TJMG 28/05/2020 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1
Frango romano Ltda
Altair
Antunes
Altair
Antunes
Altair
Antunes
Altair
Antunes
Altair
Antunes
José
Ferreira
José
Ferreira
José
Ferreira
José
Ferreira
José
Ferreira
Laticínios Leão Ltda
Laticínios Leão Ltda
Laticínios Leão Ltda
Laticínios Leão Ltda
Laticínios Leão Ltda
Laticínios Leão Ltda
Adilson Jonas da Costa
diário do exeCutivo
baixado pelo Decreto nº 38 .691/97, art . 102
01 .145 .244/0001-25 08/07/16 023104-A regulamento
e art . 106, inciso I, alínea A e inciso II alínea C
regulamento
baixado
pelo Decreto nº 38 .691/97, art . 102
00 .864 .158/0001-00 24/01/17 038657-A e art . 106, inciso I, alínea
A
regulamento
baixado
pelo Decreto nº 38 .691/97, art . 102
00 .864 .158/0001-00 24/01/17 038658-A e art . 106, inciso I, alínea
A
baixado pelo Decreto nº 38 .691/97, art . 102
00 .864 .158/0001-00 24/02/17 038660-A regulamento
e art . 106, inciso I, alínea A
baixado pelo Decreto nº 38 .691/97, art . 102
00 .864 .158/0001-00 07/06/17 038668-A regulamento
e art . 106, inciso I, alínea A
regulamento
baixado pelo Decreto nº 38 .691/97, art . 102
00 .864 .158/0001-00 07/07/17 38671-A e art . 106, inciso
I, alínea A
regulamento
baixado pelo Decreto nº 38 .691/97, art . 102
66 .278 .151/0001-14 12/07/16 41504-A e art . 106, inciso
I, alínea A
baixado pelo Decreto nº 38 .691/97, art . 102
66 .278 .151/0001-14 08/08/16 41507-A regulamento
e art . 106, inciso I, alínea A
baixado pelo Decreto nº 38 .691/97, art . 102
66 .278 .151/0001-14 14/09/16 41511-A regulamento
e art . 106, inciso II, alínea H
regulamento
baixado pelo Decreto nº 38 .691/97, art . 102
66 .278 .151/0001-14 10/02/17 41523-A e art . 106, inciso
Iv, alínea C
regulamento
baixado pelo Decreto nº 38 .691/97, art . 102
66 .278 .151/0001-14 14/06/17 41527-A e art . 106, inciso
II, alínea H
baixado pelo Decreto nº 38 .691/97, art . 102
66 .278 .151/0001-14 19/09/17 41529-A regulamento
e art . 106, inciso I, alínea A
baixado pelo Decreto nº 38 .691/97, art . 102
02 .544 .535/0001-59 31/03/17 020284-A regulamento
e art . 106, inciso I, alínea A
4 .198,29
uFEMG
2 .204,10
uFEMG
979,60
uFEMG
2 .449
uFEMG
979,60
uFEMG
1 .469,40
uFEMG
979,60
uFEMG
1 .224,50
uFEMG
2 .497,98
uFEMG
7 .395,98
uFEMG
2 .497,98
uFEMG
1 .224,50
uFEMG
1 .714,30
uFEMG
28 cm -27 1359140 - 1
NoTIFICAÇÃo Nº 198/2020
o Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art .40, §2°, Inciso II,
do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTo IMProCEDENTE do auto de infração dos autuado(s) a seguir relacionado(os) . Não haverá imputação de penalidade ao(s)
autuado (s) notificado(s) e o(s) processo(s) relacionado(s) abaixo, será(ão) arquivado(s). Notificado(s):
Data da
Auto de
Autuação Infração nº
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Casa de Frangos Alfenense Eireli
07 .100 .218/0001-67
11/11/16
Casa de Frangos Alfenense Eireli
07 .100 .218/0001-67
11/11/16
Dispositivos infringidos
baixado pelo Decreto nº 38 .691/97, art . 102 e art .
022417-A regulamento
106, inciso II alínea C
baixado pelo Decreto nº 38 .691/97, art . 102 e art .
022419-A regulamento
106, inciso II alínea C
6 cm -27 1359142 - 1
ACorDo DE CooPErAÇÃo TÉCNICA Nº 724/2020 .
Partes: IMA e o MuNICIPIo DE CáSSIA . objeto: Instalação de
um Escritório Municipal . Prazo de vigência: 60 meses a partir de
27-05-2020 .
1 cm -27 1359106 - 1
EmPrESA DE PESQuiSA AGroPEcuáriA
DE miNAS GErAiS - EPAmiG
ExTrATo DoS INSTruMENToS JurÍDICoS:
Nº . 061/2020 - Contrato - Partes: EPAMIG e Máximo Informador Jurídico Ltda . objeto: Prestação de serviço de pesquisa, leitura, processamento, seleção e entrega das publicações/intimações
diárias, em processos judiciais e/ou administrativos . Assinatura:
26/05/2020 .vigência: 26/05/2020 a 26/05/2021 . valor: r$1 .490,00Proc .3051002000060/2020 . Assinam: (a)Leonardo Brumano KalilEPAMIG, (b)Daniel Martins do Carmo – MáxIMo .
2 cm -27 1359056 - 1
FuNDAÇÃo DE AmPAro À PESQuiSA Do
EStADo DE miNAS GErAiS - FAPEmiG
ExTrATo DE TErMo ADITIvo
APQ-01827-16 ; 13/06/2020 ; 12/12/2020 ; Prorrogação ; APQ02087-16 ; 14/06/2020 ; 13/06/2021 ; Prorrogação ; APQ02888-15 ; 21/07/2020 ; 20/11/2020 ; Prorrogação ; APQ-03049-15
; 21/07/2020 ; 20/04/2021 ; Prorrogação ; APQ-03664-16 ;
13/06/2020 ; 12/11/2020 ; Prorrogação ;
2 cm -27 1359062 - 1
BANco DE DESENvoLvimENto
DE miNAS GErAiS - BDmG
ExTrAToS DE ATAS DE rEGISTro DE PrEÇoS
Ata de registro de Preços nº 5121/2020 . Fornecedor registrado:
rANGAP DISTrIBuIDorA DE ALIMENToS LTDA . objeto:
registro dos menores preços unitários por item ofertados para
aquisição eventual de gêneros alimentícios – Lotes 01, 02 e 04,
conforme quantitativos e especificações do Edital BDMG-03/2020.
Prazo: 12 meses, improrrogáveis, a partir da publicação . valor Global registrado: r$117 .916,96 . Data de Assinatura: 27/05/2020 .
Ata de registro de Preços nº 5124/2020 . Fornecedor registrado:
DPS GoNÇALvES INDuSTrIA E CoMÉrCIo DE ALIMENToS LTDA . objeto: registro dos menores preços unitários por
item ofertados para aquisição eventual de gêneros alimentícios –
Lote 05, conforme quantitativos e especificações do Edital BDMG03/2020 . Prazo: 12 meses, improrrogáveis, a partir da publicação . valor Global registrado: r$40 .249,28 . Data de Assinatura:
27/05/2020 .
Ata de registro de Preços nº 5125/2020 . Fornecedor registrado:
SILvA MorEIrA INDÚSTrIA E CoMErCIo ALIMENTÍCIoS
EIrELI . objeto: registro dos menores preços unitários por item
ofertados para aquisição eventual de gêneros alimentícios – Lotes
06 e 07, conforme quantitativos e especificações do Edital BDMG03/2020 . Prazo: 12 meses, improrrogáveis, a partir da publicação . valor Global registrado: r$84 .372,80 . Data de Assinatura:
27/05/2020 .
Ata de registro de Preços nº 5126/2020 . Fornecedor registrado:
FoNTuS DISTrIBuIDorA DE áGuAS MINErAIS LTDA .
objeto: registro dos menores preços unitários por item ofertados
para aquisição eventual de gêneros alimentícios – Lotes 08, conforme quantitativos e especificações do Edital BDMG-03/2020.
Prazo: 12 meses, improrrogáveis, a partir da publicação . valor Global registrado: r$6 .380,00 . Data de Assinatura27/05/2020 .
7 cm -27 1359130 - 1
BANCo DE DESENvoLvIMENTo DE MINAS GErAIS
S .A . – BDMG - CNPJ 38 .486 .817/0001-94 – NIrE
JuCEMG 3150021746-2 - ATA DAS ASSEMBLEIAS
GErAIS orDINárIA E ExTrAorDINárIA
DATA, HorA E LoCAL DE rEALIZAÇÃo: 29 (vinte e nove) de
abril de 2020, às 10h (dez horas), na sede social, situada na rua da
Bahia, 1 .600, nesta capital . PrESENÇA DE ACIoNISTAS: presentes os acionistas Estado de Minas Gerais; Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – CoDEMGE, empresa pública com
sede na Rua Manaus, 467, Santa Efigênia, em Belo Horizonte/MG,
CEP 30 .150-350, inscrita no CNPJ sob o número
29 .768 .219/0001-17, NIrE JuCEMG 3150022188-5; Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DEEr-MG, autarquia com sede na Avenida dos Andradas,
1.120, Santa Efigênia, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.120-016,
inscrita no CNPJ sob o número 17 .309 .790/0001-94 e MGI –
Minas Gerais Participações S .A ., sociedade de economia mista
com sede na rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4 .143, Edifício
Gerais, 4º andar, Cidade Administrativa de Minas Gerais, em Belo
Horizonte/MG, CEP 31 .630-901, inscrita no CNPJ sob o número
19 .296 .342/0001-29, NIrE JuCEMG 3130003992-7, representando a totalidade do capital social . MESA DIrETorA: Fernando
Lage de Melo, brasileiro, casado, engenheiro, Carteira de Identidade M-400 .126, SSP/MG, CPF 293 .756 .816-53, com domicílio
na rua da Bahia, 1 .600, Lourdes, nesta capital, CEP 30 .160-907,
Presidente do Conselho de Administração do BDMG e Presidente
da mesa, por indicação dos acionistas presentes; Wallace Alves dos
Santos, brasileiro, casado, advogado, inscrito na oAB/MG sob o
número 79 .700, Carteira de Identidade M-8 .025 .338, SSP-MG,
CPF 009 .485 .616-88, com domicilio na Avenida Afonso Pena,
4 .000 (7º andar), Cruzeiro, nesta capital, CEP 30 .130-009, Procurador do Estado – Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica, representando o acionista Estado de Minas Gerais; Dante de Matos, brasileiro, casado, engenheiro naval, Carteira de Identidade
MG-353 .115, SSP/MG, CPF 287 .006 .606-63, com domicilio na
Rua Manaus, 467, Santa Efigênia, nesta capital, CEP 30.150-350,
Diretor Presidente da CoDEMGE, representando o acionista
CoDEMGE; Marcus vinícius Mota de Meira Lopes, brasileiro,
casado, bacharel em administração pública e direito, Carteira de
Identidade MG-8 .148 .462, SSP-MG, CPF 074 .014 .726-94, com
domicilio na Avenida dos Andradas, 1.120 (1º andar), Santa Efigênia, nesta capital, CEP 30 .120-016, Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do DEEr-MG, representando o acionista
DEEr-MG; e Weverton vilas Boas de Castro, brasileiro, casado,
mestre em direito público, Carteira de Identidade MG-8 .983 .282,
SSP-MG, CPF 032 .352 .686-18, com domicílio na rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4 .143, Edifício Gerais, 4º andar, Cidade
Administrativa de Minas Gerais, nesta capital, CEP 31 .630-901,
Diretor Presidente da MGI, representando o acionista MGI – Minas
Gerais Participações S .A . . – o Sr . Presidente convidou, para secretariar os trabalhos, Daniel Ewerton Martins vidal, brasileiro, divorciado, administrador, Carteira de Identidade MG-8 .897 .879,
SSP-MG, CPF 053 .981 .476-84, Secretário Geral do BDMG, com
domicilio na rua da Bahia, 1 .600 (10º andar), Lourdes, nesta capital, CEP 30 .160-907 . – CoNvoCAÇÃo: dispensada, à vista do
comparecimento da totalidade dos acionistas . orDEM Do DIA:
I- ASSEMBLEIA GErAL orDINárIA: I .I- Demonstrações
Financeiras do BDMG – Matéria: Exame das Demonstrações
Financeiras – Exercício 2019; I .II- Destinação de resultados –
Matéria: Apuração de resultados – Exercício 2019; e I .III- Conselho Fiscal – Matéria: Eleição de membros para o Conselho Fiscal;
e II- ASSEMBLEIA GErAL ExTrAorDINárIA: II .I- remuneração dos Administradores – Matéria: Fixação do montante global da remuneração dos Administradores – Exercício de 2020 .
DELIBErAÇÕES: A Advocacia Geral do Estado, como representante formal do Acionista Controlador, se manifesta nos termos dos
ofícios CCGE N .º 31/2020, CCGE N .º 43/2020 e CCGE N .º
61/2020, da Secretaria de Estado de Fazenda, e da Nota Técnica
SEF/STE/SCGov/DCGE N .º 36/2020, da Diretoria Central de
Governança das Estatais, cujo voto segue as deliberações do Conselho de Administração . – I- ASSEMBLEIA GErAL orDINárIA: A Assembleia, por unanimidade, deliberou: I .I- Demonstrações Financeiras – Exercício 2019: tomadas as contas dos
administradores, examinadas e discutidas as demonstrações financeiras do BDMG relativas ao exercício social de 2019, publicadas
na íntegra nas edições do dia 05/03/2020 dos jornais “Minas
Gerais” (Caderno 1, págs . 39 a 46) e “o Tempo” (Edição N .º 8 .482,
págs. 10 a 17), aprovar as referidas demonstrações financeiras, em
face dos pareceres do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal, do Comitê de Auditoria e dos Auditores Independentes, na
forma da lei; I .II- Destinação de resultados – Exercício 2019: do
lucro líquido de r$84 .131 .215,26 (oitenta e quatro milhões, cento
e trinta e um mil, duzentos e quinze reais, vinte e seis centavos),
apurado no exercício de 2019, foi destinado o valor de
r$25 .000 .000,00 (vinte e cinco milhões de reais) para crédito de
juros sobre capital próprio aos acionistas, conforme aprovado pela
Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/12/2019, tendo
sido utilizado o saldo remanescente, no valor de r$59 .131 .215,26
(cinquenta e nove milhões, cento e trinta e um mil, duzentos e
quinze reais, vinte e seis centavos), para absorção parcial do prejuízo acumulado que somava, ao final do exercício de 2018,
r$93 .506 .822,82 (noventa e três milhões, quinhentos e seis mil,
oitocentos e vinte e dois reais, oitenta e dois centavos) . Portanto,
após a absorção parcial pelo lucro apurado ao final do exercício de
2019, o saldo de prejuízo acumulado passou a ser, em 31 de dezembro de 2019, de r$34 .375 .607,56 (trinta e quatro milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sete reais, cinquenta e seis
centavos), tornando sem efeito a distribuição de dividendos e a destinação de lucro previstas no art . 36 do Estatuto Social, em observância ao artigo 189 da Lei Federal N .º 6 .404/1976 . ressalte-se,
ainda, que a Assembleia Geral Extraordinária realizada em
18/12/2019 deliberou sobre o aumento do capital social do BDMG
no valor de r$24 .620 .818,71 (vinte e quatro milhões, seiscentos e
vinte mil, oitocentos e dezoito reais, setenta e um centavos),
mediante a utilização de recursos do crédito de juros sobre capital
próprio, líquido do imposto retido, referente ao exercício de 2019;
e I .III- Conselho Fiscal – Eleição: em atendimento de orientação
recebida do acionista majoritário, nos termos do ofício CCGE N .º
31/2020, emitido pelo Comitê de Coordenação e Governança de
Estatais em 16 de março de 2020: I .III .I- Autorizar a dispensa dos
membros do Conselho Fiscal Dagmar Maria Pereira Soares Dutra,
CPF 686 .906 .146-72, e Tiago Fantine Magalhães, CPF
712 .856 .876-04, que permanecerão no exercício de seus cargos até
a posse de seus substitutos, em atendimento ao disposto no art . 13,
inciso Iv, da Lei Federal N .º 13 .303/16; e I .III .II- Após a devida
apreciação da manifestação do Comitê de Auditoria do BDMG, de
13/04/2020, cópia anexa, em atendimento ao estabelecido no artigo
10 da Lei Federal N .º 13 .303/16 e no inciso Ix do artigo 36 do
Decreto Estadual N .º 47 .154/17, eleger, para mandato de 2 (dois)
anos (se estendendo, portanto, até a posse dos membros do Conselho Fiscal que forem eleitos pela Assembleia Geral ordinária de
2022), nos termos do artigo 8º do Estatuto Social, os seguintes
membros do Conselho Fiscal: Efetivos: a) Gustavo de oliveira
Barbosa, brasileiro, casado, contador, Carteira de Identidade
M-3 .050 .541, SSP-MG, CPF 494 .126 .476-20, com domicílio na
rua da Bahia, 1 .600, Lourdes, nesta capital, CEP 30 .160-907; b)
Marco Aurélio de Barcelos Silva, brasileiro, solteiro, advogado,
Carteira de Identidade 10 .545 .332, SSP/MG, CPF 013 .543 .946-90,
com domicílio na rua da Bahia, 1 .600, Lourdes, nesta capital, CEP
30 .160-907; e c) rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, brasileiro,
casado, economista, Carteira de Identidade 6-880 .882, SSP/MG,
CPF 041 .005 .336-83, com domicílio na rua da Bahia, 1 .600, Lourdes, nesta capital, CEP 30 .160-907; Suplentes: a) Marcos Antônio
Gonçalves Mandacaru, brasileiro, casado, administrador de empresas, Carteira de Identidade 5 .617 .361, SSP/MG, CPF
025 .157 .366-45, com domicílio na rua da Bahia, 1 .600, Lourdes,
nesta capital, CEP 30 .160-907; b) Érico da Gama Torres, brasileiro,
casado, engenheiro, Carteira de Identidade 18 .413 .809, SSP/MG,
CPF 317 .190 .236-20, com domicílio na rua da Bahia, 1 .600, Lourdes, nesta capital, CEP 30 .160-907; e c) Luiz Claudio Fernandes
Lourenço Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, Carteira de Identidade 07 .394 .392-0, SSP/rJ, CPF 981 .962 .007-49, com domicílio
na rua da Bahia, 1 .600, Lourdes, nesta capital, CEP 30 .160-907 .
II- ASSEMBLEIA GErAL ExTrAorDINárIA: A Assembleia,
por unanimidade, deliberou: II .I- remuneração dos Administradores: fixar o montante da remuneração global dos administradores
(membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva)
e dos membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria do
BDMG, para o exercício de 2020, em r$5 .933 .482,72 (cinco
milhões, novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois
reais, setenta e dois centavos) . A Assembleia decidiu, ainda, considerando o comparecimento da totalidade dos acionistas, dar por
sanada a falta de publicação dos anúncios a que se referem os arts .
124 e 133 da Lei Federal N .º 6 .404/76, conforme previsto nos respectivos parágrafos 4º daqueles artigos . Belo Horizonte, 29 de abril
de 2020 . (Assinam a presente ata: Daniel Ewerton Martins vidal Secretário Geral do BDMG - Secretário ad hoc; Fernando Lage de
Melo – Presidente do Conselho de Administração do BDMG; e os
representantes dos acionistas: Wallace Alves dos Santos - representante do Acionista Estado de Minas Gerais; Dante de Matos representante do Acionista CoDEMGE; Marcus vinícius Mota de
Meira Lopes - representante do Acionista DEEr-MG; Weverton
vilas Boas de Castro - representante do Acionista MGI) . A presente ata foi submetida a exame e deferimento pelo Banco Central
do Brasil através do ofício 9949/2020-BCB/Deorf/GTBHo, em
15/05/2020 . Esta é uma cópia autêntica da lavrada em livro próprio . “Assina o documento de forma digital Sergio Gusmão Suchodolski-Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S .A .- BDMG” . JuNTA CoMErCIAL Do ESTADo DE MINAS
GErAIS-rEGISTro DIGITAL - TErMo DE AuTENTICAÇÃO: Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa
BANCo DE DESENvoLvIMENTo DE MINAS GErAIS S . A .
- BDMG, de nire 3150021746-2 e protocolado sob o número
20/294 .276-7 em 21/05/2020, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 7848501, em 25/05/2020 . o ato foi deferido digitalmente pelo examinador Kenia Mota Santos Machado .
Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral,
Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / validar Documentos
(https:// portalservicos .jucemg .mg .gov .br/Portal/pages/imagemProcesso/viaunica .jsf) e informar o número de protocolo e chave
de segurança . Número de protocolo: 20/294 .276-7; Chave de segurança: tY2G . Belo Horizonte, terça-feira, 26 de maio de 2020 .
38 cm -27 1359093 - 1
comPANHiA ENErGÉticA DE
miNAS GErAiS - cEmiG
CoMPANHIA ENErGÉTICA DE MINAS GErAIS - CEMIG
Companhia Aberta - CNPJ 17 .155 .730/0001-64
- NIrE 31300040127
ATA DA 783ª rEuNIÃo Do CoNSELHo
DE ADMINISTrAÇÃo DA CEMIG
I - Data, horário e local: 14 de fevereiro de 2020, às 09 horas, na
Avenida Barbacena, 1 .200, Santo Agostinho, em Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais .II - Participantes: Conselheiros Márcio
Luiz Simões utsch, Antônio rodrigues dos Santos e Junqueira,
Cledorvino Belini, Cornélio Antônio Pereira, José João Abdalla
Filho, José reinaldo Magalhães, Marcelo Gasparino da Silva e
Romeu Donizete Rufino, que declararam não haver conflito de seus
interesses com as matérias da pauta desta reunião, com exceção do
Conselheiro Cledorvino Belini, para a matéria relacionada à Transmissora Aliança de Energia S .A -Taesa, por haver relação negocial
com a J&F Investimentos – J&F e do Conselheiro Antônio rodrigues dos Santos e Junqueira, para as matérias relacionadas à
Renova Energia S.A., tendo ambos se declarado conflitados. Presente também o Diretor-Presidente, Dr . reynaldo Passanezi Filho,
como convidado .III - Mesa de instalação: o Presidente do Conselho de Administração, Márcio Luiz Simões utsch, na forma estatutária, convidou virginia Kirchmeyer vieira para secretariar os trabalhos, que ocorreram de forma virtual e presencial .Iv - ordem do
Dia: Apresentações: 1 – resultado Financeiro; 2 – report renova
(contrato de energia); 3 – resultados de DEC 2019 / 2020; 4 –
report Desinvestimento; 5 - Ações judiciais para desocupação de
áreas de servidão; 6 – report do CoAuD sobre solicitações do
Conselho de Administração (usinas, Créditos Tributários e
renova); 7 - Evolução tecnológica aplicada ao relacionamento
com os clientes . Propostas de Deliberação: 1 - Declaração de voto
em AGE da Cemig SIM; 2 - Exercício de opção de Compra de
Ações da SPE UFV Corinto, pela Efficientia; 3 - Concessão de
Garantia para linhas de crédito e notas promissórias da Cemig D e
concessão de mútuo para a Cemig D; 4 - Projeto Santa Bárbara –
Taesa: Contrato de Compra e venda Ações referente à São Pedro
Transmissora de Energia S .A ., São João Transmissora de Energia
S .A ., Triângulo Mineiro Transmissora de Energia S .A . e vale do
São Bartolomeu Transmissora de Energia S .A . v - Apresentações:
1 – resultado Financeiro, apresentação foi retirada de pauta, em
razão de o resultado Financeiro ter sido apresentado no dia
30 .01 .20, não havendo alterações; 2 – report renova (contrato de
energia), pelo Diretor Cemigpar, Daniel Faria Costa; pelo CEo da
renova Energia S .A . - renova, Marcelo Milliet e pelo Chairman
da renova, Luiz Schneider . 3 – resultados de DEC 2019 / 2020,
pelo Diretor da Cemig Distribuição, ronaldo Gomes de Abreu, e
pelo Superintendente, Humberto Donisete de Faria; 4 - report
Desinvestimento, pelo Diretor Cemigpar, Daniel Faria Costa; 5 –
Ações judiciais para desocupação de áreas de servidão, apresentação foi retirada de pauta, para inclusão na próxima reunião; 6 –
report do CoAuD sobre solicitações do Conselho de
Administração (usinas, Créditos Tributários e renova), pelos
quinta-feira, 28 de Maio de 2020 – 23
membros do Comitê de Auditoria, Pedro Mello e Márcio Lima; e
pelas integrantes da Superintendência de Auditoria Interna, Débora
Lage Martins Lélis e ricardo Alexandre Goncalves de Moura; e, 7
– Evolução tecnológica aplicada ao relacionamento com os clientes, apresentação foi retirada de pauta, para inclusão na próxima
reunião . vI - Deliberações: 1 - Declaração de voto em AGE da
Cemig SIM: a proposta foi aprovada, por unanimidade, nos termos
da PD nº 017/2020, no sentido de: 1) indicar, para compor o Conselho de Administração da Cemig Soluções Inteligentes em Energia S.A. – Cemig SIM (anteriormente Efficientia), os Srs. Daniel
Faria Costa, titular da Diretoria CemigPar-DCP, Maurício Fernandes Leonardo Júnior, titular da Diretoria de Finanças e relações
com Investidores-DFN e Dimas Costa, titular da Diretoria Cemig
Comercialização-DCC, como membros titulares, para cumprirem
os mandatos unificados de 2 (dois) anos, a partir da Assembleia
Geral ordinária-AGo de 2022, ou até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados; e, 2) declarar o voto favorável da
Companhia na AGE da Cemig SIM, a realizar-se até 31-03-2020,
sobre a eleição dos indicados acima . 2 - Exercício de opção de
Compra de Ações da SPE UFV Corinto, pela Efficientia: a proposta
foi aprovada, por unanimidade, nos termos da PD nº 019/2020, no
sentido de aprovar: 1) o exercício da opção de compra de 49% das
ações da Sociedade de Propósito Específico – SPE UFV Corinto
Geração de Energia Elétrica Distribuída S .A . – uFv Corinto pela
Efficientia S.A. – Efficientia, devendo constar explicitamente no
documento de manifestação da opção as seguintes condicionantes:
(i) apresentação de termo aditivo à escritura de emissão de debêntures da Mori Energia Holding S .A . – Mori, de 06-11-2019, desonerando as ações e frutos a serem transferidas à empresa do grupo
Cemig; (ii) a celebração, pela Mori e Cemig Geração Distribuída
S .A . – Cemig GD, de aditamento ao Memorando de Entendimentos – Mou de 17-06-2019 para permitir a constituição de garantias
somente nas ações de titularidade da Mori, bem como prever que a
Mori se responsabilizará por toda e qualquer perda eventualmente
sofrida pela Cemig GD em razão das obrigações assumidas na
escritura de debêntures; 2) a aquisição de até 9 .310 .000 (nove
milhões, trezentas e dez mil) ações ordinárias da uFv Corinto, de
propriedade da Mori, pelo valor de até r$9 .310 .000,00 (nove
milhões, trezentos e dez mil reais); 3) a realização de todos os atos
conexos e correlatos, tais como a celebração do Acordo de Acionistas e do Contrato de Compra e venda de ações, necessários à efetivação da participação da Efficientia (atual Cemig Sim) na UFV
Corinto, nos moldes da parceria anteriormente constituída com a
Mori; 4) o aporte de capital, em espécie, na Efficientia (atual
Cemig SIM) pela Companhia, no valor de até r$9 .310 .000,00
(nove milhões trezentos e dez mil reais), correspondente a 49% do
capital social da SPE e consequente aumento do seu Capital Social,
passando de r$15 .121 .845,55 (quinze milhões, cento e vinte e um
mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) para até r$24 .431 .845,55 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta
e cinco centavos), com emissão de até 9 .310 .000 (nove milhões
trezentas e dez mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de r$1,00 (um real) cada, nos termos do
§1° do art . 170 da Lei 6 .404/1976; e, 5) a orientação de voto favorável do representante da Companhia em AGE da Efficientia que
deliberar sobre as matérias constantes nos itens “2”, “3” e “4”
acima . A aprovação do Conselho de Administração está condicionada à finalização do negócio em até 30 (trinta) dias após o exercício da opção a que se refere o item “1” . 3 - Concessão de Garantia
para linhas de crédito e notas promissórias da Cemig D e concessão
de mútuo para a Cemig D: A matéria foi retirada de pauta pelo fato
de as subsidiárias integrais Cemig Distribuição S .A . - Cemig D e
Cemig Geração e Transmissão S .A . - Cemig GT terem recebido,
em 13 .02 .2020, os valores que se encontravam depositados em
garantia no processo judicial (transitado em julgado em 08 .05 .2019)
relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PASEP e
CoFINS, respectivamente, r$1 .186 milhões e r$196 milhões, o
que afasta a necessidade de captação de crédito previsto na PD . 4
- Projeto Santa Bárbara – Taesa: Contrato de Compra e venda
Ações referente à São Pedro Transmissora de Energia S .A ., São
João Transmissora de Energia S .A ., Triângulo Mineiro Transmissora de Energia S .A . e vale do São Bartolomeu Transmissora de
Energia S .A .: com a abstenção do Conselheiro Cledorvino Belini,
por conflito de interesse, a proposta foi aprovada por unanimidade,
nos termos da PD nº 027/2020, no sentido de autorizar: Comunicar,
aos indicados pela Cemig no Conselho de Administração da Transmïssora Aliança de Energia S .A .-Taesa, que a Companhia analisou
as propostas e é favorável, respeitada a autonomia do Conselho de
Administração da Taesa: 1) à proposta apresentada pela Diretoria
da Taesa para celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Ações, firmado em 17-12-2018 entre Taesa, Ambar
Energia Ltda .-Ambar’ e o Fundo de Investimento em Participações
Multiestratégia Milão “FIP Milão”, cujos alterações são: a . renúncia da condição precedente, no caso das SPEs SPT e SJT, referente
à anuência da CEF, estipulando o pré-pagamento da dívida; b .
redução do preço de aquisição da SJT em r$1 ,3 milhão, em função da redução da rAP estabelecida após a assinatura do Contrato;
c . redução do preço da SPT em r$4,9 milhões, devido à projeção
de investimento superior ao previsto pela Agência Nacional de
Energia Elétrica-ANEEL para reforços autorizados após a celebração do Contrato, assim como inclusão de hipótese de indenização
em função de possível atraso na implantação desses reforços; d .
inclusão de uma indenização à Taesa e uma Escrow Account adicional no valor de r$41 milhões em função do cancelamento dos
Termos de Liberação Provisória “TLP” da SJT determinado pela
ANEEL, que poderá resultar em devolução da rAP recebida entre
agosto/2016 e novembro/2017; e . inclusão de uma indenização à
Taesa e uma EscrowAccount adicional no valor de r$5 milhões em
função da possível penalização à SJT por descumprimento do cronograma para entrada em operação; f . inclusão de uma indenização
à Taesa e uma Escrow Account adicional no valor de r$200 mil em
razão do atraso na obtenção do Termo de Liberação Definitiva
“TLD” da SPT; g . inclusão de indenização à Taesa em caso de
penalização à SPT por irregularidade fiscal identificada pela
receita Federal, referente à transição do regime de Lucro real para
Lucro Presumido de 2016 para 2017, na qual a SPE deixou de adicionar, nas bases de cálculo do IrPJ e da CSLL, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido; 2) à proposta apresentada pela
Diretoria da Taesa para celebração de um Memorando de Entendimentos, com a Caixa Econômica Federal-CEF (“Mou CEF”),
visando estabelecer as condições para que ocorra o pré-pagamento
do financiamento existente nas SPE5 São João Transmissora de
Energia S .A .- SJT e São Pedro Transmissora de Energia SA . —
SPT, no qual: a . a Taesa se compromete a depositar, em uma conta
de sua titularidade, aberta na CEF (“Conta Especial”), o montante
necessário para a liquidação antecipada da dívida, cujo saldo bruto
é de aproximadamente r$245 milhões, data base de 31-12-2019; e,
b . a CEF se compromete a liberar a transferência das ações com a
condição de poder utilizar os recursos da Conta Especial para a
liquidação da dívida das SPEs, imediatamente, e tão somente, após
a transferência das ações; 3) ao aumento de capital das SPEs SJT e
SPT, e aportes de capital correspondentes, nos valores de até
r$130 milhões e r$115 milhões, respectivamente, após a aquisição dessas SPEs pela Taesa . os Conselheiros ressaltaram que a
presente deliberação é complementar à deliberação do Conselho de
Administração, em 14 .12 .2018, em sua 749ª reunião (PD
327/2018) .vII – outros Assuntos e Deliberações: 1) o Diretor-Presidente, reynaldo Passanezi; o Diretor de regulação e Jurídico,
Luciano de Araújo Ferraz, e o Diretor de Finanças e relações com
Investidores, Maurício Fernandes Leonardo Júnior, deram conhecimento ao Conselho de Administração sobre a liberação, em
13 .02 .2020, dos valores que se encontravam depositados em garantia no processo judicial relativo à exclusão do ICMS da base de
cálculo do PASEP e CoFINS, respectivamente, r$1 .186 milhões e
r$196 milhões . Apresentaram também esclarecimentos sobre as
perspectivas de aplicação do recurso, bem como sobre o posicionamento da Aneel acerca do assunto . 2) Foi dado conhecimento aos
Conselheiros sobre a notificação da Associação dos Beneficiários
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202005280101210123.