TJMG 12/05/2020 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 12 de Maio de 2020 – 5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE
Diretor-Geral: Nilson Pereira Borges
PORTARIA IDENE Nº. 10DE 08 DE MAIODE 2020.
Concede promoção por escolaridade na carreira dos servidores efetivos lotados no Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais – IDENE.
O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE, no uso das atribuições que lhe conferem aConstituição Estadual de 1989, as Leis nº 14.171, de 2002, nº22.257, de 2016,nº 869, de 1952e15.468 de2005 e nosDecretos Estaduaisnº 47.834, de 2020enº
nº 44.682, de 19 de dezembro de 2007,
DETERMINA:
Art.1º Concedo progressãopor escolaridadena carreira aoservidorLUCAS RODRIGUES SANTOS SILVA, brasileiro, casado, portadordo MASP
1.297.214-7, lotado no Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE, a partir de29 de dezembrode 2019, nos termos
do art. 4º do Decreto nº. 44.769, de 7 de abril de 2008, nos termos do Anexo I desta Portaria
Art.2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de dezembro de 2019.
ANEXO I
PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E
NORDESTE DE MINAS GERAIS-IDENE
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROMOÇÃO
MASP:
NOME:
CARREIRA:
A PROMOÇÃO
A PARTIR DE 29/12/2019
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
1.297.214-7 Lucas Rodrigues Santos Silva
TDES
I
D
II
A
Nilson Pereira Borges
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
De Minas Gerais - IDENE
11 1353495 - 1
O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais – IDENE no uso de suas atribuições:
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do§ 5 ºdo art
2º da EC nº41, de 19/12/2003, aoservidorJÚLIO AUGUSTO CORDEIRO, Masp .1020336-2, a partir de04/04/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22/2003, aos servidores:
MASP 914.275-3, JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA, por 01 (um) mês
referente ao 4º quinquênio,a partir de 25/05/2020 ;
MASP 1.020.336-2, JULIO AUGUSTO CORDEIRO, por 01 (um)
mês, referente ao 4º quinquênio, a partir de 18/05/2020 .
Belo Horizonte, 11 de maio de 2020.
Nilson Pereira Borges
Diretor Geral/IDENE
11 1353500 - 1
Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
PORTARIA PRE Nº 15/2020
DESIGNAR SERVIDORES PARA CONSTITUIR
A COMISSÃO DE ÉTICA
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere
o art. 10, inciso I do Decreto 47.931 de 29 de abril de 2020, e considerando o disposto nos artigos 17, 18 e 19 do Decreto Estadual nº
46.644, de 06 de novembro de 2014, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Mariana Paiva Damasceno para compor a Comissão de Ética,
como membro titular, em substituição a servidora Renata Carvalho
Pinto Coelho, e designar o servidor Sidney Morais Ferreira para compor a Comissão de Ética, como membro suplente, em substituição ao
servidor Ader Luiz Dias. Art. 2º A Comissão de Ética da FAPEMIG
passa a ser composta pelos seguintes membros e para os respectivos
mandatos, conforme a seguir: I - Membros Titulares: a) - Luciana Paula
Lourenço - Masp: 1.181.820-0 - Presidente da Comissão - Mandato até
28/04/2021; b) - Rodrigo Borges Soares - Masp: 1.368.419-6 - Mandato
até 28/04/2021; c) - Mariana Paiva Damasceno - Masp: 1.392.398-2 Mandato de 03 anos a contar da data da publicação dessa portaria. II
- Membros Suplentes: a) - Carol do Espírito Santo Ferreira - Masp:
1.379.298-1 - Mandato até 30/04/2022; b) - Sidney Morais Ferreira Masp: 1.361.815-2 - Mandato de 03 anos a contar da data da publicação dessa portaria. Art. 3º Ficam alteradas as disposições contrárias, em
especial o Art. 2º da Portaria FAPEMIG/PRE n° 027/2019. Art. 4º Esta
portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de maio de 2020.
Prof. Paulo Sérgio Lacerda Beirão – Presidente em Exercício.
11 1353576 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
Diretora-Geral: Mila Batista Leite Corrêa da Costa
ATO AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO, POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a”do art. 201da Lei nº. 869, de 5 de julho de
1952, por oito dias, aservidoraRAQUEL AMORIM DE OLIVEIRA,
Masp: 752.705-4, cargo EPPGG, a contar de 08/05/2020.
11 1353269 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO 03/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para preenchimento e aprovação
do Plano de Serviços Estadual 2020.
A Comissão Intergestores Bipartite – CIB de Minas Gerais, em reunião
plenária ordinária, realizada por transmissão online no dia 07 de maio
de 2020, e de acordo com suas competências estabelecidas pela Resolução SEDESE nº 24, de 27 de julho de 1999, alterada pela Resolução
SEDESE nº 06, de 16 de março de 2019 e,
Considerando a Resolução CIB nº 02/2020, que dispõe sobre o prazo
final para preenchimento do Plano de Serviço Estadual 2020;
Considerando o Decreto NE Nº 113, de 12 de março de 2020, que
declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado
em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e
dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Considerando o Decreto Estadual nº 47.891 de 20 de março de 2020,
que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia
causada pelo agente coronavirus (COVID-19).
RESOLVE:
Art.1º- Prorrogar para o dia 31 de maio de 2020, o prazo final para os
órgãos gestores municipais preencherem o Plano de Serviços Estadual
2020 e para o dia 30 de junho de 2020 para os Conselhos Municipais de
Assistência Social emitirem o parecer de sua aprovação.
§1º O preenchimento e aprovação do Plano de Serviços 2020 é realizado por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias do
Estado – SIGCON e é condição para a continuidade do repasse de
recursos do Piso Mineiro Fixo.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de maio de 2020.
Janaina Reis do Nascimento
Subsecretária de Estado de Assistência Social
Coordenadora da Comissão Intergestores Bipartite
José Ferreira da Crus
Presidente do COGEMAS
Representante Titular do COGEMAS na
Comissão Intergestores Bipartite
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Expediente
ATO Nº 10
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de
1989 e da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
ADMILSON LINO DE SOUZA, MASP 370828-6, AFRE, do cargo
de provimento em comissão de Assessor II, Código AS-2 FA48, Símbolo F-7, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de
Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762,
de 23 de dezembro de 1975, do Gabinete da SRF II Contagem, a contar de 05/05/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2020.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
RESOLUÇÃO Nº 5368, DE 11 DE MAIO DE 2020
Fixa as metas parciais de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais para os meses de maio e junho de 2020 em valores acumulados mensalmente.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição
Estadual e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº
47.116, de 27 de dezembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º – As metas parciais de arrecadação de tributos estaduais e seus
acréscimos legais, nos meses de maio e junho de 2020, em relação às
classificações orçamentárias e seus respectivos códigos de receita, indicados nos Anexos I e II da Resolução nº 5.337, de 10 de janeiro de
2020, em valores acumulados mensalmente, são as seguintes:
I – de janeiro a maio: R$ 24.559.462.949,00 (vinte e quatro bilhões,
quinhentos e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e dois
mil, novecentos e quarenta e nove reais);
II – de janeiro a junho: R$ 27.288.791.975,00 (vinte e sete bilhões,
duzentos e oitenta e oito milhões, setecentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2020.
Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2020; 232º da
Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
11 1353583 - 1
11 1353533 - 1
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Patrícia Braga Soares Silva
ATO DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATO Nº 32/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da UTRAMIG, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020eo
inciso I, art.2º da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22de abril de
2020,registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, por 8 (oito) dias, ao servidor ADEIL FURTADO, MASP 1.149.613-0, admissão 03, a partir
de 17/04/2020.
Belo Horizonte, 11de maiode 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
11 1353216 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
11 1353582 - 1
11 1353510 - 1
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Sedese nº 01/2019:
CONCEDE QUINQUENIO nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, ao(s)servidor(es): Masp 929619-5, Luci Coelho de Andrade
Reis, cAux.serv.operacionais III J, referente ao 6º qüinqüênio, a partir
de 12.4.2020.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
a servidora:Masp 929619-5, Luci Coelho de Andrade Reis, Aux.serv.
operacionais III J, a partir de 12.4.2020.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 929619-5, Luci Coelho
de Andrade Reis, Aux,serv,operacionais III J, referente ao 6ºqüinqüênio
de exercício, a partir de 12.4.2020. Masp 350298-6, Durval Gonzaga
Filho, Auxiliar de Serviços Operacionais,nível I, grau J,referente ao 6º
qüinqüênio de exercício, a partir de 10/05/2020. Masp 929655-9, Berenice de Freitas Chaves, Auxiliar de Serviços Operacionais I J, referente
ao 6º qüinqüênio de exercício, a partir de 12/05/2020.
RETIFICA A CONCESSÃO DE QUINQUENIO :na publicação de
30.6.2015, Masp 929619-5, Luci Coelho de Andrade Reis , ref. ao do 5º
quinq. onde se le a partir de 05.05.2015, leia se a partir de 15.04.2015
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, § 19 do artigo 40 da
CF/1988 aservidora: Masp 929602-1, Ana Célia de Matos Simões, a
partir de 07.05.2020.
AUTORIZAÇÃO PARA GOZO DE FÉRIAS PREMIO : CELSO
AFONSO MOTA, MaSP 904804-2, admissão 01, por 30 dias: Assist
gestão pol publ Desenv III J, ref. ao 5º quinq exercicio, a partir de
04/05/2020. DENILSON DA SILVA MEDEIROS, MaSP 365124-7,
admissão 01, por 15 dias: Assist.Administrativo I A, ref. ao 3º quinq de
exercicio, a partir de 07/05/2020.
TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE GOZO DE FÉRIASPREMIO de Masp 387733-9, Simone Amaral Bernardinho, na publicação de 17.03.2020.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII, do
art. 7º da CF/1988 à servidora FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, MaSP 1333436-2, admissão 02, por um período de 120 dias, a
partir de 06/05/2020.
RETIFICA A CONCESSÃO DE FERIAS PREMIO :Masp 929619-5,
Luci Coelho de Andrade Reis, na publicação de 30.6.2015, ref. ao do
5º quinq. de exercicio, onde se le a partir de 05.05.2015, leia se a partir
de 15.04.2015; Masp 906266-2, Carlos Alberto Martins, na publicação de 09.5.2020, onde se lê a partir de 13/05/2020, leia-se a partir
de 14.5.2020.
Belo Horizonte, 12 de maio de 2020.
Weslei Ferreira dos Santos - Diretoria de Recursos Humanos.
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na
Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.001467722-27
Sujeito Passivo: Rainha Transportes e Cargas Eireli
IE/CPF/CNPJ: 002.789184-0075
End: Anel Viário Ayrton Senna, s/nº, KM
121, Sala 18, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 11 de maio de 2020.
Marden de Sousa Silva - Masp. 339.589-4
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia e. e.
11 1353584 - 1
Expediente
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE VAGAS
O Superintendente de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 47.795, de 19 de dezembro de 2019.
Resolve:
I - Autorizar as matrículas dos custodiados abaixo nominados, com seus
respectivos números de INFOPEN, nos estabelecimentos penais subordinados ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais:
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 1:
No Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves:
Henrique Teixeira Chaves - 384621
Apac De Santa Luzia
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 3:
Ratificar matrícula no Presídio de Pedra Azul:
AlexandredeJesus Santos- 383326
Pedra Azul
II - Autorizar as transferências dos custodiados abaixo nominados, com
seus respectivos números de INFOPEN, nos estabelecimentos penais
subordinados ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais:
Núcleo de Movimentação Prisional 1:
Do Complexo Penitenciário da Parceria Público Privado, em Ribeirão
das Neves para o Presídio Inspetor José Martinho Drumond:
Superintendência de Fiscalização
Sander Chagas De Lima-730141
PORTARIA SUFIS Nº 063, DE 11 DE MAIO DE 2020
Altera aPortaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da
legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do
Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º -O art. 1º da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Nas hipóteses em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em
território deste Estado, os estabelecimentos identificados no Anexo
Único desta Portaria ficam dispensados do visto prévio na Guia para
Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), no Documento de Arrecadação Estadual
(DAE) e na Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), para
efeitos de aplicação da legislação do ICMS.”
Art. 2º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 11 de maio de 2020; 232º da
Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO
CONFARSuperintendente de Fiscalização
11 1353428 - 1
Ribeirão Das Neves
Do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem para a
Penitenciária José Maria Alkimin:
Bernardo Augusto De Oliveira – 653044
Da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves para a
Casa Do Albergado Presidente João Pessoa:
Ricardo Batista Lopes-609324
Ribeirão Das Neves
Da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves para o
Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte
Gilmar Gomes Dos Santos-349054
Jonas Soares De Souza-693912
Luiz Fernando Da Silva Pereira-831975
Rodrigo Da Cruz Rocha-583027
Vanilson Da Rocha Pereira-679054
Weberson Ferreira Dias Guimaraes-647413
Ribeirão Das Neves
Ribeirão Das Neves
Ribeirão Das Neves
Ribeirão Das Neves
Ribeirão Das Neves
Ribeirão Das Neves
Da Penitenciária Professor Jason Soares de Albergaria, em São Joaquim
de Bicas para o Complexo Penitenciário da Parceria Público Privado:
Vinicius Silva Araujo - 567089
Superintendência de Tributação
Contagem
Igarapé
Do Presídio de Caeté, em Caeté para o Presídio De São João Del Rei:
PORTARIA SUTRI Nº 949, DE 11 DE MAIO DE 2020
Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas
alcoólicas que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro
de 2020, fica acrescido do item 1.2.32, com a seguinte redação:
“
1.2.32 Calegari Asteca
de 671 a 1000 ml
30,75
”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 15 de maio de 2020.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 11 de maio
de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
11 1353424 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
Leandro Carlos Tavares Margotti-638416
Caeté
Do Presídio de Mariana, em Mariana para o Presídio de Ouro Preto:
Davdson Santos Gonçalves-738578
Mariana
Do Presídio de São Joaquim de Bicas, em São Joaquim de Bicas para o
Complexo Penitenciário Nelson Hungria:
Luiz Ricardo
- 891224
Gonçalves
De
Almeida Igarapé
Do Presídio de São Joaquim de Bicas, em São Joaquim de Bicas para a
Penitenciária José Maria Alkimin:
Alexandre Lúcio De Jesus-791765
Alysson Firmiano Alves Barcelos-781586
Bruno Leonardo De Paula-62518
Carlos Henrique Da Silva Araujo-89217
Cleber Ferreira Dos Santos-149667
Cristiano Martins De Sousa-100406
Ernane Marques Da Cunha-170307
Flavio Da Silva Pereira-489001
Frederico Silva Passos-143397
Guilherme Henrique Martins-482497
Guilherme Rafael Barbosa-739762
Gustavo Ramos Dos Santos-761024
Jackson Dias Dos Reis-637280
Jacques Douglas Nunes Sene-79044
Kennedy Barbosa Malaquias-174302
Leandro Reis Carneiro Da Silva-248339
Marcio De Almeida Alves-5479
Marcos Paulo Pereira Costa-116191
Marcos Vinicius Oliveira-744483
Marcos Vinicius Resende Silvestre-693086
Matheus Luiz Da Silva-691777
Mauricio Bernardino Da Silva-322504
Pablo Ramos Resende-526468
Patrick Carias Santos-694051
Pedro Henrique Gomes Dos Santos-734027
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200511230219015.
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