TJMG 23/05/2018 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 23 de Maio de 2018 Diário do Executivo
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831
832
833
834

MATA VERDE
0,02608130
3.606,47
721,29
28,85
0,00
MATIAS CARDOSO
0,06352813
8.784,58
1.756,92
70,27
1.304,49
MONTEZUMA
0,02331375
3.223,79
644,76
25,79
0,00
PALMÓPOLIS
0,01992398
2.755,06
551,01
22,04
0,00
PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
0,02973777
4.112,11
822,42
32,90
0,00
RIACHINHO
0,03056258
4.226,16
845,23
33,81
0,00
SANTA BÁRBARA DO LESTE
0,02444851
3.380,70
676,14
27,04
0,00
SANTA RITA DE MINAS
0,02273607
3.143,91
628,78
25,15
0,00
SANTANA DO PARAÍSO
0,09057187
12.524,17
2.504,84
100,19
0,00
SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
0,03040598
4.204,51
840,90
33,64
0,00
SÃO JOÃO DO MANTENINHA
0,02131976
2.948,07
589,62
23,58
0,00
SÃO JOSÉ DA LAPA
0,11209638
15.500,56
3.100,11
124,01
0,00
SENADOR AMARAL
0,03072674
4.248,86
849,77
33,99
0,00
UBAPORANGA
0,02638829
3.648,95
729,79
29,20
0,00
URUCUIA
0,03453545
4.775,52
955,10
38,21
0,00
ALTO CAPARAÓ
0,02406987
3.328,35
665,67
26,63
0,00
ANGELÂNDIA
0,03162896
4.373,62
874,73
34,99
0,00
ARICANDUVA
0,02007215
2.775,54
555,11
22,20
0,00
BERIZAL
0,01372202
1.897,48
379,50
15,18
0,00
BONITO DE MINAS
0,03058419
4.229,15
845,83
33,84
0,00
BRASILÂNDIA DE MINAS
0,05726135
7.918,03
1.583,61
63,34
0,00
BUGRE
0,01249023
1.727,15
345,43
13,82
0,00
CABECEIRA GRANDE
0,09626959
13.312,05
2.662,41
106,50
0,00
CAMPO AZUL
0,01721555
2.380,54
476,11
19,04
0,00
CANTAGALO
0,01935374
2.676,21
535,24
21,41
397,41
CATAS ALTAS
0,10223698
14.137,20
2.827,44
113,10
0,00
CATUTI
0,01651581
2.283,81
456,76
18,28
339,12
CHAPADA GAÚCHA
0,06883259
9.518,08
1.903,62
76,14
0,00
CÔNEGO MARINHO
0,02240775
3.098,52
619,71
24,79
0,00
CONFINS
0,11107569
15.359,42
3.071,89
122,88
0,00
CÓRREGO FUNDO
0,04823000
6.669,19
1.333,83
53,36
0,00
CRISÓLITA
0,02700055
3.733,59
746,71
29,87
554,43
CUPARAQUE
0,01682768
2.326,91
465,38
18,62
0,00
CURRAL DE DENTRO
0,02514674
3.477,28
695,46
27,83
0,00
DIVISA ALEGRE
0,03019612
4.175,49
835,10
33,40
0,00
DOM BOSCO
0,02036537
2.816,10
563,22
22,53
0,00
FRANCISCÓPOLIS
0,02612265
3.612,22
722,45
28,90
0,00
FREI LAGONEGRO
0,01556916
2.152,89
430,58
17,23
0,00
FRUTA DE LEITE
0,01477657
2.043,30
408,66
16,35
0,00
GAMELEIRAS
0,02288021
3.163,86
632,77
25,32
469,81
GLAUCILANDIA
0,01329044
1.837,79
367,56
14,71
0,00
GOIABEIRA
0,01481401
2.048,46
409,70
16,38
0,00
GOIANÁ
0,01833841
2.535,80
507,16
20,28
0,00
GUARACIAMA
0,01690792
2.338,01
467,60
18,70
347,18
IBIRACATU
0,01855836
2.566,23
513,25
20,53
0,00
IMBÉ DE MINAS
0,02073247
2.866,87
573,38
22,93
0,00
INDAIABIRA
0,02164740
2.993,38
598,68
23,95
0,00
JENIPAPO DE MINAS
0,01967640
2.720,84
544,17
21,77
0,00
JOSÉ GONÇALVES DE MINAS
0,01795060
2.482,18
496,44
19,85
0,00
JOSÉ RAYDAN
0,01937508
2.679,18
535,84
21,44
0,00
JOSENÓPOLIS
0,02023683
2.798,33
559,67
22,39
0,00
JUVENÍLIA
0,02369280
3.276,22
655,25
26,21
0,00
LEME DO PRADO
0,02349825
3.249,31
649,86
25,99
0,00
LUISBURGO
0,02559398
3.539,09
707,82
28,31
0,00
LUISLÂNDIA
0,01532733
2.119,47
423,90
16,96
0,00
MÁRIO CAMPOS
0,04204179
5.813,48
1.162,70
46,50
0,00
MARTINS SOARES
0,03365059
4.653,15
930,63
37,22
0,00
MIRAVÂNIA
0,01756698
2.429,14
485,83
19,43
360,71
MONTE FORMOSO
0,01824441
2.522,81
504,56
20,18
0,00
NAQUE
0,02134617
2.951,73
590,35
23,62
0,00
NATALÂNDIA
0,02099848
2.903,66
580,73
23,24
0,00
NINHEIRA
0,02370876
3.278,42
655,68
26,23
0,00
NOVA BELÉM
0,01488938
2.058,90
411,78
16,48
0,00
NOVA PORTEIRINHA
0,03246701
4.489,50
897,90
35,92
0,00
NOVO ORIENTE DE MINAS
0,02478534
3.427,29
685,46
27,42
0,00
NOVORIZONTE
0,02122587
2.935,10
587,02
23,49
0,00
OLHOS D’ ÁGUA
0,03689599
5.101,93
1.020,39
40,81
0,00
ORATÓRIOS
0,02894546
4.002,54
800,52
32,01
0,00
ORIZANIA
0,02478694
3.427,51
685,51
27,42
0,00
PADRE CARVALHO
0,02913155
4.028,29
805,66
32,24
0,00
PAI PEDRO
0,02416181
3.341,08
668,22
26,73
0,00
PATIS
0,02010524
2.780,12
556,02
22,24
0,00
PEDRA BONITA
0,02266878
3.134,61
626,92
25,08
0,00
PERIQUITO
0,02607146
3.605,11
721,02
28,84
0,00
PIEDADE DE CARATINGA
0,02751471
3.804,71
760,94
30,44
0,00
PINGO D’ ÁGUA
0,01641093
2.269,28
453,85
18,15
0,00
PINTÓPOLIS
0,02264165
3.130,84
626,16
25,05
0,00
PONTO CHIQUE
0,01462274
2.022,01
404,40
16,18
0,00
PONTO DOS VOLANTES
0,03014365
4.168,21
833,64
33,34
0,00
REDUTO
0,02301442
3.182,41
636,48
25,46
0,00
ROSÁRIO DA LIMEIRA
0,02349449
3.248,79
649,76
25,99
0,00
BÁRBARA DO MONTE
835 SANTA
0,01816689
2.512,09
502,42
20,09
0,00
VERDE
836 SANTA CRUZ DE MINAS
0,02335978
3.230,15
646,03
25,84
0,00
837 SANTA CRUZ DE SALINAS
0,01900191
2.627,56
525,51
21,02
0,00
838 SANTA HELENA DE MINAS
0,02108476
2.915,58
583,12
23,33
0,00
839 SANTO ANTÔNIO DO RETIRO
0,02414827
3.339,19
667,84
26,71
0,00
840 SÃO DOMINGOS DAS DORES
0,02387763
3.301,76
660,35
26,41
0,00
841 SÃO FÉLIX DE MINAS
0,01452669
2.008,74
401,75
16,07
0,00
842 SÃO GERALDO DO BAIXIO
0,01378636
1.906,35
381,27
15,25
0,00
843 SÃO JOÃO DA LAGOA
0,02198118
3.039,54
607,91
24,32
0,00
844 SÃO JOÃO DAS MISSÕES
0,03955951
5.470,24
1.094,05
43,76
0,00
845 SÃO JOÃO DO PACUÍ
0,01518584
2.099,89
419,98
16,81
0,00
846 SÃO JOAQUIM DE BICAS
0,10502535
14.522,76
2.904,54
116,19
0,00
847 SÃO JOSÉ DA BARRA
0,10230712
14.146,90
2.829,38
113,18
0,00
SEBASTIÃO DA VARGEM
848 SÃO
0,02452265
3.390,96
678,19
27,13
0,00
ALEGRE
849 SÃO SEBASTIÃO DO ANTA
0,02117715
2.928,35
585,67
23,43
0,00
850 SARZEDO
0,22274802
30.801,31
6.160,26
246,41
0,00
851 SEM-PEIXE
0,01536859
2.125,16
425,04
17,01
0,00
852 SERRANÓPOLIS DE MINAS
0,02507784
3.467,72
693,54
27,74
514,94
0,00
853 SETUBINHA
0,02302218
3.183,49
636,70
25,47
854 TAPARUBA
0,01394303
1.928,03
385,60
15,43
0,00
855 TOCOS DO MOJI
0,01872986
2.589,96
518,00
20,72
0,00
856 UNIÃO DE MINAS
0,04386513
6.065,62
1.213,12
48,53
0,00
857 URUANA DE MINAS
0,02838743
3.925,38
785,08
31,40
0,00
858 VARGEM ALEGRE
0,01759462
2.432,97
486,60
19,46
0,00
GRANDE DO RIO
859 VARGEM
0,01827664
2.527,28
505,46
20,22
0,00
PARDO
860 VARJÃO DE MINAS
0,05713475
7.900,51
1.580,10
63,20
0,00
861 VERDELÂNDIA
0,03636828
5.028,95
1.005,79
40,23
0,00
862 VEREDINHA
0,02404778
3.325,31
665,07
26,60
0,00
863 VERMELHO NOVO
0,01537575
2.126,14
425,23
17,01
0,00
864 DELTA
0,10567129
14.612,09
2.922,42
116,90
0,00
865 JAPONVAR
0,02217984
3.066,99
613,40
24,53
0,00
Total Geral
100,00000000 13.827.874,93
2.765.575,02 110.623,15
136.889,31
Fontes: Fundação João Pinheiro (índices); Banco do Brasil (valores) e SEF-MG/EGE (Cálculos)
Valores do
Valores do Valores Rateios
Data do Rateio Valores Brutos
FUNDEB
PASEP
10/04/2018

8.837.082,62

1.767.416,43

70.696,78

6.998.969,41

20/04/2018

2.920.416,41

584.083,29

23.363,45

2.312.969,67

30/04/2018

2.070.375,90

414.075,30

16.562,92

1.639.737,68

TOTAL

13.827.874,93

2.765.575,02

110.623,15

10.951.676,76

2.856,33
5.652,90
2.553,24
2.182,01
3.256,79
3.347,12
2.677,52
2.489,98
9.919,14
3.329,97
2.334,87
12.276,44
3.365,10
2.889,96
3.782,21
2.636,05
3.463,90
2.198,23
1.502,80
3.349,48
6.271,08
1.367,90
10.543,14
1.885,39
1.722,15
11.196,66
1.469,65
7.538,32
2.454,02
12.164,65
5.282,00
2.402,58
1.842,91
2.753,99
3.306,99
2.230,35
2.860,87
1.705,08
1.618,29
2.035,96
1.455,52
1.622,38
2.008,36
1.504,53
2.032,45
2.270,56
2.370,75
2.154,90
1.965,89
2.121,90
2.216,27
2.594,76
2.573,46
2.802,96
1.678,61
4.604,28
3.685,30
1.563,17
1.998,07
2.337,76
2.299,69
2.596,51
1.630,64
3.555,68
2.714,41
2.324,59
4.040,73
3.170,01
2.714,58
3.190,39
2.646,13
2.201,86
2.482,61
2.855,25
3.013,33
1.797,28
2.479,63
1.601,43
3.301,23
2.520,47
2.573,04
1.989,58
2.558,28
2.081,03
2.309,13
2.644,64
2.615,00
1.590,92
1.509,83
2.407,31
4.332,43
1.663,10
11.502,03
11.204,34
2.685,64
2.319,25
24.394,64
1.683,11
2.231,50
2.521,32
1.527,00
2.051,24
4.803,97
3.108,90
1.926,91
2.001,60
6.257,21
3.982,93
2.633,64
1.683,90
11.572,77
2.429,06
10.814.787,45

22 1100785 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 011.700/2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II BH
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
artigos 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado
pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Conselheiro Lafaiete.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
183579971-00.21 Tereza Cristina Conceicao Dos Santos
Terça-feira, 22 de maio de 2018.
Lucia de Fátima de Sena Espindola
Chefe da AF/2º NÍVEL DE Conselheiro Lafaiete – em exercício
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II BH
AF 2º Nível Conselheiro Lafaiete
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação/comunicação
por via postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução–SEF/MG nº 3.708 de 24/10/2005,
intimamos o sujeito passivo abaixo relacionado, pessoalmente, ou por
procurador habilitado, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta
publicação, a promover o pagamento do crédito tributário exigido através do processo infra relacionado, de sua responsabilidade, junto a esta
repartição fazendária localizada à Rua Jose Nicolau de Queiroz, 77 2º
andar, Centro, 36.400-073, Conselheiro Lafaiete – MG
Informamos que dentro do prazo acima mencionado, o crédito tributário poderá ser recolhido integralmente ou parcelado – na fase administrativa e que, pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo
PTA será encaminhado à Advocacia Geral do Estado para inscrição em
dívida ativa e execução judicial.
PTA nº 05.000282479-07 de 31/08/2017.
Sujeito Passivo: Sandra Alice Brandao Vieira.
IE: 001.048564-0082
CNPJ: 07.581.329/0001-32.
Endereço: Avenida Joao Evangelista, 681, Bairro: Santa Matilde. CEP:
36405-165, Conselheiro Lafaiete/MG,
Coobrigado: Sandra Alice Brandao Vieira
CPF: 415.463.426-72
Endereço: Rua Maria Augusta, 269, Bairro Santa Matilde, CEP
36405.165, Conselheiro Lafaiete - MG
PTA nº 05.000273471-85 de 23/01/2017
Sujeito Passivo: Onix Móveis Planejados Ltda ME
IE: 001.105962-0049.
CNPJ: 10.581.750.0001-58.
Coobrigado: Guilherme Ferreira Alves de Carvalho
CPF: 064.429.616-05
Endereço: Rua Vereador Ruy Franco, 110, Bairro Novo Horizonte36402-170, Conselheiro Lafaiete = MG
PTA nº 05.000285239-55 de 24/10/2017
Sujeito Passivo: Mobiliadora Lafaietense Limitada ME
IE: 001.710811-00.08.
CNPJ: 13.033.847.0001-14.
Coobrigado: Marcela Electo Carneiro Abi-acl
CPF: 072.580.856-02
Endereço: Avenida Protasio de Oliveira Penna, 50, apto 401, Bairro
Buritis 30575-360, Belo Horizonte = MG
PTA nº 03.000454188-15 de 31/03/2017 e 05.000284096-05 de
05/10/2017
Sujeito Passivo: LCM Calderaria Lafaietense Limitada ME
IE: 002.404480.00.49.
CNPJ: 20.758.722/0001-17
Coobrigado: Luiz Carlos Moreira
CPF: 557.232.176-15
Endereço: Rua Maria Augusta, 577, Bairro Santa Matilde, 36405-173,
Conselheiro Lafaiete = MG
Conselheiro Lafaiete, 22 de maio de 2018.
Lucia de Fátima de Sena Espindola
Chefe da AF/2º NÍVEL DE Conselheiro Lafaiete – em exercício
22 1100789 - 1

SRF I - Divinópolis
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL - ABAETÉ
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal
e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista
na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005, fica o Coobrigado
abaixo, intimado a promover no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta
publicação, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado nos termos da legislação
vigente, de cuja lavratura o Coobrigado foi legalmente intimado em
21/04/2018, através da publicação no Jornal Minas Gerais – Diário Oficial de Minas Gerais.
Comunicamos que a falta de impugnação e/ou pagamento ou parcelamento no prazo estipulado, a peça Fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial. Maiores esclarecimentos
poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Rua
Getúlio Vargas, 76-A – Centro – Abaeté - MG – CEP 35.620.000
Auto de Infração/PTA Nº: 01.000967853-21
Contribuinte: JUNIA CRISTINA DE MELO PRADO
I.E./CPF: 012.401.146-21
End.: Rua Soldado Santos de Paula, 192
Bairro Esperança – Sete Lagoas – MG – CEP 35.701.038.
Abaeté, 21 de maio de 2018
Fernando Assis dos Santos
Chefe AF-Nivel 3 – Abaeté - SRF Divinópolis
22 1100791 - 1

SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000025515-67, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os
valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas
administradoras de cartão de crédito/débito, e os valores informados
como faturamento contidos nas declarações de apuração do ICMS
DAPI) e/ou PGDAS para o período a ser fiscalizado de 01/12/2013 a
30/06/2017. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal de
Trânsito de Juiz de Fora, localizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro
Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 48 (quarenta e
oito) horas, as planilhas com outras formas de recebimento das vendas
realizadas no período a ser fiscalizado.
LEANDRO SIQUEIRA DETULIO VIMIEIRO 01364776669
IE: 001.789623.00-54 CNPJ: 13.813.401/0001-02
Rua Portugal, 525, Box 88, Glória, Contagem-MG.
Juiz de Fora, 22 de maio de 2018.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora

DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000025533-90, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os
valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas
administradoras de cartão de crédito/débito, e os valores informados
como faturamento contidos nas declarações de apuração do ICMS
DAPI) e/ou PGDAS para o período a ser fiscalizado de 01/02/2016 a
31/12/2017. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal de
Trânsito de Juiz de Fora, localizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro
Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 48 (quarenta e
oito) horas, as planilhas com outras formas de recebimento das vendas
realizadas no período a ser fiscalizado.
ROSIMEIRE SILVA 03179189665
IE: 002.697522.00-93 CNPJ: 24.089.503/0001-43
Dos Tamoios, 341, Stand 38, Centro, Belo Horizonte-MG.
Juiz de Fora, 22 de maio de 2018.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000023229-67, cujo objeto da auditoria fiscal é a cobrança da antecipação do imposto referente ao diferencial de alíquota para o período a
ser fiscalizado de 01/01/2013 a 31/12/2016.
ALESSANDRO DOS REIS SILVA -ME
IE: 001.017533.00-00 CNPJ: 08.209.480/0001-07
Rua A, 38, Nova Dores, Santos Dumont-MG
Juiz de Fora, 22 de maio de 2018.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado
NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000023692-54,
cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os valores referentes às
operações de débito/crédito, informados pelas administradoras de cartão de crédito/débito, e os valores informados como faturamento contidos nas declarações de apuração do ICMS DAPI) e/ou PGDAS para o
período a ser fiscalizado de 01/08/2012 a 31/12/2016.
VALDIRENE OLIVEIRA DUARTE PALHARES-ME
IE: 002002888.00-48 CNPJ: 16.589.505/0001-73
Rua Um, 506, São Pedro, Esmeraldas-MG
Juiz de Fora, 22 de maio de 2018.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado
NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000025028-09,
cujo objeto da auditoria fiscal é a verificação do recolhimento da antecipação tributária, conforme art. 13, § 1º, XIII, alínea g, item 2 da Lei
Complementar nº 123/06 c/c art. 42, § 14 do RICMS/MG para o período a ser fiscalizado de 01/01/2016 a 30/06/2017.
T.A.P. MUSSEL CONFECÇÕES-ME
IE: 001.016337.00-79 CNPJ: 08.252.879/0001-70
Rua Joaquim Cruz, 577, Anexo, Oswaldina, São João
Nepomuceno-MG
Juiz de Fora, 22 de maio de 2018.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
SRF I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA 2º NÍVEL MURIAÉ
EDITAL 011.703/2018
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma. Município de Muriaé
Inscrição Estadual Nome Empresarial
062930050.00-57 F & M DECORAÇÕES LTDA
Terça-feira, 22 de maio de 2018.
Chefe de Unidade: Flávia Rodrigues Christo.
22 1100793 - 1

SRF II - Varginha
EDITAL 011.701/2018
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II – VARGINHA
AF/2º NÍVEL/ LAVRAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Raul Soares, 153, Centro - Lavras, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação
desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e
ter sua inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual: 002571949.00-51
Nome Empresarial: OLIVEIRA COMERCIAL AGRICOLA LTDA
Segunda-feira, 22 de maio de 2018.
Chefe de Unidade: VALDECI FERNANDES RIOS
EDITAL 011.672/2018
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II/VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE CAMPO BELO
RETIFICAÇÃO
A Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, torna
sem efeito a INTIMAÇÃO publicada em 15/05/2018, pela qual FREDERICO MESQUITA, Inscrição Estadual 002.175565.00-94, foi
INTIMADO a apresentar, na Administração Fazendária de sua circunscrição, situada na Rua João Pinheiro, nº 101, centro, Campo Belo, toda
a documentação fiscal em seu poder, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos e ter sua inscrição estadual cancelada de ofício.
Município de Campo Belo
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002.175565.00-94 FREDERICO MESQUITA
Terça-feira, 22 de maio de 2018.
Chefe da Unidade: Adriano Nascimento – Masp 752640-3
SRF-II/VARGINHA-AF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que o crédito tributário referente ao
PTA abaixo indicado foi reformulado. Assim, fica concedido ao mesmo
o prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação, para aditar a Impugnação ou efetuar o pagamento/parcelamento do valor remanescente
com as reduções previstas na legislação em vigor. Maiores esclarecimentos e/ou vista dos autos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro, Poços de Caldas
MG. CEP: 37.701-704.
PTA 01.000457816-62
Sujeitos Passivos: ACCIARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, I.E.: 518800842.00-27 CNPJ: 41.925.686/0001–09, Endereço:
Ave. João Pinheiro, 2772, Andar 1 - Bairro: Ponte Preta – Poços de
Caldas - MG – CEP 37.704-392, JOÃO BATISTA ACCIARI, CPF:
121.150.456-53, Endereço: Ave. Justino Ribeiro, 80 – Bairro: Jardim
dos Estados – Poços de Caldas – MG – CEP 37.701-086 e REGINA
LUCIA SULINO ACCIARI, CPF: 238.395.386-53, Endereço: Ave.
Justino Ribeiro, 80 – Bairro: Jardim dos Estados – Poços de Caldas –
MG – CEP 37.701-086.
Poços de Caldas, 22 de maio de 2018.
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/Poços de Caldas – Masp. 309.074-3