TJMG 22/12/2020 -Pág. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
36 – terça-feira, 22 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
da planta de extração, Cambuí/MG, Processo nº 5582/2020; 11) Costa
e Silva Soluções Tecnológicas Ereli, Fabricação de eletrodomésticos e/
ou componentes eletroeletrônicos, inclusive lâmpadas, Santa Rita do
Sapucaí/MG, Processo nº 5589/2020; 12) Akyros Indústria & Comércio
de Cosméticos Ltda., Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos, Paraguaçu/MG, Processo nº 5590/2020; 13) Auto Posto Caxambu
Center Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação, Caxambu/MG, Processo nº 5593/2020; 14) A. Granuso Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Santa Rita do Sapucaí/
MG, Processo nº 5595/2020; 15) Auto Lubrificantes Classe A Ltda.,
Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, São Lourenço/MG, Processo nº
5601/2020; 16) Thecom Indústria e Comércio Ltda., Confecção de calçados de couro e artefatos diversos de couro, Cristina/MG, Processo nº
5617/2020; 17) Município de Itamonte, Estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos, Itamonte/MG, Processo nº 5618/2020; 18) Indústria e Comércio de Laticínios Queijos da Serra Ltda., Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido, São Vicente de Minas/
MG, Processo nº 5624/2020; 19) Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA/MG - ETA Monte Sião I e II, Estação de tratamento
de água para abastecimento, Monte Sião/MG, Processo nº 5629/2020;
20) Sérgio Figueiredo - Sítio Pintos, Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais
e aromáticas), Lavras/MG, Processo nº 5632/2020; 21) Paulo Henrique Marques Carvalho ME, Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área
da planta de extração, Guaxupé/MG, Processo nº 5649/2020; 22) Sul
Comércio de Gases e Acessórios Ltda., Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Pouso Alegre/MG, Processo nº 5653/2020; 23)
Mineração Água Virtuosa Ltda., Extração de água mineral ou potável
de mesa, Cássia/MG, Processo nº 5677/2020.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas.
21 1430680 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificada: 1)
Marcia Machado Pacheco Silva/Fazenda Santa Rosa de Baixo, Lugar
Denominado Boa Vista – Mat. 15.477, - Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura;
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo e Suinocultura, - Coromandel/MG, PA nº 5587/2020,
Classe 2
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
21 1430570 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, com validade: 10 (dez) anos: 1. Elizeu de
Souza Oliveira 01595014667/Auto Center BMW - Processamento ou
reciclagem de sucata, Descaracterização de veículos- Uberlândia/MG
- PA nº 5599/2020. 2. Triângulo Terraplenagem e Construções Ltda Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos- Uberaba/MG
- PA nº 5521/2020. 3. Claudio Modesto Rodrigues da Cunha/Fazenda
Pontal - Mat. 84.324 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Veríssimo/
MG - PA nº 5588/2020. 4. Gabriel Jorge Junqueira Franco/Fazenda Flor
da Mata - Mat. 18.041, 17.822, 17.823, 290 e 364 - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos
e caprinos, em regime extensivo- Itapagipe/MG - PA nº 5522/2020. 5.
José Divino Alves Franco/Fazenda Pelicano – Mat. 21.021; 21.187 e
21.188 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento- Ituiutaba/MG - PA nº 5571/2020. 6. Claudio Cesar Pereira/Fazenda Boa
Vista – Mat. 18.133 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo, Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticulturaNova Ponte/MG - PA nº 5572/2020. 7. Aristides de Souza Neto/Fazenda
Porto Feliz -Mat. 21535; 21921; 21922 e 21923 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo- Santa Vitória/MG - PA nº 5597/2020. 8.
Divina Maria Franco/Fazenda Santa Fé, Santa Fé I Mat. 21256, 21257 e
21258 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de
confinamento- Santa Vitória/MG - PA nº 5598/2020. 9. BP Bioenergia
Ituiutaba Ltda/Fazenda Santa Luzia - Mat. 59.224 - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura- Ituiutaba/MG - PA nº 5596/2020. 10. Jurandir Vieira de
Camargo/Fazenda Kaiowa lugar denominado São Manoel - Mat.7656 e
7657” - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas), Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura- Santa Juliana/MG - PA nº 5607/2020. 11. Winston Frederico Almeida Drumond/Fazenda Derramado - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos
e caprinos, em regime extensivo- Gurinhatã/MG - PA nº 5623/2020.
12. Pedro Junqueira de Azevedo/Fazenda Barra Dourada - matricula
18.305 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo- Campina Verde/MG - PA nº 5659/2020.
13. João Batista Veiga/Fazenda Bom Sucesso, Boa Vista e Carrijo –
Mat. 58.729 - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual,
viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas)- Araxá/MG
- PA nº 5633/2020. 14. João Alberto Rocha/Fazenda Divisa - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura- Campina Verde/MG - PA nº 5631/2020. 15. Abel
de Miranda Uchoa/Fazenda Boa Esperança – Mat. 5.615 - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Santa Vitória/MG - PA nº 5678/2020. 16. Marcos César Brunozzi/Fazenda Aurora – Mat. 19.783 - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura- Campina Verde/MG - PA nº 5668/2020. 17. Marcio Carneiro dos Santos/Fazenda Cristalina – Mat. 17.900, 17.901 e Fazenda
Boa Esperança 17.902 e 17.904 - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e
aromáticas), Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Nova Ponte/MG - PA nº
5669/2020. 18. Carlos Donizeti Tavares/Fazenda Alvorada I e II - Mat.
19.840 e 19.843 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Campina Verde/MG
- PA nº 5606/2020.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
21 1430574 - 1
O Superintendente SUPRAM Central Metropolitana, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 31624/2019, Usuário: Frigorífico R & M Eireli, Sabará,
Deferido com condicionantes, Portaria n°0309638/2020. *Processo n°
31625/2019, Usuário: Frigorífico R & M Eireli, Sabará, Deferido com
condicionantes, Portaria n°0309639/2020. *Processo n° 31626/2019,
Usuário: Frigorífico R & M Eireli, Sabará, Deferido com condicionantes, Portaria n°0309640/2020. *Processo n° 49343/2019, Usuário: Frigorífico R & M Eireli, Sabará, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0309641/2020. *Processo n° 49344/2019, Usuário: Frigorífico R & M
Eireli, Sabará, Deferido com condicionantes, Portaria n°0309642/2020.
*Processo n° 61629/2019, Usuário: Frigorífico R & M Eireli, Sabará,
Deferido com condicionantes, Portaria n°0309643/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Central Metropolitana. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.Belo Horizonte, 21 de Dezembro de 2020.
21 1430347 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro, torna público que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito do processo abaixo identificado:
1) Matadouro São Geraldo Ltda. (04.779.141/0001-05) - abate de
animais de médio porte (suínos); abate de animais de grande porte
(bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc.), industrialização da carne,
inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas, secagem e
salga de couros e peles - Governador Valadares/MG - Processo SEI
1370.01.0051400/2020-58 /PA SLA 2491/2020 - Vigência: 24 (vinte e
quatro) meses, contados da assinatura em 21/12/2020.
(a) Gesiane Lima e Silva, Superintendente
Regional da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
- LAS RAS: 1) Gram Sul Granitos e Mármores Ltda., Lavra a céu
aberto – Rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril
de rochas ornamentais e de revestimento; Estrada para transporte de
minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários, São
José do Divino/MG, PA/Nº 5697/2020, Classe 3; 2) Biometal Mining
Comércio e Indústria de Reciclagem Ltda., Reciclagem ou regeneração
de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados; Central
de recebimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo de
sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não
contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos;
Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco;
Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de
outros resíduos não listados ou não classificados, Bela Vista de Minas e
Nova Era/MG, PA/Nº 5698/2020, Classe 3.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
21 1430616 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 39132/2020, Usuário: PHA Distribuidora de Água
Mineral LTDA, Viçosa, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2009720/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Ubá, 21 de Dezembro de 2020.
21 1430661 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 24061/2015, Usuário: José Avelino Rodrigues Gil,
Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909479/2020.
*Processo n° 09762/2017, Usuário: Vale Do Rio Grande Reflorestamento LTDA, Prata, Deferido, Portaria n°1909481/2020. *Processo n°
19482/2015, Usuário: Tempo Participações e Investimentos EIRELI,
Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909483/2020. *Processo n° 20643/2015, Usuário: João Sebastião Gonçalves, Uberlândia,
Deferido, Portaria n°1909484/2020. *Processo n° 38301/2019, Usuário: Esio Carneiro de Melo, Nova Ponte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1909486/2020. *Processo n° 10339/2018, Usuário: Rodrigo
Canedo Vinhal, Lagoa Formosa, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908909/2020. *Processo n° 05750/2018, Usuário: Ramon Pinto
Viana, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909488/2020.
*Processo n° 23022/2013, Usuário: Murilo da Silveira Coelho, Santa
Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909550/2020. *Processo n° 25539/2017, Usuário: Cleide Oliveira Costa, Campina Verde,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1909562/2020. *Processo n°
24048/2013, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa, Presidente Olegário, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1909563/2020. *Processo n° 16376/2013, Usuário: Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - Copasa, Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909565/2020. *Processo n° 16388/2013, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909566/2020.
*Processo n° 19420/2013, Usuário: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - Copasa, Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909572/2020. *Processo n° 19426/2013, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, Capinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909574/2020. *Processo n°
55673/2020, Usuário: Agrícola Cerradão LTDA, Frutal, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1909527/2020. *Processo n° 57328/2020,
Usuário: José Pedro Andrade, Frutal, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1909526/2020. *Processo n° 55641/2020, Usuário: Agrícola Cerradão LTDA, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1909528/2020. *Processo n° 56292/2020, Usuário: Agrícola Cerradão LTDA, Comendador Gomes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909591/2020. *Processo n° 56272/2020, Usuário: Agrícola
Cerradão LTDA, Itapagipe, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1909592/2020. *Processo n° 56111/2020, Usuário: Agrícola Cerradão
LTDA, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909593/2020.
*Processo n° 56121/2020, Usuário: Agrícola Cerradão LTDA, Frutal,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1909595/2020. *Processo n°
56315/2020, Usuário: Agrícola Cerradão LTDA, Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1909596/2020. *Processo n° 23969/2019,
Usuário: Cláudio Marques Braga Araújo, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908905/2020. *Processo n° 24053/2013, Usuário:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, Santa Vitória,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1909568/2020. *Processo n°
24056/2013, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa, São Francisco de Sales, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1909570/2020.
Retificações:
Retifica-se a portaria 1903371/2020 publicada no dia 23/04/2020.
Outorgado: José Osmar Denipoti, CPF: 020.583.888-01. Onde se lê:
Coordenadas geográficas: Lat. 19°37’24,8” e Long. 48°06’34,1”; Finalidade: Irrigação 12 ha pelo método de pivô central; Vazão liberada
(l/s): 2,6 com tempo de captação de 21:00 horas/dia e volumes máximos
mensais de 1965,6 m³ nos meses de dezembro a março, 2948,4 m³ nos
meses de abril e novembro e 4914,0 m³ e 4914,0 m³ nos meses de maio
a outubro. Leia-se: Coordenadas geográficas: Lat. 19°36’59,4” e Long.
48°10’08,75”; Finalidade: Irrigação 83,01 ha pelo método de pivô central; Vazão liberada (l/s): 30,00 com tempo de captação de 24:00 horas/
dia e 12 meses/ano com volumes máximos mensais de 80351 m³ nos
meses de janeiro, março, maio, julho, outubro e dezembro, 75167 m³
em fevereiro e 77759 m³ nos meses de abril, junho, setembro e novembro. Município: Uberaba –MG.
Retifica-se a portaria 1900825/2020 publicada no dia 28/01/2020.
Outorgado: Ceres Beneficiadora Ltda, CNPJ: 10.721.957/0001-80.
Onde se lê: Coordenadas Geográficas Lat 19°21’01”S e Long
46°05’06”W. Leia-se: Coordenadas Geográficas Lat 19°21’02.70” S e
Long 46°05’08.70” W. Município: São Gotardo –MG.
Retifica-se a portaria 1900851/2020 publicada no dia 30/01/2020.
Outorgado: AC Café S.A, CNPJ: 16.674.969/0005-01. Onde se lê:
Outorgado: AC Café S.A, CNPJ: 16.674.969/0005-01. Leia-se: Outorgado: Baptista Agronegócios Ltda, CNPJ: 75.629.345/0001-08. Município: Perdizes–MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 21 de Dezembro de 2020.
21 1430581 - 1
O Superintendente SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 0701508 publicada dia 21/02/2020. Onde
se lê: Usuário: Vito Transportes Ltda. CNPJ: 17.182.742/0011-50.
Leia-se: Usuário: Santa Rosa Agricultura e Pecuária Ltda. CNPJ:
24.263.860/0001-86. Município: Paracatu/MG.
Retifica-se a portaria nº. 0709434 publicada dia 23/11/2019. Onde
se lê: Usuário: Vito Transportes Ltda. CNPJ: 17.182.742/0011-50.
Leia-se: Usuário: Santa Rosa Agricultura e Pecuária Ltda. CNPJ:
24.263.860/0001-86. Município: Paracatu/MG.
Retifica-se a portaria nº. 0708605 publicada dia 23/11/2019. Onde
se lê: Usuário: Vito Transportes Ltda. CNPJ: 17.182.742/0011-50.
Leia-se: Usuário: Santa Rosa Agricultura e Pecuária Ltda. CNPJ:
24.263.860/0001-86. Município: Paracatu/MG.
Retifica-se a portaria nº. 0708603/2019 publicada dia 23/11/2019. Onde
se lê: Usuário: Vito Transportes Ltda. CNPJ: 17.182.742/0011-50.
Leia-se: Usuário: Santa Rosa Agricultura e Pecuária Ltda. CNPJ:
24.263.860/0001-86. Município: Paracatu/MG.
Retifica-se a portaria nº. 0708599/2019 publicada dia 23/11/2019. Onde
se lê: Usuário: Vito Transportes Ltda. CNPJ: 17.182.742/0011-50.
Leia-se: Usuário: Santa Rosa Agricultura e Pecuária Ltda. CNPJ:
24.263.860/0001-86. Município: Paracatu/MG.
Retificação
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 18/12/2020 - pág. 08
o Superintendente SuPrAM Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art 2º do Decreto Estadual nº 47 383 de
02/03/2018, cientifcam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de outorga de Direito de
uso de recursos Hídricos:
* Processo n° 29723/2014, Usuário: Destilaria Veredas indústria de
Açucar e álcool Ltda, João Pinheiro, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0709598/2020
(...)
Leia-se:
* Processo n° 29727/2014, Usuário: Destilaria Veredas indústria de
Açucar e álcool Ltda, João Pinheiro, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0709598/2020
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Unaí, 21 de dezembro de 2020.
21 1430396 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 11512/2017, Usuário: Viação Presidente Ltda, Belo
Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309637/2020.
*Processo n° 11685/2017, Usuário: Comercial Exportadora Rinoldi
Ltda, Conselheiro Lafaiete, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1309644/2020. *Processo n° 34267/2015, Usuário: RBM Empreendimentos Ltda, Sarzedo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309688/2020. *Processo n° 32610/2015, Usuário: Associação Hidroquintas, Caeté, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1309689/2020. *Processo n° 32298/2015, Usuário: Mineração Lapa
Vermelha Ltda, Funilândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1309691/2020. *Processo n° 31070/2015, Usuário: Instituto Hermes Pardini S/A, Vespasiano, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1309692/2020. *Processo n° 17933/2016, Usuário: Granja Brasilia
Agroindustrial Avicola Ltda, Betim, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309693/2020. *Processo n° 16972/2015, Usuário: Carrefour
Comércio e Indústria Ltda, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309694/2020. *Processo n° 05496/2015, Usuário:
Hamilton Morais Costa, Taquaraçu de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309696/2020. *Processo n° 05328/2015, Usuário:
José Edmundo Costa, Santana de Pirapama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309698/2020. *Processo n° 37284/2015, Usuário:
Olicio Fernandes Morais, Paraopeba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1309699/2020. *Processo n° 37285/2015, Usuário: Olicio
Fernandes Morais, Paraopeba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1309700/2020.
Arquiva-se o processo nº. 01755 de 25/01/2016. Requerente: Recan
Pedras Ltda - Filial: Recan Agropecuária Taquarinha – CNPJ/CPF:
17.730.581/0003-81 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando os termos do Artigo 54-A da Portaria Igam nº 48/2019. Município: Papagaios – MG.
Arquiva-se o processo nº. 01756 de 25/01/2016. Requerente: Recan
Pedras Ltda - Filial: Recan Agropecuária Taquarinha – CNPJ/CPF:
17.730.581/0003-81 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando os termos do Artigo 54-A da Portaria Igam nº 48/2019. Município: Papagaios – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 21 de Dezembro de 2020.
21 1430461 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga do
Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso da competência delegada
pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam,
por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 33230/2020, Empreendedor: Valdir André da Silva, Município: Serra do Salitre, Status: Indeferido, Portaria: 01788/2020. *Processo: 26613/2020, Empreendedor: Agropecuária Emília Ltda, Município: Ituiutaba, Status: Indeferido, Portaria: 01789/2020. *Processo:
25238/2020, Empreendedor: Walterson Pereira, Município: Coromandel, Status: Indeferido, Portaria: 01790/2020. *Processo: 39962/2020,
Empreendedor: Lino Gaspar Rocha Aguiar, Município: Rio Paranaíba, Status: Indeferido, Portaria: 01791/2020. *Processo: 24897/2020,
Empreendedor: Thaneressa Karyne Santos Silva Reis, Município: Ibiá,
Status: Indeferido, Portaria: 01792/2020. *Processo: 43519/2020,
Empreendedor: Osmar Schincariol Junior, Município: Coromandel,
Status: Indeferido, Portaria: 01793/2020. *Processo: 43531/2020,
Empreendedor: Carlos Henrique Santana Máximo, Município: Patrocínio, Status: Indeferido, Portaria: 01794/2020. *Processo: 43248/2020,
Empreendedor: Osmar Schincariol, Município: Coromandel, Status:
Indeferido, Portaria: 01795/2020. *Processo: 41097/2020, Empreendedor: Jaci Gabriel Alves, Município: Rio Paranaíba, Status: Indeferido,
Portaria: 01796/2020. *Processo: 42677/2020, Empreendedor: Emerson Cândido Costa, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria:
01797/2020. *Processo: 44508/2020, Empreendedor: Maria Terezinha
de Assis, Município: Ibiá, Status: Indeferido, Portaria: 01798/2020.
*Processo: 18120/2020, Empreendedor: Lucas André de Ávila, Município: Perdizes, Status: Indeferido, Portaria: 01799/2020. *Processo:
21136/2020, Empreendedor: Márcio Norberto de Carvalho, Município: Perdizes, Status: Indeferido, Portaria: 01800/2020. *Processo:
47259/2020, Empreendedor: Roberto de Brito, Município: Uberlândia, Status: Indeferido, Portaria: 01801/2020. *Processo: 18031/2020,
Empreendedor: San Marco Administradora de Bens Eireli, Município:
Araxá, Status: Indeferido, Portaria: 01802/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site
do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 21 de Dezembro de
2020.
21 1430414 - 1
O Superintendente SUPRAM Zona da Mata, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Retificações:
Retifica-se a portaria nº 1001515 publicada dia 18/02/2020. Outorgado:
Amauri Braga Martins e Outro. CPF: 841.010.326-53. Onde se lê: Art.
7º - 1- Realizar leituras diárias de vazão captada e do tempo de captação, armazenando-as na forma de planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA,
ou entidade por ele delegada, e serem apresentadas ao IGAM quando da
renovação da outorga ou sempre que solicitado. Prazo: A partir do recebimento do Certificado de Outorga. 2- Realizar monitoramento do nível
dinâmico e nível estático mensalmente, armazenamento destes dados
em formato de planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da
fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA, ou entidade por ele delegada, e serem apresentadas ao IGAM quando da renovação da outorga
ou sempre que solicitado. Prazo: A partir do recebimento do Certificado
de Outorga. Leia-se: Art. 7º - 1- Realizar leituras diárias de vazão captada e do tempo de captação, armazenando-as na forma de planilhas,
que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por
órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos – SISEMA, ou entidade por ele delegada, e serem apresentadas ao IGAM quando da renovação da outorga ou sempre que solicitado. Prazo: A partir do recebimento do Certificado de Outorga. 2- Realizar monitoramento do nível estático semestralmente (um no período
chuvoso outro, no de seca), armazenamento destes dados em formato
de planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização
realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos – SISEMA, ou entidade por ele delegada e serem
apresentadas ao IGAM quando da renovação da outorga ou sempre que
solicitado. Prazo: A partir do recebimento do comunicado de alteração de condicionante. Município: Jequeri/MG. Retifica-se a portaria nº
1001514 publicada dia 18/02/2020. Outorgado: Amauri Braga Martins
e Outro. CPF: 841.010.326-53. Onde se lê: Art. 7º - 1- Realizar leituras
diárias de vazão captada e do tempo de captação, armazenando-as na
forma de planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA, ou entidade por ele delegada, e serem apresentadas ao IGAM quando da renovação da outorga
ou sempre que solicitado. Prazo: A partir do recebimento do Certificado
de Outorga. 2- Realizar monitoramento do nível dinâmico e nível estático mensalmente, armazenamento destes dados em formato de planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - SISEMA, ou entidade por ele delegada, e serem
apresentadas ao IGAM quando da renovação da outorga ou sempre que
solicitado. Prazo: A partir do recebimento do Certificado de Outorga.
Leia-se: Art. 7º - 1- Realizar leituras diárias de vazão captada e do
tempo de captação, armazenando-as na forma de planilhas, que deverão
estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos –
SISEMA, ou entidade por ele delegada, e serem apresentadas ao IGAM
quando da renovação da outorga ou sempre que solicitado. Prazo: A
partir do recebimento do Certificado de Outorga. 2- Realizar monitoramento do nível estático semestralmente (um no período chuvoso outro,
no de seca), armazenamento destes dados em formato de planilhas, que
deverão estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por
órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos – SISEMA, ou entidade por ele delegada e serem apresentadas ao IGAM quando da renovação da outorga ou sempre que solicitado. Prazo: A partir do recebimento do comunicado de alteração de
condicionante. Município: Jequeri/MG. Os Processos Administrativos
encontram-se disponíveis para consulta e cópia na SUPRAM Zona da
Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no
site do IGAM,www.igam.mg.gov.br. Ubá, 21 de Dezembro de 2020.
21 1430634 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte hora semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por seis meses ao(a) servidor(a): José Marcelo Rodrigues
Freire – MASP 572.133-7. OTTO ALEXANDRE LEVY REIS.
21 1430554 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PCMG Nº
10.276, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre anular o posicionamento de servidor do quadro de pessoal
da Polícia Civil de Minas Gerais, das carreiras do Grupo de Atividades
de Policiais Civis, nos termos da Lei Complementar nº 84, de 25 de
julho de 2005 e Lei Complementar nº 113, de 29 de junho de 2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93
da Constituição do Estado de Minas Gerais E O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, considerando a Lei Complementar
nº 84, de 25 de julho de 2005 e Lei Complementar nº 113, de 29 de
junho de 2010.
Resolvem:
Art. 1º Anular o posicionamento nos termos da Lei Complementar nº
84, de 25 de julho de 2005, na parte que se refere ao servidor LUIZ
CARLOS HENRIQUE DE FREITAS, MASP.386424-6, adm. 01, do
Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, constante da Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG Nº 5922, de 04 de abril
de 2006, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado em 05 de
abril de 2006, tendo em vista Ato de Aposentadoria concedida ao servidor pela média, sem paridade, a partir de 09/12/2005, ou seja, antes
da vigência do Decreto 44.214/2006, que regulamentou a Lei Complementar 84/2005, que tratou da estrutura das carreiras Policiais Civis.
Parágrafo Único: A anulação de que trata o caput produzirá efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2006.
Art. 2º Anular o posicionamento nos termos da Lei Complementar nº
113, de 29 de junho de 2010, na parte que se refere ao servidor LUIZ
CARLOS HENRIQUE DE FREITAS, MASP.386424-6, adm. 01, do
Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, constante da Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG Nº 8012, de 02 de maio
de 2011, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado em 03 de
maio de 2011, tendo em vista Ato de Aposentadoria concedida ao servidor, pela média sem paridade, a partir de 09/12/2005, antes da vigência
do Decreto 44.214/2006.
Parágrafo Único: A Anulação de que trata o caput produzirá efeitos a
partir de 30 de junho de 2010.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos às vigências especificadas nos parágrafos únicos, dos
artigos 1º e 2º desta resolução.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
WAGNER PINTO DE SOUZA
Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012220035360136.
21 1430341 - 1