TJMG 10/10/2019 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 127 – Nº 197 – 44 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 10 de Outubro de 2019
Caderno 1 – Diário do Executivo
LEI Nº 23.442, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Diário do Executivo
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus, com sede no Município de
Itamarandiba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus,
com sede no Município de Itamarandiba.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
LEI Nº 23.443, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Declara de utilidade pública o Instituto Educacional e Cultural Ouro Verde, com sede no Município de Nova Lima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Educacional e Cultural Ouro Verde, com
sede no Município de Nova Lima.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO Nº 47.730, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, e o
Decreto nº 47.246, de 30 de agosto de 2017.
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
LEI Nº 23.439, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Declara de utilidade pública a Liga Esportiva de Mariana
– Lema –, com sede no Município de Mariana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Liga Esportiva de Mariana – Lema –, com sede no
Município de Mariana.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
LEI Nº 23.440, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Declara de utilidade pública o Cerradão Futebol Clube,
com sede no Município de Dores do Indaiá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Cerradão Futebol Clube, com sede no Município
de Dores do Indaiá.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
LEI Nº 23.441, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Declara de utilidade pública o Conjunto Água Branca
Futebol Clube, com sede no Município de Contagem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conjunto Água Branca Futebol Clube, com sede no
Município de Contagem.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 21.735, de 3 de
agosto de 2015, e no Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015,
DECRETA:
Art. 1º – O inciso II do art. 3º do Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º – (...)
II – para apuração dos débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa passíveis de compensação
com créditos de precatório, primeiramente será aplicado, se for o caso, o disposto na Lei nº 15.273, de 29 de
julho de 2004, e no Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015;”.
Art. 2º – O caput do art. 6º do Decreto nº 47.246, de 30 de agosto de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º – Na hipótese de desistência ou revogação do parcelamento, será imediatamente promovida a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus legais e a restauração dos valores dos acréscimos
legais que tenham sido reduzidos.”.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de:
I – 11 de agosto de 2015, relativamente ao art. 1º;
II – 31 de agosto de 2017, relativamente ao art. 2º.
Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 488, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a convocação da realização da VII Conferência Metropolitana da Região Metropolitana de Belo
Horizonte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 89, de
12 de janeiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º – Fica convocada a VII Conferência Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2019, sob a coordenação da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH.
Art. 2º – A VII Conferência Metropolitana da RMBH tem por objetivos:
I–mobilizar representantes do Poder Público estadual e dos municípios da RMBH, bem como dos
diversos segmentos da sociedade civil para o debate de propostas de políticas públicas de ordenamento territorial, mobilidade e meio ambiente, dentre outras funções públicas de interesse comum;
II – acompanhar e promover a articulação dos atores na busca de soluções compartilhadas e solidárias para o desenvolvimento integrado da região metropolitana de Belo Horizonte, em alinhamento com o
planejamento metropolitano da RMBH;
III–eleger os membros do Conselho Deliberativo da RMBH, representantes dos municípios e da
sociedade civil, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006.
Art. 3º – A Agência RMBH promoverá a integração dos órgãos e entidades do Estado e as parcerias
necessárias à promoção do evento.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320191009232212011.