TJMG 08/01/2019 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – terça-feira, 08 de Janeiro de 2019 Diário do Executivo
Valor/dotação R$23.178,00 – 304120606055-4.180.0001.4490.0.10.1.
Data 14.12.2018.
5- Cessionário: Município de Porteirinha. Instrumento: Primeiro termo
aditivo de cessão E0060.3.02.8428.00. Objeto: prorrogação, por um
ano, do prazo de vigência, do termo de cessão gratuita original, retrocitado, unidade gestora DILOG. Vencimento: 15.11.2019. Valor: sem
ônus financeiro. Data 14.11.2018.
6- Cessionário: Município de São Sebastião do Anta. Instrumento: Primeiro termo aditivo de cessão E0060.3.02.8457.00. Objeto: prorrogação, por um ano, do prazo de vigência do termo de cessão gratuita original, retrocitado, unidade gestora DILOG. Vencimento: 05.11.2019.
Valor: sem ônus financeiro. Data 05.11.2018.
7- Cessionário: Sindicato dos Produtores Rurais de Santa Luzia. Instrumento: Termo de cessão gratuita de uso parcial de bem imóvel. Objeto:
cessão de forma gratuita, pela Emater-MG ao Sindicato Rural, de parte
de dependências do Esloc de Santa Luzia, para uso excluso de instalação e funcionamento de departamentos deste. Vencimento: 19.12.2019.
Valor: sem ônus financeiro. Data 19.12.2018.
8- Cessionário: Município de Capelinha. Instrumento: Primeiro Termo
Aditivo ao de cessão E0060.3.02.8465.00. Objeto: prorrogar, por mais
01 ano, o prazo de vigência do termo de cessão gratuita de veículo
retrocitado. Vencimento: 12.12.2019. Valor: sem fins financeiro. Data
12.12.2018.
9- Donatário: Município de Jacui. Instrumento: Termo de recebimento
de bens em doação. Objeto: doação de bens, por parte da Emater-MG
para o Município, conforme anexo controle patrimonial, objetivando os
serviços de qualidade do café, permitindo o aperfeiçoamento e qualidade do café. Valor/dotação R$23.178,00-E.P. Data 20.12.2018.
DEPGE-Controladoria de Contratos e Convênios
PROGRAMA MINAS SEM FOME:
1- Donatária: Associação dos Aquicultores do Médio Rio Grande
– AAMORG. Instrumento: Termo de recebimento de bens em doação. Objeto: doação de equipamentos, oriundos do Programa Minas
Sem Fome, por parte da Emater-MG para a Associação, objetivando
fomentar a agricultura familiar do meio rural, no âmbito do Estado de
Minas Gerais. Valor R$48.788,62 – Programa Minas Sem Fome. Data
18.12.2018.
2- Donatária: Associação Religiosa e Beneficente Jesus, Maria e José.
Instrumento: Termo de recebimento de bens em doação. Objeto: doação
de equipamentos, oriundos do Programa Minas Sem Fome, por parte da
Emater-MG para a Associação, para os fins da unidade coletiva de processamento de alimentos – pães e biscoitos. Valor/dotação 23.039,40 –
Programa Minas sem Fome. Data 18.12.2018.
DEPGE-Controladoria de Contratos e Convênios
15 cm -07 1181564 - 1

Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
Nº. 327/2018- Contrato - Partes: EPAMIG e Direcional Gestão de Serviços Eireli-EPP. Objeto: Prestação de Serviços terceirizados. Assinatura:
28/12/2018.Vigência: 28/12/2018 a 28/12/2019. Valor: R$437.990,00.
PE 3051002000151/2018. Assinam: (a) Trazilbo José de Paula Jr- EPAMIG, (b) Paulo César Cataldo-DIRECIONAL.
2 cm -07 1181775 - 1

Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATO DE CONVÊNIO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB
MINAS – CNPJ: 17.161.837/0001-15 – Convênio nº 004/2018, datado
de 26/12/2018, celebrado entre a COHAB MINAS, o Centro de Cooperação Comunitária e Popular – Casa Palmares, a Associação dos Moradores de Aluguel da Grande BH – AMABEL e a Associação Morada
de Belo Horizonte, Minas Gerais. Objeto: oportunizar temporariamente
acesso à moradia digna a até 90 (noventa) famílias beneficiárias que
são ocupantes da área objeto de arrecadação em processo falimentar
da Massa Falida de Banco Hércules S/A, buscando solução pacífica
do conflito na região denominada “Ocupação Vicentão”, localizada na
Rua Espírito Santo, 461, Bairro Centro, em Belo Horizonte. Prazo: 24
meses. Valor total: R$1.080.000,00.
3 cm -07 1181462 - 1

Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
A COPASA MG comunica a assinatura de Convênio de Cooperação
com o Município de ANTÔNIO DIAS/MG, o Governo do Estado de
Minas Gerais e ARSAE MG, aos 19 de novembro de 2018, para estabelecimento de colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento
de água.
ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
A COPASA MG comunica a assinatura de Convênio de Cooperação
com o Município de BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG, o Governo do
Estado de Minas Gerais e ARSAE MG, aos 10 de dezembro de 2018,
para estabelecimento de colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
A COPASA MG comunica a assinatura de Convênio de Cooperação
com o Município de PINTÓPOLIS/MG, Governo do Estado de Minas
Gerais e ARSAE MG, aos 10 de dezembro de 2018, para estabelecimento de colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário.
ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
A COPASA MG comunica a assinatura de Convênio de Cooperação
com o Município de EWBANK DA CÂMARA/MG, Governo do
Estado de Minas Gerais e ARSAE MG, aos 10 de dezembro de 2018,
para estabelecimento de colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água.
ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
A COPASA MG comunica a assinatura de Convênio de Cooperação
com o Município de BELO VALE/MG, Governo do Estado de Minas
Gerais e ARSAE MG, aos 21 de dezembro de 2018, para estabelecimento de colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário.
ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
A COPASA MG comunica a assinatura de Convênio de Cooperação
com o Município de MESQUITA/MG, Governo do Estado de Minas
Gerais e ARSAE MG, aos 07 de dezembro de 2018, para estabelecimento de colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário.

ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
A COPASA MG comunica a assinatura de Convênio de Cooperação
com o Município de GAMELEIRAS/MG, Governo do Estado de
Minas Gerais e ARSAE MG, aos 10 de dezembro de 2018, para estabelecimento de colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento
de água.
ASSINATURA DE CONTRATO DE PROGRAMA
A COPASA MG comunica a assinatura de Contrato de Programa com
o Município de JUVENÍLIA/MG, aos 06 de dezembro de 2018, para a
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário na Sede municipal e dos serviços públicos de
abastecimento de água das localidades de Monte Rei e Porto Agrário,
pelo prazo de 30 (trinta) anos.
ASSINATURA DE CONTRATO DE PROGRAMA
A COPASA MG comunica a assinatura de Contrato de Programa com
o Município de IJACÍ, aos 28 de dezembro de 2018, para a prestação
dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na Sede municipal, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
ASSINATURA DE CONTRATO DE PROGRAMA
A COPASA MG comunica a assinatura de Contrato de Programa com
o Município de RIO POMBA, aos 28 de dezembro de 2018, para a
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário na Sede municipal, pelo prazo de 30 (trinta)
anos.
ASSINATURA DE CONTRATO DE PROGRAMA
A COPASA MG comunica a assinatura de Contrato de Programa com o
Município de SIMONÉSIA, aos 28 de dezembro de 2018, para a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água na Sede
municipal e nas localidades de São Simão do Rio Preto e Alegria, pelo
prazo de 30 (trinta) anos.
ASSINATURA DE TERMO ADITIVO
A COPASA MG comunica a assinatura do I Termo Aditivo ao Contrato de Programa nº 609496, firmado com o município de CARNEIRINHO/MG e o Governo do Estado de Minas Gerais, aos 27 de dezembro
de 2018, passando a responsabilidade sobre o ônus com as desapropriações, por necessidade ou utilidade pública, do Município para a
COPASA.
ASSINATURA DE TERMO ADITIVO
A COPASA MG comunica a assinatura do II Termo Aditivo ao Contrato
de Programa nº 460987, firmado com o município de CARNEIRINHO/
MG e o Governo do Estado de Minas Gerais, passando a responsabilidade sobre o ônus com as desapropriações, por necessidade ou utilidade
pública, do Município para a COPASA.
COMUNICADO
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, por
determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Betim, torna público que foi concedida através do
Processo Administrativo nº43.368/2018, a Licença Ambiental Simplificada - LAS-RAS, para a atividade de Estação de Tratamento de Esgotos
- ETE Citrolândia, implantada na Rua Pedra Azul, S/N, Bairro Citrolândia, no município de Betim/MG, com validade até 20/12/2023.
A DIRETORIA
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0805 – PEM
Objeto: Motor Elétrico Trifásico. Resultado: Encerrado. Não houve
empresas interessadas em participar, conforme consta dos autos.
JULGAMENTO
licitação Nº CPLI.1120180202
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da cidade
de Rio Pardo de Minas / MG. Vencedora: CONSTRUTORA PENCHEL
LTDA. Valor: R$ 2.039.111,07.
JULGAMENTO
licitação Nº CPLI.1120180203
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de implantação de Reservatório Metálico Apoiado de 200m³
e Reservatório Metálico Elevado de 75m³ na cidade de São Thiago /
MG
Vencedora: KLV ENGENHARIA LTDA. Valor: R$ 159.877,21.
AVISO DE licitação Nº CPLI.1120190004
Objeto: Execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade
de Bom Jesus da Penha / MG. Dia: 29/04/2019 às 08:30 horas - Local:
Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/
MG. Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos,
gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br
(link: licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a partir do dia 08/01/2019.
JULGAMENTO
licitação Nº CPLI.1120180205
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras
e serviços de recomposição de pavimentos na área de abrangência
do Distrito Regional de Curvelo - DTCV, da COPASA MG. Vencedora: SANEAR SANEAMENTOS E PROJETOS EIRELI. Valor:
1.723.599,86.
AVISO DE licitação Nº CPLI.1120180184
Objeto: Execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade
de Estrela do Sul / MG. Dia: 29/01/2019 às 14:30 horas - Local: Rua
Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.
Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link:
licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a
partir do dia 08/01/2019.
AVISO DE licitação Nº CPLI.1120190003
Objeto: Execução, com fornecimento parcial de materiais, de obras e
serviços de Crescimento Vegetativo, Manutenção, Melhorias Operacionais de Esgoto em ligações prediais e redes coletoras e interceptoras
menores que DN 400 mm, na área de abrangência do Distrito Regional
de Belo Horizonte Sudoeste - DTSO, incluindo vilas e favelas. Dia:
30/01/2019 às 08:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro
Santo Antônio - Belo Horizonte/MG. Mais informações e o caderno de
licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no
endereço: www.copasa.com.br (link: licitações e contratos/licitações,
pesquisar pelo número da licitação), a partir do dia 09/01/2019.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0016 – PEM. (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Booster container, incluindo projeto elétrico. Dia da Licitação:
22 de janeiro de 2019 às 08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 09/01/2019 no site: www.copasa.com.br (link:
Licitações e Contratos/Licitação).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0017 – PES. (PARA ME/
EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO)
Objeto: Serviços Especializados em Reboque de Veículos. Dia da Licitação: 22 de janeiro de 2019 às 09:20 horas. Edital e demais informações disponíveis em 09/01/2019 no site: www.copasa.com.br (link:
Licitações e Contratos/Licitação).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/7001 - PEM. (PARA ME/
EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO).
Objeto: Destilador de água. Dia da Licitação: 22 de janeiro de 2019 às
14:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
09/01/2019 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/
Licitações).

Minas Gerais - Caderno 1

RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0637 – PEM
Objeto: Equipamentos para laboratório. Proposta vencedora: Marte
Equipamentos para Laboratório Ltda. para o Item 03- Exclusivo ME/
EPP, no valor de R$ 1.990,00 e para o Item 05- Exclusivo ME/EPP,
no valor de R$ 10.500,00, perfazendo um total de R$ 12.490,00. Itens
01 – Exclusivo ME/EPP e 02 – Participação Ampla, não teve empresa
vencedora, sendo encerrado. Itens 04 e 06- participação Ampla foram
encerrados, conforme consta dos autos.
JULGAMENTO
licitação Nº CPLI.1120180206
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Ampliação e Melhorias do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Medina / MG. Vencedora: CONSTRUTORA ARAÇUAÍ LTDA – EPP. Valor: R$ 2.698.410,35.
A DIRETORIA
46 cm -07 1181765 - 1

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DIRETORIA GERAL
Auto de Infração: 336/2015
Autuado: J. Naves Imóveis Ltda.
Empreendimento: Vale das Acácias
Município: Ribeirão das Neves
Decido pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 336/2015, nos
termos da decisão proferida pela Comissão de Apreciação de Recursos CAR, a qual anula a multa no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
relativa à aplicação da circunstância genérica II, da Instrução Normativa n. 01/2009, e mantem a multa no importe de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), pelo descumprimento do inciso V, do art. 5º da Lei Complementar nº 107/09, nos termos do parágrafo 7, do art. 7, do mesmo
diploma legal, em consonância com os argumentos apresentados pela
Nota Jurídica nº 27-A, de 06 de dezembro de 2018.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
Auto de Infração: 338/2016
Autuado: Ernani de Oliveira e Belkiss Costa de Oliveira
Empreendimento: Loteamento Rancho Alegre – Condomínio Vale dos
Pinhais
Município: Nova Lima
Decido pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 338/2016, nos
termos da decisão proferida pela Comissão de Apreciação de Recursos
- CAR, a qual anulou as multas nos importes de R$ 136.000,00 (cento
e trinta e seis mil reais) e R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), em
razão da infração prevista no inciso I, art. 5º da Lei Complementar nº
107/2009, e manteve as multas de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil
reais) e R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), referentes à infração do
inciso V, art. 5º, do mesmo diploma legal, em consonância com os argumentos apresentados pela Nota Jurídica nº 30, de 10 de dezembro de
2018.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
Auto de Infração: 346/2016
Autuado: Evaldo Carlos Magalhães
Empreendimento: Patrimônio de São Geraldo
Município: Nova União
Decido pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 346/2016, nos
termos da decisão proferida pela Comissão de Apreciação de Recursos
- CAR, a qual anulou a multa no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), em razão da infração prevista no inciso I, art. 5º, da Lei Complementar nº 107/2009, e manteve a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
em razão da infração prevista no inciso V, art. 5º, do mesmo diploma
legal, em consonância com os argumentos apresentados pela Nota Jurídica nº 28, de 06 de dezembro de 2018.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
Auto de Infração: 350/2016
Autuado: João Ribeiro Ferreira Filho
Empreendimento: Residencial Fazenda Mirante
Município: Igarapé
Decido pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 350/2016, no
qual incidem multas nos importes de R$ 136.000,00 (cento e trinta e
seis mil reais), em razão da infração prevista no inciso II, art. 5º da
Lei Complementar nº 107/2009, e no importe de R$ 34.000,00 (trinta
e quatro mil reais), referente ao descumprimento do inciso V, art. 5º do
mesmo diploma legal, em consonância com os argumentos apresentados pela Nota Jurídica nº 29, de 10 de dezembro de 2018.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
Auto de Infração: 366/2016
Autuado: Construtora M. Garcia Ltda. - ME
Empreendimento: Bairro Rosaneves
Município: Ribeirão das Neves
Decido pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 366/2016, nos
termos da decisão proferida pela Comissão de Apreciação de Recursos
- CAR, a qual anulou a multa no importe de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e manteve a multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
em razão da infração prevista no inciso V, do art. 5º da Lei Complementar nº 107/2009, em consonância com os argumentos apresentados pela
Nota Jurídica nº 34, de 14 de dezembro de 2018.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
Auto de Infração: 388/2016
Autuado: Alisson Morsi Incorporações Ltda.
Empreendimento: Bairro Jardim Moriá
Município: Jaboticatubas
Decido pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 388/2016, no
qual deverá incidir multa no importe total de R$ 22.000,00 (vinte e
dois mil reais) em razão da infração prevista no inciso V, do art. 5º da
Lei Complementar nº 107/2009, bem como as disposições da Instrução
Normativa n. 01/2009, em consonância com os argumentos apresentados pela Nota Jurídica nº 35, de 17 de dezembro de 2018.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
Auto de Infração: 312/2015
Autuado: José do Carmo de Almeida
Empreendimento: Capão do Uruçu
Município: Baldim

Decido pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 312/2015, no
qual deverá incidir multa no importe total de R$ 34.000,00 (trinta e
quatro mil reais) em razão da infração prevista no inciso V, do art. 5º da
Lei Complementar nº 107/2009, bem como as disposições da Instrução
Normativa n. 01/2009, em consonância com os argumentos apresentados pela Nota Jurídica nº 26-A, de 04 de dezembro de 2018.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
Auto de Infração: 389/2016
Autuado: Osni Silva Ferreira e outros
Empreendimento: Condomínio Alto da Serra
Município: Jaboticatubas
Decido pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 389/2016, no qual
deverá incidir multa no importe de 18.666,67 (dezoito mil, seiscentos
e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em razão da infração
prevista no inciso V, do art. 5º da Lei Complementar nº 107/2009, bem
como as disposições da Instrução Normativa n. 01/2009, em consonância com os argumentos apresentados pela Nota Jurídica nº 37, de 18 de
dezembro de 2018.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
Auto de Infração: 329/2015
Autuado: Alcino dos Santos Martins
Empreendimento: Residencial Parque dos Eucaliptos
Município: Baldim
Decido pela ANULAÇÃO do Auto de Infração nº 329/2015, no qual
incidem multas nos importes de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta
mil reais) e R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), em razão da
infração prevista nos incisos VI e III, do art. 5º da Lei Complementar nº
107/2009, respectivamente, em consonância com os argumentos apresentados pela Nota Jurídica nº 36, de 17 de dezembro de 2018.
Haja vista que o provimento do recurso e consequente anulação do AI
nº 329/2015 ocorreu em função da indevida imputação de responsabilidade ao autuado perante os fatos narrados nos autos e não da inexistência de irregularidades, remeto o processo à Diretoria de Regulação
Metropolitana para diligenciar no sentido de apurar a autoria dos fatos
e imputar as devidas responsabilidades.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
Auto de Infração: 390/2016
Autuado: Alisson Morsi Incorporações Ltda.
Empreendimento: Fazenda Capão das Favas
Município: Baldim
Decido pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 390/2016, no
qual deverá incidir multa no importe total de R$ 79.333,33 (setenta
e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), em
razão da infração prevista no inciso V, do art. 5º da Lei Complementar
nº 107/2009, bem como as disposições do parágrafo 7, do art. 7, do
mesmo diploma legal e da Instrução Normativa n. 01/2009, em consonância com os argumentos apresentados pela Nota Jurídica nº 41, de 21
de dezembro de 2018.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
Auto de Infração: 378/2016
Autuado: Canopus Empreendimentos e Incorporações Ltda
Empreendimento: Condomínio Riviera
Município: Nova Lima
Decido pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 378/2016, no
qual incide multa no importe de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais),
em razão da infração prevista no inciso II, do art. 5º da Lei Complementar nº 107/2009, em consonância com os argumentos apresentados pela
Nota Jurídica nº 39, de 19 de dezembro de 2018.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
Auto de Infração: 397/2016
Autuado: Marcelo Nogueira dos Santos
Empreendimento: Capãozinho do Cuia
Município: Baldim
Decido pela ANULAÇÃO do Auto de Infração nº 397/2016, no qual
incide multa no importe de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais), em razão da infração prevista no inciso VI, do art. 5º da Lei
Complementar nº 107/2009, que trata do descumprimento do disposto
§ 4º do art. 4º, do referido instrumento legal, em consonância com os
argumentos apresentados pela Nota Jurídica nº 38, de 19 de dezembro de 2018.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
Auto de Infração: 391/2016
Autuado: Imobiliária Jardim Europa Ltda
Empreendimento: Bairro Serra Dourada
Município: Ibirité
Decido pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 391/2016, no
qual incidem multas nos importe de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis
mil reais) e de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), em razão das
infrações previstas nos incisos II e V, do art. 5º da Lei Complementar nº
107/2009, respectivamente, em consonância com os argumentos apresentados pela Nota Jurídica nº 32, de 12 de dezembro de 2018.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
48 cm -07 1181754 - 1
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DIRETORIA GERAL
Auto de Infração: 417/2017
Autuado: José Eustáquio Pimenta
Empreendimento: Área Adjacente Bairro Passárgada
Município: Nova Lima
Decido pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 417/2017, em
razão das infrações previstas nos incisos I e V, art. 5º, da Lei Complementar nº 107/2009, todavia com a reformulação da decisão da Comissão de Apreciação de Recursos - CAR, para adequar a área do parcelamento para 25.000 m² e conceder a medida atenuante, nos termos da
Instrução Normativa nº 01/2009, resultando em multa no importe total
de R$ 9.166,67 (nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), acolhendo as recomendações apresentadas pela Nota Jurídica nº 31, de 12 de dezembro de 2018.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência RMBH
5 cm -07 1181645 - 1