TJMG 24/03/2022 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 24 de Março de 2022 – 3

Minas Gerais Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
SAMARA ALBINO DE CARVALHO, MASP 13875448, para o
cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100756, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LEANDRO DE SA MELAZZO, MASP 11364361, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1100456, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, THIAGO VIEIRA PINTO, MASP 13882352, para o cargo
de provimento em comissão DAD-1 JD1100884, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, DENIA SAMIONE BISPO, MASP 12609426, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1102940, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, ADRIANA ALVES ROSA, MASP 13763099, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1100554, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LILIAN APARECIDA GRACIANO MAGALHAES DAMASIO,
MASP 10795128, para o cargo de provimento em comissão DAD-6
JD1100098, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de
Custódias Alternativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
RAQUEL ALMEIDA DE SOUZA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-1 JD1100868, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, EDNA MARA OLIVEIRA, MASP 13888672, para o cargo
de provimento em comissão DAD-1 JD1100928, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, WALACE PERERIA BATISTA, MASP 14469829, para o
cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1102501, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, GIOVANNI RIBEIRO DE AGUIAR, MASP 11719218, para o
cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1102778, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ANA CLARA OLIVEIRA ALVES, MASP 14785687, para o cargo de
provimento em comissão DAD-5 JD1100786, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
RAYARA CAROLAINE LOPES HENRIQUE DE OLIVEIRA,
MASP 12740890, para o cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1100566, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JADE RODRIGUES DE OLIVEIRA MENDES, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1102900, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ANNA ELIZA FALEIRO DA SILVA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-4 JD1102909, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
EDIVALDO MARTINS DOS SANTOS, MASP 11537347, para o
cargo de provimento em comissão DAD-3 JD1100096, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, RENATO VIANA VEIGA, MASP 13737556, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 JD1100502, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
EDMILSON BARBOSA DE CARVALHO, MASP 13864269, para o
cargo de provimento em comissão DAD-1 JD1100932, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
CAIO CEZAR NICACIO VICENTE, MASP 13864590, para o cargo
de provimento em comissão DAD-1 JD1100904, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, FLAVIO CABRAL DE ALMEIDA, MASP 11339603, para o
cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1102961, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
GIOVANNI ALIPIO DE LIMA, MASP 13543228, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1102480, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ANA CLARA
OLIVEIRA ALVES, MASP 14785687, da Superintendência de
Recursos Humanos, a gratificação temporária estratégica GTED-4
JD1100711 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

ATO ASSINADO PELO SENHOR ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO, EM 21/03/2022:
ATO AGE N° 2.895
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 81, de 10
de agosto de 2004, nº 83, de 28 de janeiro de 2005, art. 3º-A, inciso
XXXVIII, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Agravo
Interno nº 1.0000.22.015906-5/001, SUSPENDE os efeitos do ato AGE
nº 2.884/22, de 24 de janeiro de 2022, que determinou a demissão de
Luísa Cristina Pinto e Netto, MASP nº 661414-3, ocupante do cargo de
Procuradora do Estado.
23 1612514 - 1

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a FLAVIO CABRAL DE
ALMEIDA, MASP11339603, da Penitenciária Deputado Expedito de
Faria Tavares, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100086
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a RACHEL OLIVEIRA
DASILVA, da Diretoria de Benefícios e Vantagens, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 JD1100114 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a RENATO VIANA
VEIGA, MASP 13737556, da Penitenciária Professor João Pimenta
da Veiga, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100690 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, atribui a ADRIANA ALVES ROSA,
MASP 13763099, do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto,
a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100044 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, atribui a ANNA ELIZA FALEIRO DA
SILVA, da Diretoria de Atendimento ao Egresso do Sistema Prisional,
a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100159 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a LILIAN APARECIDA
GRACIANO MAGALHAES DAMASIO, MASP 10795128, diretora
da Diretoria de Custódias Alternativas, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 JD1100088 da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a DIEGO LOPES
VIEIRA, MASP 7532716, da Superintendência de Recursos Humanos,
a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100555 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de
2007 e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a PEDRO
HENRIQUE FIGUEIRO SANTOS, MASP 14383376, da Diretoria
de Acompanhamento de Contratos de Alimentação, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 JD1100116 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, atribui a LEANDRO DE SA MELAZZO,
MASP 11364361, da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, a
gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100158 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SANDRA JANUÁRIA
DA SILVA, MASP 1319179-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 ED1100266 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
17/3/2022.
23 1612533 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHO
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 17, de 17 de junho de 2019, e com fundamento
no arts. 3° e 9° do Decreto 46.933/20106, c/c do art. 32, inciso II, do
Decreto Estadual nº 47.774/2019, e arts. 218 e 219 da Lei Estadual
nº 869/1952, considerando o que consta da Sindicância Administrativa
Patrimonial instaurada pela Portaria de Instauração/COGE nº 22/2018,
com extrato publicado no Diário Oficial de 28/03/2018, determina o
encerramento das apurações e o ARQUIVAMENTO dos autos.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 23 de março de 2022.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
23 1612312 - 1

Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
Atos assinados pelo Senhor Coronel PM Comandante Geral da Polícia
Militar de Minas Gerais:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso III
e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995, e
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 204 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as
alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§
10 e 11 Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas
pelas Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003
e n. 59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de
Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu
posto os seguintes militares:
Ao Posto de Major
111423-0 , CAPITAO PM QOC JOSE CARLOS DE MATOS ,
do 2 BPM , a partir de 26/12/2021 , e sua transferência a partir de
27/12/2021 ;
117645-2 , CAPITAO PM QOPM EMERSON DE SOUZA , da 21
CIA PM IND , a partir de 23/01/2022 , e sua transferência a partir de
24/01/2022 ;
Ao Posto de Capitão
119498-4 , 1º TENENTE PM QOC JOAO PAULO DOS SANTOS
JUNIOR , do 26 BPM , a partir de 10/12/2021 , e sua transferência a
partir de 11/12/2021 ;
112411-4 , 1º TENENTE PM QOC JULIO CESAR FONSECA ,
do 26 BPM , a partir de 25/12/2021 , e sua transferência a partir de
26/12/2021 ;
118065-2 , 1º TENENTE PM QOC ROBSON LACERDA DE PAULA
, do 60 BPM , a partir de 27/12/2021 , e sua transferência a partir de
28/12/2021 ;
Ao Posto de 1º Tenente
116750-1 , 2º TENENTE PM QOC MARCIO ANTONIO FERREIRA
, do 31 BPM , a partir de 22/11/2021 , e sua transferência a partir de
23/11/2021 ;
123955-7 , 2º TENENTE PM QOC FERNANDO ANTONIO ZANOTI
MEIRA , do 62 BPM , a partir de 13/10/2021 , e sua transferência a
partir de 14/10/2021 ;
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações
da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de
Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu
posto os seguintes militares:
Ao Posto de 2º Tenente
113013-7 , SUBTENENTE PM QPPM OLDAIR JOSE PAIVA ,
do 27 BPM , a partir de 17/12/2021 , e sua transferência a partir de
18/12/2021 ;
119063-6 , SUBTENENTE PM QPPM RENATO RODRIGUES
FERREIRA , do HPM , a partir de 29/12/2021 , e sua transferência a
partir de 30/12/2021 ;
119988-4 , SUBTENENTE PM QPPM LINDOMAR MOREIRA DA
CRUZ , do 45 BPM , a partir de 14/12/2021 , e sua transferência a
partir de 15/12/2021 ;
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações
da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Praças
da Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas graduações
os seguintes militares:
A Graduação de Sub Tenente
119232-7 , 1º SARGENTO PM QPPM LUIZ CARLOS GOMES
, do 2 BPM , a partir de 25/11/2021 , e sua transferência a partir de
26/11/2021 ;
119716-9 , 1º SARGENTO PM QPPM CLERIO MARCIO VIEIRA ,
do COMAVE , a partir de 29/12/2021 , e sua transferência a partir de
30/12/2021 ;
A Graduação de 1º Sargento
109297-2 , 2º SARGENTO PM QPPM MAURELI JANUARIO DA
SILVA , do 21 BPM , a partir de 19/12/2021 , e sua transferência a
partir de 20/12/2021 ;
109920-9 , 2º SARGENTO PM QPPM CHARLES HIGINO
MARQUES , do 27 BPM , a partir de 05/12/2021 , e sua transferência
a partir de 06/12/2021 ;
111737-3 , 2º SARGENTO PM QPPM EVILMAR SILVA CARDOSO
, da 2 CIA PM IND , a partir de 27/12/2021 , e sua transferência a partir
de 28/12/2021 ;
111812-4 , 2º SARGENTO PM QPPM DANJELE FERREIRA
SAMPAIO , do BTL RPAER , a partir de 29/12/2021 , e sua transferência
a partir de 30/12/2021 ;
112040-1 , 2º SARGENTO PM QPPM JOSE GIRARDI FILHO , da
21 CIA PM IND , a partir de 27/12/2021 , e sua transferência a partir
de 28/12/2021 ;
112266-2 , 2º SARGENTO PM QPPM ANDERSON GREGORIO
, do GMG , a partir de 22/12/2021 , e sua transferência a partir de
23/12/2021 ;
112358-7 , 2º SARGENTO PM QPPM EVANILSON DE OLIVEIRA
COSTA , da 11 RPM , a partir de 26/12/2021 , e sua transferência a
partir de 27/12/2021 ;
112382-7 , 2º SARGENTO PM QPPM WALDEZ JULIO DE ARAUJO
, do 37 BPM , a partir de 27/12/2021 , e sua transferência a partir de
28/12/2021 ;
112454-4 , 2º SARGENTO PM QPPM ANDERSON JOSE CARLOS
DE MELLO , do 29 BPM , a partir de 27/12/2021 , e sua transferência
a partir de 28/12/2021 ;
112477-5 , 2º SARGENTO PM QPPM MARCIO LOPES DA SILVA
, da 10 CIA PM IND , a partir de 01/12/2021 , e sua transferência a
partir de 02/12/2021 ;
112574-9 , 2º SARGENTO PM QPPM ACHILLES SILVESTRE
DE BRITO JUNIOR , da 11 RPM , a partir de 26/12/2021 , e sua
transferência a partir de 27/12/2021 ;
112630-9 , 2º SARGENTO PM QPPM VALDEIR PEREIRA DOS
SANTOS , da 11 RPM , a partir de 26/12/2021 , e sua transferência a
partir de 27/12/2021 ;

112647-3 , 2º SARGENTO PM QPPM MARCIO TAVARES MENDES
, da 13 CIA PM IND , a partir de 13/12/2021 , e sua transferência a
partir de 14/12/2021 ;
112713-3 , 2º SARGENTO PM QPPM GLEDSON APARECIDO
MORAIS DOS SANTOS , do 65 BPM , a partir de 05/09/2021 , e sua
transferência a partir de 06/09/2021 ;
112809-9 , 2º SARGENTO PM QPPM ADELMAR PIMENTA
DUARTE JUNIOR , da 5 CIA PM IND , a partir de 26/12/2021 , e sua
transferência a partir de 27/12/2021 ;
112827-1 , 2º SARGENTO PM QPPM WELLIGTON CALIXTO
MIRANDA , da 21 CIA PM IND , a partir de 27/12/2021 , e sua
transferência a partir de 28/12/2021 ;
112857-8 , 2º SARGENTO PM QPPM PEDRO PAULO MOTA DE
AZEVEDO , do 14 BPM , a partir de 13/12/2021 , e sua transferência
a partir de 14/12/2021 ;
113174-7 , 2º SARGENTO PM QPPM ALEX SANDRO PEREIRA
RUAS , do 50 BPM , a partir de 15/11/2021 , e sua transferência a
partir de 16/11/2021 ;
113171-3 , 2º SARGENTO PM QPPM ALEXANDER SILVA
MARTINS , do CMSAER , a partir de 29/12/2021 , e sua transferência
a partir de 30/12/2021 ;
113512-8 , 2º SARGENTO PM QPPM JOSE IVAIR DE MORAIS ,
do 22 BPM , a partir de 19/12/2021 , e sua transferência a partir de
20/12/2021 ;
113743 - 9 , 2º SARGENTO PM QPPM JOSE AFONSO FIALHO
ABRANCHES , da 4 CIA PM MAMB , a partir de 14/12/2021 , e sua
transferência a partir de 15/12/2021 ;
114261-1 , 2º SARGENTO PM QPPM NAGIB COSTA DA SILVA ,
do BPM MAMB , a partir de 07/12/2021 , e sua transferência a partir
de 08/12/2021 ;
114374-2 , 2º SARGENTO PM QPPM DAELSON SOARES
DE MEIRA , da 24 CIA PM IND , a partir de 26/12/2021 , e sua
transferência a partir de 27/12/2021 ;
114437-7 , 2º SARGENTO PM QPPM ALESSANDRO HENRIQUE
MATHIAS , do BPMRV , a partir de 05/12/2021 , e sua transferência
a partir de 06/12/2021 ;
114931-9 , 2º SARGENTO PM QPPM ALEXANDER MARTINS
PEREIRA , do GMG , a partir de 16/12/2021 , e sua transferência a
partir de 17/12/2021 ;
115085-3 , 2º SARGENTO PM QPPM LUCIO MARCOS NAVES ,
do 29 BPM , a partir de 27/12/2021 , e sua transferência a partir de
28/12/2021 ;
115219-8 , 2º SARGENTO PM QPPM IURI PEREIRA LUZ ,
do 43 BPM , a partir de 09/12/2021 , e sua transferência a partir de
10/12/2021 ;
115218-0 , 2º SARGENTO PM QPPM GENIVALDO DUARTE
RODRIGUES , do 64 BPM , a partir de 18/11/2021 , e sua transferência
a partir de 19/11/2021 ;
115422-8 , 2º SARGENTO PM QPPM EDUARDO LUCARELI ,
do 21 BPM , a partir de 30/12/2021 , e sua transferência a partir de
31/12/2021 ;
115455-8 , 2º SARGENTO PM QPPM FABIO SILVA , do 9 BPM , a
partir de 21/12/2021 , e sua transferência a partir de 22/12/2021 ;
115542- 3 , 2º SARGENTO PM QPPM LUCIANO DANIEL DA
FONSECA , do 27 BPM , a partir de 15/12/2021 , e sua transferência
a partir de 16/12/2021 ;
115639-7 , 2º SARGENTO PM QPPM FABIO GOMES DA CRUZ
, do 45 BPM , a partir de 27/12/2021 , e sua transferência a partir de
28/12/2021 ;
115652-0 , 2º SARGENTO PM QPPM MARCELO VIEIRA SOARES
, da 10 CIA PM MAMB , a partir de 26/12/2021 , e sua transferência a
partir de 27/12/2021 ;
115754-4 , 2º SARGENTO PM QPPM ADRIANA APARECIDA
DE SOUZA SILVA , do 29 BPM , a partir de 28/12/2021 , e sua
transferência a partir de 29/12/2021 ;
115782-5 , 2º SARGENTO PM QPPM EDINAMAR DE JESUS
BARROSO PASSOS , do 29 BPM , a partir de 20/12/2021 , e sua
transferência a partir de 21/12/2021 ;
115798-1 , 2º SARGENTO PM QPPM GILBERTO ALVES DA CRUZ
, do 28 BPM , a partir de 27/12/2021 , e sua transferência a partir de
28/12/2021 ;
115859-1 , 2º SARGENTO PM QPPM MARCIO RAIMUNDO DOS
SANTOS , do HPM , a partir de 25/12/2021 , e sua transferência a
partir de 26/12/2021 ;
116212-2 , 2º SARGENTO PM QPPM RONALDO LUIZ DE
OLIVEIRA , da 12 CIA PM MAMB , a partir de 27/12/2021 , e sua
transferência a partir de 28/12/2021 ;
116292-4 , 2º SARGENTO PM QPPM ADILSON VIEIRA NETO ,
da 12 CIA PM MAMB , a partir de 28/12/2021 , e sua transferência a
partir de 29/12/2021 ;
116458-1 , 2º SARGENTO PM QPPM JOELIO PEREIRA DOS
SANTOS , do 40 BPM , a partir de 02/12/2021 , e sua transferência a
partir de 03/12/2021 ;
116520-8 , 2º SARGENTO PM QPPM MARCOS RODRIGUES DA
SILVA , do 40 BPM , a partir de 25/12/2021 , e sua transferência a
partir de 26/12/2021 ;
117456-4 , 2º SARGENTO PM QPPM LUIZ CARLOS APARECIDO
FERREIRA , do 10 BPM , a partir de #VALOR! , e sua transferência a
partir de 27/12/2021 ;
117466-3 , 2º SARGENTO PM QPPM PAULO ROBERTO FERREIRA
DA SILVA , do 10 BPM , a partir de 10/12/2021 , e sua transferência a
partir de 11/12/2021 ;
117581-9 , 2º SARGENTO PM QPPM RICARDO AUGUSTO
MENDES DA COSTA , da 4 CIA PM IND PE , a partir de 09/12/2021
, e sua transferência a partir de 10/12/2021 ;
117662-7 , 2º SARGENTO PM QPPM MARCELO SANTOS DE
OLIVEIRA , da 10 CIA PM IND , a partir de 27/12/2021 , e sua
transferência a partir de 28/12/2021 ;
117664-3 , 2º SARGENTO PM QPPM MAURICIO BHERING LOPES
, da 10 CIA PM IND , a partir de 31/12/2021 , e sua transferência a
partir de 01/01/2022 ;
117771-6 , 2º SARGENTO PM QPPM WARLEY BARBOSA DE
OLIVEIRA , da DOP , a partir de 30/12/2021 , e sua transferência a
partir de 31/12/2021 ;
117903-5 , 2º SARGENTO PM QPPM ARLEM BARBOSA DA
FONSECA , do 55 BPM , a partir de 20/12/2021 , e sua transferência
a partir de 21/12/2021 ;
117989-4 , 2º SARGENTO PM QPPM MARCELO BRUM BORDONI
, da 21 CIA PM IND , a partir de 27/12/2021 , e sua transferência a
partir de 28/12/2021 ;
118223-7 , 2º SARGENTO PM QPPM CLEANDO RODRIGUES DA
SILVA , do 10 BPM , a partir de 13/12/2021 , e sua transferência a
partir de 14/12/2021 ;
118232-8 , 2º SARGENTO PM QPPM JOSE CLAUDINEI SILVA
LEITE , da 11 RPM , a partir de 23/12/2021 , e sua transferência a
partir de 24/12/2021 ;
118352-4 , 2º SARGENTO PM QPPM NEIDIMAR LUIZ MONTEIRO
GONCALVES , do BPMRV , a partir de 27/12/2021 , e sua transferência
a partir de 28/12/2021 ;
119173-3 , 2º SARGENTO PM QPPM JULIO CESAR DA SILVA , da
10 CIA PM IND , a partir de 22/12/2021 , e sua transferência a partir
de 23/12/2021 ;
119248-3 , 2º SARGENTO PM QPPM ROBERTO CARLOS DE
SOUZA , do 27 BPM , a partir de 19/11/2021 , e sua transferência a
partir de 20/11/2021 ;
119272-3 , 2º SARGENTO PM QPPM MARCONDES DA CRUZ ,
do 28 BPM , a partir de 26/12/2021 , e sua transferência a partir de
27/12/2021 ;
119319-2 , 2º SARGENTO PM QPPM VALDINEI ANTONIO
MIRANDA , do 11 BPM , a partir de 30/11/2021 , e sua transferência
a partir de 01/12/2021 ;
119409-1 , 2º SARGENTO PM QPPM FELIX ALVES NOGUEIRA ,
da 12 CIA PM MAMB , a partir de 27/12/2021 , e sua transferência a
partir de 28/12/2021 ;
119423-2 , 2º SARGENTO PM QPPM REINALDO JUNIO MARTINS
, do 11 BPM , a partir de 12/12/2021 , e sua transferência a partir de
13/12/2021 ;
119690-6 , 2º SARGENTO PM QPPM LUIZ DENIS SOUTO
BRANDAO , do 65 BPM , a partir de 03/11/2021 , e sua transferência
a partir de 04/11/2021 ;
119953-8 , 2º SARGENTO PM QPPM NELIO EDUARDO DE ABREU
SOUZA , do 21 BPM , a partir de 21/12/2021 , e sua transferência a
partir de 22/12/2021 ;
120852-9 , 2º SARGENTO PM QPPM EDEANDRE FERREIRA ,
do 51 BPM , a partir de 02/12/2021 , e sua transferência a partir de
03/12/2021 ;
120890-9 , 2º SARGENTO PM QPPM JULBERTO RAIMUNDO
LUIZ , do 28 BPM , a partir de 29/12/2021 , e sua transferência a partir
de 30/12/2021 ;

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220323234131013.