TJMG 28/08/2018 -Pág. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – terça-feira, 28 de Agosto de 2018 Diário do Executivo
DF/1º NIVEL /BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000914373-59.
Sujeito Passivo: RENATA APARECIDA DA SILVA.
Em cumprimento ao despacho da Advocacia Geral do Estado e, nos
termos do art.149 do Código Tributário Nacional-CTN, procede-se a
retificação na Notificação em referência, para Exclusão dos débitos
relacionados ao exercício de 2012 e 2013, assim, ambas alterações relacionadas ao veículo identificado pelo RENAVAM nº718418638.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Exercícios remanescentes:
2014 a 2016.
Sujeito Passivo Remanescente
Nome: Renata Aparecida da Silva.
Endereço: Rua. Do Carlos, nº 30 Cachoeirinha - Belo Horizonte/MG.
Cep.31250491.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2018
CAIRO EDUARDO FERNANDES - Masp-371.211-4
Delegado Fiscal – DF/ BH1
DF/1º NIVEL /BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000826852-56.
Sujeito Passivo: VALERIA DO CARMO MOREIRA.
Em cumprimento ao despacho da Advocacia Geral do Estado e, nos
termos do art.149 do Código Tributário Nacional-CTN, procede-se a
retificação na Notificação em referência, para Exclusão dos débitos
relacionados ao exercício de 2012, referente (s) ao (s) veiculo (s) identificado (s) pelo(s) RENAVAM nº(S)721018610.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Exercícios remanescentes:
2013 a 2016.
Sujeito Passivo Remanescente
Nome: VALERIA DO CARMO MOREIRA - CPF.623030406-63.
Endereço: Rua. Duartina, nº100, Nova Vista.
Belo Horizonte/MG. Cep.31070090.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2018
CAIRO EDUARDO FERNANDES - Masp-371.211-4
Delegado Fiscal – DF/ BH1.
27 1138501 - 1
SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s), Luciano
Magela Costa que se encontra(m) em local ignorado, intimado(s) da
rerratificação do Auto de Infração de n.º 59.000003010-60, conforme
Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 59.000003010-60
Contribuinte: Luciano Magela Costa
IE: 002437861.00-60
Nos termos do Art. 135, Inciso III, e art. 149, do CTN, C/C o art. 21 §
2º, II da Lei Estadual nº 6.763/75 e portaria SRF nº 148 de 16 de outubro de 2015, procede-se à retificação do PTA em referência, para inclusão dos direitos dos Administradores, dos sócios-gerentes, dos gerentes, dos representantes ou dos gestores de negócios no polo passivo da
PTA. Procede-se também à ratificação dos demais itens do PTA
Dados Cadastrais do Responsável Solidário:
Nome: Luciano Magela Costa
Cargo: Sócio Administrador – Data participação da empresa:
04/09/2014 - CPF: 008268356-51
Endereço: Rua Rio Tibre, 60, – Bairro: Novo Riacho – Contagem – MG
– CEP: 32.280-590 –.
Considerando que os demais itens do PTA permanecem inalterados,
procede-se a intimação dos responsáveis solidários.
Contagem, 10 de agosto de 2018.
Daniel Ferreira da Silva
Delegado Fiscal de Trânsito em exercício – DFT Contagem - MASP
668.442-7”
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito DFT Contagem/MG
Masp 386743-9
Contagem, 27 de agosto de 2018.
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) Amélio Costa
Junior, que se encontra(m) em local ignorado, intimado(s) da rerratificação do Auto de Infração de n.º 05.000279900-02, conforme Termo de
Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 05.000279900.02
Contribuinte: ACJ MG Comércio e Prestação de Serviços
IE: 001.081024.0017
Procede-se a retificação do PTA em referência, para inclusão dos sócios
gerentes como reesposáveis pessoais pelo crédito tributário em referência, conforme solicitação ARE/contagem em fls 27 dos autos, com base
no entendimento jurisprudencial do Col. Superior Tribunal de Justiça
-RE 13.711/128/RS- Aliado ao disposto no ART. 135, III, CTN, C/C 7º
A da Lei Federal nº 11.598/2007.
Dados cadastrais dos responsáveis solidários:
Nome: Amélio Costa Junior – CPF: 054545816-15 – Endereço: Rua
Castelo de Edimburgo, 81, Aptº 202 – Castelo – Belo Horizonte – MG
– CEP: 31330-240 – Cargo: Sócio Administrador – Data de Início da
participação na empresa: 01.07.2008. Data final da participação na
empresa: 22.02.2016.
Nome: Felipe Oliveira Costa – CPF: 841920976-72 – Endereço: Av.
Presidente Tancredo Neves, 3000 BL 01, Aptº 504 – Paquetá – Belo
Horizonte – MG – CEP: 31330-470 – Data de Início da participação
na empresa: 01.07.2018.
Considerando que os demais itens da peça Fiscal permanecem inalterados, procede-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Contagem, 25 de junho de 2018
Marcelo Impelizieri de Moura – Masp 386743-9
Delegado Fiscal de Trânsito– DFT Contagem- SRF II Contagem, 27
de agosto de 2018
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito– DFT Contagem-SRF II
27 1138504 - 1
SRF I - Governador Valadares
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL TEÓFILO OTONI
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA/MG, fica o Contribuinte abaixo
identificado, (que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível)
intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária localizada na Rua Epaminondas Otoni, 655 – 4º Andar- Centro
– Teófilo Otoni –MG, CEP: 39.800-013.
Na hipótese de pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento,
nos termos da Lei 6763/1975, a multa será reduzida a 30% (trinta por
cento) nos 10 (dez) primeiros dias e a 45% (quarenta e cinco por cento)
a partir (décimo primeiro) dia e antes de sua inscrição em Dívida Ativa
– art. 53, § 10.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(§ 3º do art. 64 da RPTA/MG) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Auto de Infração: 01.00052632-47
Sujeito Passivo: Lanchonete e Self Service Sibel Ltda – I.E.
062.624946.00-54
Endereço: Rua Aimorés, 629 – Funcionários – Belo Horizonte - MG
Coobrigado: Clara Cano Cabanillas Moreira CPF 295.517.906-00
Endereço: Rua Piracicaba, 202 – Pedro II – Belo Horizonte – MG
Auto de Infração: Rogério Alves da Costa I.E. 001.808232.00-28
Rua Rio de Janeiro, 630 – Quiosq 13 – 1º Andar – Centro – Belo Horizonte – MG
Coobrigado: Rogério Alves da Costa CPF 039.919.816-45
Endereço: Rua Geraldo Serafim, 80 – Satelete – Belo Horizonte – MG
Auto de Infração: 01.001053668-79
Sujeito Passivo: Bernadete Rodrigues Nunes I.E. 001.981873.00-20
Endereço: Rua da Bahia, 479 – Centro – Belo Horizonte – MG
Coobrigado: Bernardete Rodrigues Nunes CPF 768.433.436-00
Endereço: Rua Epaminondas Otoni, 462 – Madre Gertrudes – Belo
Horizonte – MG
Auto de Infração: 01.001052357.82
Sujeito Passivo: O Audaz Botequim Ltda. I.E. 002.292223.00-31
Endereço: Rua Leopoldina, 639 – Santo Antonio – Belo Horizonte
– MG
Coobrigado: Elisangela Gonçalves Dias CPF 029.858.146-93
Endereço: Rua Helio Lazzarotti, 63 – APT 302 – Alto Caiçara – Belo
Horizonte – MG
Auto de Infração: 01.000851341.70
Sujeito Passivo: Lícia Nara Correa de Almeida Matos CNPJ
02.805296/0001-43
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 1.093 – Sala 06 – Centro – Teófilo Otoni
- MG
Coobrigado: Lícia Nara Correa de A. Matos CPF 896.749.105-06
Endereço: Av. Visconde do Rio Branco, 1.214 – Centro – Teófilo Otoni
- MG
Teófilo Otoni, 27 de Agosto de 2018
Arivaldo Rodrigues da Silva – Masp. 262.930-1 Chefe AF
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/TEÓFILO OTONI
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do Estado, e
não sendo possível a intimação por via postal em virtude de devolução pelos correios, intimados da lavratura da Auto de Infração infrarelacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento do crédito tributário constituído mediante PTA a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislação pertinentes (Lei nº 6.763/75).
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária /2º Nível/ Teófilo Otoni, localizada na Rua Epaminondas Otoni,
655 – 4º Andar – Centro – Teófilo Otoni – MG. – CEP: 39.800-013.
Auto de Infração: 01.001043892.324
Sujeito Passivo: Moderna Industrial Ltda I.E. 002.134947.00-90
Endereço: Av. Alfredo Sá, 2.647 – Jardim das Acácias – Teófilo Otoni
- MG
Coobrigado: Romulo Bonfim de Souza CPF 073.866.156-20
Endereço: Rua Júlio Laender, 293 – Ipiranga – Teófilo Otoni – MG
Auto de Infração: 01.001058756.50
Sujeito Passivo: Trixmaq – Eireli I.E. 002.265021.00-44
Endereço: Rua Selenio, 264 – Sala 303– Prado– Belo Horizonte – MG
Coobrigado: Bruna Nogueira Gontijo CPF 062.315.306-80
Endereço: Rua Julia Nunes Guerra, 216 – APT 301 – Luxemburgo –
Belo Horizonte – MG
Teófilo Otoni, 27 de Agosto de 2018
Arivaldo Rodrigues da Silva - Masp: 262.930-1
Chefe da AF / 2º Nível / T.Otoni
27 1138506 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I JUIZ DE FORA AF 2º NÍVEL LEOPOLDINA
INTIMAÇÃO
Fica concedido ao sujeito passivo o prazo de 05 (cinco) dias a contar
desta publicação para vista/manifestação ao processo em referência que
se encontra nesta repartição fazendária localizada na Avenida Getúlio
Vargas, nº 856, Centro, Leopoldina/MG, Cep. 36.700.00.
PTA: 01.000638940-66
Coobrigado: Silvani Costa Martins
CPF: 775.663.196-04
Endereço: Rua José Cláudio de Sales, nº 71 – APTº 202 –
Bairro Floramar – Belo Horizonte/MG – Cep.31.742.075
Leopoldina, 24 de agosto de 2018
Tania Mara Nogueira Nery
Chefe da Administração Fazendária 2º Nível Leopoldina.
SRF I JUIZ DE FORA AF 2º NÍVEL LEOPOLDINA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo abaixo intimado a promover, no prazo de 30
(trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento /
impugnação dos créditos tributários constituídos mediante o PTA a
seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento dos créditos tributários, circunstância em que a
peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável
à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Avenida Getúlio Vargas, nº
856, Centro - Leopoldina – MG.
PTA: 01.001016896-06
Sujeito Passivo: Ponto do Piso Pedras Decorativas LTDA
IE: 001.766485.00-61
CNPJ: 13.578.613/0001-52
Endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 3.920 – Bairro
Jardim Paqueta – Belo Horizonte/MG – Cep.31.330.472.
Leopoldina, 24 de agosto de 201
Tania Mara Nogueira Nery
Chefe da Administração Fazendária 2º Nível Leopoldina.
27 1138508 - 1
SRF II - Varginha
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE CAMPO BELO
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado ( que encontra-se
em local ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do
Estado ou que recusou-se a dar recebimento a documento encaminhado
via postal ) intimado a promover, no prazo de 10 ( dez ) dias, a contar
desta publicação, o pagamento/parcelamento dos PTA abaixo relacionados, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua João Pinheiro nº 101, Centro, Campo Belo-MG.
PTA nº: 15.000050201-64
Sujeito Passivo: Giovanna Isola Belchior Costa
CPF: 213.295.098-97
Endereço: Rua Vereador Ivo de Souza, 65 – Clube - Campo Belo/MG
Campo Belo, 23 de agosto de 2018
Adriano Nascimento – Masp 752640-3
Chefe AF-3º Nível /Campo Belo
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, ficam o contribuinte e os sócios administradores abaixo indicados, por estarem em local ignorado, incerto
ou inacessível, NOTIFICADOS do Auto de Início da Ação Fiscal nº
10.000026352.30, tendente a verificar eventuais inconsistências entre
o faturamento declarado e a apuração do ICMS, e a soma dos valores informados pelas administradoras de cartão de crédito/débito/similares; verificando inclusive o cumprimento das obrigações principal e
acessórias. Ficam também INTIMADOS a apresentar no prazo de 72
(setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na repartição fazendária AF São Sebastião do Paraíso, Rua Tenente José Albino, 575, Centro,
São Sebastião do Paraíso/MG, Documentos Fiscais de Entrada e Saída,
extratos PGDAS-D, Livros Fiscais de Entrada e Saída, Livro Caixa (na
ausência deste, Livros Diário e Razão). Documentos referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2017.
CONTRIBUINTE: MARCIA MARIA MOTTA
Ins. Estadual nº: 128.181451.00-30
Minas Gerais - Caderno 1
CNPJ nº: 18.775.577/0001-30
EMPRESÁRIA INDIVIDUAL: MARCIA MARIA MOTTA
CPF: 150.784.006-30
Município: Piumhi/MG
Poços de Caldas, 24 de agosto de 2018.
Roberto da Silva Durães - Masp: 668.407-0
Delegado Fiscal em Exercício - DFT/Poços de Caldas
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, ficam o contribuinte e os sócios administradores abaixo indicados, por estarem em local ignorado, incerto
ou inacessível, NOTIFICADOS do Auto de Início da Ação Fiscal nº
10.000025445.61, tendente a verificar eventuais inconsistências entre
o faturamento declarado e a apuração do ICMS, e a soma dos valores
informados pelas Administradoras de cartão de crédito/débito e similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias. Fica também
INTIMADO a apresentar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, sito à
Rua Assis Figueiredo, 639, Centro, Poços de Caldas, MG, documentos
fiscais de entrada e saída, Livro Registro de Entrada, Livro Registro de
Saída, Livro Caixa e cópias das declarações do SIMPLES NACIONAL
(PGDAS-D); e cópia em mídia não regravável dos arquivos eletrônicos digitais, elencados no art. 97, incisos I e II, da Portaria SRE nº
132/2014, relativas ao período de 01/01/2013 a 31/12/2017.
CONTRIBUINTE: TOXOTE COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI
Ins. Estadual nº: 479.685449.00-37
CNPJ nº: 64.260.417/0001-76
Municipio: Passos/MG.
Sócios administradores :
Stefhanie Zorzin Borges (CPF 071.914.076-54)
Janaína Pereira Zorzin (CPF: 004.514.946-10)
Empresário Individual de Responsabilidade Limitada:
Ceila Pereira Zorzin (CPF: 056.375.738-83)
Poços de Caldas, 24 de agosto de 2018.
Roberto da Silva Durães - Masp: 668.407-0
Delegado Fiscal em Exercício - DFT/Poços de Caldas
27 1138510 - 1
Loteria do Estado de Minas
Gerais - LEMG
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA/LEMG Nº 37, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Informa sobre o Sorteio do Prêmio Extra do Jogo TOTOLOT. O DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 7º do Decreto nº
47.357 de 25/01/2018, o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27 de
julho de 2016; e atendendo ao disposto nas Portarias/LEMG nº 9/2015,
de 28/03/2015 e nº 37/2015, de 15 de julho de 2015, RESOLVE: Art. 1º
- Informar que o Sorteio do Prêmio Extra do Jogo TOTOLOT, referente
ao mês de agosto de 2018, realizar-se-á às 22h03, do dia 31 de agosto
de 2018.Parágrafo único - O prêmio de que trata o “caput” será um
SMARTPHONE SANSUNG GALAXY J1- Mini. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 27 de
agosto de 2018.Ronan Edgard dos Santos Moreira Diretor-Geral
27 1138207 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
Presidente: Germano Luiz Gomes Vieira
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. V8 João Monlevade Participações Ltda. – Loteamento do solo
urbano, exceto distritos industriais esimilares – João Monlevade/MG
– Protocolo nº 23173544/2018.
2. Danilo Rodrigues Fraga/ Fazenda Alvorada - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo –
Serra dos Aimorés/MG – Protocolo nº 23927286/2018.
3. Celso José Rosa/ Fazenda Jaó - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo – Resplendor/MG
– Protocolo nº 20495647/2018.
4. JLM Derivados de Petróleo Eireli - Postos revendedores, postos ou
pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação – Teófilo Otoni/MG – Protocolo nº 21387572/2018.
5. Pontal Combustíveis Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação –
Vargem Alegre/MG – Protocolo nº 21447510/2018.
6. Auto Posto Lobato Ltda - ME - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Ipanema/MG – Protocolo nº 24447356/2018.
(a) Gesiane Lima e Silva. A Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão
pelo indeferimento:
1. Rejane de Paiva de Menezes/Fazenda Monte Azul - Mat:
290,1648,2601,2657,2670 e 3524. – Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo – Carlos Chagas/ MG - Protocolo nº 20740665/2018. Motivo: DAE incorreto.
2. Celulose Nipo-Brasileira S.A. – CENIBRA - Postosrevendedores,
postos ou pontosde abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Guanhães/ MG – Protocolo nº 21101253/2018.
Motivo: DAE incorreto.
3. Coelho e Bichara Petróleo e Derivados Ltda. - Postosrevendedores,
postos ou pontosde abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Conselheiro Pena/ MG – Protocolo nº 21930403/2018.
Motivo: DAE incorreto.
4. Indústria e Comércio de Laticínios Gugu Ltda. - Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido – Galileia/MG – Protocolo nº 22296738/2018. Motivo: DAE incorreto.
5. AP Magalhães e Cia Ltda. - Postosrevendedores, postos ou pontosde
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Ipatinga/ MG – Protocolo nº 22736329/2018. Motivo: DAE incorreto.
6. Armando Rodrigues Gomes/ Fazenda Sirius - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo Nanuque/MG – Protocolo nº 22886561/2018. Motivo: DAE incorreto.
7. Abelardo Melo Murta/ Fazenda Brasileira - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo Fronteira dos Vales/MG – Protocolo nº 23127780/2018. Motivo: DAE
incorreto.
(a) Gesiane Lima e Silva. A Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
27 1138515 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO): *Mineração
Magela Ltda.- EPP – Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – Gouveia/MG – PA/N° 00329/2017/001/2018
– Classe 2.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha
27 1138157 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha, torna público que foi cancelada a Autorização Ambiental de
Funcionamento do empreendimento abaixo identificado:
*Juscelino Moreira da Silva e Oliveira – Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minerais não metálicos, exceto em
áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento; Lavra subterrânea sem tratamento ou com tratamento a seco (pegmatitos e gemas)
– Itinga/MG – PA/Nº 24458/2014/001/2015 – Classe 1. Motivo: Encerramento da atividade.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
27 1138298 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisões pelo indeferimento:
Clériston José dos Santos Rocha - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – Turmalina e Bocaiúva/MG. PA
n° 22047/2011/002/2018. Motivo: O empreendimento se enquadra na
modalidade de licenciamento LAC1.
Construtora GB Ltda.-EPP - Extração de rochas para produção de britas
– Turmalina/MG. PA n° 19171/2017/002/2018. Motivo: O empreendimento não possui autorização para captação de água subterrânea utilizada no consumo humano e no processo de beneficiamento.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
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A Diretora de Controle Processual da Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba
designada para responder pela Superintendência Regional por ato do
Governador - IOF/MG 12/04/2018 no uso de suas atribuições, torna
público que foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais abaixo
identificadas:
Licença de Operação em Caráter Corretivo: Diogo Tudela Neto/
Fazenda Castelhana, Mat. 3.776; 5.775; 5.698; 3.755; 4.160; 1.034;
1.045 – Culturas anuais, excluindo a olericultura, Cafeicultura e citricultura, Barragem de irrigação ou de perenização para a agricultura sem
deslocamento de população atingida, Comércio e/ou armazenamento
de produtos agrotóxicos, veterinários e afins, Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento
ou classificação, Armazenagem de grãos ou sementes não-associada a
outras atividades listadas e Silvicultura – Monte Carmelo/MG - PA/
Nº 00111/2005/001/2013 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. (a)Kamila Borges Alves.
Diretora de Controle Processual da Superintendência Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
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A Diretora de Controle Processual da Superitendência Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba designada
para responder pela Superitendencia Regional pelo ato do Governador
IOF/MG 12/04/2018 no uso de suas atribuições torna público que os
requerentes abaixo identificados solicitaram:
1) Revalidação de Licença de Operação - Décio Bruxel / Fazenda Bom
Retiro, Manabuiú e Roncador Mat. 377, 4702, 12375,12497, 13719 Suinocultura - Presidente Olegário /MG - Pa/Nº 02865/2004/002/2018
– Classe 4. (a) Kamila Borges Alves. Diretora de Controle processual
da Superitendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba
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O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as Decisões da 21ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB, realizada no dia 27 de agosto
de 2018, às 9h., na Praça Rio Branco, nº 100, mezanino do Terminal
Rodoviário Governador Israel Pinheiro, Centro, Belo Horizonte/MG, a
saber: 4. Exame da Ata da 20ª RO de 23/07/2018. APROVADA. 5. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental, conforme POA 2018: 5.1 Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A.
- Lavra a céu aberto de minério de ferro - Conceição do Mato Dentro/
MG - PA/Nº 00472/2007/008/2015 DNPM nº 830.359/2004 - Classe
6. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 5.2 Atlântica Agropecuária
Ltda. (Fazenda Viveiros) - Beneficiário primário de produtos agrícolas,
cafeicultura, bovinocultura de corte, cafeicultura e citricultura, cultivos agroflorestais com espécies florestais exóticas, culturas perenes Pirapora/MG - PA/Nº 21325/2008/001/2015 - Classe 3. Apresentação:
GCA/IEF. APROVADA. 5.3 Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A. - Distrito industrial e zona estritamente industrial
- Confins/MG - PA/Nº 32370/2014/008/2015 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 5.4 Mineração Belocal Ltda. (Ex-Cia
Cimento Portland Itaú) - Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta
- Arcos/MG - PA/Nº 02480/2004/026/2013 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 5.5 Companhia Brasileira de Alumínio
- Extração de minérios de metais não ferrosos - Miraí/MG - PA/Nº
00309/1996/127/2001 - Classe III-A. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 5.6 Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. - Barragem de contenção
de rejeitos/resíduos - Araxá/MG - PA/Nº 00078/1980/052/2011 DNPM
nº 035.101/1946 - Classe 6. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA.
5.7 Fazenda Sequóia Ltda. - Cafeicultura e citricultura - Angelândia/
MG - PA/Nº 06516/2013/001/2014 - Classe 3. Apresentação: GCA/
IEF. RETIRADO DE PAUTA. 5.8 Norflor Empreendimentos Agrícolas S.A. - Silvicultura - Josenópolis/MG - PA/Nº 00215/2008/006/2017
- Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 5.9 Mineração Córrego Novo Ltda. - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas - Diamantina/MG - PA/
Nº 17381/2010/001/2012 DNPM nº 830.661/2009 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 6. Processos Administrativos para
exame de Compensação Ambiental decorrentes do corte e/ou supressão
de vegetação nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica: 6.1 Oratórios Engenharia Mineral Ltda. - Extração de manganes, estradas para
transporte de minério/estéril, obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas), pilhas de rejeito/estéril, postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e
postos, unidade de tratamento de minerais (UTM) - Nazareno/MG PA/Nº 27116/2011/001/2015 DNPM nº 831.947/2002 e 831.972/2005
- Classe 5. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul/IEF. APROVADA. 6.2 Empresa Construtora Brasil S.A. - Usina de produção de
concreto comum - Caeté/MG - PA/Nº 10679/2015/001/2015 - Classe
3. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul/IEF. APROVADA.
6.3 São João Energia S.A. - Barragem de geração de energia - Caiana/
MG - PA/Nº 21867/2010/001/2011 - Classe 3. Apresentação: Escritório Regional Mata/IEF. APROVADA. 6.4 Mineração Ferro Puro Ltda
- Lavra a céu aberto com tratamento a úmido minério de ferro - Santa
Bárbara/MG - PA/Nº 24462/2009/001/2010 - Classe 3. Apresentação:
Supram CM. APROVADA. 7. Processos Administrativos para exame
de Compensação Ambiental decorrente da instalação de empreendimentos minerários: 7.1 Cerâmica e Dragagem Xavier Ltda. - Extração
de areia para utilização imediata na construção civil - São José da Lapa/
MG - PA/Nº 04513/2008/002/2009 DNPM nº 834.273/2007 - Classe
3. Apresentação: Escritório Regional Centro Norte/IEF. APROVADA.
7.2 Intercement Brasil S.A. - Fabricação de Cimento - Ijaci/MG - PA/
Nº 00010/1999/060/2014 - Classe 5. Apresentação: Escritório Regional Sul de Minas/IEF. APROVADA. 8. Processos Administrativos para
criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN para análise, discussão e deliberação nos termos do art. 13, inc. II do Decreto
Estadual nº 46.953/2016: 8.1 RPPN Marigaia Ambiental - Proprietário:
Helcio Gaia Teixeira - Área proposta: 44,3189ha - Tiradentes/MG - PA/
Nº 0023502915012017 - Apresentação: GCUC/IEF. APROVADA. 8.2
RPPN Grota da Serra 2 - Proprietário: H2A Empreendimentos e Participações Ltda - Área proposta: 5,5688ha - Mario Campos/MG - PA/
Nº 0003704815012017 - Apresentação: GCUC/IEF. APROVADA. 8.3
RPPN Alto Alegre - Proprietário: CPN Mineração Ltda. - Área proposta: 25,5ha - Jacutinga/MG - PA/Nº 10000000479/17 - Apresentação: GCUC/IEF. APROVADA. 9. Cancelamento do Plano de Trabalho
Parque Estadual do Sumidouro/ERCN/IEF Nº 02/2017 - Compensação
Minerária Vale S.A. - Aplicação de recursos advindos dos processos
PA/Nº 5195/2007/069/2009 - Pilha de Rejeito PDE Ponto 03 - Mina
de Fábrica - Apresentação: Gerente do Parque Estadual do Sumidouro/