TJMG 24/04/2020 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – sexta-feira, 24 de Abril de 2020 Diário do Executivo
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722056-4.188-0001-3190-0-10.1
295.722,69
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.266-0001-3390-0-73.1
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
25.797.740,32
Minas Gerais - Caderno 1
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, MARIÂNGELA DIAS, MASP 1097905-2, para a função gratificada FGD-5 ED1101314 da Secretaria de Estado de Educação.
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20608147-4.515-0001-3390-0-24.1
849.685,24
1231.20608147-4.515-0001-4490-0-10.3
80.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1
20.000.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3
1.051.395,04
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
1.957,37
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
GERAIS
2201.13392056-4.120-0001-3190-0-10.1
121.000,00
2201.13392056-4.120-0001-3191-0-10.1
28.000,00
2201.13392056-4.120-0001-3390-0-10.7
7.500,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722056-4.163-0001-3390-0-10.1
295.722,69
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.264-0001-3390-0-73.1
50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
22.485.260,34
23 1348286 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso III, da Constituição do Estado, e da Lei Complementar nº 129, em cumprimento à
decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública por Ato de
Improbidade Administrativa nº 0521.17.002.090-8, proferida pela 2ª
Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG, transitada em julgado em
10.01.2019, decreta a perda da função pública de ALYSSON DANIEL
JOSÉ DE CARVALHO, Masp. nº 1.189.479-7, Escrivão de Polícia,
nível II, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, lotado na sede da
5ª DRPC de Viçosa/MG.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 10/01/2020, a
prorrogação da disposição de VIRGÍNIA BRITO DE CARVALHO,
MASP 1365378-7, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, pelo período de
01/01/2020 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.
nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a disposição da Secretaria de Estado de Saúde - SES, de
21/11/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário:
MARCOS GONZAGA MILAGRES, MASP 669129-9, GESTOR
GOVERNAMENTAL (GGOV).
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de
27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a EDILENE MARÇAL DE FREITAS, a gratificação temporária estratégica
GTED-3 SG1100019 da Secretaria-Geral, a contar de 7/4/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, EDILENE MARÇAL DE
FREITAS, do cargo de provimento em comissão DAD-4 SG1101415
da Secretaria-Geral, a contar de 7/4/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LEANDRO CESAR REZENDES
SANTOS, MASP 1002893-4, do cargo de provimento em comissão
DAD-7 SG1100534 da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
DENYSE MILAYNE ALVES CARNEIRO, MASP 536523-4, para
o cargo de provimento em comissão DAD-7 SG1100534, de recrutamento amplo, da Secretaria-Geral.
PELA VICE-GOVERNADORIA
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, RORIS AMARAL CÂMARA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-5 VG1100652, de recrutamento amplo, da ViceGovernadoria.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
SAULO CARRILHO DE PAULA, MASP 1472167-4, para o cargo
de provimento em comissão DAD-6 VG1101204, de recrutamento
amplo, da Vice-Governadoria.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FABÍOLA ZAMBALDE
VITORINO, MASP 1387580-2, do cargo de provimento em comissão
DAD-8 EG1100103 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JANISE MÁRCIA ALEXANDRE
ZARATTINI, MASP 1177803-2, do cargo de provimento em comissão DAD-6 EG1100305 da Secretaria de Estado de Governo, a contar
de 15/4/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VERÔNICA ILDEFONSO
CUNHA COUTINHO, MASP 1303084-6, do cargo de provimento em
comissão DAD-9 EG1100153 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, FABÍOLA ZAMBALDE VITORINO, MASP 1387580-2, para
o cargo de provimento em comissão DAD-6 EG1100305, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, TATIANA SILVA MORAES RAMOS, para o cargo de provimento em comissão DAD-9 EG1100153, de recrutamento amplo, para
chefiar a Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado
de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
WALDENIA ALMEIDA LAPA DINIZ, para o cargo de provimento
em comissão DAD-6 CI1100960, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
CEZAR AUGUSTO FONSECA E CRUZ, MASP 1147680-1, a gratificação temporária estratégica GTED-3 MD1100305 da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a contar de
17/4/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a LUDMILA LADEIRA ALVES DE BRITO, MASP 1482930-3, a gratificação temporária estratégica GTED-3 MD1100297 da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CEZAR AUGUSTO FONSECA E CRUZ, MASP 1147680-1, do cargo de provimento em comissão DAD-8 MD1100497 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, a contar de 17/4/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUDMILA LADEIRA ALVES
DE BRITO, MASP 1482930-3, do cargo de provimento em comissão DAD-8 MD1100486 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LUDMILA LADEIRA ALVES DE BRITO, MASP 1482930-3, para
o cargo de provimento em comissão DAD-8 MD1100497, de recrutamento amplo, para dirigir a Superintendência Regional de Meio
Ambiente Sul de Minas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a LUDMILA LADEIRA
ALVES DE BRITO, MASP 1482930-3, diretora da Superintendência Regional de Meio Ambiente Sul de Minas, a gratificação temporária estratégica GTED-3 MD1100305 da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Pela Fundação Estadual do Meio Ambiente
no uso de suas atribuições, designa ALICE LIBANIA SANTANA
DIAS, MASP 1227462-7, titular do cargo de provimento em comissão DAI-37 MA1100031, para responder pela Diretoria de Gestão da
Qualidade e Monitoramento Ambiental da Fundação Estadual do Meio
Ambiente, a contar de 01/04/2020, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIÂNGELA DIAS, MASP
1097905-2, do cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100584
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa MARQUES ALVES FONSECA,
MASP 368561-7, da função gratificada FGD-5 ED1101314 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MARQUES ALVES FONSECA, MASP 368561-7, para o cargo de
provimento em comissão DAD-3 ED1100584, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Educação.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE FAZENDA, de 14/09/2017 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
ELMA GUIMARÃES PASSOS, MASP 753.091-8, TÉCNICA DA
EDUCAÇÃO, III, H, ADMISSÃO 1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, de 14/09/2017 a 31/12/2020,
com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
MÔNICA MARTINS SCORZA, MASP 968.245-1, TÉCNICA DA
EDUCAÇÃO, II, F, ADMISSÃO 1
23 1348287 - 1
Comitê Extraordinário COVID-19
Presidente: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
*DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 36, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Veda a convocação de servidor público para prestação de
serviço em regime extraordinário de trabalho nos órgãos
e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, enquanto durar o estado de
CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do
Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, VERÔNICA ILDEFONSO CUNHA COUTINHO,
MASP 1303084-6, para o cargo de provimento em comissão DAD-8
EG1100103, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de
Governo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde
a disposição da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, em
prorrogação, de 1/1/2020 a 12/04/2020, com ônus para o cessionário:
ARY DEMETRIO JUNIOR, MASP 355838-4, ESPECIALISTA EM
POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE IV/C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Atos do Governador
ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,
EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art.
2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de
2020, e na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,
DELIBERA:
Art. 1º – Fica vedada a convocação de servidor público para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho nos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de que trata o Decreto nº 43.650,de 12 de novembro de 2003, enquanto durar o estado de CALAMIDADE
PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.
§ 1º – O disposto no caput aplica-se a servidores em trabalho presencial e aos que estejam executando suas atividades em regime especial de teletrabalho, de que trata a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020.
§ 2º – O disposto no caput não se aplica aos servidores:
I – das unidades da Secretaria de Estado de Saúde e das fundações vinculadas;
II – das unidades de áreas finalísticas dos órgãos de segurança pública.
§ 3º – O Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin, de que trata o Decreto nº 47.690, de 26 de
julho de 2019, poderá autorizar excepcionalmente a convocação de servidor público para prestação de serviço
em regime extraordinário de trabalho, mediante solicitação fundamentada do dirigente máximo do órgão, autarquia ou fundação.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento
BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo pela
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretária de Estado da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200423233005014.