TJMG 09/08/2018 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 Diário do Executivo
Art. 8º. Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação se
auto organizar para a homologação dos relatórios técnicos de
monitoramento e avaliação, no prazo de até quarenta e cinco
dias de seu recebimento, prorrogáveis, motivadamente, por
igual período.
§ 1º. Compete à ASSGCP encaminhar os relatórios técnicos de
monitoramento recebidos na SEDESE para a homologação da
Comissão de Monitoramento e Avaliação.
§ 2º. Compete à ASSGCP convocar a Comissão de Monitoramento e Avaliação para reunir-se, anualmente, a fim de avaliar o
conjunto das parcerias por meio da análise quantitativa dos instrumentos celebrados, das parcerias vigentes, dos relatórios de
monitoramento e das prestações de contas anuais apresentadas
pelas organizações da sociedade civil, nos termos do art. 61, §1º
do Decreto 47.132/2017.
Art. 9º. As Comissões de Monitoramento e Avaliação instituídas
no âmbito da SEDESE poderão se reunir quantas vezes forem
necessárias, além das previstas nessa Resolução, para verificação de resultados das parcerias, proposição de aprimoramento
dos procedimentos, de padronização de objetos, custos e parâmetros e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, nos termos do art. 61 do Decreto
Estadual 47.132/2017.
CAPITULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10º. Encerrada a vigência ou a execução do objeto da parceria e cumpridos os requisitos de monitoramento e avaliação da
parceria, a Assessoria de Gestão de Convênios e Parcerias notificará os parceiros para apresentação dos documentos relativos à
prestação de contas, conforme prazos legais, nos termos do art.
75 do Decreto Estadual 47.132/2017.
Parágrafo único. A prestação de contas anual ou final de termos
de colaboração ou de fomento deverá ser composta pelo Relatório de Execução do Objeto – REO, nos termos do art. 76 do
Decreto Estadual 47.132/2017 e conforme formulários padrão
instituídos pela Secretaria de Estado de Governo – SEGOV.
Art. 11. Quando a parceria tiver como objeto a aquisição de
bens, compete à ASSGCP, receber e autuar o REO e analisar os
aspectos técnicos da execução física das parcerias de que tratam
os incisos I, II, III do art. 77 do Decreto Estadual 47.132/2017,
manifestando-se expressamente, por meio da emissão de parecer técnico nos termos do inciso I do art. 81 do Decreto Estadual 47.132/2017.
§ 1º. Quando a parceria tiver como objeto a execução de atividade, serviços ou eventos relativos às políticas de Trabalho,
Emprego e Assistência Social, a ASSGCP encaminhará os autos
do processo para a Subsecretaria relacionada para a emissão do
parecer sobre os aspectos técnicos da execução física de que
trata o caput.
§ 2º. Verificadas irregularidades formais no preenchimento de
documentos e formulários ou cópias ilegíveis e danificadas,
a área responsável pela emissão do parecer sobre o aspecto
técnico notificará a OSC parceira para reenvio e correção de
documentos.
§ 3º. Documentos complementares recebidos em decorrência
de diligências e notificações relativas ao aspecto físico do REO
deverão ser autuados e analisados pela área demandante.
§ 4º. Na hipótese de o parecer sobre a execução física apontar o descumprimento de metas e resultados estabelecidos no
plano de trabalho ou indícios de inconformidades na aplicação
de recursos, a área técnica notificará a OSC parceira para que
apresente, em até sessenta dias, Relatório de Execução Financeira, ficando suspensa, nesse período, a análise da prestação
de contas.
Art. 12. Concluída a análise sobre a execução física do objeto
das parcerias de que trata o artigo 11º, a ASSGCP remeterá os
autos para a Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas - DAPC.
Art. 13. Compete à DAPC realizar a análise sobre os aspectos
da execução financeira contidas no Relatório de Execução de
Objeto - REO, de que tratam os incisos IV, V e VI do art. 77 do
Decreto Estadual 47.132/2017, manifestando-se expressamente,
por meio da emissão de parecer técnico nos termos do inciso II
do art. 81 Decreto Estadual 47.132/2017, sobre:
a) os valores efetivamente transferidos pela administração
pública;
b) o exame da conformidade das despesas constantes na relação
de pagamentos com as previstas no plano de trabalho, considerando a análise da execução do objeto;
c) a aferição da conformidade entre as despesas constantes na
relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta da parceria verificados no extrato;
d) a correta e regular aplicação dos recursos da parceria, com
fundamento em relatório de execução financeira, nas hipóteses
previstas no inciso II do art. 76;
e) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles
interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem
como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
§ 1º. Verificadas irregularidades formais no preenchimento de
documentos e formulários ou cópias ilegíveis e danificadas, a
DAPC notificará a OSC parceira para reenvio e correção de
documentos.
§ 2º. Documentos complementares recebidos em decorrência de
diligências e notificações relativas à prestação de contas deverão ser autuados e analisados pela Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas - DAPC.
§ 3º. Na hipótese de o parecer sobre a execução financeira apontar o descumprimento de metas e resultados estabelecidos no
plano de trabalho ou indícios de inconformidades na aplicação de recursos, a DAPC notificará a OSC parceira para que
apresente, em até sessenta dias, Relatório de Execução Financeira, ficando suspensa, nesse período, a análise da prestação
de contas.
Art. 14. Compete à DAPC a análise do Relatório de Execução
Financeira (REF) previsto no art. 76, II, “a” à “d” do Decreto
Estadual nº 47.132/2017.
Art. 15. A DAPC comunicará ao gestor da parceria o encerramento da análise do REO e do REF, quando for o caso, para
que este emita parecer técnico conclusivo da prestação de contas, que deverá consolidar os dados da parceria e o histórico
da prestação de contas, incluindo as irregularidades eventualmente apuradas e, quando for o caso, a memória de cálculo do
valor a ser devolvido, nos termos do art. 82 do Decreto Estadual
47.132/2017, e as medidas administrativas adotadas.
Art. 16. Fica delegada ao ordenador de despesa a competência
para, com fundamento no parecer técnico conclusivo da prestação de contas exarado pelo gestor, no prazo de quinze dias, decidir sobre a aprovação da prestação de contas, aprovando-as, se
comprovada, de forma clara e objetiva, a execução da parceria,
nos termos do art. 85 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.
Parágrafo único. Compete à DAPC solicitar a aprovação do
ordenador de despesa e posterior a baixa contábil e remessa dos
autos para arquivo da SEDESE.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 08 de agosto de 2018.
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
08 1131685 - 1
Atos da Sra. Diretora
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições,
de acordo com a Resolução Sedese nº 03/2017:
RETIFICA ATO QUE CONCEDE QUINQUÊNIO de Masp
935018-2, Maria de Lourdes Amaral, publicado em 08/8/2018,
onde se lê 6º quinq, leia-se 5º quinq administrativo totalizando
6.
Belo Horizonte, 8 de Agosto de 2018. Tatiana Fernandes dos
Anjos - Diretoria de Recursos Humanos.
08 1131527 - 1
Fundação Caio Martins - FUCAM
Presidente: Maria Tereza Lara
ATO ADMINISTRATIVO Nº 32/2018 – FÉRIAS PRÊMIO
OPORTUNAMENTE-Concede três meses de férias prêmio, nos
termos do § 4º do art. 31, da Constituição Estadual, a MASP:
1.018.116-2, Gilda Gonçalves Durães Batista, cargo efetivo de
ASE-IV-M, referente ao 6º quinquênio administrativo a contar
de 26/07/18;
ATO ADMINISTRATIVO Nº 33/2018 – FÉRIAS PRÊMIO
– AFASTAMENTO
Autoriza afastamento para gozo de férias prêmio nos termos da
Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/03, ao MASP: 1.018.298-8,
Francisco Batista Filho, cargo efetivo ASE-III-P, 4 meses, a partir de 17/09/18, 2 meses referente ao 6º qq e 02 meses referentes
ao 7º qq, adm., restando saldo de 10 meses;
RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Nº 22/2018 –
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO.
Retifica no Ato Administrativo nº 22/2018, publicado em
20/07/2018, onde se lê: ao MASP: 1.018.182-4, Edson José de
Souza, cargo efetivo ASB-I-L,1 mês, a partir de 01/06/18, referente ao 5º qq, adm., saldo esgotado, Leia-se: referente ao 6º,
qq.; restando-lhe saldo de 1 mês.
Retificação do Ato Administrativo nº 19/2018, publicado em
06/07/18, referente a publicação de afastamento preliminar do
MASP: 1.018.720-1, onde se lê: a partir de 03/07/18, leia-se:
23/07/18.
ATO ADMINISTRATIVO Nº 34/2018 – RETIFICAÇÃO
APOSENTADORIA.
Retifica o Ato nº 25/2018, publicado em 20/07/2018, referente
ao MASP: 1.018.720-1, Laurita Pereira de Sales, onde se lê:
declara aposentada, a partir de 03/07/2018, leia-se: declara aposentada, a partir de 23/07/2018. Belo Horizonte, 08 de agosto de
2018. MARIA TEREZA LARA. Presidente da Fundação Educacional Caio Martins.
08 1131545 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
Minas Gerais - Caderno 1
ARCA GONZALVES DE ALVARENGA, PELO GOZO DE
FÉRIAS REGULAMENTARES. PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6º DA LEI
DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007: ORDEM
DO DIA. Auto de Infração 219004, RECORRENTE: Viação
Raissa LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 192/2018 por unanimidade,
negar provimento ao recurso. Processo L1303/ART/600, CONCESSIONÁRIA: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES
LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 193/2018, por unanimidade, opinar pelo deferimento do pedido. Processo L4679/SEC/600,
VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA. DELIBERAÇÃO
Nº 194/2018, por unanimidade, opinar pelo deferimento do
pedido. Auto de Infração 189819, RECORRENTE: SARITUR
- SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO
LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 195/2018, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. Auto de Infração 189818, RECORRENTE: SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO
E RODOVIÁRIO LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 196/2018, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. Auto de Infração
216458, RECORRENTE: CONSÓRCIO ESTRADA REAL.
DELIBERAÇÃO Nº 197/2018, por unanimidade, de ofício,
pelo cancelamento do Auto de Infração. Processo Nº 00040404
1501 2018, UNIMINAS CONSÓRCIO. DELIBERAÇÃO Nº
198/2018, por unanimidade, opinar pelo deferimento do pedido.
Processo Nº 00040418 1501 2018, CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE. DELIBERAÇÃO Nº 199/2018,
por unanimidade, opinar pelo deferimento do pedido. Auto de
Infração E00026, RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA
LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 200/2018, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. Auto de Infração 216445, RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA. DELIBERAÇÃO
Nº 201/2018, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Auto de Infração 216412, RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 202/2018, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Auto de Infração 216393,
RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 203/2018, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. Auto de Infração 219444, RECORRENTE: EXPRESSO
SETELAGOANO LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 204/2018, por
voto de desempate, pelo cancelamento do Auto de Infração.
Auto de Infração 215733, RECORRENTE: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 205/2018, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Auto de Infração 201545,
RECORRENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES
LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 206/2018, por maioria, o arquivamento do Auto de Infração. Auto de Infração 214647, RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA. DELIBERAÇÃO
Nº 207/2018, por maioria, negar provimento ao recurso. Auto
de Infração 215712, RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 208/2018, por maioria, negar
provimento ao recurso. Auto de Infração 192088, RECORRENTE: VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. DELIBERAÇÃO Nº
209/2018, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Auto
Secretaria de Estado de Educação
Expediente
RESOLUÇÃO SEE Nº 3898 de 07 de agosto de 2018
O Secretário de Estado Adjunto de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 93 da Constituição
do Estado e considerando o disposto no artigo 19-A da Lei Nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, com a nova redação estabelecida
pelo art. 14 da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015,
RESOLVE:
Art 1º - Fica concedida a promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder
Executivo, relacionados a seguir.
SRE: ALMENARA
MASP
3652393
Nome do SERVIDOR
IVALDETE RODRIGUES REIS DE SOUZA
MASP
Nome do SERVIDOR
3269529
MARIA MONICA SIQUEIRA MURTA
SANY ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA
SIMOES
4525655
SRE: BARBACENA
Atos Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos servidores:
CARLOS ROBERTO AMBAR, Masp 1033907-5, a partir de
26/07/2018, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas, Código AUTOP, Nível III, Grau H.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Masp 1028478-4, a partir
de 01/08/2018, referente ao cargo de Agente de Transportes e
Obras Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau B.
SRE: CURVELO
SÚMULA DA 10ª REUNIÃO (31/07/2018). PRESIDÊNCIA:
ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA (EM SUBSTITUIÇÃO).
PRESENTES ANELIZA DE SOUZA BRAGA, FERNANDO
MÁRCIO MENDES, JOSÉ ADELSON DOS SANTOS, MÁRCIO IVANEI DO NASCIMENTO, MARCOS DE CASTRO
PINTO COELHO, MONICA ANDREA SIEBLER GOMES,
RODRIGO LÁZARO DA SILVA, TENENTE PM MAGNO
RODRIGUES DOS APÓSTOLOS. AUSENTES: LEANDRO
Nº
Adm
2
Carreira
Nº
Adm
1
Carreira
1
PEB
Nº
Adm
1
1
Carreira
Nº
Adm
Carreira
1
1
PEB
PEB
Nº
Adm
Carreira
PEB
Situação Atual
Nível
Grau
I
F
Promoção
Nível Grau
II
F
01/09/2015
Situação Atual
Nível
Grau
II
P
Promoção
Nível Grau
III
P
01/09/2015
Vigência
SRE: ARAÇUAI
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
DESPACHO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe atribui o artigo 9º, da
Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011, publicada
no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em vista
as conclusões da Comissão no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 3.470 de 09 de março de
2016, e publicada no “Minas Gerais”, em 10 de março de 2016,
RESOLVE: APLICAR A PENA DE 60 (SESSENTA) DIAS
DE SUSPENSÃO ao servidor DANTE HUMBERTO DE LISBOA COSTA – MASP 1.033.119-7, Admissão 1, Aposentado,
enquanto ocupante do cargo de provimento efetivo de Gestor de
Transportes e Obras Públicas - GTOP, Nível IV, Grau B, lotado
na 21ª Coordenadoria Regional, com sede em Jequitinhonha/
MG, prevista no artigo 244, inciso III c/c com o artigo 246 da
Lei 869, de 1952, em face do descumprimento dos deveres funcionais no art. 216, incisos III, IV, VI e VIII, do citado diploma
legal.
A execução da pena imposta ao servidor DANTE HUMBERTO
DE LISBOA COSTA – MASP 1.033.119-7, no entanto, fica prejudicada no presente caso, por se tratar de servidor aposentado,
devendo-se registrar a publicação em seus registros funcionais.
DETERMINA à Unidade Seccional de Controle Interno – UCI
desta Autarquia, que encaminhe cópia do Relatório Conclusivo à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DF, ao
Regional de Jequitinhonha- MG, bem como ao ilustre procurador do servidor Dante Humberto de Lisboa Costa – MASP.
1.033.119-7, para conhecimento e providências cabíveis.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT
de Infração E000001079, RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 210/2018, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Auto de Infração 216481,
RECORRENTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTESLTDA. DELIBERAÇÃO Nº 211/2018, por maioria, negar
provimento ao recurso. Auto de Infração 163941, RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 212/2018, por maioria, negar
provimento ao recurso. Auto de Infração 176394, RECORRENTE: VIAÇÃO RIODOCE LTDA. DELIBERAÇÃO Nº
213/2018, por unanimidade, o arquivamento do Auto de Infração. Auto de Infração 215703, RECORRENTE: EMPRESA DE
TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 214/2018, por voto de desempate, pela manutenção do
Auto de Infração. Auto de Infração 175279, RECORRENTE:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. DELIBERAÇÃO Nº
215/2018, por maioria, negar provimento ao recurso. Auto de
Infração 161404, RECORRENTE: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 216/2018, por unanimidade, de
ofício, pelo cancelamento do Auto de Infração. Auto de Infração
219730, RECORRENTE: VIAÇÃO SERTANEJA LIMITADA.
DELIBERAÇÃO Nº 217/2018, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Auto de Infração 219505, RECORRENTE:
VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA. DELIBERAÇÃO Nº
218/2018, por unanimidade, o arquivamento do Auto de Infração. PROCESSO L1090/SEC/600. CONCESSIONÁRIA:
VIAÇÃO SANDRA LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 219/2018,
por unanimidade, opinar pelo deferimento do pedido. Auto de
Infração 180151, RECORRENTE: ARCAN LOCADORA DE
VEICULOS LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 220/2018, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Auto de Infração 201641,
RECORRENTE: ENIO FERREIRA ARAUJO, DELIBERAÇÃO Nº 221/2018, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. Auto de Infração 168442, RECORRENTE: EMPRESA
SÃO GERALDO LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 222/2018, por
maioria, pelo cancelamento do Auto de Infração. Auto de Infração E000001602, RECORRENTE: SARITUR-SANTA RITA
TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO. DELIBERAÇÃO Nº 223/2018, por maioria, negar provimento ao recurso.
Auto de Infração 201536, RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 224/2018, por voto de
desempate, pelo cancelamento do Auto de Infração. Auto
de Infração 201544, RECORRENTE: VIAÇÃO PASSÁRO
VERDE LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 225/2018, por voto de
desempate, pelo cancelamento do Auto de Infração. Auto de
Infração 216483, RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA. DELIBERAÇÃO Nº 226/2018, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 10ª reunião, sendo a mesma
aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião.
08 1131749 - 1
MASP
5351853
5723275
Nome do SERVIDOR
DALVA MARIA DE ASSIS NASCIMENTO
MARIA JOSE DE ALMEIDA
PEB
PEB
PEB
I
E
II
E
Situação Atual
Nível
Grau
I
E
II
F
Promoção
Nível Grau
II
E
III
F
Situação Atual
Nível
Grau
I
E
II
M
Promoção
Nível Grau
II
E
III
M
Vigência
01/09/2015
Vigência
31/12/2015
01/09/2015
SRE: CARATINGA
MASP
6456909
8863326
Nome do SERVIDOR
ELEUZA SOUZA DE OLIVEIRA COELHO
GENI DE PAULA AGUIAR
Vigência
01/09/2015
01/09/2015
SRE: CORONEL FABRICIANO
MASP
Nome do SERVIDOR
Situação Atual
Promoção
Nível
Grau
Nível
Grau
Vigência
8195117
ANGELA MARIA LOPES DE OLIVEIRA
1
PEB
I
F
II
F
01/09/2015
3866621
NEUZA MARIA DE ASSIS FELIX
1
ATB
IV
H
V
H
03/09/2015
SRE: CONSELHEIRO LAFAIETE
MASP
Nome do SERVIDOR
Nº
Adm
Carreira
3347234
2996148
5416318
2822542
3504768
ELIZARLINDA VAZ DE AZEVEDO LISBOA
LUCEMAR DE LANA MARZANO
MARIA TIMOTEA DE PAULA
MARILDES CRISTINA BARRETO
SILVANA DUTRA REZENDE COSTA
1
1
1
2
1
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
Nº
Adm
2
1
1
Carreira
1
PEB
MASP
Nome do SERVIDOR
3647955
3890944
3385218
DENISE MARTINS DO REGO LOPES
IDENE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
MARIA APARECIDA VALADARES MOURA
SILVANIA DE FATIMA DUMBA DE CASTRO
OLIVEIRA
3385366
PEB
PEB
PEB
Situação Atual
Nível
Grau
II
P
II
P
II
P
II
P
II
P
Promoção
Nível Grau
III
P
III
P
III
P
III
P
III
P
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
Situação Atual
Nível
Grau
I
P
III
E
III
P
Promoção
Nível Grau
II
P
IV
E
IV
P
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
I
P
II
P
Vigência
Vigência
01/09/2015
SRE: DIAMANTINA
MASP
4365045
10148112
3220415
4411138
4406427
8761025
10562155
3021607
Nº
Adm
LENI DE FATIMA CRUZ
1
MARCO AURELIO FERNANDES SOARES
1
MARIA AGRECINA LOPES
1
MARIA HELENA SOARES COSTA
1
MARIA VANDA LEMOS C EVANGELISTA
1
RENATA SOUZA FREIRE GENEROSO LIMA
1
TELMA SOUSA SANTOS
1
VANIA RIBEIRO GOMES SILVA
1
Nome do SERVIDOR
Carreira
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
ATB
Situação Atual
Nível
Grau
I
F
II
E
I
P
I
P
II
P
II
L
II
E
II
J
Promoção
Nível Grau
II
F
III
E
II
P
II
P
III
P
III
L
III
E
III
J
Vigência
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015
01/09/2015