TJMG 28/06/2018 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 117 – 44 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 28 de Junho de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 05/05/2018, a
prorrogação da disposição de SÉRGIO CÁSSIO TORRES SILVA,
MASP 270.826-1, lotado na Secretaria de Estado de Cultura, à
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, pelo período de
01/01/2018 a 31/12/2018.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
as servidoras abaixo relacionadas lotadas na Secretaria de Estado de
Cultura à disposição da Fundação Clóvis Salgado, em prorrogação, de
01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
CLÁUDIA ZAGNOLI TORQUETTI LIMA/MASP 922.311-6;
MARIA ELIANA GOULART/MASP 360.016-0;
MARIETA GERALDA RODRIGUES DOS SANTOS/MASP
339.634-8;
ROSILENE BERNARDES PEREIRA/MASP 928.619-6;
SELENE MARIA MARTINS DOS SANTOS/MASP 928.806-9.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, autorizaEVALDO FERREIRA VILELA,
Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, a afastar-se de suas atribuições, no período de 22/07/2018 a
26/07/2018, para participar da Reunião do Science20-S20, em Rosário/
Argentina, sem prejuízo da remuneração, ficando vedado o pagamento
das demais despesas.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de SECRETÁRIO DE ESTADO DE
GOVERNO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a APARECIDA DE CASSIA DE ABREU, MASP 1260053-2, a gratificação temporária estratégica GTED-1 PH1100424 da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.438, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
ANA LUCIA PEREIRA GODINHO, MASP 882206-6, a gratificação
temporária estratégica GTED-1 PH1100454 da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 26/6/2018, atribui a ANA LUCIA
PEREIRA GODINHO, MASP 882206-6, da Subsecretaria de Gestão
Logística, a gratificação temporária estratégica GTED-3 PH1100210 da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 27/6/2018, atribui a CAMILA OLÍVIA DE NASCIMENTO DE MORAES FARIA, MASP 1392960-9,
do Gabinete, a gratificação temporária estratégica GTED-4 PH1100549
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa
publicada no órgão oficial de 26/6/2018, atribui a WILLIAM AMARAL DE CASTRO, MASP 1152090-5, da Subsecretaria de Gestão
Logística, a gratificação temporária estratégica GTED-1 PH1100454
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 26/6/2018, atribui a WILSON DA
COSTA, MASP 929718-5, da Subsecretaria de Gestão Logística, a gratificação temporária estratégica GTED-1 PH1100424 da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
Pela Fundação João Pinheiro
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Fundação João Pinheiro, a afastar-se de suas atribuições, no período de
22/09/2018 a 29/09/2018, para participar do trabalho “A Sustentabilidade Econômica e Social nas Compras Públicas de Minas Gerais: uma
análise da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar” no IX Congreso Internacional en Gobierno, Administración
y Políticas Públicas, em Madrid/Espanha, sem prejuízo do vencimento
e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas ao mesmo:
MARIA ISABEL ARAÚJO RODRIGUES MASP 612659-3, EPPGG
- ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL-V-J.
27 1114915 - 1
Expediente
DECRETA:
27 1114917 - 1
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 26/6/2018, atribui a APARECIDA
DE CASSIA ABREU, MASP 1260053-2, da Subsecretaria de Gestão
Logística, a gratificação temporária estratégica GTED-2 PH1100546 da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Secretaria de Estado de Cidades
e de Integração Regional
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
Art. 1º – O caput do art. 17-B do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17-B – Até 30 de setembro de 2018, na operação de importação de bem destinado a integrar
o ativo imobilizado ou de mercadoria, o diferimento autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal ou pelo Superintendente de Tributação mediante despacho ou regime especial, respectivamente, somente se aplica quando o
desembaraço aduaneiro ocorrer no território deste Estado.”.
Art. 2º – Os incisos I e II do § 2º e o inciso III do § 11, todos do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 335 – (...)
§ 2º – (...)
I – na Delegacia Fiscal de Trânsito de Comércio Exterior, na Delegacia Fiscal de Contagem ou na
repartição fazendária estadual localizada em recinto aduaneiro, caso o estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem esteja localizado na circunscrição da Superintendência Regional de Fazenda de Belo Horizonte;
II – na Delegacia Fiscal de Trânsito de Comércio Exterior, na Delegacia Fiscal de Contagem, na
repartição fazendária estadual localizada em recinto aduaneiro ou na Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito
o estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, caso esteja localizado na circunscrição das demais Superintendências Regionais de Fazenda;
(...)
§ 11 – (...)
III – demonstre quantidade superior a sessenta Declarações de Importação com liberação de
mercadoria estrangeira sem comprovação de recolhimento de ICMS por meio da GLME, promovidas nos
doze meses imediatamente anteriores ao do requerimento, ou esteja qualificado como importador certificado
como Operador Econômico Autorizado – OEA – pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no momento do
desembaraço.”.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2018; 230° da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
a HENRIQUE MURCHED SETTE CAMARA, MASP 1396016-6,
a gratificação temporária estratégica GTED-4 PH1100549 da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.
ATO DE JUSTIFICATIVA DO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO QUE PRECEDE A ATRIBUIÇÃO DE GTE A SER PUBLICADA
O Secretário de Estado de Cidades e de Integração Regional, justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março
de 2007, a atribuição das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
MASP
Deodata Ribeiro de Souza 1047584-6
Nogueira Beleza
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável por coordenar a Diretoria
GTED-2 de Prestação de Contas de Convênios no
âmbito da SECIR.
Execução dos itens da Agenda Setorial do
Choque de Gestão Pactuado no Acordo de
Resultados firmado com o Governo de Minas
Gerais.
26 1114032 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Expediente
RESOLUÇÃO SEC Nº 134 / 2018 – Recondução
de Comissão de Inventário
O Secretário de Estado de Estado de Cultura, no uso da sua competência delegada por meio do artigo 93 da Constituição Estadual de Minas
Gerais, de 21 de setembro de 1989, e com base na resolução SEPLAG
nº 011 de 6 de fevereiro de 2014;
Considerando os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão
de Inventário, constituída pela Resolução SEC nº 105, de 27 de março
de 2018, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 03
de abril de 2018;
RESOLVE:
Art. 1° - Reconduzir a Comissão de Inventário por mais 30 (trinta)
dias.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Cultura, Belo Horizonte, 27 de junho de 2018.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
27 1114642 - 1