TJMG 24/09/2021 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002,
no Decreto Estadual nº 45.902/2012 e naResoluçãoSEJUSP n° 41/2021,
alterada pelaResolução SEJUSP Nº 155, de24 de junho de 2021 edelegação de competência publicada em 25de agostode 2021,ACOLHOa
recomendação doRelatório Técnico nº 56/SEJUSP/NUREL/2021, de
13 de setembro de 2021, emitido pela Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicanos autos
do ProcessoAdministrativo Punitivo nº 117/2019, que recomendou a
aplicação à empresaAC BATISTA ALIMENTAÇÃO LTDA,sediada na
Rua Frei Noberto, nº 42 – PM2 Mercado Municipal Centro, São João
Del Rei/MG,a penalidade demultano valorde18.518,10 (dezoito milquinhentos e dezoito reais e dez centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 20 de setembrode 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -23 1535133 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 03/2012 DE 30 DE AGOSTO DE 2012
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA
DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp e o Instituto
Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, no uso de suas atribuições e considerando o edital supramencionado, em cumprimento à decisão proferida na Ação ordinária nº 2500745-23.2013.8.13.0024, ANULAM, em caráter definitivo, o ato que considerou André de Oliveira Pio
inapto na 3ª Etapa - Exames Psicológicos do concurso público, ratificando a liminar que permitiu a sua participação na 4ª Etapa - Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada do certame.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -23 1535314 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002,
no Decreto Estadual nº 45.902/2012 e naResoluçãoSEJUSP n° 41/2021,
alterada pelaResolução SEJUSP Nº 155, de24 de junho de 2021 edelegação de competência publicada em 25de agostode 2021,ACOLHOa
recomendação doRelatório Técnico nº 73/SEJUSP/NUREL/2021, de
09 de setembro de 2021, emitido pela Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicanos autos
do ProcessoAdministrativo Punitivo nº 111/2019, que recomendou a
aplicação à empresa GAÚCHA ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº07.200.172/0001-58, sediada na Rua Vereador
João Pacheco, nº 150 – bairro Santo Antônio – Patos de Minas/MG,a
penalidade demultano valordeR$ 93.939,80 (noventa e três milnovecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 20 de setembrode 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -23 1535138 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
Pregão Eletrônico n. º 146/2021. Objeto: Aquisição de equipamentos para academia do Comando de Operações Especiais - COPE,sob
a forma de entrega integral e imediata, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas n​o Anexo I - Termo de Referência. Homologo o lote 1 no valor de R$ 45.960,00 (quarenta e cinco
mil novecentos e sessenta reais) à empresa MAXIMUS ESPORTES
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP- CNPJ08.738.035/0001-34,
lote 2 no valor de R$ 1.574,50 (um mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) à empresa LOJA FLEX EXCLUSIVE EM APARELHOS FITNESS E PLAYGROUND SP EIRELI CNPJ37.670.865/0001-75 e lote 3 como FRACASSADO.
Tiago Maduro de Azevedo, Superintendente de Infraestrutura
e Logística – Belo Horizonte, 23 de setembro de 2021.
3 cm -23 1535459 - 1
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 133/2021
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 133/2021. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, aoPresídio de Serro I - Pres-SER-I,em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias
adequadas, apresos e servidores públicos a serviço naunidade prisional
em epígrafe. Homologo o processo licitatório no valor de R$ 924.079,84
(novecentos e vinte e quatro mil, setenta e nove reaise oitenta e quatro
centavos), o qual declarou habilitada a empresa ESTRELA ALIMENTACAO EIRELI-CNPJ 21.703.289/0001-85. Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo
Horizonte, 23 de setembro de 2021.
3 cm -23 1535409 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
TERMO DE DOAÇÃO SEMAD X MUNICÍPIO DE ESPINOSA
Termo de Doação nº 63 - Eletrônico -/2021. Processo SEI
1370.01.0030313/2020-17. Doação de bens apreendidos, que faz a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD para o Município De Espinosa. Objeto: 3.146 quilos de
carvão empacotado no valor total de R$4.978,60. Data da assinatura
do Termo: 22/09/2021. Assinam, pela doadora, Ana Carolina Miranda
Lopes de Almeida, Subsecretária de Tecnologia, Administração e
Finanças da SEMAD e pelo donatário, Milton Barbosa Lima, Prefeito
do Município de Espinosa.
3 cm -23 1535184 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio de Saída n° 1371000087/2020.
Partes: SEMAD e o MUNICÍPIO DE JOANÉSIA. Objeto: reprogramação de seu objeto, com alteração de local de perfuração do poço artesiano, da Comunidade de Baixadão do Braço para a Comunidade de
Butecó, com adoção de novo Plano de Trabalho Anexo – I. Assinatura:
22/09/2021.
(a) Rodrigo Gonçalves Franco – SEMAD
(b) Aiken Cristian Andrade Dias - Prefeito.
2 cm -22 1534898 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna público
que foi cancelada e arquivada a Autorização para Intervenção Ambiental abaixo identificada:
*Clériston José dos Santos Rocha/Fazenda Macunã - CPF
060.190.976-33 - Intervenção sem supressão de cobertura vegetal
nativa em áreas de preservação permanente – APP, Turmalina/MG PA Nº 14010000545/17. Motivo: A pedido do empreendedor. Decisão
Administrativa em 02/09/2021.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. A Supervisora
Reginal da URFBio Jequitinhonha.
3 cm -23 1535462 - 1

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do IEF, torna público
que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram) Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo
para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo
identificado(s):
* VALDIR TADEU DE ABREU, CPF 228.465.496-72 – Supressão de
cobertura vegetal nativa,para uso alternativo do solo - Martinho Campos/MG – Processo SEI Nº 2100.01.0052433/2021-36: em 02/09/2021.
* ALFREDO ASSIS PEREIRA CPF 071.463.746-70– Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas- processo de intervenção ambiental simplificado- Nova Serrana /MG – Processo SEI Nº
2100.01.0046219/2021-04: em 02/09/2021.
* SALINAS AGROPECUÁRIA S.A. CNPJ 06.973.206/0001-84–
Supressão de cobertura vegetal nativa,para uso alternativo do
solo- Itaúna/MG – Processo SEI Nº 2100.01.0052236/2021-20: em
09/09/2021.
*HELVECIO BRAGA DE BARCELOS CPF 565.061.209-49–– Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP-Martinho Campos/MG – Processo SEI Nº
2100.01.0042238/2021-15: em 13/09/2021.
*ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A CNPJ 15.438.161/0001-50––
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas- processo de
intervenção ambiental simplificado- -Pará de Minas/MG – Processo SEI
Nº 2100.01.0055889/2021-38: em 17/09/2021.
(a) Luciana Fatima de Rezende Oliveira,
Supervisor Regional – URFBio Centro Oeste
7 cm -23 1535010 - 1

EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº 139/2021 - Planejamento e Pregão Eletrônico nº 81/2021. Objeto: Compra Central – aquisição de Desktop,
Notebook e Tablet​- Partes: SEPLAG e as Empresas:
ATA nº 139/2021 – I - Positivo Tecnologia S.A
Lote
Valor (R$)
Lote
Valor (R$)
Lote
Valor (R$)
1
4.693,48 ATA nº 139/2021 - II - Líder Notebooks Comércio e Serviços Ltda
2
5.250,00 -

REQUERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que os
requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados:
- Cemig Distribuição S.A./Linha de Distribuição Pouso Alegre 2 - Pouso
Alegre 3, 138kV - CNPJ 06.981.180/0001-16 - Supressão de cobertura
vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo - Pouso
Alegre/MG - Processo Nº 2100.01.0058468/2021-51: em 23/09/2021.
- Evaldo Silva/Água Raza, Inacios ou Floresta - CPF 02*.***.***-50,
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso
alternativo do solo - São Tomás de Aquino/MG - Processo SEI Nº
2100.01.0058673/2021-45: em 23/09/2021.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. O Supervisor Regional URFBio Sul.
3 cm -23 1535408 - 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TA ao contrato n° 9196715/2018. Partes: SEPLAG e Cold Climate Manutenção Ltda. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência
por 12 (doze) meses com reajuste de valor. Vigência: de 26/09/2021
a 25/09/2022. Valor: R$262.240,21 (duzentos e sessenta e dois mil,
duzentos e quarenta reais, vinte e um centavos). Dotação Orçamentária: 1501 04 122 041 4099 0001 3 3 90 39 21. Fonte de recursos: 0 10
1. Data de assinatura: 23/09/2021. Assinam: Lucas Vilas Boas Pacheco
pela SEPLAG e Fabio de Lacerda Cerqueira, pela contratada.
2 cm -23 1535076 - 1

INFORMA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF, torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o processo identificado: *Ely Ronaldo
Resende, Fazenda das Laranjeiras, CPF nº: 316.965.386-53, Corte ou
aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas, Lagoa Dourada-MG,
Processo Nº 2100.01.0057631/2021-49, em: 23/09/2021.
Barbacena, 23 de Setembro de 2021.
Ricardo Ayres Loschi – Supervisor Regional do IEF.
3 cm -23 1535302 - 1

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Contratada: MBM Seguradora S/A. Objeto: Renovação, por 12 (doze)
meses, a partir de 06 de outubro 2021, do Contrato de Prestação de
Serviços FJP/PJ- 207/2020. Ref.: Art. 57inciso II, §3º c/c art. 62, § 3º,
inciso I, todos da Lei Federal nº. 8.666/93. Valor: R$2.116,80(dois mil,
cento e dezesseis reais, e oitenta centavos). Vigência: 12 (doze) meses,
a partir de 06de outubro de 2021. Conforme as diversas dotações orçamentárias constantes no processo. Belo Horizonte, 23 de setembro de
2021.
3 cm -23 1535016 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais licitatórios,
Daniela Maria de Paula, autoridade competente, designada pela Portaria Arsae nº 176 de 06 de janeiro de 2020, artigo 43, inciso VI da Lei
nº 8.666/1993, resolve:
I - HOMOLOGAR a adjudicação da pregoeira referente ao Pregão nº
0001/2021, Processo nº 2441002 000016/2021, para contratação de
empresa de Consultoria prestação de serviços técnicos especializados
envolvendo apoio técnico à ARSAE-MG para execução das atividades
de identificação e descrição das unidades operacionais dos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos Municípios regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG),
conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência,
Anexo I do Edital.
II - EMPRESA VENCEDORA: HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA – CNPJ 22.111.570/0001-91
III -VALOR TOTAL: R$ 497.770,00 (quatrocentos e noventa e sete mil
setecentos e setenta reais).
IV - DETERMINAR que sejam adotadas as medidas cabíveis para a
contratação da referida empresa.
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2021
Daniela Maria de Paula
Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças
6 cm -23 1534996 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
O Superintendente Central de Compras Governamentais da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, no uso das competências que lhe
são delegadas pela Resolução nº 056/2019 e alterações ulteriores, com
base no art. 17 do Decreto Estadual nº 44.786/2008, ainda, com base
nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial.”
Decide:
ANULAR, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL, O PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019, cujo objeto é concessão onerosa de
uso de espaço público para exploração de serviço de restaurante, por
parte de empresa especializada em preparo e comércio de refeições, no
Centro de Convivência da Cidade Administrativa Presidente Tancredo
de Almeida Neves, conforme especificações constantes no Termo de
Referência - Anexo I, e de acordo com as exigências estabelecidas no
edital e seus anexos, pela seguinte motivação:
1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos
os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF);
2º - CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a
nulidade dos seus próprios atos (SÚMULA 346, STF);
3º - CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 14.184/2002 – Art. 64);
4º CONSIDERANDO que a anulação, prevista no artigo 49 da Lei
8.666/93, constitui forma adequada de desfazer o procedimento licitatório tendo em vista a ilegalidade detectada, sendo necessário o desfazimento da licitação para que seja desencadeado um novo procedimento
licitatório para a celebração de um futuro contrato;
5º CONSIDERANDO a decisão do Acordão que rejeitou os Embargos
de Declaração-CV Nº 1.0000.20.016207-1/003 (11928074) referente
ao Contencioso/AGE nº 5008048-50.2020.8.13.0024 (11028463), que
entendeu pela anulação do Pregão Presencial n. 01/2019;
6º CONSIDERANDO a manifestação apontada na Nota Jurídica nº
185/2021 (33528749), anexa aos autos do processo e partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse
público, imperativo, portanto, ANULAR-SE O PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019.
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2021.
Jafer Alves Jabour
Superintendente Central de Compras Governamentais - CSC
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
11 cm -23 1535497 - 1

Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Assinam: Rodrigo Ferreira
Matias, pela SEPLAG; Alvaro Pereira Lassance e José Flávio de Oliveira Filho, pelas empresas.
3 cm -23 1534960 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3° TA ao Contrato nº 9196716/2018. Partes: SEPLAG e Apolo Refrigeração Ltda. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por 12
(doze) meses com manutenção dos valores previstos para manutenção e troca de peças. Vigência: 26/09/2021 a 25/09/2022. Valor: R$
67.631,56 (sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais, cinquenta
e seis centavos). Dotação orçamentária: 1501 04 122 041 4099 0001 3
3 90 39 21. Fonte de recursos: 0 10 1. Data de assinatura: 23/09/2019.
Assinam: Lucas Vilas Boas Pacheco pela SEPLAG e Marcus Aurélio
Pinheiro pela contratada.
3 cm -23 1535077 - 1

Fundação João Pinheiro - FJP

Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,RATIFICOa
Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando o credenciamentodo(a) CLÍNICA MÉDICA
SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA LTDA, CNPJ: 20.475.729.0001.21,do
município de Belo Horizonte/MG, para prestaçãode serviços ambulatoriaispessoa jurídica paraassistência à saúde na rede credenciada do
IPSEMG destinada a todos os seus segurados e dependentes regularmente inscritos,novalor global estimadode R$1.200.000,00(hum
milhão e duzentos mil reais).A despesado contrato acima mencionado
ocorrerápor conta das seguintes dotações orçamentárias:2011 10 302
010 4 078 0001 339013 17 0 50 1;2011 10 302 010 4 078 0001 339036
08 0 50 1;2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 49 1;2011 10 302
010 4 078 0001 339039 29 0 50 1,do IPSEMG, ou outras que vierem
a substituí-las.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,RATIFICOa
Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei
Federal nº 8.666/93, visando o credenciamentodo(a) CTO CENTRO
DE TRAUMATOLOGIA ORTOPEDIA E REABILITACAO LTDA,
CNPJ21.079.629/0001-49, do município de Governador Valadares/
MG,para prestaçãode serviços ambulatoriaispessoa jurídica paraassistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os
seus segurados e dependentes regularmente inscritos,novalor global
estimadodeR$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).A despesado
contrato acima mencionado ocorrerápor conta das seguintes dotações
orçamentárias:2011 10 302 010 4 078 0001 339013 17 0 50 1;2011 10
302 010 4 078 0001 339036 08 0 50 1;2011 10 302 010 4 078 0001
339039 29 0 49 1;2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 50 1,do
IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,RATIFICOa
Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei
Federal nº8.666/93, visando o credenciamentodo(a)CLÍNICA PEDIÁTRICA MORETTI & BRANDÃO LTDA, CNPJ:02.220.602/0001-80,
do município de Pouso Alegre/MG,para prestaçãode serviços ambulatoriaispessoa jurídica paraassistência à saúde na rede credenciada do
IPSEMG destinada a todos os seus segurados e dependentes regularmente inscritos,novalor global estimadode R$240.000,00(duzentos e
quarenta mil reais).A despesado contrato acima mencionado ocorrerápor conta das seguintes dotações orçamentárias:2011 10 302 010 4
078 0001 339013 17 0 50 1;2011 10 302 010 4 078 0001 339036 08
0 50 1;2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 49 1;2011 10 302
010 4 078 0001 339039 29 0 50 1,do IPSEMG, ou outras que vierem
a substituí-las.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG
12 cm -23 1535399 - 1
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO
Edital nº 03/2021. Art. 45 do Decreto nº 46.668/2014, regulamentado
pela Lei nº 21.735/2015, § 2º do art. 39 da Lei Federal nº 4.320, de 1964
e subsidiariamente Portaria 36/2005. Notificado: Kollimed Comércio
Material Médico Hospitalar Ltda. Período: agosto/2019. Valor apurado: R$ 18.717,64 (dezoito mil setecentos e dezessete reais e setenta
e quatro centavos). O IPSEMG, por meio do presente edital, notifica
Kollimed Comércio Material Médico Hospitalar Ltda, por se encontrar em local incerto e não sabido, do débito de sua responsabilidade,
relativo ao período informado, e não restituído até a presente data a
este Instituto. O débito em questão foi corrigido nos termos da legislação vigente com fulcro na art. 45 do Decreto nº 46.668/2014, regulamentado pela Lei nº 21.735/2015, conforme planilha de cálculo, à
disposição do interessado no Departamento de Arrecadação. Fica, portanto, V.S.ª, notificado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da publicação deste, o pagamento do valor em favor do IPSEMG, por
meio de Documento de Arrecadação Estadual visada pela autarquia ou,
em igual prazo, firmar ajuste para o parcelamento do mesmo, nos termos da legislação vigente, ou ainda, no mesmo prazo, impugná-lo, sob
a pena de revelia e reconhecimento do débito. Havendo impugnação,
esta deverá ser endereçada à Diretoria de Planejamento Gestão e Finanças do IPSEMG, com menção ao Edital nº 03/2021, podendo ser protocolizada no Protocolo da Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves a Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Prédio Gerais - 4º Andar
- Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31.630-901 ou encaminhada

sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 – 29
ao e-mail: [email protected]. A falta do pagamento, do parcelamento ou da impugnação no prazo citado, bem como a decisão denegatória de recurso em instância final, importará no encaminhamento do
crédito para inscrição em dívida ativa, conforme determinam as normas vigentes. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi
expedido o presente edital e publicado na Imprensa Oficial.
Rosilene Aldeny dos Santos Oliveira Chefe do Departamento de Arrecadação.
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
EXTRATO DE CONVOCAÇÃO DE DESLIGAMENTO
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, convoca o Sr. ORLEY PEREIRA DE SOUZA portador da CTPS nº
02559494/00050-MG, a comparecer no prazo de 1 (um) dia útil a partir desta publicação, na sede da Empresa, localizada na Av. Álvares
Cabral, nº 200 – 2º andar, Centro – Belo Horizonte/MG para ter ciência
do motivo do seu desligamento.
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Secretaria de Estado de Saúde
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 2829/2020 - PROCESSO
SEI Nº 1320.01.0134075/2020-16. DOADOR: Estado de Minas Gerais
por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Manhumirim. Objeto: 02 (duas) Câmaras de
Conservação - Uso Médico Hospitalar. Valores Unitários: R$ 7.100,00
e R$ 6.850,00. Valor Total da doação: R$ 13.950,00. Data de Assinatura: 22/09/2021.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3182/2021- PROCESSO
SEI Nº 1320.01.0050466/2020-75. DOADOR: Estado de Minas Gerais
por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município Santana do Riacho. Objeto: 01 (uma) Bomba Costal
(Pulverização Motorizada). Valor Unitário: R$ 2.752,40. Valor Total da
doação: R$ 2.752,40. Data de Assinatura: 22/09/2021.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3168/2021- PROCESSO
SEI Nº 1320.01.0042031/2019-67. DOADOR: Estado de Minas Gerais
por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Virgem da Lapa. Objeto: 04 (quatro) Bombas
Costais (Pulverização Manual). Valor Unitário: R$ 307,74. Valor Total
da doação: R$ 1.230,96. Data de Assinatura: 22/09/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 3199/2021 – Processo SEI N°
1320.01.0040027/2020-46. DOADOR: Estado de Minas Gerais, por
intermédio Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO:
Município de Paraopeba Objeto: 2 (Duas) Bombas Costais Valor Unitário: R$ 2.752,40 Total da Doação R$ 5.504,80 Conforme Evento SEI:
33925655 Data de assinatura: 23/09/2021
Termo de Doação Eletrônico Nº 3224/2021 – Processo SEI N°
1320.01.0079927/2020-28. DOADOR: Estado de Minas Gerais, por
intermédio Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Borda da Mata Objeto: 2 (Duas) Bombas Costais
Valor Unitário: R$ 307,74 Valor Total da Doação R$ 615,48 Conforme
Evento SEI: 34762007 Data de assinatura: 22/09/2021
Termo de Doação Eletrônico Nº 3217/2021 – Processo SEI N°
1320.01.0021166/2021-40. DOADOR: Estado de Minas Gerais, por
intermédio Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO:
Município de Ipiaçu Objeto: 1 (Uma) Bomba Costal Valor Unitário: R$
2.752,40 Valor Total da Doação R$ 2.752,40 Conforme Evento SEI:
34726157 Data de assinatura: 23/09/2021
TERMO ADITIVO
2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE
PERMISSÃO ELETRÔNICO Nº 144/2020
PROCESSO SEI N° 1320.01.0096035/2020-60. PERMITENTE:
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da
Saúde - SES/MG. PERMISSIONÁRIO (A): Hospital da Fundação
Casa de Caridade São Lourenço, CNPJ: 24.824.195/0001-52. OBJETO:
prorrogação de vigência do TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº
144/2020 (19486646) por 6 (seis) meses, a partir de 24/09/2021 até
23/03/2022, nas mesmas condições pactuadas. Data de Assinatura:
22/09/2021.
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ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Com base em toda documentação acostada aos autos do processo
1320.01.0081765/2020-66, referente ao Processo de Compra nº
1321127-50/2021, APROVO os procedimentos administrativos e,
no uso da competência delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004 e no
artigo 9º, Inciso I da Resolução SES/MG nº 7.711 de 13 de setembro
de 2021, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições contidas no artigo 25, inciso I da Lei Federal n° 8.666/1993, a hipótese de
inexigibilidade de licitação, nos termos da Nota Jurídica n.º 338/2021
(33566622) e considerando a Resolução CGE nº 8, de 21 de maio de
2015 (34971559), a qual dispensa a análise da Controladoria Setorial, cujo objeto é a Prestação de Serviços – Fornecimento e Distribuição de Energia Elétrica em baixa tensão– SVO - GAMELEIRA, por
meio da contratação da empresa CEMIG– Companhia Energética de
Minas Gerais.O valor da contratação é correspondente a R$ 202.200,00
(duzentos e dois mil e duzentos reais) que correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 4291.10.305.150.4431.0001 – 339039 –
92.1 e 4291.10.305.150.4431.0001 – 339039 – 10.1. Data da assinatura: 21/09/2021
André de Andrade Ranieri
Subsecretário de Inovação e Logística em Saúde
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 73/2018,
assinado em 16/08/2018, que entre si celebram o EMG/SES/SUS-MG
e a Santa Casa de Misericórdia de Caldas, do município de Caldas/MG,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.014.786/0001-24. Objeto: A inclusão do
serviço de Diagnóstico em Ultrassonografia (Código 02.05) e SADT:
Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico, bem como supressão referente aos serviços de Média Complexidade Hospitalar, conforme PPI/
MG do município de Caldas/MG, com base no Memorando.SES/
SUBREG-SCP-DCA.nº 818/2021 e Informação nº 118/2021/DCA,
Edital de Chamamento Público nº 16/2021 e o disposto no Documento
Descritivo, parte integrante do referido Termo. As alterações acima descritas se traduzem em: I - Acréscimo mensal quantitativo no valor de
R$ 1.622,83 (um mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao percentual de 1,53% (um virgula cinquenta
e três por cento) em relação ao valor contratual inicial; II- Supressão
mensal quantitativa no valor mensal de R$ 4.356,48 (quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), que corresponde ao percentual de 4,13% (quatro virgula treze por cento) em
relação ao valor contratual inicial. O novo valor mensal estimado do
Contrato passa a ser R$ 39.498,55 (trinta e nove mil quatrocentos e
noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e o novo valor global estimado passa a ser R$ 2.483.588,40 (dois milhões, quatrocentos e
oitenta e três mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos).
Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001 – 339039 – 92.1
– Recurso do SUS. Assinatura: 22/09/2021. Assinam: Pela Secretaria
de Estado de Saúde/SUS-MG, a Sra. Juliana Ávila Teixeira - Subsecretária de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde – SES/
MG, pela Santa Casa de Misericórdia de Caldas, do município de Caldas/MG, o Sr. José Amauri de Souza, e o Sr. Amauri Mota e pela Secretaria Municipal de Saúde de Caldas e Gestor do SUS Municipal, o Sr.
Christiano Reis Fonseca.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202109232246100129.