TJMG 13/03/2020 -Pág. 59 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
inicial. VALOR: O valor Global do Contrato após o acréscimo e prorrogação é de R$ 1.006.575,00 (um milhão seis mil, quinhentos e setenta e
cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:N° 1451.06.421.144.441
7.0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10.1, 1451.06.122.705.2500.0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10
.1, 1451.06.243.143.4421.0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10.1, 1451.06.181.139.44
12.0001.339033.04.1.10.1, 1451.06.183.139.4414.0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.1
0.1, 1451.06.363.139.4415.0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10.1, 1451.06.421.145.4
423.0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10.1 e 1451.10.421.145.4429.0001.339033.04.0
.10.1. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Junior e Gean Ricardo
Moraes. Assinatura em: 11/03/2020.
6 cm -12 1334043 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: “Pregão Eletrônico nº 01/2020. Objeto: “Preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches, na forma transportada, para o Centro de Internação Provisória de Patos de Minas”.
Abertura dia 25/03/2020, às 15h00, no sítio eletrônico www.compras.
mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento
de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no
Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa
João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade
Administrativa.
Belo Horizonte, 12 de março de 2020.
3 cm -12 1334128 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em
local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com a
Diretoria de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar os débitos devidamente adequados e atualizados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 44.844/2008. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão
administrativa, endereçado à: Diretoria de Autos de Infração/SEMAD, no endereço: 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves (Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte). Para mais informações os autuados deverão entrar em
contato com a Diretoria.
Autuado
Defesa/Valor (Sem atualização)
Processo
AI
Organizações Francap S/A.
Defesa Indeferida/ R$ 43.676,90
450684/2016
112981/2014
CNPJ: 19.498.344/0015-04
6 cm -12 1334515 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1371056000023/2019
Contratante: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Minas Gerais e Desenvolvimento Sustentável /Superintendência Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro. Contratada: MS
Serviços de Manutenção Ltda Objeto: Prestação de serviço de manutenção no sistema de condicionamento de ar, que serão prestados na
Superintendência Regional de Meio Ambiente, no município de Governador Valadares/MG. Valor Total: R$7.998,00 (sete mil, novecentos
e noventa e oito reais). Data da Assinatura: 12/03/2020. Vigência: 12
meses. Dotação orçamentária: 1371.18.122.701.2002.0001.33.90.3921.61.2.0. 1. Assinam: pelo Estado de Minas Gerais: Gesiane Lima e
Silva (Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro);
Pela MS Serviço de Manutenção Ltda: Marcelo Souto (representante).
3 cm -12 1334306 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº. 009235151/2019de prestação de serviços,celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Sociedade Empresária
Faça Produções Ltda. - EPP. Objeto deste Termo Aditivo: alteração da
Cláusula Terceira, visando a prorrogação do prazo de vigência por mais
9 (nove) meses, dentro da previsão legal de até 12 (doze) meses, com
início em 12/03/2020, e indicação de dotação orçamentária para cobertura das despesas do período ora aditado, em atendimento a justificativa técnica, anexa ao processo nº 1370.01.0015955/2019-74. Vigência:
início em 12 de março de 2020 e término previsto em 11 de dezembro
de 2020. Valor: R$ 8.200,00 (Oito mil e duzentos reais). Dotação Orçamentária: 1371.04.122.705.2500.0001.3.3.90.39.21.0.60.2.
Varginha, 12 de março de 2020.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz.
(b) Kênio Pereira David.
4 cm -12 1334521 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
REQUERIMENTOS DE DAIA
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o processo abaixo identificado:
*Elicardo Roberto dos Santos /Sítio Boa Vista– CNPJ/CPF
038.163.336-56– Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal
nativa, com destoca, para uso alternativo no solo Diamantina/MG –
Processo Nº 14030000041/20 em 10/03/2020.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora
Regional URFBIO Jequitinhonha.
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio
de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o processo abaixo identificado:
* Marcone Fernandes Araújo/Fazenda Paiol-Piteiras-Mandiocussu CNPJ/CPF 544.965.436-72, Tipo de intervenção - Supressão de cobertura vegetal Nativa com destoca, Itamarandiba /MG, Processo Nº
14020000587/19, em área autorizada de 140,3016 (ha). Validade*: 3
(três) anos, contados da data de emissão da autorização: 09/03/2020.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisor
Regional URFBIO Jequitinhonha.
6 cm -12 1334278 - 1
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), com fulcro na
Lei 17.727/2008, que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro
a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde,
e o Decreto Estadual 45.113/2009, que estabelece normas para a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob
a denominação de Bolsa Verde, vem notificar os beneficiários abaixo
enumerados quanto a existência de valores a serem devolvidos ao erário
público, considerando, respectivamente, as Notas Técnicas 078, 124,
095/IEF/GPEC/2019, e a correção monetária calculada pela Gerência
de Planejamento da Conservação de Ecossistemas (IEF/GPEC)a partir
dos montantes indevidamente recebidos.
Os beneficiários notificados tem até 09/04/2020 para quitar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). A ausência do pagamento ensejará o encaminhamento do débito à Secretaria de Estado de Fazenda
(SEF) para inscrição em dívida ativa e outras providências, conforme
previsto na legislação vigente.
Em caso de discordância quanto a presente cobrança, V. Sª poderá
interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento
desta notificação com base no estabelecido no art. 55 da Lei Estadual nº
14.184, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Púbica Estadual.
5 cm -12 1334556 - 1
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE
CESSÃO ONEROSA DE USO Nº 001/2018-UFLA
Cedente: Universidade Federal de Lavras - UFLA, CNPJ
22.078.679/0001-74. Cessionária: Instituto Estadual de Florestas - IEF,
CNPJ 18.746.164/0001-28. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato pelo período de 12 (doze) meses e reajuste do valor Contratual. Valor Total: R$ 18.257,52. Vigência: 12/3/2020 a 11/3/2021. Data
de Assinatura: 11/3/2020.
João Chrysóstomo de Resende Júnior - Pró-Reitor de Planejamento
e Gestão e Anderson Ramiro de Siqueira - Supervisor Regional.
REQUERIMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que o
requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental - DAIA, conforme o processo abaixo identificado:
*Micro Central Hidrelétrica de Campestre Ltda./Sítio Tijuco Preto CNPJ 28.624.755/0001-86 - Intervenção com supressão de cobertura
vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP - Poços de
Caldas/MG - Processo Nº 10040000068/20: em 09/03/2020.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. Supervisor Regional URFBIO Sul.
CONCESSÃO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi
concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o
processo abaixo identificado:
*Votorantim Cimentos SA/Usina Santana - CNPJ 01.637.895/0071-45,
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de
preservação permanente - APP, Fortaleza de Minas/MG, Processo Nº
10030000605/19, em área autorizada de 0,0600 (ha). Validade: Coincidente com a validade da licença ambiental, contado da data da concessão da LAS. De acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº
217/2017 esta autorização só produzirá efeitos de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. Supervisor Regional URFBIO Sul.
ARQUIVAMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foram
arquivados requerimentos de Autorização para Intervenção Ambiental
dos processos abaixo identificados:
*Eduardo Ruas Martins Batista/Recanto Canastra - CPF
252.105.958-70, Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa
em áreas de preservação permanente - APP, Delfinópolis/MG, Processo
Nº 10030000701/19, data da decisão: 09/03/2020. *Antônio Vicente da
Silva e Outros/Fazenda dos Pinheiros - CPF 555.164.246-15, Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do
solo, Carmo do Rio Claro/MG, Processo Nº 10030000698/19, data da
decisão: 12/03/2020.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. Supervisor Regional URFBIO Sul.
11 cm -12 1334525 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO
–A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão comunica que realizará os Leilões Nº 07, 08 e 10/2020, por meio do Sistema Eletrônico
de Leilões – SELMG, que poderá ser acessado através do site www.
leiloes.mg.gov.br, de lotes deVEÍCULOSOFICIAIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DIVERSOS, provenientes dos Órgãos/Entidades do Estado de Minas Gerais, em sessão eletrônica que terá início
no dia 30/03/2020, às 08:00 (oito) horas. A visitação dos lotes poderá
ser feita nos termos da CLÁUSULA TERCEIRA dos Editais de Leilão, disponíveis nos sites www.leiloes.mg.gov.br e http://www.planejamento.mg.gov.br/pagina/gestao-governamental/logistica-e-patrimonio/
leiloes.Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones (031)
3916-9870, 3916-9862, 3916-9904, 3916-9884, 3916-9872 e 39169849.- SEPLAG.
Robson Pinho da Matta –
Superintendente Central de Logística - Centro de
Serviços Compartilhados - CSC/SEPLAG/ MG.
4 cm -12 1334092 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
6º TA ao Contrato nº 9039371/2015. Partes: SEPLAG e Lok Pirâmide
Ltda EPP. Objeto: Acréscimo de 01 (um) banheiro químico a partir de
16/03/2020. Valor: 35.172,52 (trinta e cinco mil, cento e setenta e dois
reais e cinqüenta e dois centravos). Dotação orçamentária: 1501 04 122
186 4501 0001 3 3 90 39 19. Fonte de recursos: 0 10 1. Data de assinatura: 12/03/2020. Assinam: Marilene Bretas Campos, pela SEPLAG, e
Olavo Keesen, pela contratada.
2 cm -12 1334253 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
EXTRATO DA 8º CHAMADA DA SEGUNDA ETAPA DO
CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DA SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DA FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO - EDITAL SEPLAG/FJP Nº 002/2019.
Concurso Público para Provimento de Cargos da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão 8ª Chamada
para a Segunda Etapa do Concurso Público. Extrato. Nos termos do
item 10.1.1.6.1">10.1.1.6.1.do Edital SEPLAG/FJP nº 002/2019, CONVOCAMOS
EM 8ª CHAMADA para a realização da segunda etapa deste Concurso
Público, os candidatos excedentes, observada a ordem de classificação
e também o limite das vagas de todas as listagens, sendo ainda considerado o disposto nos itens 10.1.1.6, 10.1.1.6.2. e 10.1.1.6.3. do Edital
SEPLAG/FJP nº 002/2019. A matrícula para o curso de graduação em
Administração Pública será realizada no dia 16 de março de 2020, das
9h00 às 16h00, na Secretaria de Registro e Controle Acadêmico, da
Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação
João Pinheiro, localizada na Alameda das Acácias, nº 70, bairro São
Luiz/Pampulha – Belo Horizonte/MG. No ato da matrícula todos os
candidatos deverão apresentar os documentos exigidos nos itens 13.7
e subsequentes do Edital SEPLAG/FJP nº 002/2019. A divulgação do
INTEIRO TEOR das informações contidas neste extrato foi feita nos
endereços eletrônicos da Fundação CEFETMINAS concurso.fundacaocefetminas.org.br, da FJP www.eg.fjp.mg.gov.br e da SEPLAG www.
planejamento.mg.gov.br, também na data de hoje, conforme disposição
contida no item 12.2 do Edital SEPLAG/FJP nº 02/2019.
6 cm -12 1334536 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS DE CONTRATO
Extrato: 4° Termo Aditivo do Contrato 9130833/17. Contratada: Medi
House Ind. e Com. de Prod. Cir. e Hosp. Ltda. Objeto: Prorrogação.
Vigência: 07/03/20 a 06/03/21. Valor: R$ 138.000,00. Dot: 2011 10
302 11 4087 1 339030 10 50 1. Base Legal: Art. 57, inc. I e § 2° da
Lei 8.666/93. Guilherme P. Senra Fonseca - Diretor e Mário Lúcio V.
Gomes – Contratado.
EXTRATO: 2° TERMO ADITIVO DO CONTRATO 9179471/18.
Contratada: Greine Bio-one Brasil Prod. Méd. Hosp. Ltda. Objeto:
Prorrogação/Supressão. Vigência: 06/03/20 a 05/03/21. Valor: R$
127.922,40. Dot: 2011 10 302 011 4087 1 339030 10 0 50 1. Base
Legal: Art. 57, inc. I, § 2° c/c Art. 65, I, “b” e § 1º ambos da Lei
8.666/93. Guilherme P. Senra Fonseca - Diretor e Rodrigo Araújo Fornaziero – Contratado.
4 cm -12 1334561 - 1
DECISÃO DO ORDENADOR
Processo SEI MG 2010.01.0007919/2019-66. Contratada Penalizada:
Multifarma Comércio Ltda.. CNPJ: 21.681.325/0001-57. Decisão: Em
observância ao caput c/c §1º do art. 46 da Lei Estadual nº 14.184, de
31/01/2002, não dou provimento as alegações da defesa prévia, nos termos dos fundamentos lavrados nestes autos pela Comissão de Apuração
de Irregularidades (CAI/IPSEMG) no evento 12233652. Decido pela
aplicação de multa de mora, com base art. 41 e art. 38, §1º, ambos do
Decreto 45.902/2012 e art. 86 da Lei 8.666/93, por ser a justa medida
de razoabilidade e proporcionalidade em face ao ocorrido fulcro precedente STJ Resp 505068/PR e Acórdão 653/2018 e 2530/2015 do TCU.
Fica intimada a defendente por esta publicação.
Belo Horizonte, 11 de março de 2020. Dr. Leonardo Tadeu
Campera Brescia – Ordenador de Despesas do IPSEMG.
3 cm -12 1334518 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
CNPJ/MF nº 33.224.254/0001-42
NIRE 31.5.0021752.7
COMPANHIA FECHADA
ATA DA 244ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2020
1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 20 (vinte) de fevereiro de 2020, às
17h00min (dezessete horas), na sede da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Álvares
Cabral nº 200, 16º andar, Centro, na Cidade de Belo Horizonte, Estado
de Minas Gerais. 2. PRESENÇA E “QUORUM”: Presentes e participantes os seguintes membros efetivos do Conselho de Administração
da Companhia (“Conselho”), Valéria Pires Amoroso Lima (Presidente),
João Aparecido de Lima (Vice-Presidente), Gilmar Fava Carrara, Gustavo Eugênio Maciel Rocha via teleconferência, e Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz; constatando-se, dessa forma, a existência de
quorum para a instalação da Reunião Extraordinária do Conselho de
Administração (“Reunião”) e para as deliberações constantes da Ordem
do Dia, nos termos dos itens 15.2 e 15.6 do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia. O Diretor Jurídico e de Governança da Companhia, Helter Verçosa Morato, foi convocado a participar da Reunião, nos termos do artigo 13, parágrafo sexto do Estatuto
Social da Companhia. Presente também a Superintendente de Governança, Riscos e Conformidade da Companhia, Perla Ferreira Salles
Breña. 3. MESA: A Reunião foi instalada pela Presidente do Conselho,
Valéria Pires Amoroso Lima, que na qualidade de Presidente da Mesa
e da Reunião convidou a Sra. Perla Ferreira Salles Breña para atuar
como Secretária, nos termos do item 16.2, inciso VI do Regimento
Interno do Conselho. 4. CONVOCAÇÃO E ORDEM DO DIA: A Reunião foi convocada através de e-mail encaminhado aos Conselheiros
em 19/02/2020, com a seguinte Ordem do Dia: 4.1. Eleição de membros da Diretoria Executiva da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: A
Presidente do Conselho declarou abertos os trabalhos. Após a discussão
da matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros deliberaram,
por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições e/ou reservas:
5.1. aprovar a reeleição dos seguintes membros da Diretoria Executiva
da Companhia, para um mandato com início em 3 (três) de março de
2020 e término em 2 (dois) de março de 2022: 5.1.1. GILMAR FAVA
CARRARA, brasileiro, casado, contador e administrador de empresas,
portador da carteira de identidade nº MG-1.577.298, expedida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais (PC/MG), e inscrito no CPF/MF sob o nº 236.560.936-87, residente e domiciliado na
Rua San Marino nº 466, bairro Vila Castela, na cidade de Nova Lima,
MG, CEP: 34007-076, para o cargo de DIRETOR-PRESIDENTE da
Companhia; 5.1.2. HELTER VERÇOSA MORATO, brasileiro, casado,
advogado, portador da carteira de identidade nº 72.657, expedida pela
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais (OAB/MG),
e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.177.786-62, residente e domiciliado na Alameda do Ingá nº 785, apartamento 1701, bairro Vale do
Sereno, na cidade de Nova Lima, MG, CEP: 30006-042, para o cargo
de DIRETOR da Companhia; 5.1.3. LUCIANNA FERES BICHARA
PEIXOTO GOMES, brasileira, casada, psicóloga, portadora da carteira
de identidade nº MG-6.990.849, expedida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais (PC/MG) e inscrita no CPF/MF
sob o nº 024.995.986-03, residente e domiciliada na Rua Alvarenga
Peixoto, nº 1366, apartamento 804, bairro Santo Agostinho, na cidade
de Belo Horizonte, MG, CEP: 30180-126, para o cargo de DIRETOR
da Companhia; 5.1.4. MARCELO MAGALHÃES ROSA ISONI, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 70.471/D, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG), e inscrito no CPF/MF sob
o nº 005.289.576-94, residente e domiciliado na Rua Califórnia nº
729, apartamento 502, bairro Sion, na cidade de Belo Horizonte, MG,
CEP: 30315-500, para o cargo de DIRETOR da Companhia; e 5.1.5.
MICHEL LOPES FRANÇA CHAVES, brasileiro, casado, administrador, portadora da carteira de identidade nº MG-9.147.266, expedida
pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (“PC/MG”) e inscrito no
CPF/MF sob o nº 015.697.076-77, residente e domiciliado na Rua Alameda dos Judiciários, nº 280, apartamento 403 - bloco 01, bairro Cândida Ferreira, na cidade de Contagem, MG, CEP: 32145-696, para o
cargo de DIRETOR da Companhia. registrando-se a manifestação do
Comitê de Elegibilidade da Companhia, em sua 11ª reunião realizada
às 8h00min da presente data, quanto ao atendimento dos requisitos de
elegibilidade pelos Diretores ora eleitos, bem como pela ausência de
vedações previstos na legislação e demais normas aplicáveis. Os Diretores ora eleitos declararam, individualmente e antecipadamente (i) que
não incorrem em nenhuma proibição para o exercício de suas funções
e que não se enquadram em nenhuma vedação prevista nas Leis Federais nºs 6.404/76 e 13.303/16 e no Decreto Estadual nº 47.154/17; (ii)
que atendem aos critérios e exigências da legislação e regulamentação aplicáveis; e (iii) que não ocupam cargo em sociedade que possa
ser considerada concorrente com a Companhia, não tendo nem representado interesse conflitante com a Companhia e/ou com o Acionista
Majoritário da Companhia. As posses dos Diretores ora eleitos se darão
com a assinatura deles na presente Ata. 6. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião e lavrada esta Ata que,
após lida e aprovada por todos, foi assinada pela Presidente, Secretária, demais Conselheiros presentes e participantes, pelo Diretor Jurídico
e de Governança da Companhia e pelos Diretores ora eleitos. Mesa:
(a) Perla Ferreira Salles Breña, Secretária. (a) Valéria Pires Amoroso
Lima, Conselheira e Presidente do Conselho de Administração e da
Reunião. Conselheiros: (a) João Aparecido de Lima, Conselheiro VicePresidente. (a) Gilmar Fava Carrara, Conselheiro. (a) Gustavo Eugênio
Maciel Rocha, Conselheiro. (a) Hindemburgo Chateaubriand Pereira
Diniz, Conselheiro. Diretor Jurídico e de Governança: (a) Helter Verçosa Morato, Diretor Jurídico e de Governança. Membros da Diretoria Executiva eleitos: (a) Helter Verçosa Morato, Diretor Jurídico e de
Governança. (a) Lucianna Feres Bichara Peixoto Gomes, Diretora de
Recursos Humanos. (a) Marcelo Magalhães Rosa Isoni, Diretor Administrativo e Financeiro. (a) Michel Lopes França Chaves, Diretor de
Operações e Serviços. (a) Gilmar Fava Carrara, Diretor-Presidente. Esta
sexta-feira, 13 de Março de 2020 – 59
Ata é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Perla Ferreira Salles Breña,
Secretária da Reunião. Certifico registro sob o 7761139 em 11/03/2020
da Empresa MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A, Nire 31500217527 e protocolo 201192161 - 10/03/2020.
Autenticação: 6FAF889ED3D7F3DBAF1A8BF1E721799895209136.
Código de segurança W9Oc. 11/03/2020.
Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
23 cm -12 1334542 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 1321603-354/2019 Objeto: Medicamentos para
Atendimento a Decisões Judiciais. Abertura da sessão: dia 25 de março
de 2020 às 09h30min. Edital disponível no sitewww.compras.mg.gov.
br. Mais informações pelo telefone (031) 3916-8941.
Belo Horizonte, 12 de março de 2020.
2 cm -12 1334407 - 1
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
A Comissão de Apuração de Irregularidades cometidas por Fornecedores - CAIF, no uso da competência atribuída pela Resolução SES/MG n°
6.094/2018, com fundamento nas razões constantes no Termo de Encerramento Processual SES/CCAIF nº. 11/2020 (12220143), tendo exaurido
suas competências administrativas, ENCERRA no âmbito desta Comissão, o PAP nº 008/2014 (Processo SEI 1320.01.0066370/2019-89), instaurado em desfavor de RCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE
MEDICAMENTOS, PRODUTOS HOSPITALARES E PERFUMARIALTDA. - CNPJ:11.655.531/0001-39. A demandada poderá, noprazo
de 5 (cinco) dias úteis, contados desta publicação requerer a expedição
de DAE para pagamento espontâneo. Ao final, não havendo pagamento,
será sugerida a remessa do feito à Advocacia Geral do Estado, para
inscrição em dívida ativa e cobrança, nos termos do Art. 45, §2º do
Decreto Estadual nº 46.668 de 15 de dezembro de 2014.
4 cm -12 1334081 - 1
NÚCLEO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
SAÚDE DE PATOS DE MINAS
CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides de uso sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344 de
12/05/98 e nº. 06 de 29/01/99. Estabelecimento:Drogaria Boa Primavera Ltda. CNPJ:17.460.105/0001-26. Endereço:Avenida Dr. Aristides
de Melo, nº 663, loja 02, bairro JK, Carmo do Paranaíba - MG, CEP
38.840-000. Cadastro nº:003/DRUG/SMS/CP/VISA.
Patos de Minas,06 de março de 2020.
Ivany Maria Silva de Brito
Coordenadora NUVISA SRSPatos de Minas
3 cm -12 1334304 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DE MINAS GERAIS
CADASTRO
Cadastro de estabelecimento farmacêutico para manipulação de substâncias classificadas como hormônios,em cumprimento a Resolução
SES 1139/2007 e Resolução SES 1480/2008. Empresa:Farmácia de
Lucca Ltda. CNPJ:00.330.575.0001-72. Endereço: Avenida Brasil,
125, Bairro Catumbi,Três Pontas/ MG. Cadastro nº: 01/2020. SuperintendênciaRegional de Saúde de Varginha.
Belo Horizonte,11 de março de 2020.
Alessandro de Souza Melo
Diretor de Vigilância em Medicamentos e Congêneres
3 cm -12 1334359 - 1
Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
AVISO DE PREGÃO
A Hemominas comunica que realizará, através do sitio www.compras.
mg.gov.br os seguintes pregões eletrônicos:
Pregão eletrônico nº 061/2020, Processo nº 061/2020,
2320.01.0014818/2019-51 para “reagentes”, com abertura da sessão no
dia 27/03/2020, às 9:00 horas, data e hora limite para cadastramento da
proposta no sistema eletrônico.
Pregão eletrônico nº 069/2020, Processo nº 069/2020,
2320.01.0000468/2020-80 para “kit para citômetro de fluxo”, com
abertura da sessão no dia 30/03/2020, às 9:00 horas, data e hora limite
para cadastramento da proposta no sistema eletrônico.
Os editais encontram-se disponíveis no Compras, R. Grão Pará 882,
Santa Efigênia, BH/MG, de segunda a sexta, de 08 às 17h, ao custo de
R$10,00 (DAE), ou pelos sítios www.hemominas.mg.gov.br e www.
compras.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 12/03/2020. O pregoeiro.
4 cm -12 1334532 - 1
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº02/2020
Partes: Fundação Hemominas (doadora) e a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG - Bolsa de Materiais (donatária).
Objeto: Doação de 110 (cento e dez itens) itens
1 cm -12 1334329 - 1
EXTRATO DE ATO TORNA SEM EFEITO CONTRATO
DE AGÊNCIA TRANSFUSIONAL Nº52/2019:
Torna sem efeito a publicação do dia 06/03/2020, página 26, coluna 03,
referente ao Extrato do Contrato de Agência Transfusional nº52/2019,
celebrado entre a Sociedade Hospitalar de Uberlândia S/A – Hospital e
Maternidade Madrecor e a Fundação Hemominas.
2 cm -12 1334141 - 1
Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
EXTRATO DE CONVÊNIOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua
firmado entre a FHEMIG/ ADC e o Centro de Ensino Superior de Vespasiano – CESUV, mantenedor da Faculdade da Saúde e Ecologia
Humana – FASEH. Matrícula FHEMIG Nº: 10306972 Objeto: I –
prorrogação da vigência constante na Cláusula Sétima do Convênio,
até 31/07/2020; II – alteração da Cláusula Quinta – Da Prestação de
Contas. Data de Assinatura do Convenente: 12/03/2020 Processo SEI
nº 2270.01.0022461/2019-28
3 cm -12 1334258 - 1
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS
ADITIVOS DO HOSPITAL REGIONAL DE
BARBACENA DR. JOSÉ AMÉRICO/FHEMIG
Espécie: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 9216906 firmado entre a FHEMIG/HRBJA e a empresa HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE BARBACENA LTDA EPP. Objeto: Prorrogação da vigência por 12 (doze)
meses, Redução no valor do contrato e Substituição do Gestor. Valor:
R$ 611.520,00 (total estimado). Vigência: 23/05/2020 a 22/05/2021.
Número do Processo: 408/2018 Modalidade: PREL. Dotação Orçamentária: 2271.10.302.045.4177.0001 Objeto de gasto: 339039-99;
IAG 0; F 10.1. Data de Assinatura: 11/03/2020.
3 cm -12 1334098 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202003130055470159.