Pará de Minas
Escola de Destino
MaSP
Nome
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
10/2022
REGISTRA Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos
termos do § 24 do artigo 36 da CE/1989 e artigo 9º da LCE 64, de
2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, das servidoras: BOM
DESPACHO- E.E. Coronel Robertinho, MaSP 390.103-0, Débora
Regina Assunção, a partir de 02.05.2022, referente ao cargo de ATB
V O, admissão 03. À vista de requerimento de aposentadoria pelo
Artigo 147, § 2º, Inciso I e § 3º, Inciso I, e § 5º, do ADCT da CE/1989,
acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 104, de 2020.
Com direito à remuneração integral, sendo a última remuneração
correspondente à carga horária de 135 horas mensais; E.E. Irmã
Maria, MaSP 381.739-2, Amarilza da Silva, a partir de 02.05.2022,
referente ao cargo de PEB II P, admissão 02. À vista de requerimento
de aposentadoria pelo Artigo 147, § 2º, Inciso I e § 3º, Inciso I, e § 5º, do
ADCT da CE/1989, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual
nº 104, de 2020. Com direito à remuneração integral, sendo a última
remuneração correspondente à carga horária de 108 horas mensais,
mais 7 h/a de extensão de carga horária; LEANDRO FERREIRA- E.E.
Coronel Antônio Corrêa, MaSP 803.090-0, Orides Corrêa de Freitas,
a partir de 25.04.2022, referente ao cargo de PEB I P, admissão 01. À
vista de requerimento de aposentadoria pelo Artigo 146, § 4º § 6º, Inciso
I e § 7º, Inciso I, do ADCT da CE/1989, acrescentado pela Emenda
Constitucional Estadual nº 104, de 2020. Com direito à remuneração
integral, correspondente a 108 h/a mensais, assegurada à média de 11
h/a por extensão de carga horária, e de 39 h/a de exigência curricular
de que trata o Decreto 46.125, de 2013, com incorporação do adicional
curricular - AEC, e ao adicional por extensão de jornada, AEJ; PARÁ
DE MINAS- E.E. Manoel Batista, MaSP 837.141-1, Neide de Faria
Bastos, a partir de 02.05.2022, referente ao cargo de PEB I F, admissão
01. À vista de requerimento de aposentadoria pelo Artigo 147, § 1º,
§ 2º, Inciso I e § 3º, Inciso I, do ADCT da CE/1989, acrescentado
pela Emenda Constitucional Estadual nº 104, de 2020. Com direito
à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 horas
mensais, mais 6 h/a de extensão de carga horária; PITANGUI- E.E.
Padre Joaquim Xavier Lopes Cançado, MaSP 809.782-6, Jamine
Aparecida Morais Viana, a partir de 02.05.2022, referente ao cargo de
PEB III P, admissão 01. À vista de requerimento de aposentadoria pelo
Artigo 147, § 1º, § 2º, Inciso II e § 3º, Inciso II do ADCT da CE/1989,
acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 104, de 2020.
Com direito à média das remunerações integral, correspondente à
carga horária de 108 horas mensais e a continuidade da percepção da
gratificação conforme os dias de direito na função de Vice Direção
2.495 dias.
ANULAÇÃO – ATO Nº 04/2022
ANULA NO ATO, no que se refere aos servidores: PARÁ DE MINASSRE / Pará de Minas, MaSP 981.853-5, Giovana Caires Araújo, ANE
III I, admissão 01, na parte em que concedeu Férias-Prêmio, referente
ao 4º quinquênio, Ato nº 26/2020, publicado em 27.10.2020, por
publicação indevida, considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP
nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar
Federal nº 173/2020; MaSP 1.125.479-4, Márcio Viegas Silva, ANE III
G, admissão 01, na parte em que concedeu Férias-Prêmio, referente ao
3º quinquênio, Ato nº 27/2020, publicado em 04.11.2020, por publicação
indevida, considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022,
de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº
173/2020; MaSP 1.402.682-7, Marina Rodrigues de Souza, TDE II C,
admissão 01, na parte em que concedeu Férias-Prêmio, referente ao 1º
quinquênio, Ato nº 28/2020, publicado em 10.11.2020, por publicação
indevida, considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022,
de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº
173/2020; MaSP 1.397.556-0, Valdirene Morais Diniz, TDE II B,
admissão 01, na parte em que concedeu Férias-Prêmio, referente ao 1º
quinquênio, Ato nº 26/2020, publicado em 27.10.2020, por publicação
indevida, considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022,
de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº
173/2020; MaSP 337.975-7, Walkíria Teixeira de Paiva, PEB III P,
admissão 01, na parte em que concedeu Férias-Prêmio, referente ao 6º
quinquênio, Ato nº 30/2020, publicado em 24.11.2020, por publicação
indevida, considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022,
de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº
173/2020; MaSP 1.012.436-0, Zulmira Fátima da Silva, TDE III I,
admissão 01, na parte em que concedeu Férias-Prêmio, referente
ao 4º quinquênio, Ato nº 03/2021, publicado em 23.02.2021, por
publicação indevida, considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP
nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar
Federal nº 173/2020; E.E. Avany Villena Diniz, MaSP 1.321.820-1,
Abraão Esteves de Paula, PEB I B, admissão 02, na parte em que
concedeu Férias-Prêmio, referente ao 1º quinquênio, Ato nº 17/2021,
publicado em 25.05.2021, por publicação indevida, considerando o
Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre
a aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020; E.E. Clóvis
Salgado, MaSP 1.434.282-8, Charlene Dias Silva Almeida, PEB I C,
admissão 01, na parte em que concedeu Férias-Prêmio, referente ao 1º
quinquênio, Ato nº 41/2021, publicado em 27.11.2021, por publicação
indevida, considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022,
de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº
173/2020.
DESIGNAÇÃO – ATO Nº 04//2021
DESIGNA, nos termos do Decreto n.º 18.073, de 08/09/1976, a servidora, devendo assumir exercício a contar da publicação
Localidade
Minas Gerais
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 08/2022
CONCEDE três meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, às servidoras: BOM DESPACHO- E.E. Irmã Maria, MaSP
339.773-4, Aldelaine Pereira Franco Oliveira, PEB III P, admissão
02, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 21.04.2022;
PARÁ DE MINAS – SRE / Pará de Minas- MaSP 981.853-5, Giovana
Caires Araújo, ANE III I, admissão 01, referente ao 4º quinquênio de
exercício, a partir de 10.02.2022; E.E. Professor Pereira da Costa, MaSP
324.611-3, Maria Aparecida de Almeida Barbosa, PEB III P, admissão
01, referente ao 8º quinquênio de exercício, a partir de 24.04.2022.
Cargo
Kelly Pollianna ATB II D
Bom Despacho EE. Coronel Robertinho 1.128.131-8 Jussara
de Oliveira Silva
Adm
03
Escola de Origem
Localidade
EE. Professor Wilson Lopes Bom Despacho
do Couto
29 1627687 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO – 01/2022
CONCLUSÃO – ATO Nº 04/2022
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria
nº 05/2021, publicada no “Minas Gerais” em 04/09/2021, referente ao
servidor M.L.S.S., MaSP 977.879-6, PEB I A, admissão 02, decide-se:
considerando a ausência de caracterização de má-fé e inaplicabilidade
do instituto da decadência imputa-se à servidora o pagamento do débito
no valor de R$ 1.067,81 (mil e sessenta e sete reais e oitenta e um
centavos) nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e
Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005.
Tânia de Moura Morato Resende
Diretora
29 1627689 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 02/2022
RETIFICA, NO Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria,
referente aos servidores: BOM DESPACHO- Servidora em
Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 370.672-8, Ivanilde
Faria Tavares Costa, ATB V L, admissão 01, Ato nº 06/2021, publicado
em 13/04/2021, por incorreção, onde se lê: Artigo 147, § 2º Inciso I,
e § 3º, Inciso I, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional
Estadual Nº 104, de 2020, leia-se: Artigo 147, § 2º, Inciso I, § 3º,
Inciso I, e § 5º, do ADCT da CE/1989, acrescentado pela Emenda
Constitucional Estadual nº 104, de 2020; MaSP 390.917-3, Lucianei
Maria da Costa, ATB IV L, admissão 01, Ato nº 04/2021, publicado em
30/03/2021, por incorreção, onde se lê: Artigo 147, § 2º Inciso I, e § 3º,
Inciso I, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual
Nº 104, de 2020, leia-se: Artigo 147, § 2º, Inciso I, § 3º, Inciso I, e §
5º, do ADCT da CE/1989, acrescentado pela Emenda Constitucional
Estadual nº 104, de 2020; MaSP 370.679-3, Sheyla Azevedo Assunção,
ATB V L, admissão 01, Ato nº 05/2021, publicado em 06/04/2021, por
incorreção, onde se lê: Artigo 147, § 2º Inciso I, e § 3º, Inciso I, do
ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual Nº 104,
de 2020, leia-se: Artigo 147, § 2º, Inciso I, § 3º, Inciso I, e § 5º, do
ADCT da CE/1989, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual
nº 104, de 2020; FLORESTAL- Servidor em Afastamento Preliminar
à Aposentadoria, MaSP 364.761-7, Sandoval Saraiva Guimarães,
PEB I P, admissão 02, Ato nº 06/2022, publicado em 08/03/2022,
por incorreção, onde se lê: Registra Afastamento Preliminar à
Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do artigo 36 da CE/1989,
leia-se: Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária,
nos termos do § 24 do artigo 36 da CE/1989 e artigo 9º da LCE 64, de
2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020.
Tânia de Moura Morato Resende
Diretora
29 1627695 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 07/2022
CONVERTE Férias-Prêmio em Espécie, nos termos do artigo 117
do ADCT da CF/1989, às servidoras: BOM DESPACHO- MaSP
265.103-2, Maria Aparecida Leles Rezende, EEB II H, admissão 02,
aposentada em 26.04.2022, referente ao saldo de 01 mês; PARÁ DE
MINAS- MaSP 379.245-4, Ana Maria Henriques, PEB III J, admissão
01, aposentada em 26.04.2022, referente ao saldo de 02 meses; MaSP
324.836-6, Sônia Aparecida de Melo Moreira Peixoto, PEB III P,
admissão 01, aposentada em 26.04.2022, referente ao saldo de 09
meses; PITANGUI- MaSP 388.391-5, Maria Aparecida Lemos Santos,
ATB IV I, admissão 01, aposentada em 26.04.2022, referente ao saldo
de 03 meses.
Tânia de Moura Morato Resende
Diretora
29 1627692 - 1
SRE de Unaí
FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO – ATO Nº 11/2022
Autoriza Afastamento Para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
§ 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656,
de 02/07/2012 ao(s) servidor(es): Unaí: EE “Vigário Torres”, MaSP
1.343.703-3, Debora Teixeira Vasconcelos Gaia, adm. 02, ATB2D/
SEIII, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
03/05/2022.
02 1628310 - 1
Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Felipe Michel Santos Araújo Braga
PARECER Nº 381/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0059635/2022-34
RELATOR: FELIPE MICHEL SANTOS ARAÚJO BRAGA
APROVADO EM 26.4.2022
Propõe a implementação do PrêmioHeley de Abreu Silva Batista
deEducação, em reconhecimento apessoas cujas ações e trajetórias de
vida merecerem especial destaque na defesa e promoção da Educação
em Minas Gerais.
Histórico
Em 5 de outubro de 2017, a professora Heley de Abreu Silva Batista,
pedagoga, em um ato de heroísmo, durante o massacre na creche Gente
Inocente, no município mineiro de Janaúba, sacrificou a própria vida
em uma ação que a permitiu salvar seus alunos.
O ato de bravura da professora, com a ajuda de duas colegas, permitiu
que 25 (vinte e cinco) crianças fossem salvas. Ela abraçou-se ao
incendiário para impedi-lo de causar um dolo ainda maior e teve 90%
(noventa por cento) do corpoqueimado, não resistindo aos ferimentos
e falecendo, horas depois, no hospital. Suas colegas também não
resistiram, assim como 10 (dez) crianças, vítimas da tragédia.
Em abril de 2022, por iniciativa do Presidente em exercício do
Conselho Estadual de Educação, foi proposta a instauração de um
prêmio anualpara honrar personalidades que dedicam a vida à causa
da educação, no Estado de Minas Gerais, honrando, também, ao batizar
o prêmio, a professoraque, por muitos anos, poderá ser lembrada
e inspirar a muitas outras pessoas na prática de boas ações, atos de
heroísmo e valorização da educação.
Mérito
O Conselho Estadual de Educação é órgão autônomo e tem, por
finalidade, respeitadas as diretrizes e bases da educação, fixadas pela
União, exercer ascompetências que lhe conferem a Constituição do
Estado, a legislação ordinária federal e estadual. A missão do Conselho
é promover a excelência da Educação, em Minas Gerais, por meio
da aplicação e aprimoramento contínuo dos sistemas normativos
e cooperação com órgãos afins e sociedade. A visão do Conselho
é tornar-se referência no exercício de suas atribuições, como agente
autônomo, inovador e comprometido com a excelência da Educação.
Assim sendo, tendo em vista o papel normativo e regulador do Conselho
no Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais, em consonância com
os seus esforços de promover e favorecer a escala de atendimento, a
excelência como parâmetro de qualidade e a equidade como princípio
inalienável, no âmbito do Sistema, considera-se o estabelecimento deste
prêmio alinhado à missão, à visão e à razão de existir deste Conselho.
Além disso, tendo em vista o sacrifício realizado pela ProfessoraHeley
de Abreu Silva Batista e suas colegas, que encerraram, cedo demais,
as suas trajetórias como educadoras, não havendo conhecimento de
mácula ou má conduta que impeça o reconhecimento desta mulher
como uma heroína estadual e nacional, considera-se atendido o mérito
para ter seu nome associado a esse prêmio, que poderá se estabelecer
como comenda de alta estima e consideração para aqueles e aquelas
pessoas dedicadas, diuturnamente, ao desafio de educar as próximas
gerações, de constituir e manter instituições com esses nobres objetivos,
depromover, nas variadas e diversas regiões do Estado de Minas Gerais,
o desenvolvimento social, cultural e econômico por meio da educação
como viabilizadora de direitos e competências.
Dada a natureza da matéria desta Resolução, tendo em vista que não
se enquadra nas previsões do artigo 2º daLei Delegada nº 31, de 28
de agosto de 1985,fica dispensada a homologação, pela Secretaria
de Estado de Educação, sendo, o ato, de competência do Conselho
Estadual de Educação, no exercício de suas funções regulares.
Conclusão
Face ao exposto, submete-seà apreciação do Egrégio Conselho
Estadual de Educação de Minas Gerais, a minuta de resolução que
institui o Prêmio Heley de Abreu Silva Batista de Educação.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2022.
a) Felipe Michel Santos Araújo Braga – Relator
RESOLUÇÃO CEE Nº 491, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Institui o Prêmio Heley de Abreu Silva Batista deEducação.
O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio Heley de Abreu Silva Batista de
Educação, a ser concedido, anualmente, pelas Câmaras e pelo Plenário
do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, a cinco pessoas
cujas ações e trajetórias de vida merecerem especial destaque na defesa
e promoção da Educação, em Minas Gerais.
Art. 2º O Prêmio será conferido a cinco personalidades e consistirá na
concessão de diploma de menção honrosa, aos agraciados, com outorga
de medalha alusiva ao mérito.
§ 1º A definição dos agraciados será feita pela maioria dos Conselheiros
de cada Câmara e pela maioria do Plenário, a cada ano, podendo, a
indicação dos nomes, ser sugerida por qualquer Conselheiro do pleno.
§ 2º Serão agraciadas cinco personalidades, que prestam ou prestaram
relevantes serviços ou contribuições à educação mineira, por indicação
de cada uma das instâncias a seguir elencadas:
I - Câmara doEnsino Fundamental;
II - Câmara doEnsino Médio;
III - Câmara doEnsino Superior;
IV - Câmara de Planos e Legislação;
V - Plenário.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205030014470126.