TJMG 22/10/2020 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
1078407/2
1223255/9
1223255/9
0376997/3
0377846/1
0377846/1
0378115/0
1173735/0
1228646/4
1173906/7
1095713/2
1150788/6
0378590/4
0971707/5
1379522/4
0944064/5
1095776/9
0377004/7
1388512/4
0378635/7
1117733/4
1117733/4
1078478/3
1388677/5
1173836/6
JUSSARA DE ABREU FRANCO
KLAUSS CORREA DINIZ
KLAUSS CORREA DINIZ
LADISLAU COUTINHO OTONE
LAERCIO CARDOSO AMORIM
LAERCIO CARDOSO AMORIM
LAURIMAR ROSA DE LIMA
LEILA NINA DA SILVA
LORENA GUILHERMINA DE CARVALHO OTONI
MACIEL CARVALHO VIEIRA
MARCOS SEBASTIAO DA SILVA
MARCOS TADEU ALVES
MARIA DO ROSARIO BRAGA
NERY CRISTINA GUIMARÃES SILVA
RAPHAEL ROCHA ALVIM
RODOLFO MAGNO FLAURINDO
ROGERIO ALVES DE LIMA
SANDRA DE CARVALHO SOUSA
SELMA MARIA MAGALHAES LACERDA
WAGNER NUNES DO NASCIMENTO
WELINTON SOARES DE OLIVEIRA TEODORICO
WELINTON SOARES DE OLIVEIRA TEODORICO
WESLLEY SERGIO OLIVEIRA SANTOS
WILLIAN ANDERS CAMPOS
WILSON BREMER
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
IV-B
II-D
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II-I
III-H
III-I
II-G
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III-D
IV-A
II-C
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I-B
III-D
III-D
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I-B
II-G
II-C
II-D
III-D
I-B
V-A
IV-C
II-E
II-D
II-J
III-I
III-J
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IV-B
II-E
III-E
IV-B
II-D
IV-E
II-E
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III-E
III-E
III-I
I-C
II-H
II-D
II-E
III-E
I-C
V-B
02/08/2020
15/04/2020
15/04/2018
13/07/2020
15/04/2017
15/04/2019
30/06/2014
22/08/2020
22/08/2020
24/02/2020
26/09/2020
01/01/2019
19/07/2020
01/01/2018
22/02/2020
17/09/2020
07/08/2020
01/01/2020
01/06/2020
30/06/2012
01/01/2017
01/01/2019
16/05/2020
22/03/2020
07/06/2020
21 1411170 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD 062/2018
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 062/2018, Sra. Sheila Santos Osman, designada pela PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEJUSP SUBSTITUIÇÃO Nº 009/2019, publicada
no Diário Oficial do Executivo em 18 de outubro de 2019, em substituição a PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP/SUBSTITUIÇÃO Nº
001/2019, publicada em 13/08/2019, referentes ao Extrato de Portaria
NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 062/2018, publicado no Diário Executivo de Minas Gerais – Caderno 1 - de 25 de abril de 2018, tendo em
vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei nº 869 de 05
de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 03º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31)
3916-9739, e no prazo de 10 dias (dez), a contar da última publicação deste edital no Diário Oficial, a fim de, pessoalmente ou por meio
de advogado constituído, tomar conhecimento do respectivo Processo
Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa
para os fatos que lhe são imputados, que, em tese, caracterizam ilícitos administrativos, conforme disposto na portaria inaugural. Condutas
que, se comprovadas, remetem ao descumprimento do previsto nos arts.
216, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250 da Lei 869/1952, estando
sujeito a uma das penalidades administrativas previstas no art. 244,
incisos I, III e VI do referido Diploma Legal c/c art. 12 parágrafo único
da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009,
sob pena de REVELIA:
WILLIAM DUARTE TEIXEIRA - MASP 1.186.229-9, EX-PRESTADOR DE SERVIÇOS NA FUNÇÃO AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2020.
Sheila Santos Osman
Presidente da Comissão
14 1408448 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET – SEJUSP/PAD Nº 449/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: W. S. S. - MASP
1.440.997-3, ocupante de cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Cláucio Coelho de Souza
Junior. Membros: Késia Cristina Melo Avelar e Wanderson Silveira de
Carvalho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 450/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados:M.J.S. - MaSP
1.443.275-1,A.P.F.B. - MaSP 1.373.744-0, A.C.F. - MaSP 1.450.229-8,
R.P.S. - MaSP 1.107.982-9, A.F.M.S. - MaSP 1.444.233-9, P.H.L. MaSP 1.214.214-7 eR.S.G. - MaSP 1.386.801-3, ocupantes de cargos
efetivos de Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Cleiton Duarte Santos. Membros: Sanzio Andrade
Rodrigues e Joyce Pinheiro de Oliveira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 451/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: G.G.A. – MaSP
1.439.631-1, ocupante de cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira
Dias. Membros: Ivan Andrade de Souza e Ulysses Vilasboas Silva.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº452/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados:C.D.N.M. - MaSP
1.195.576-2 e R.B.S. - MaSP 1.260.639-8,ocupantes de cargo efetivo
de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Arthur Coutinho Silva. Membros: Savano Junger Froede e Antônio Rodolfo Junger Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 132/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto n°
47.788/2019. Acusada:R.S.B. - MaSP 1.346.472-2, contratada por
tempo determinado na função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Juliana Gonçalves Cherin. Membros: Luciana Ota Vieira e Ícaro Uriel Brito França.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET – SEJUSP/PDS Nº 133/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto n°
47.788/2019. Acusado: W.O.D. -MaSP1.356.546-0,contratado por
tempo determinado na função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Douglas Queiroz da Silva. Membros: Leandro da Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET – SEJUSP/PDS Nº 134/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto n°
47.788/2019. Acusado:L.R. - MaSP 1.319.585-4, contratado por tempo
determinado na função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Cleiton Duarte Santos. Membros: Sanzio
Andrade Rodrigues e Joyce Pinheiro de Oliveira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 135/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto n°
47.788/2019. Acusados:H.F.S.S. - MaSP 1.344.338-7 e I.C.M. - MaSP
1.334.735-6, contratados por tempo determinado na função de Agente
de Segurança Socioeducativo. Comissão Processante: Presidente:
Ronaldo Figueiredo Lira. Membros: Ana Lúcia Pereira dos Santos e
Luís Otávio Pimenta Cruz.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET – SEJUSP/PDS Nº 1362020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto n°
47.788/2019. Acusado:P.A.F.N. - MaSP 1.344.394-0, contratado por
tempo determinado na função de Agentede Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Douglas Queiroz da Silva. Membros: Leandro da Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
21 1411174 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD Nº 218/2020
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
218/2020, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, em 21/05/2020,
Warlen Fernandes Ferreira, conforme PORTARIA/NUCAD/USCISEAP- SUBSTITUIÇÃO Nº039/2020, publicada no Minas Gerais de
12 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 234 da Lei
Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA, pelo prazo de 20 (vinte)
dias, o servidor DIEMERSON SOUZA DIAS - MASP 1.128.047-6,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das
08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9727, no prazo máximo de
10 (dez) dias a contar da 4ª (quarta) e última publicação deste edital no
Diário Oficial do Executivo de Minas Gerais, a fim de pessoalmente,
tomar conhecimento do respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que
lhe são atribuídos que, em tese, caracterizam ilícitos administrativos,
conforme portaria inaugural, por descumprimento dos deveres do artigo
216, incisos I,V e VI c/c os artigos 245, caput e parágrafo único, 216,
incisos I, V e VI, c/c art. 245,capute parágrafo único, art. 246, inciso I,
e art. 249, inciso II, todosda Lei 869/52, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III ou V do referido Diploma
Legal, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”.
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2020.
Warlen Fernandes Ferreira
Presidente de Comissão CGE/CSET/SEJUSP/NUCAD
07 1406592 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD 296/2020
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
296/2020, Warlen Fernandes Ferreira conformePORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 083/2020, publicada no Minas Gerais de 16 de
julhode 2020 c/c“Extrato de Portaria/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº
296/2020” - RETIFICAÇÃOtendo em vista o disposto no artigo 225 da
Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,CONVOCA E CITA,durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante,instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às
16:00 horas, telefone (31) 3916-9727, no prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se
comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216, 217,
246 e 250 da Lei 869/1952,estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244 do referido Diploma Estatutário,sob pena
deREVELIA:
LINCOLN IGNÁCIO PEREIRA - MaSP 1.160.091-3–PROCESSADO
NO PAD 296/2020
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2020
Warlen Fernandes Ferreira - MaSP 1.141.399-4
Presidente da Comissão
19 1409904 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3014, 15 DE OUTUBRO DE 2020.
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, a Comissão Permanente de Licitação
e designa servidores para a sua composição.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais
que lhes conferem, o art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado
de Minas Gerais, a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016e tendo em
vista o Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019, RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a Comissão Permanente de Licitação, destinada à
aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
Minas Gerais - Caderno 1
Art. 2º – Ficam designados para constituírem a Comissão Permanente
de Licitação os seguintes membros:
I – Titulares:
a) Cynthia de Souza Lima –Masp 1.400.783-5 – Presidente;
b) Paulo André dos Santos Nunes –Masp 1.377.853-5 – VicePresidente;
c)Kleynner Jardim Lopes –Masp1.365.770-5.
II – Suplentes:
a)Viviane Cristine de Faria Gomes–Masp 1.365.451-2;
Parágrafo Único – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, na sua ausência e/ou impedimento, será substituído pelo VicePresidente.
Art. 3º – Compete ao Presidente da Comissão Permanente de
Licitação:
I – Representar a Comissão nos assuntos de sua competência;
II –Planejar, organizar, supervisionar, monitorar e executar as atividades da Comissão; e
III –Presidir as sessões de licitação.
Art. 4º – Compete à Comissão Permanente de licitação:
I –Conduzir os processos licitatórios nas modalidades previstas na Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
II –Providenciar a publicação dos atos previstos na legislação
pertinente;
III –Receber e examinar os pedidos de esclarecimentos e impugnações
ao instrumento convocatório e sobre eles deliberar;
IV –Julgar as fases de habilitação e classificação de propostas;
V –Realizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase
do procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/1993;
VI –Encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, à
autoridade competente, para decisão acerca da homologação e, em caso
de recurso, da adjudicação do objeto da licitação;
VII –Receber recurso e sobre eles se manifestar, mediante juízo de
reconsideração de seus atos ou manutenção dedecisão, prestar informações e submeter o processo à autoridade superior para decisão;
VIII –Atestar a regularidade da fase externa da licitação, antes de submeter o processo ao ordenador de despesas;
IX –Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, nos termos da Lei nº 8.666/1993.
Art. 5º – Os membros da Comissão Permanente de Licitação têm mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação de sua designação.
Art. 6º –Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15de outubro de 2020.
Marília Carvalho de Melo - Secretáriade Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21 1410859 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
o arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental abaixo
identificado:
- LAS RAS: 1) Terraplanagem Brandão Fernandes Eireli, Aterro de
resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para fins de
terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização
ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno previsto
em projeto aprovado da ocupação, Raul Soares/MG, PA nº 171/2020.
Classe 2. Motivo: pelo não atendimento a informações complementares como solicitado.
a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
21 1411023 - 1
A Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental Copam - torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que
os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados nos
sites:
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia e http://www.sigmalithiumresources.com/
Comunica que os interessados na realização de Audiência Pública
deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa
Copam nº 225/2018, no site:
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
data desta publicação.
1) (LAC2) - Licença Prévia concomitante coma a Licença de Instalação (LP+LI): *Sigma Mineração S.A. - Projeto Grota do Cirilo - Lavra
a céu aberto - Minerais metálicos, exceto minério de ferro e Pilhas
de rejeito/estéril - Itinga e Araçuaí/MG - PA nº 4497/2020 - Classe 6.
***Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado - Processo
SEI Nº 1370.01.0045558/2020-70.
(a) Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida - Secretária
Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental.
A Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental Copam - torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que
os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados nos
sites:
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia e https://sandramineracao.com
Comunica que os interessados na realização de Audiência Pública
deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa
Copam nº 225/2018, no site:
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
data desta publicação.
1) (LAC2) - Licença Prévia concomitante coma a Licença de Instalação
(LP+LI): *Sandra Mineração Ltda. - Projeto Mina Limeira - Estrada
para transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários; Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto
rochas ornamentais e de revestimento e Unidade de Tratamento de
Minerais - UTM, com tratamento a seco - Prudente de Morais/MG - PA
nº 4498/2020 - Classe 4. ***Requerimento para Intervenção Ambiental
vinculado - Processo SEI Nº 1370.01.0039271/2020-69.
(a) Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida - Secretária
Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental.
O Superintendente de Projetos Prioritários torna público o arquivamento
do processo de Relocação de Reserva Legal abaixo identificado:
*Gerdau Açominas S/A - Mina de Miguel Burnier (Propriedade: Usina
Wigg) - Ouro Preto/MG - PA/Nº 09020000726/18. Motivo: Perda de
Objeto.
(a) Rodrigo Ribas. Superintendente de Projetos Prioritários.
21 1410981 - 1
O Superintendente da SUPRAM Zona da Mata, torna público que
foram concedidas as Licenças Ambientais abaixo identificadas:
- LAS RAS:
1) Areal Luciano & Rodrigues Ltda, Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil, Porto Firme/MG, PA nº
3778/2020, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida
até 13/10/2030. 2) Patrícia Morari Mendes – Fazenda Córrego da Onça,
Suinocultura, Piranga/MG, PA nº 3721/2020, Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTE. Válida até 07/09/2029. 3) Luiz Eduardo
Moreira Rivelli – Fazenda Ponte Alta, Avicultura, Antônio Carlos/MG,
PA nº 2602/2020, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE.
Válida até 14/10/2030.
4) Município de Canaã, Extração de cascalho, rocha para produção de
britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas,
para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal, Canaã/MG, PA nº 2042/2020, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Valida até 13/10/2030.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
21 1411042 - 1
O Superintendente da SUPRAM Zona da Mata torna público o indeferimento do requerimento de Licenciamento Ambiental abaixo
identificado:
- LAS RAS: 1) Empreendimento Procópio e Almeida Ltda – Areiao
Chopoto, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Astolfo Dutra/MG, PA nº 3403/2020. Classe 3. Motivo:
Impossibilidade técnica.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
21 1411008 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade Las Ras:
1) Gauchão Maquinas e Serviços Ltda – Minas Brasil Terrapalanagem,
Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil, Carandaí/MG, PA nº 04501/2020, Classe 3. 2) Otaviano Gomes
Borges – Sitio Bom Jardim, Suinocultura; Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura,
Teixeiras/MG, PA nº 04500/2020, Classe 3. 3) Locadora Moreira Carvalho Ltda, Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto
aterro para fins de terraplanagem em empreendimento ou atividade com
regularização ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da ocupação, Carandaí/MG, PA nº
04480/2020, Classe 2. 4) Município de Barra Longa, Aterro de resíduos
da construção civil (classe “A”), exceto aterro para fins de terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou
com a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da ocupação, Barra Longa/MG, PA nº 04479/2020, Classe 2. 5)
Jose Geraldo do Carmo Gomes – Sitio Córrego Condescendência, , Suinocultura; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Abate de animais de médio
porte (suínos, ovinos, caprinos, etc); Abate de animais de grande porte
(bovinos, equinos, bubalinos, muares,etc); Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento;
Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, Caputira/MG, PA nº 4524/2020, Classe 3.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
21 1410971 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto
São Francisco, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
(LAS RAS): 1) FSTW Mineradora Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil e Extração de argila
usada na fabricação de cerâmica vermelha, Santo Antônio do Monte/
MG, Processo nº 4530/2020, Classe 3; 2) BR Mineração Ltda., Lavra
a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de
revestimento, Formiga/MG, Processo nº 4548/2020, Classe 3.
(a) Rafael Rezende Teixeira. O Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo identificado:
1) VP Madeireira Ltda.-ME – CNPJ: 24.552.693/0001-93 –
Para: VP Madeireira Eireli - CNPJ: 24.552.693/0001-93 - PA/Nº
09825/2016/001/2017. Validade: Prazo remanescente.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público o indeferimento do processo abaixo identificado:
1) Renovação de Licença de Operação (RenLO): *Atlântica Minas
Mineração Ltda – Lavra a céu aberto – Minerais não metálicos, exceto
rochas ornamentais e de revestimento e Unidade de tratamento de
minerais – UTM, com tratamento a úmido – Barão do Cocais/MG - PA/
Nº 00131/1994/010/2020 – Classe 4. Motivo: Impossibilidade técnica.
(a) Gesiane Lima e Silva, Superintendente
Regional da SUPRAM Leste Mineiro.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: M & M Sul Mineira Insumos Agropecuários e Serviços Ltda. - Para: H&F Sul Mineira Agrícola do Brasil Ltda. - PA nº
18897/2007/003/2017. Validade: Prazo remanescente.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona
da Mata torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisão pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:1) Amarildo José de Aquino – Sitio Paciência, Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais
e aromáticas), Carandaí/MG, Protocolo nº 4343/2020; 2) Posto Barra
Longa Ltda, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de aviação, Barra Longa/MG,
Protocolo nº 4384/2020; 3) Cerâmica Andrade & Lopes Ltda, Fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e outros artigos de barro
cozido), inclusive com utilização de até 10% dos resíduos “pó de balão”
ou “lama de alto-forno” à base seca, em substituição de percentual equivalente na carga de argila, São Geraldo/MG, Protocolo nº 4398/2020;
4) Posto Millenniun de Viçosa Ltda, Postos revendedores, postos ou
pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação, Viçosa/MG, Protocolo nº 4454/2020; 5) Yberty Industria e
Comercio Ltda, Fabricação de produtos domissanitários, exceto sabões
e detergentes; Fabricação de aromatizantes e corantes de origem mineral ou sintéticos e/ou sabões e detergentes e/ou preparados para limpeza
e polimento; Fabricação de medicamentos, exceto aqueles previstos no
item C-05-01-0, medicamentos fitoterápicos e farmácias de manipulação, Ibertioga/MG, Protocolo nº 4455/2020; 6) Carlos Henrique dos
Santos – Sitio do Faria, Avicultura, Ressaquinha/MG, Protocolo nº
4400/2020; 7) N. B. Cosméticos Ltda, Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos, Carangola/MG, Protocolo nº 4412/2020; 8) Mineração Fonseca e Filhos Ltda – Areal Dragão Vale do Piranga, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil,
Piranga/MG, Protocolo nº 4428/2020; 9) Energia Limpa Participações
Ltda, Central Geradora Hidrelétrica – CGH, Rio Casca/MG e Urucânia/
MG, Protocolo nº 4447/2020; 10) Município de Raul Soares, Estação
de transbordo de resíduos sólidos urbanos, Raul Soares/MG, Protocolo
nº 4496/2020. 11) SMX Marceneiros LTDA, Fabricação de móveis de
madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz, Reduto/MG,
Protocolo nº 4520/2020. 12) Piscicultura Ventania Industria E Comercio Ltda, Preparação do pescado; Processamento de subprodutos de origem animal para produção de sebo, óleos e farinha, Espera Feliz/MG,
Protocolo nº 4525/2020.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1) Mineração Zé de Duca Ltda. - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de revestimento; pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais
e de revestimento (extração de talco e associados) - Ouro Preto/MG
- Processo nº 4482/2020 - DNPM Nº 832.468/1983. 2) Rewan Coleta
de Resíduos Ltda. - Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”),
exceto aterro para fins de terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da ocupação - São
Brás do Suaçuí/MG - Processo nº 4531/2020. 3) Carlos José Locatelli
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202010212226160112.