TJMG 15/01/2021 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo, por se achar
em local incerto e não sabido, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte MG, nos dias úteis, das 08hs às 16hs, telefone (31) 39169712/3916-9745; e-mail: [email protected]; jose.
[email protected]; no prazo de 10 dias, a contar da oitava
e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de tomar conhecimento de seu processo, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e defesa prévia, caso queira, para
os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as penalidades administrativas de repreensão, suspensão, demissão ou demissão a bem do
serviço público nos termos da Lei 869/1952, sob pena de REVELIA.
PROCESSADO: C.S.O. – MASP 1.079.576-3.
Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2021.
José Vicente dos Santos Marques
Presidente da Comissão
07 1434625 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PDS 086/2020
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
086/2020, Senhora Emanuela Carvalho Serpa de Oliveira, MaSP
1.377.066-4, instaurada pela Portaria nº PORTARIA/NUCAD/CSet
- SEJUSP/PDS Nº 086/2020, publicada no Diário Oficial do Executivo em 23/07/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada à Avenida Celina Ferreira Otoni,
3655. Jardim Sion, CEP 37048-580 Varginha-MG, no horário de 09:00
às 12:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas , Telefone (35) 3068-2031 ,
no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar
diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa
para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada
remete ao descumprimento do disposto nos art. 216, incisos V eVI,217,
inciso IV e X, 245 caput e parágrafo único,246, incisos I e III, e art.
250, incisos II e VI, todos da Lei 869/1952, estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art.244, incisos I, IIIou VI do referido
DiplomaEstatutárioc/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e
nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009;
sob pena de REVELIA.
DANIEL NAZARIO DE SOUZA -MaSP 1.284.124-3. ex-prestador de
serviços na função de Agente de Segurança Penitenciário – PROCESSADO NO PDS 086/2020.
Varginha, 13 de janeiro de 2021.
Emanuela Carvalho Serpa de Oliveira
Presidente de Comissão
Masp. 1377066-4
EDITAL DE CHAMAMENTO – PDS 091/2020
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
091/2020, Senhora Emanuela Carvalho Serpa de Oliveira, MaSP.
1377066-4, instaurada pela Portaria nº PORTARIA/NUCAD/CSet SEJUSP/PDS Nº 091/2020, publicada no Diário Oficial do Executivo
em 08/08/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada à Avenida Celina
Ferreira Otoni, 3655. Jardim Sion. CEP 37048-580, Varginha-MG, no
horário de 09:00 às 12:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas , Telefone
(35) 3068-2031, e-mail [email protected], no prazo de 10
dias, a contar da oitava e última publicação deste edital, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Disciplinar
Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar
documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele
atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme
portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos V, VI e IX, 217, inciso II,
245, caput e parágrafo único e 246, inciso I, e 250, inciso V, todos da
Lei 869/192, estando sujeito a uma das penalidades administrativas previstas no art. 244, incisos I, III ou VI da Lei 869/1952 c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº
45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA.
NELITON FERREIRA PIRES - MaSP 1.271.558-7, ex-prestador de
serviços na função de Agente de Segurança Penitenciário – PROCESSADO NO PDS 091/2020.
Varginha, 13 de janeiro de 2021.
Emanuela Carvalho Serpa de Oliveira
Presidente de Comissão
Masp. 1377066-4
13 1435864 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 027/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: S.M.B. MaSP
1.387.299-9, Analista Executivo de Defesa Social. Comissão Processante: Presidente: Warlen Fernandes Ferreira; Membros: Lucival Santos Merces e Helberth Freire Coutinho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 14 de janeiro 2021.
Alexandre Leão Batista Silva
Respondendo pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública
14 1436568 - 1
PORTARIA SEJUSP Nº 02, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.
O Secretáriode Estado de Justiça e Segurança Pública em exercício,
Alexandre Leão Batista Silva, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.666/1993, Lei Estadual
nº. 13.994/2001,Lei Estadual nº. 14.184/2002 e Decreto Estadual nº.
45.902/2012, por meio desta Portaria, determina a instauração do Processo Administrativo Punitivo para apurar as irregularidades praticadas pela empresa GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A —
GPA, CNPJ nº. 10.880.989/0001-29, sediada na Rua Esplanada, s/nº
- Fazenda Mato Grosso, Complexo Penitenciário — Bairro Ribeirão
das Neves, Município de Ribeirão das Neves — MG, durante a execução do Contrato nº. 336039.54.1338-09 e demais termos contratuais
aditivos, quais sejam:
O acúmulo de -50 (cinquenta pontos negativos), cômputo dos indicadores de “Eventos Graves” identificados a partir do bimestre janeiro/
fevereirode 2019, em qualquer período de 12 (doze) meses, referentes aos sub-indicadores que compõe o indicador de “Eventos Graves”,
sujeitando o parceiro privado a multas cabíveis em conformidade com
a cláusula contratual 33ª, item 33.7.
As irregularidades supracitadas estão elencadas no inciso VI do art.
3º e nos incisos I,VI do art. 4º da Resolução nº. 49 GAB. SEAP, de 23
de outubro de 2017 (Secretaria antecessora da “Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, conforme Lei Estadual nº
23.304. de 30 de maio de 2019), puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar
com a Administração Pública, de acordo com as sanções previstas no
artigo 38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012 e subsidiariamente na
Lei Federal nº. 8.666/1993, Lei Federal nº. 8.987/1995 e Lei Federal
nº. 11.079/2004, bem como as sanções previstas na cláusula contratual
33º (trigésima terceira):
CLÁUSULA 33 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
33.7. Sem prejuízo das demais sanções, a CONCESSIONÁRIA se
sujeitará às seguintes penalidades, observada a respectiva hipótese de
incidência.
“33.7.4. Multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante
da CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL, calculado com
base na média dos últimos 06 (seis) meses,na hipótese de os Subindicadores que compõem o Indicador “Eventos Graves”, descrito no
SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO E DISPONIBILIDADE, anexo deste CONTRATO,acumularem a soma de - 50 (cinquenta pontos negativos) em qualquer período de 12 (doze) meses.”
(g.n.)
Convoca, desde já, a Comissão Processante Permanente da SEJUSP
para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP nº. 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros
designados para a sua composição, nos termos daPortariaGAB. SEAP
- nº 006 de 12/03/2019.
Alexandre Leão Batista Silva
Secretário Executivo de Segurança Pública
(Respondendo pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
14 1436626 - 1
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1450365-0, CRISTIANE APARECIDA DE FREITAS, referente
ao cargo Efetivo ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL
- AUXILIAR ADMINISTRATIVO, da DIRETORIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS, para a DIRETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0170350/2020-67.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2021.
ALEXANDRE LEÃO BATISTA SILVA
(Respondendo pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1447550-3, GLEIZER SILVA DE CARVALHO, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO ANTONIO DUTRA LADEIRA, para o NÚCLEO DE
CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0191989/2020-45.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2021.
ALEXANDRE LEÃO BATISTA SILVA
(Respondendo pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1130424-3, NATHAN REZENDE SILVA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
COMANDO DE OPERACOES ESPECIAIS, para a CONTROLADORIA SETORIAL, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0179762/2020-83.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2021.
ALEXANDRE LEÃO BATISTA SILVA
(Respondendo pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1140803-6, LUIS FERNANDO DE SOUSA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, da SUPERINTENDENCIA DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO,
para a UNIDADE GESTORA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0179388/2020-93.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2021.
ALEXANDRE LEÃO BATISTA SILVA
(Respondendo pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1381226-8, WANDERCILIA GUEDES, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, da SUPERINTENDENCIA DE SEGURANÇA PRISIONAL, para a DIRETORIA
DE SEGURANÇA EXTERNA, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0190925/2020-61.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2021.
ALEXANDRE LEÃO BATISTA SILVA
(Respondendo pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1095720-7, MARIO LUCIO CORREIA DA SILVA, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, da
ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA PRISIONAL,
para a DIRETORIA REGIONAL DA 01ª REGIÃO INTEGRADA DE
SEGURANÇA PÚBLICA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0191940/2020-10.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2021.
ALEXANDRE LEÃO BATISTA SILVA
(Respondendo pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1219384-3, ROGERIO PAULINO COELHO, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, da DIRETORIA DE ENSINO E PROFISSIONALIZACAO, para a DIRETORIA
DE SAÚDE E PSICOSSOCIAL a contar de contar de 23/02/2015,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0128777/2020-54.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2021.
ALEXANDRE LEÃO BATISTA SILVA
(Respondendo pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1219384-3, ROGERIO PAULINO COELHO, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, da
DIRETORIA DE SAÚDE E ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL, para
a ASSESSORIA DE INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA PRISIONAL
a contar de 16/11/2019, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0129431/2020-50.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2021.
ALEXANDRE LEÃO BATISTA SILVA
(Respondendo pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1175596-4, CHARLES ALVES PINTO DOS SANTOS, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do COMPLEXO PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA, para
o a CONTROLADORIA SETORIAL, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0179713/2020-48.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2021.
ALEXANDRE LEÃO BATISTA SILVA
(Respondendo pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
14 1436584 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
06/2021 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 1457699-5, ISABELA CRISTINA SANTOS SOUZA, ASEDS
- ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau
A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
07/01/2021.
MASP 12970224, PAULO FERNANDES DOS SANTOS, ASEDS ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau
A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
07/01/2021.
MASP 14453252, REINALDO SERGIO GUEDES VIANA, AGSE
- AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO , Nível I, Grau
A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
08/01/2021.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
14 1436376 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade Las Ras: 1) JB Areia
Ltda, Extração de rocha e cascalho para utilização imediata na construção civil, Caiana/MG, PA nº 219/2021, Classe 2; 2) Auto Posto Petrogas
Ltda, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Juiz de Fora/MG, PA nº
218/2021, Classe 3; 3) Livigran Mineração e Exportação Ltda, Lavra a
céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento; Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento,
Manhuaçu/MG, PA nº 222/2021, Classe 2; 4) Jorgi Takahashi-Fazenda
Floresta, Avicultura, Antônio Carlos/MG, PA n° 195/2021, Classe 2.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
14 1436605 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 68ª Reunião Extraordinária da Câmara
de Atividades Minerárias (CMI), realizada remotamente, via vídeo
conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia
14 de janeiro de 2021, às 9h, a saber: 4. Exame da Ata da 67ª RE de
18/12/2020. APROVADA COM ALTERAÇÕES. 5. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante com a Licença de
Instalação e a Licença de Operação: 5.1 Vallourec Mineração Ltda. Pilhas de rejeito/estéril - Nova Lima/MG - PA/Nº 00012/1988/032/2017
- ANM: 008.589/1942 - Classe 5. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
Aprovada a alteração da condicionante nº 04, que passa a vigorar com a
seguinte redação: “Não realizar intervenções referentes à ampliação da
pilha na área da barragem, exceto para fins de garantia da segurança da
estrutura, descaracterização e retirada de material, até que seja protocolada na SUPRAM CM a comprovação de descaracterização da estrutura
junto à FEAM.”. Aprovada a alteração no prazo das condicionantes,
conforme quadro abaixo:
Condicionante nº
Prazo
07
120 dias após a concessão da licença.
60
dias
após
o
encerramento
da situação pandê11
mica da Covid-19.
Antes de qualquer intervenção na área de vege16
tação nativa.
18
30 dias após a instalação das estruturas.
60 dias após a concessão da licença e antes de
24
qualquer intervenção na área de vegetação nativa.
6. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de Operação - “Ampliação”: 6.1 Mosaic Fertilizantes P & K Ltda. - Pilhas de rejeito/Estéril Patrocínio/MG - PA/Nº 17414/2007/009/2020 - ANMs: 804.380/1969,
807.805/1974 e 807.503/1969 - Classe 6. Apresentação: Supram
TM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE até
28/09/2029 (art. 35, §8º, do Decreto Estadual nº 47.383/2018). Aprovada a alteração no prazo da Condicionante nº 03, que passa a vigorar
com a seguinte redação: “180 (cento e oitenta) dias após assinatura do
Termo.” 7. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação: 7.1 Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) - Lavra a céu aberto
- minerais metálicos, exceto minério de ferro - São Sebastião da Vargem
Alegre, Muriaé e Rosário da Limeira/MG - PA/Nº 00309/1996/220/2018
- ANM: 831.180/1980 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Suppri. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada a alteração
no prazo da Condicionante nº 08, que passa a vigorar com a seguinte
redação: “180 (cento e oitenta) dias”. Aprovada a alteração no prazo da
Condicionante nº 11, que passa a vigorar com a seguinte redação: “60
(sessenta) dias.” 8. Processo Administrativo para exame de Renovação
da Licença de Operação: 8.1 Ferro + Mineração S.A. - Lavra a céu
aberto - minério de ferro; pilhas de rejeito/estéril; unidade de tratamento
de minerais (UTM), com tratamento a úmido; estrada para transporte de
minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários e
postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Congonhas e Ouro Preto/MG PA/Nº 23045/2010/004/2017 - ANMs: 833.368/2010, 002.700/1936,
830.106/2014, 830.107/2014 e 30.108/2014 - Classe 6. Apresentação:
Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE
até 29/03/2029. 9. Processo Administrativo para exame de Licença
Prévia concomitante com a Licença de Instalação e Licença de Operação: 9.1 Minas Mining Mineração e Comércio Ltda. - Lavra a céu
aberto - minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, lavra em aluvião, exceto areia e cascalho, pilhas de rejeito/ estéril, postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação - Buritizeiro, João Pinheiro
e Brasilândia de Minas/MG - PA/Nº 15911/2015/001/2019 - ANMs:
831.582/2008, 831.583/2008, 832.372/2009, e 832.373/2009 - Classe
4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NM. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Tobias
Tiago Pinto Vieira representante da Associação para Proteção Ambiental do Vale do Mutuca (Promutuca) e Carlos Eduardo Orsini Nunes de
Lima representante da Sociedade Mineira de Engenheiros (SME). 10.
Processo Administrativo para exame de Licença Instalação Corretiva
concomitante com a Licença de Operação: 10.1 Vale S.A. - Complexo
Mariana - Mina de Alegria/Fábrica Nova - PDE União - Lavra a céu
aberto - minério de ferro e pilhas de rejeito/estéril - minério de ferro
- Mariana/MG - PA/Nº 00182/1987/105/2018 - ANM: 831.582/1991;
831.097/1984; 831.639/2000; e 830.785/2000 - Classe 4 (conforme
Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Suppri.
PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Tobias Tiago Pinto Vieira
representante da Associação para Proteção Ambiental do Vale do
Mutuca (Promutuca), Carlos Eduardo Orsini Nunes de Lima representante da Sociedade Mineira de Engenheiros (SME), Denise Bernardes
Couto representante do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de
Minas Gerais (Sindiextra) e Henrique Damásio Soares representante da
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).
(a) Yuri Rafael de Oliveira Trovão.
Presidente da Câmara de Atividades Minerárias (CMI).
14 1436628 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.599, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.
Altera a Deliberação nº 1.548, de 6 de abril de 2020, que estabelece a
composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE
POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
§2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da
Deliberação Copam/CERH nº 18, de 4 de fevereiro de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “g” do inciso I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.548, de 6 de abril de 2020, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
I – (...)
g) (...)
1 – Titular: Carlos Eduardo Ferreira Pinto
2 – 1º Suplente: Lucas Marques Trindade
3 – 2º Suplente: Felipe Faria de Oliveira”
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2021.
(a) ANA CAROLINA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.600, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.
Altera a Deliberação nº 1.552, de 6 de abril de 2020, que estabelece a
composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização do Conselho Estadual de Política Ambiental.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE
POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
§2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da
Deliberação Copam/CERH nº 18, de 4 de fevereiro de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “d” do inciso II, do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.552, de 6 de abril de 2020, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
II – (...)
d) (...)
1 – Titular: Gustavo Bernardino Malacco da Silva
2 – 1º Suplente: Isabela Melo Lopes Cançado
3 – 2º Suplente: Lígia Vial Vasconcelos”
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2021.
(a) ANA CAROLINA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA.
14 1436624 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
o arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental abaixo
identificado:
- LAS RAS: 1) Município de Raul Soares, Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos
sólidos urbanos, Raul Soares/MG, PA nº 4970/2020, Classe 2. Motivo:
informações complementares não atendidas.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
14 1436608 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e *prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Cerâmica Forte Ltda - Extração de argila usada na fabricação de
cerâmica vermelha - Peçanha/MG - Processo nº: 5784/2020. 2) Rolim
Representações Eireli - Transporte rodoviário de produtos e resíduos
perigosos - Ipatinga/MG - Processo nº: 5785/2020. 3) Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - Estação de tratamento de água para
abastecimento - Poté/MG - Processo n°: 126/2021. 4) Benedito Augusto
de Barros/Fazenda Córrego São Paulo - Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Galiléia/
MG - Processo nº: 129/2021. 5) Vamservice Logística de Transporte
Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Timóteo/MG - Processo nº: 147/2021. 6) Auto Posto GB Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação - Itabirinha/MG - Processo nº: 148/2021. 7)
Laticínio Monte Castelo Eireli - Fabricação de produtos de laticínios,
exceto envase de leite fluido -Água Boa/MG - Processo nº: 151/2021.
8) M.A Cotta Indústria e Comércio Ltda - Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; Torrefação e moagem
de grãos - Nova Era/MG - Processo nº: 160/2021. 9) Moisés Gentil
Bretas/Fazenda Santa Terezinha - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Santa Maria do
Suaçuí/MG - Processo nº: 198/2021. 10) Transportadora Ipê Amarelo
Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos – Itabira/
MG – Processo n° 141/2021.
(a) Gesiane Lima e Silva.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público o cancelamento da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- *LAS CADASTRO: 1) Rolim Representações Eireli - Transporte
rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Ipatinga/MG – Processo
n° 3716/2020. Classe 1. Motivo: Perda do objeto. 2) Auto Posto GB
Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação - Itabirinha/MG - Protocolo
nº 11369715/2018. Classe 2. Motivo: Perda do objeto.
(a) Gesiane Lima e Silva.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Leste Mineiro.
14 1436339 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
o indeferimento dos processos de Licenciamentos Ambientais abaixo
identificados:
- LAS RAS: 1) José Afrânio de Freitas – Suinocultura José Afrânio de
Freitas, Suinocultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo; Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, Urucânia/MG, PA nº
3836/2020, Classe 2. Motivo: insuficiência técnica. 2) Marcos Eugenio
Terra Machado, Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil, Rio Preto/MG, PA n° 5249/2020, Classe 2. Motivo:
insuficiência técnica.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
14 1436623 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Hilda Helena Guimarães Lopes e Cia Ltda., Serviço galvanotécnico, Guaranésia/MG, Processo nº 231/2021, Classe 3; 2) Francisco Seomildo Pereira, Avicultura,
Passos/MG, Processo nº 237/2021, Classe 3.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
14 1436554 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 14/01/2021 - pág.9)
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os
estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados no site
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia. Comunica que os interessados na realização de Audiência
Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação
Normativa Copam nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.
mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
1) LAC1 (LP+LI+LO): *JMN Mineração S.A. – Lavra a céu aberto
– Minério de ferro – Santa Bárbara e Rio Piracicaba/MG – PA/Nº
217/2020 - Classe 3.
(...)
Leia-se:
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os
estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados no site
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia. Comunica que os interessados na realização de Audiência
Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação
Normativa Copam nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.
mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
1) LAC1 (LP+LI+LO): *JMN Mineração S.A. – Lavra a céu aberto
– Minério de ferro – Santa Bárbara e Rio Piracicaba/MG – PA/Nº
217/2021 - Classe 3.
(...)
*As demais informações permanecem inalteradas.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210114221947019.