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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 – 7

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
72.564 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, remove Vicente
Ferreira Guilherme, Delegado-Geral de Polícia, MASP 276.319-1, para responder pelo expediente da CIRETRAN de Santa Luzia/1ª DRPC Santa
Luzia/3º Depto de Vespasiano., procedente do Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Patrimônio/SIPJ.
72.565 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, dispensa Juarez
Ferreira da Luz, Delegado-Geral de Polícia, MASP 293.869-4, de responder pelo Expediente do 19º Departamento de Polícia Civil de Sete Lagoas.
72.566 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Renato
Nunes Henriques, Delegado-Geral de Polícia, MASP 294.396-7, para responder pelo expediente do 19º Departamento de Polícia Civil de Sete
Lagoas/ SIPJ, dispensando-o de responder pela 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Janauba/ 11º Depto Montes Claros.
72.567 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Bianca Mondaini, Delegada de Polícia Titular, MASP 1.237.388-2, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de Fora/
4º Depto., procedente do Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa.
72.568 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, § 1º da Lei
nº 129 de 08 de novembro de 2013, a Carla Garcia Bueno Rodrigues da Cunha, Delegada de Polícia Titular, MASP 1.331.260-8, lotada na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberaba, pelo período de 10 (dez) dias, a partir de 27/11/2019.
72.569 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, § 1º da Lei
nº 129 de 08 de novembro de 2013, a Lenice Cardoso Tavares, Escrivã de Polícia, nível III, MASP 458.013-0, lotada na 1ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Lavras, pelo período de 1 (um) dia, a partir de 19/11/2019.
72.570 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Maristane
Aparecida Alves de Souza, Escrivã de Polícia, nível I, MASP 1.318.368-6, para prestar serviços no 11º Departamento de Polícia Civil de Montes
Claros/SIPJ, com atuação junto ao Núcleo Correcional, procedente da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Januária/11º Depto.
72.571 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, § 1º da Lei
nº 129 de 08 de novembro de 2013, a Lutmilla Santos de Oliveira Carvalho, Escrivã de Polícia, nível I, MASP 1.340.825-7, lotada na Delegacia de
Polícia Civil de Conceição das Alagoas, pelo período de 5 (cinco) dias, a partir de 26/11/2019.
72.572 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do art. 22, inciso IV da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, visando regularização funcionaldos servidores a seguir nominados para prestarem serviços nas respectivas Unidades:
Nome
MASP
Cargo
Nível
Origem
Destino
Delegacia de Polícia Civil 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil
Sérgio Antônio Afonso
346.014-4 Investigador de Polícia Especial 6ª
de Contagem/ 2° Depto
de Contagem/ 2° Depto
6ª Delegacia de Polícia Civil 3ª Delegacia de Polícia Civil de ConLeandro de Oliveira Silva 1.412.432-5 Investigador de Polícia
I
de Contagem/ 2° Depto
tagem/ 1ª DRPC Contagem/ 2° Depto
72.573 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art.106,
alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Bruno Mauricio Gonçalves, cargo efetivo
de Investigador de Polícia, nível II, MASP 1.061.132-5, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Sabará, a partir de 26/11/2019, data do
desligamento do servidor.
72.574 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Felipe Rafael Zacarias da Silva, Investigador de Polícia, nível II, MASP 1.143.281-2, para prestar serviços na Diretoria de Informática - DINFO/SIIP,
procedente da Divisão de Datiloscopia do IIMG/SIIP.
72.575 - no uso de suas atribuições, dispensa a pedido, a contar de 24/11/2019, Jeferson Carlos Pereira Terra, Investigador de Polícia, nível I, MASP
1.209.366-2, de atuar junto à Força Nacional de Segurança Pública, devendo o mesmo retornar à sua lotação de origem, na 2ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Guanhães/8º Depto.
72.576 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Suleyca Batista Pereira, Investigadora de Polícia, nível I, MASP 1.353.098-5, para prestar serviços na Diretoria de Administração e Pagamento de
Pessoal/DAPP/SPGF, procedente do Instituto Médico Legal/SPTC.
72.577 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Luciana Botelho Damasceno, Investigadora de Polícia, nível I, MASP 1.352.776-7, para prestar serviços no Instituto Médico Legal/SPTC, procedente da Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal/DAPP/SPGF.
72.578 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art.106,
alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Dimitre Giancarlo de Medeiros Peixoto, cargo
efetivo de Investigador de Polícia, nível I, MASP 1.411.891-3, lotado na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Contagem, a partir de 26/11/2019,
data do desligamento do servidor.
72.579 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, § 1º da Lei
nº 129 de 08 de novembro de 2013, a Bruna Ketlyn Teixeira Vieira, Investigadora de Polícia, nível I, MASP 1.412.297-2, lotada no Setor de Arquivo
e Informações/ SETARIN, período de 15 (quinze) dias, a partir de 02/12/2019.
72.580 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Aline Cristina Correa Gomes, Técnico Assistente da Polícia Civil, MASP 1.363.350-8, para prestar serviços na Divisão de Datiloscopia do IIMG/
SIIP, procedente da Diretoria de Informática - DINFO/SIIP.
72.581 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do artigo 80, caput, primeira parte, da lei nº 869, de 6 de julho de 1952, visando regularização
funcional, Lucas de Souza Reis, Técnico Assistente da Polícia Civil, MASP 1.367.747-1, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Teófilo Otoni/ 15° Depto., procedente do 15º Departamento de Polícia Civil de Teofilo Otoni.
72.582 - no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira,
Designa o servidor a seguir nominada para exercer a função de Ordenador de Despesas na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
457.910-8
Alexandre Viana Corrêa
Delegado de Polícia
1510060
72.583 - no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto 42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõem sobre a execução orçamentária e
financeira,
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
1510026
1.458.567-3
Luis Romerito dos Santos Rodrigues
Investigador de Polícia
1510082
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SUPERINTENDENTE DE INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIA
72.584 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, Fábio Chaves Frazão, MASP 1.340.876-0, Escrivão de Polícia, nível I, para prestar serviço na 3ª Delegacia Regional de Três
Corações/ 6º Depto, procedente da Delegacia de Polícia Civil de Conceição do Rio Verde/ 6º Depto.
72.585 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de
08 de novembro de 2013, Eder Rogers Bonicini, MASP 1.256.904-2, Investigador de Polícia, nível II, para prestar serviço na 3ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de São João Del Rei/13º Depto Barbacena, procedente da Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Dourada /13º Depto.
72.586 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129,
de 08 de novembro de 2013, Felipe Tadeu de Oliveira Cardoso, MASP 1.257.131-1, Investigador de Polícia, nível II, para prestar serviço na Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Dourada/3ª DRPC/13º Depto Barbacena, procedente da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São João Del Rei
/13º Depto.
09 1302692 - 1
CHEFIA DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Pedido de reconsideração formulado pelo(a) servidor(a) F.F.S.S.
Delegado(a) de Polícia Titular, MASP 1.332.996-6
O Exmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, Dr. Wagner Pinto de Souza, conhece
do pedido de reconsideração interposto pelo(a) servidor(a) nos autos da
Sindicância Administrativa nº 247.815/2018 para, no mérito, negar provimento, pelos fundamentos expostos na Nota Jurídica nº 2974/2019,
permanecendo inalterada a decisão que não conheceu do Recurso Hierárquico, publicada no Boletim Interno nº 201, de 23.10.2019.
Marco Aurélio de Oliveira Resende
Assessor Jurídico
Alice Batello Pedro
Assessora Jurídica
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA N.º 232/CGPC/2019
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a cópia integral do Inquérito Policial n° 216.802/
CGPC/2017, noticia que o servidor M.O.C., Delegado Geral de Polícia, MASP 342.358-9 praticou, em tese, as transgressões disciplinares
de natureza grave, previstas no art. 144, inciso III c/c art. 149; art. 150,

incisos VI, XXIII, XXX e XXXIV c/c art. 158, inciso II e art. 159,
incisos II, VII e IX; todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que ensejam
aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 4º da Resolução nº 6742/2004, c/c o inciso
III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art. 168,
todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido
servidor;
II – Designar a Comissão Especial para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Fábio Silva
Tasca, Delegado Geral de Polícia, MASP 386.038-4 (Presidente);
Dra. Carla Regina Barbosa, Delegada Geral de Polícia, MASP
457.919-9 (Membro) e Dra. Elizabeth de Freitas Assis Rocha,
Delegada Geral de Polícia, MASP 386.036-8 (Secretária); todos
servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil

PORTARIA N.º 233/CGPC/2019
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 255.193/2019, noticia que o servidor F.T.O, Técnico Assistente da Polícia Civil, MASP
1.352.801-3; praticou, em tese, as transgressões previstas no art. 216,
incisos V e VI; art. 217, incisos II e IV e art. 250, inciso II c/c art. 218,
parágrafo único, todos da Lei nº 869/52;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da Lei Estadual nº
5.406/69;
Resolve:
I – Nos termos do art. 3º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art.
168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; e art. 220, parágrafo 1º da Lei
nº 869/52, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Segunda Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Fábio
Silva Tasca, Delegado Geral de Polícia, MASP 386.038-4 (Presidente);
Alexandre Torres Pimenta, Investigador de Polícia, Nível Especial,
MASP 1.152.024-4 (Membro), e Edson Moreira, Escrivão de Polícia,
Nível III, MASP 458.141-9 (Secretário); todos servidores estáveis e em
exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 234/CGPC/2019
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III, do art.33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 166.670/2018, instaurado por força da Portaria nº 259/CGPC/2016, datada de 05/10/16,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 07/10/16,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
Reconduzir a Terceira Comissão Processante Permanente, composta
pelo Dr. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia,
Nível Especial, MASP 1.237.909-5 (Presidente); Marcos César Pires,
Investigador de Polícia, Nível Especial, MASP 341.710-2 (Membro), e Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia, Nível Especial, MASP 458.044-5 (Secretário); designada nos termos da Portaria
nº 259/CGPC/2016, datada de 05/10/16, publicada no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais em 07/10/16;que determinou a instauração
do Processo Administrativo em desfavor do acusado, J.C.R.N., Função
Pública - Carcereiro, MASP 352.117-6.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 235/CGPC/2019
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Administrativa n° 195.627/
CGPC/2014, noticia que os servidores F.C.F., Delegado Geral de
Polícia, MASP 341.161-8 e A.M., Escrivã de Polícia, Nível Especial,
MASP 297.409-5 praticaram, em tese, as transgressões disciplinares de
natureza grave, previstas no art. 144, inciso III c/c art. 149; art. 150,
inciso XXIII c/c art. 158, inciso II; art. 159, incisos II e IX e art. 160,
inciso I; todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que ensejam aplicação da
pena de cassação de aposentadoria;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 4º da Resolução nº 6742/2004, c/c o inciso III do
art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art. 168, todos da Lei
Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos aludidos servidores;
II – Designar a Comissão Especial para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Fábio Silva Tasca, Delegado
Geral de Polícia, MASP 386.038-4 (Presidente); Dra. Elizabeth de Freitas Assis Rocha, Delegada Geral de Polícia, MASP 386.036-8 (Membro) e Dra. Carla Regina Barbosa, Delegada Geral de Polícia, MASP
457.919-9 (Secretária); todos servidores estáveis e em exercício nesta
Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 236/CGPC/2019
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 257.282/2019, noticia que o servidor A.P.P, Técnico Assistente da Polícia Civil, MASP
1.352.153-9; praticou, em tese, as transgressões previstas no art. 216,
incisos V e VI; art. 217, incisos IV e X e art. 250, incisos II e VI c/c art.
218, parágrafo único, todos da Lei nº 869/52;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da Lei Estadual nº
5.406/69;
Resolve:
I – Nos termos do art. 3º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art.
168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; e art. 220, parágrafo 1º da Lei
nº 869/52, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Segunda Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Fábio
Silva Tasca, Delegado Geral de Polícia, MASP 386.038-4 (Presidente);
Alexandre Torres Pimenta, Investigador de Polícia, Nível Especial,
MASP 1.152.024-4 (Membro), e Edson Moreira, Escrivão de Polícia,
Nível III, MASP 458.141-9 (Secretário); todos servidores estáveis e em
exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
09 1302693 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Expediente
DESPACHO
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
uso das atribuições que lhes conferem o inciso III, do § 1º do Artigo
93 da Constituição do Estado, o disposto na Lei Estadual nº 23.304 de
30/05/2019 e na alínea “a” do Inciso II do Art. 2º do Decreto Estadual
nº 47.065 de 10 de outubro de 2016, e considerando o que consta no
Memorando.SEAPA/ASJUR.nº 228/2019 de 13 de novembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir os membros da Comissão instituída pela Resolução
SEAPA nº 025, de 12 de agosto de 2012, sob a Presidência do servidor
da CODEVASF, Vandilson Soares Cunha,para concluir os respectivos
trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da
publicação deste Despacho, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2° Este DESPACHOentra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 05de dezembro de 2019.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento - SEAPA
09 1302654 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Marcelo Landi Matte

Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA
Presidente: Michele Abeu Arroyo
PORTARIA IEPHA/MG Nº 40/2019
A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – IEPHA/MG, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 8°, inc. I, do Decreto nº 47.400, de 17 de abril
de 2018, RESOLVE:
Art. 1º Conceder aposentadoria ao servidor MAURÍLIO DE FREITAS
FONSECA, Masp. 1.018.092-5, cargo efetivo de Analista de Gestão,
Proteção e Restauro, Nível III, Grau J , a partir de 22 de outubro de
2019, por ter cumprido os requisitos do art. 133 do Ato as Disposições
Constitucionais Transitórias do Estado;
Art. 2º Conceder a conversão de férias prêmio para contagem em dobro
para fins de aposentadoria, nos termos do inciso I, do art. 114, do ADCT
da CE/1989, 05 (cinco) meses, ref. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º meses do 1º (primeiro) decênio adquiridos em 31 de outubro de 1995;
Art. 3º Conceder a conversão de férias prêmio em espécie, nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, 03 (três) meses, ref. ao 1º, 2º
e 3º meses do 3º (terceiro) quinquênio adquiridos em 31 de agosto de
2000;
Art. 4º Conceder a conversão de férias prêmio para contagem em dobro
para fins de adicionais, nos termos do inciso II, do art. 114, do ADCT da
CE/1989, 05 (cinco) meses ref. 2º e 3º meses do 4º quinquênio adquiridos em 31 de agosto de 2005, e 1º, 2º e 3º meses do 5º (quinto) quinquênio, adquiridos em 01 de setembro de 2010.
Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Michele Abreu Arroyo
Presidente do IEPHA/MG
09 1302626 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Expediente
ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
O Secretário de Estado Adjunto, usando da competência que lhe delega
o art. 1° eo parágrafo únicodo art. 2°da Resolução SEDE n° 10, de 3 de
outubro de 2019,CONVERTEFÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos
termos do art. 117do ADCT da CE/1989, àsservidoras:
Patrícia Faleiro Pimentel, MASP1.036.380-2,referente a 7 meses do
cargo PCTVA;
Sylvia Therese Meyer Ribeiro, MASP1.036.395-0,referente a 8meses
do cargo PCTVB.
Adriano Magalhães Chaves
Secretário de Estado Adjunto
09 1302486 - 1

Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE

TERMO DE INSTAURAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2019
SEI 1510.01.0130523/2019-73
O Dr. Marcelo A. Couto, Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal, instaura o presente processo administrativo, em face de A.R.F.M.,
MASP. 1.174.220-2, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de
2002, do Decreto nº 7.222, de 26 de julho de 2017 e da Resolução
SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005, com a finalidade de reaver valores pagos ao servidor referente ao período compreendido entre
17 de maio de 2019, data do afastamento preliminar à aposentadoria
por invalidez, e Junho de 2019, em que o servidor recebeu proventos
integrais, em desconformidade com o disposto no artigo 73, II da Lei
Complementar 129 de 08/11/2013, de acordo com a Informação 526
(9245559) da Coordenadoria de Pagamento.
Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2019.
Marcelo A. Couto
Delegado-Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal

O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais – IDENE:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22/2003, aos servidores: MASP
905.025-3, RUDIMAR BARBOSA, por 06 (seis) meses referente ao 3º
e 4º quinquênios, a partir de 02/01/2019;
MASP 1177798-4, DERLENE MARIA DE JESUS, por 01 (um)
mês(es), referente ao 1º quinquênio, a partir de 02/01/2020.
Nilson Pereira Borges
Diretor Geral/IDENE

09 1302694 - 1

09 1302248 - 1

Diretor-Geral: Nilson Pereira Borges

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320191209220215017.