TJMG 03/04/2020 -Pág. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Tagua - Mat. 40.880 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Carneirinho/MG
- PA nº 1260/2020. 13. Novelis Do Brasil Ltda - Processamento ou reciclagem de sucata- Uberlândia/MG - Protocolo nº PA nº 1261/2020.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. João Paulo Pirolla 08415434618 - Aterro de resíduos da construção
civil (classe “A”), exceto aterro para armazenamento/disposição de solo
proveniente de obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado da
ocupação - Poços de Caldas/MG - PA/Nº 1252/2020. 2. Romulo Carielo
- Fazenda São José do Sapucaí - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento - Carmo do
Rio Claro/MG - PA/Nº 1253/2020. 3. Henrique Cesar Pereira - Fazenda
Castelhanos - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime de confinamento - Carmo do Rio Claro/MG - PA/
Nº 1254/2020. 4. Carlos Augusto Pereira - Fazenda Santa Rita - Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
de confinamento - Carmo do Rio Claro/MG - PA/Nº 1255/2020. 5.
Leopoldo Antônio Pereira - Fazenda Capão Alto - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento - Carmo do Rio Claro/MG - PA/Nº 1256/2020. 6. Marli de Faria
Vieira Abdo - Sítio Pouso Alegre - Suinocultura - São Pedro da União/
MG - PA/Nº 1257/2020. 7. José Armando da Silva - Aterro de resíduos
da construção civil (classe “A”), exceto aterro para armazenamento/
disposição de solo proveniente de obras de terraplanagem previsto em
projeto aprovado da ocupação - Areado/MG - PA/Nº 1266/2020. 8. Beta
Concretos e Materiais de Construção Ltda. - Usinas de produção de
concreto comum - Boa Esperança/MG - PA/Nº 1275/2020. 9. Indústria
e Comércio Santa Terezinha Ltda. - Extração de rocha para produção
de britas - Alfenas/MG - PA/Nº 1276/2020. 10. Viver Minas Mineração
Ltda. - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de revestimento Cristais/MG - PA/Nº 1277/2020.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
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Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, no dia 01/04/2020, na pág. 14)
Na Deliberação Conjunta Copam/Cerh-MG nº 20, de 23 de março de
2020
ONDE SE LÊ:
“Ficam suspensastodas as reuniões do Conselho Estadual de Política
Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas
Gerais em cumprimento ao Plano de Contingência do Sistema Estadual
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para a prevenção à pandemia
de COVID-19”
LEIA-SE:
“Ficam suspensastodas as reuniões presenciais do Conselho Estadual
de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de
Minas Gerais em cumprimento ao Plano de Contingência do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para a prevenção à
pandemia de COVID-19”
*As demais informações permanecem inalteradas.
02 1342116 - 1

Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM
Presidente: Renato Teixeira Brandão
DELIBERAÇÃO Nº 01, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Altera o Regimento Interno do Conselho Curador da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM.
O Plenário do Conselho Curador, da Fundação Estadual do Meio
Ambiente – FEAM, no uso de suas atribuições, conforme previsão do
Art. 9º da Lei 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e o Art. 8º do Decreto
Estadual nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, normatizadores da
estrutura organizacional e definidores das novas competências.
DELIBERA:
Art. 1º A Deliberação nº 01, de 05 de julho de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“O Plenário do Conselho Curador, da Fundação Estadual do Meio
Ambiente – FEAM, no uso de suas atribuições, conforme previsão do
Art. 9º da Lei 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e o Art. 8º do Decreto
Estadual nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, normatizadores da
estrutura organizacional e definidores das novas competências.
(...)
Art. 4º – O Conselho Curador tem a seguinte composição:
I – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que é o seu Presidente;
II – Presidente da Feam, que exerce a função de Secretário Executivo;
III – Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
III – Secretário de Estado de Fazenda;
IV – Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
V – Secretário de Estado de Cultura e Turismo;
VI – Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII – Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG.
VIII – dois representantes de entidades de classe de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente e recursos hídricos;
IX – dois representantes dos servidores da Feam eleitos entre seus pares
na forma do regulamento;
X – um representante de entidades civis ambientalistas constituídas no
Estado e inscritas há pelo menos um ano no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA;
XI – um representante das entidades estaduais representativas de setores econômicos
(...)
§ 2º – O Presidente do Conselho Curador exercerá o voto comum e de
qualidade, nos termos do Regimento e será substituído em seus impedimentos pelo Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
(...)
§ 4º – As autoridades mencionadas nos incisos III a VI deverão indicar
seus substitutos, nos seus impedimentos, e a autoridade mencionada no
inciso VII pelo então Vice-Presidente da Comissão.
(...)
Art. 5º - Os representantes e suplentes mencionados no art. 4º, incisos
VIII a XI, serão selecionados, por meio de escrutínio secreto, a ser realizado conforme edital de convocação, publicado no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais – IOF e no sitio eletrônico da FEAM.
(...)
§3º– Os representantes e Suplentes mencionados no art. 4º, incisos VIII
a XI terão mandato de dois anos, permitido apenas uma recondução
por igual período.
Art. 6º – O Conselheiro designado nos termos do art. 4º, incisos VIII
a XI, perderá seu mandato se, sem causa justificada, a critério do Plenário e por decisão da maioria absoluta do mesmo, não atender à Convocação e não comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, ou a 3
(três) alternadas.
(...)
Art.11 – §4º – Tanto os integrantes titulares, quanto os suplentes poderão participar da reunião, embora somente o titular possa exercer o
direito de voto.”.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de publicação.
Germano Luiz Gomes Vieira
Presidente do Conselho Curador da Fundação
Estadual do Meio Ambiente
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Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Sul
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 02636/2018, Usuário: Márcio Mudrik, Cambuquira,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1802214/2020. *Processo n°
34516/2019, Usuário: Leonardo Luciano Lopes, José dos Santos Fraga,
Candeias, Deferido com condicionantes, Portaria n°1802427/2020.
*Processo n° 31880/2019, Usuário: Ivan Luiz Guimarães Leite &
Filhos Ltda. ME, Carrancas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1802428/2020. *Processo n° 28368/2019, Usuário: Fábio Kinsch
dos Santos Pereira, Varginha, Deferido com condicionantes, Portaria n°1802430/2020. *Processo n° 03647/2020, Usuário: Prefeitura
Municipal de Cristina, Cristina, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1802857/2020.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 72147 de 06/12/2019. Requerente: Prefeitura Municipal de Guaxupé. CNPJ: 18.663.401/0001-97. Curso d’água:
Açude do Córrego do Bebedouro. Motivo: Considerando que foram
solicitadas informações complementares e que a apresentação das
mesmas se deu de modo incompleto. Destaca-se que de acordo com o
artigo 24 do Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, a apresentação incompleta da complementação solicitada pelo Igam acarretará no
arquivamento do pedido e que protocolada a documentação em atendimento à solicitação de complementação, não serão admitidas emendas.
Município: Guaxupé - MG.
Arquiva-se o processo nº. 72148 de 06/12/2019. Requerente: Prefeitura Municipal de Guaxupé. CNPJ: 18.663.401/0001-97. Curso d’água:
Açude do Córrego do Bebedouro. Motivo: Considerando que foram
solicitadas informações complementares e que a apresentação das
mesmas se deu de modo incompleto. Destaca-se que de acordo com o
artigo 24 do Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, a apresentação incompleta da complementação solicitada pelo Igam acarretará no
arquivamento do pedido e que protocolada a documentação em atendimento à solicitação de complementação, não serão admitidas emendas.
Município: Guaxupé - MG.
Arquiva-se o processo nº. 03463 de 30/01/2020. Requerente: Marcos
Ribeiro do Valle e Cia Ltda. CNPJ: 02.314.277/0001-14. Curso d’água:
Poço tubular. Motivo: Considerando que foram solicitadas informações
complementares e a complementação foi apresentada de modo incompleto, que tem como consequência o arquivamento do processo de
outorga, nos termos do artigo 24 do Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019. Destaca-se que o poço tubular deverá ser tamponado conforme Nota Técnica DIC/DvRC Nº 01/2006. Município: Lavras - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.Varginha,
02 de Abril de 2020.
02 1342260 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 24145 de 15/09/2017. Requerente: Erasmo
Carlos Rabelo, CPF: 598.194.996-15. Curso d’água: Ribeirão GuardaMor. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas
em Outorga Coletiva Provisória. Município: Guarda-Mor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 08730 de 25/10/2018. Requerente: Erna Cardoso, CPF: 351.203.710-00. Curso d’água: Córrego Correio. Motivo:
Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em Outorga
Coletiva Provisória. Município: Guarda-Mor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 05981 de 26/07/2018. Requerente: João
Moura Júnior, CPF: 015.567.466-87. Curso d’água: Ribeirão Januário.
Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em
Outorga Coletiva Provisória. Município: Guarda-Mor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 14483 de 09/05/2017. Requerente: José
Esteves Neto, CPF: 538.747.226-00. Curso d’água: Córrego Correio.
Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em
Outorga Coletiva Provisória. Município: Guarda-Mor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 16681 de 24/05/2017. Requerente: Joubert
Mendes de Carvalho, CPF: 153.149.871-04. Curso d’água: Ribeirão
Januário. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Guarda-Mor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 17632 de 05/06/2017. Requerente: Moacir
Marra da Costa, CPF: 366.659.756-49. Curso d’água: Córrego Buraco.
Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em
Outorga Coletiva Provisória. Município: Guarda-Mor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 00625 de 25/01/2018. Requerente: Mônica
Maria de Queiroz Rocha, CPF: 534.416.216-20. Curso d’água: Ribeirão Guarda-Mor. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas
serem inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: GuardaMor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 20168 de 01/08/2017. Requerente: Nelio
Marcelo Pinheiro, CPF: 055.222.286-01. Curso d’água: Ribeirão Januário. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas
em Outorga Coletiva Provisória. Município: Guarda-Mor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 19386 de 20/07/2017. Requerente: Pedro
da Silveira Machado, CPF: 271.098.016-91. Curso d’água: Córrego
Tapuio. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Guarda-Mor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 01630 de 27/02/2018. Requerente: Rodrigo
César de Moura Nunes, CPF: 632.731.956-49. Curso d’água: Ribeirão
Januário. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Guarda-Mor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 02767 de 09/04/2018. Requerente: Eliésio
Carlos Rodrigues, CPF: 038.544.976-36. Curso d’água: Rio Escuro.
Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em
Outorga Coletiva Provisória. Município: Vazante/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 02 de Abril de 2020.
O Superintendente SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 01143 de 09/02/2018. Requerente: Francisco
de Assis Pereira Guimarães, CPF: 143.431.506-15. Curso d’água: Córrego Tapuio. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem
inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Guarda-Mor/
MG.
Arquiva-se o processo nº. 01144 de 09/02/2018. Requerente: Francisco de Assis Pereira Guimarães, CPF: 143.431.506-15. Curso d’água:
Ribeirão Januário. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas
serem inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: GuardaMor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 01145 de 09/02/2018. Requerente: Francisco de Assis Pereira Guimarães, CPF: 143.431.506-15. Curso d’água:
Ribeirão Januário. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas
serem inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: GuardaMor/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 02 de Abril de 2020.
02 1342127 - 1

A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 03799/2016, Usuário: Copanor - Copasa Serviços Integrados de Saneamento do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A,
Almenara, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1402333/2020.
*Processo n° 42555/2019, Usuário: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - Copasa, Coluna, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1402339/2020. *Processo n° 36289/2019, Usuário: Victor Gomes
Arruda Sposito, Águas Vermelhas, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1402346/2020. *Processo n° 53451/2019, Usuário: Consultoria
Terra Viva Ltda - me, Gouvêa, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1402355/2020. *Processo n° 36287/2019, Usuário: Lourivaldo
Pereira Flores e Outros, Águas Vermelhas, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1402359/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 02 de Abril de 2020.
02 1341938 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 05687/2018, Usuário: Laudo Laboratório Avícola
Uberlândia Ltda, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902856/2020. *Processo n° 05668/2018, Usuário: Marcos Cesar De Almeida, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902862/2020. *Processo n° 05812/2018, Usuário: União Da
Mocidade Espírita De Uberaba, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902864/2020. *Processo n° 05636/2018, Usuário: Jose Mauro Barrellin, Uberaba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1902866/2020. *Processo n° 05608/2018, Usuário: Lázaro
Morais Vitória, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902868/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 02 de Abril de 2020.
02 1342170 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 07123/2018, Usuário: Renato Arantes Leal, Santa Vitória, Deferido, Portaria n°1902761/2020. *Processo n° 04248/2018,
Usuário: Jazer Coelho, Patrocínio, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1902805/2020. *Processo n° 04143/2018, Usuário: João
Batista de Souza, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902806/2020. *Processo n° 03431/2018, Usuário: Marco Antônio Guimarães Coutinho, Patrocínio, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1902807/2020. *Processo n° 05289/2018, Usuário: Adilson José Teixeira, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902809/2020. *Processo n° 03432/2018, Usuário: Jovelino
Coelho Primo, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902812/2020. *Processo n° 03545/2018, Usuário: Felício Frange,
Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902814/2020.
*Processo n° 07107/2018, Usuário: Gong Empreendimentos Imobiliários Ltda, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902817/2020. *Processo n° 26840/2019, Usuário: Garimpo Auto
Posto Retão Ltda, Santa Juliana, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902820/2020. *Processo n° 27199/2019, Usuário: Renata Henriques
Heitor, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902825/2020.
*Processo n° 00191/2019, Usuário: Wagner Freire da Costa, Monte Alegre de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902827/2020.
*Processo n° 00190/2019, Usuário: Erondes Martins de Paula, Gurinhatã, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902828/2020. *Processo n° 00275/2019, Usuário: Adelino de Oliveira, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902830/2020. *Processo n°
21713/2019, Usuário: Eurípedes Boaventura Machado, Nova Ponte,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1902831/2020. *Processo n°
26647/2019, Usuário: Kiyono Uemura, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902832/2020. *Processo n° 00312/2019, Usuário: Humberto Hirochi Ueda Tano, Cachoeira Dourada, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902833/2020. *Processo n° 22397/2019,
Usuário: Associação dos Moradores Edifício Antares, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902834/2020. *Processo n°
29494/2019, Usuário: Yolanda Korogi, Monte Carmelo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902835/2020. *Processo n° 21363/2019,
Usuário: Nathaniell Souza Santos, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902836/2020. *Processo n° 08220/2018, Usuário: Laticínio Porto Alegre Industria e Comercio S.A, Patos de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1902859/2020. *Processo n°
03751/2020, Usuário: LD Celulose S/A, Indianópolis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902752/2020. *Processo n° 67910/2019,
Usuário: Rumo Malha Central SA, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902075/2020. *Processo n° 04824/2018,
Usuário: Francisco Assis Bibiano, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902865/2020. *Processo n° 03758/2020, Usuário: LD
Celulose S/A, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902753/2020. *Processo n° 03690/2020, Usuário: LD Celulose S/A,
Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902754/2020.
*Processo n° 03760/2020, Usuário: LD Celulose S/A, Indianópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1902763/2020. *Processo n°
03862/2020, Usuário: LD Celulose S/A, Indianópolis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902755/2020. *Processo n° 66777/2019,
Usuário: Produtiva Agroindustrial Ltda, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902756/2020. *Processo n° 66778/2019,
Usuário: Produtiva Agroindustrial Ltda, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902759/2020. *Processo n° 08757/2018,
Usuário: Roberto Aparecido Recco, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902853/2020. *Processo n° 06061/2018, Usuário: JulioAndre de Oliveira, Tiros, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1902767/2020.*Processo n° 07132/2017, Usuário: Vanderlei Silvoni, Guimarânia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902777/2020.*Processo n° 02450/2013, Usuário: Atílio José Pavan,
Presidente Olegário, Deferido, Portaria n°1902765/2020.*Processo
n° 14098/2015, Usuário: Danilo Barbosa, Carmo do Paranaíba, Deferido, Portaria n°1902784/2020.*Processo n° 28869/2019, Usuário:
Sebastião dos Reis Souza, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902798/2020.*Processo n° 30022/2019, Usuário:
DumarFlausino Dias, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902839/2020.*Processo n° 04664/2018, Usuário: Prefeitura
Municipal de Lagoa Formosa, Lagoa Formosa, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902766/2020.*Processo n° 30124/2019, Usuário: Irene Gomes de Faria, Sacramento, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902840/2020. *Processo n° 08920/2018, Usuário:
Geraldo Lucio de Barcelos, Carmo do Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902781/2020. *Processo n° 10181/2018, Usuário: Paulo Fernando Cavalcanti de Morais, Ituiutaba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902613/2020. *Processo n° 09410/2018,
Usuário: Paulo Fernando Cavalcanti de Morais, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902608/2020. *Processo n°
00933/2018, Usuário: José Carlos Grossi, Patrocínio, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902582/2020.*Processo n° 38639/2019,
Usuário: José Carlos Grossi, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902578/2020.*Processo n° 38624/2019, Usuário:
José Carlos Grossi, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902575/2020. *Processo n° 09559/2018, Usuário: Paulo Fernando Cavalcanti de Morais, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902589/2020.*Processo n° 07080/2018, Usuário:
José Eduardo de Ávila, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902658/2020.*Processo n° 06211/2018, Usuário: José Paulo Carvalho Abreu, Pedrinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902666/2020.*Processo n° 04890/2018, Usuário: Antônio Paulo
Simon Pereira, Monte Alegre de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1902738/2020.*Processo n° 01401/2019, Usuário: Maria
Cecília Novaes Firmo Ferreira, Tupaciguara, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902633/2020.*Processo n° 01295/2019, Usuário:

sexta-feira, 03 de Abril de 2020 – 11
Francisco Joaquim de Medeiros, Gurinhatã, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902634/2020.*Processo n° 01250/2019, Usuário:
Auto Posto Cristo Rei Eireli - EPP, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902631/2020.*Processo n° 04882/2018, Usuário:
Marcelo Martins Fernandes, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902655/2020. *Processo n° 09365/2018, Usuário: Adilson Dias Batista, Guimarânia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902629/2020.*Processo n° 29764/2013, Usuário:
Tomio Fukuda, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902586/2020.*Processo n° 09352/2018, Usuário: Edilson
José Casagrande, Gurinhatã, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902627/2020.*Processo n° 04218/2018, Usuário: Airton Coutinho Júnior, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902620/2020. *Processo n° 09229/2018, Usuário: Shirley Maria
de Fátima Aparecida Rosa, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902625/2020.*Processo n° 09228/2018, Usuário:
Odair Abadio Ferreira, Iraí de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1902622/2020.*Processo n° 00092/2013, Usuário: Antônio Marques Guimarães, Planura, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902692/2020.*Processo n° 32777/2015, Usuário: Antônio
Paiva Aguiar, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902732/2020. *Processo n° 24043/2015, Usuário: Emílio David Celini, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902728/2020.*Processo n° 09413/2018, Usuário: Paulo Fernando
Cavalcanti de Morais, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902721/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 02 de Abril de 2020.
02 1342180 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio O de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
Arquivamentos
Arquiva-se o processo 10144/2011 de 21/07/2011. Requerente: Suinfree Atacado de Carne Ltda. CNPJ: 07.057.832/0001-93. Curso
d’água: Córrego Retirinho. Motivo: O processo administrativo nº
08801/2006/002/2009 ao qual é vinculado foi arquivado. Município:
Carmo do Cajuru-MG.
Arquiva-se o processo 12372/2014 de 19/05/2014. Requerente: Espolio de Antônio Joaquim Cordeiro. CPF: 127.435.006-97. Curso d’água:
Córrego Cachoeirinha. Motivo: Pelo não atendimento ao oficio de
informações complementares de nº 58/2020 de 07/01/2020. Município:
Pompéu – MG.
Arquiva-se o processo 18507/2015 de 01/07/2015. Requerente: Antônio Firmino Soares. CPF: 016.683.406-82. Curso d’água: Ribeirão do
Machados. Motivo: Pela intempestividade no prazo para resposta ao
Of. Supram-Asf 1562/2019, conforme determina o § 3º do art. 23 do
Decreto 47.705/2019. Município: Bom Despacho-MG.
Arquiva-se o processo 02457/2016 de 01/02/2016. Requerente: Rosimare Borges e Cia Ltda. CNPJ:01.073.383/0001-90. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Pela falta de informações complementares, em
desatendimento ao art. 24 do Decreto 47.705/2019 que admite prorrogação justificada, o que não houve. Município: Formiga - MG
Arquiva-se o processo 03187/2017 de 01/02/2017. Requerente:
Fazenda São Miguel Ltda. CNPJ: 00.595.736/0003-11. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Tendo vista que o processo de licenciamento
20556/2014/001/2017 ao qual está vinculado foi arquiva., logo aplica-se o § 2ª do art. 25 do Decreto 47705/2019. Município: Arcos-MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 02 de abril de 2020.
02 1342223 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
DECISÃO ARSAE/GAB Nº. 018/2020
Belo Horizonte, 02 de abril de 2020.
DECISÃO DO DIRETORIA COLEGIADA
Processo Administra_vo n° 002/2019 – Apuração de valores cobrados indevidamente no Município de Alpinópolis, SEI
2440.01.0000320/2019-37.
Tendo em vista a análise do recurso da Copasa (6661934), ficam acatadas as recomendações da área técnica para determinar devolução em
dobro dos valores cobrados a maior dos usuários listados no Parecer
GFE n. 70/2019 (5512451) acrescidos de atualização monetária pelo
IPCA e juros de 1% ao mês, após a fundamentação apresentada no
Memorando n° 143/2019 (9614752).
Publique-se e informe-se a Copasa sobre essa decisão.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
RODRIGO BICALHO POLIZZI
Diretor
IRENE ALBERNAZ ARANTES
Diretora
02 1342298 - 1
DECISÃO ARSAE/GAB Nº. 019/2020
Belo Horizonte, 02 de abril de 2020.
DECISÃO DO DIRETORIA COLEGIADA
Processo Administra_vo nº 004/2019 - suspensão da cobrança dos serviços de Coleta de esgotos – Tarifa EDC - e apuração de valores cobrados indevidamente pela Copasa das ruas São Pedro e Aranãs no município de Minas Novas. SEI 2440.01.0000698/2019-16. Tendo em vista
a análise do recurso da Copasa (7577066), ficam acatadas as recomendações da área técnica pelo retorno da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário com coleta (tarifa EDC) nos imóveis de matrículas
7424469, 104380217, 14323982, 17049547 e devolução para os demais
usuários dos valores cobrados a maior, por valor igual ao dobro do que
foi pago em excesso, acrescido de atualização monetária com base na
variação do IPCA e de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die para os imóveis cujas matrículas estão informadas
no Parecer n° 97/2019 - ARSAE/GFE (9895446).
Publique-se e informe-se a Copasa sobre essa decisão.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
RODRIGO BICALHO POLIZZI
Diretor
IRENE ALBERNAZ ARANTES
Diretora
02 1342299 - 1

RESOLUÇÃO ARSAE-MG 139, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
Homologa a tabela de preços e prazos de serviços não tarifados e a
tabela de sanções aos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(Saae) de Passos.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada e tendo em vista o disposto no artigo 104 da Resolução Normativa nº 40, de 3 de outubro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a Tabela de Preços e Prazos de Serviços não Tarifados e a Tabela de Sanções aos Usuários do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto (Saae) de Passos.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202004022351220111.