TJMG 17/04/2018 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 70 – 52 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 17 de Abril de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE N° 184, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Declara luto oficial no Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Artigo único – Fica declarado luto oficial no Estado de Minas Gerais, por três dias, a partir da data
deste decreto, em sinal de pesar pelo falecimento da Senhora Adriene Barbosa de Faria Andrade, Conselheira
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2018; 230° da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
16 1085912 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
retifica no ato coletivo de afastamento das atribuições, a parte referente a HOMERO CLÁUDIO ROCHA SOUZA FILHO, MASP
669441-8, da Secretaria de Estado de Saúde, publicado em 29/03/2018:
onde se lê “no período de 22/04/2018 a 28/04/2018”, leia-se “no período de 21/04/2018 a 29/04/2018”.
retifica no ato coletivo de ato de afastamento das atribuições, a
parte referente a NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ,
MASP 1388312-9, da Secretaria de Estado de Saúde, publicado em
29/03/2018: onde se lê “no período de 22/04/2018 a 28/04/2018”, leiase“no período de 21/04/2018 a 29/04/2018”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Minas Novas, para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação, em prorrogação, de
01.01.2018 a 31.01.2018, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
CLEUSON MARCONI ALECRIM, MASP 454546-3, ATB - ADM 2,
SRE DIAMANTINA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da Prefeitura Municipal de Cristália, até 31.12.2018, sem
ônus para o órgão de origem:
MAGDA SUELY ALVES SILVA, MASP 326036-1, ATB - ADM 3,
SRE MONTES CLAROS.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função de SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOÃO PAULO MELLO RODRIGUES SARMENTO, MASP 1020984-9, do cargo de provimento em
comissão DAD-8 EG1100424 da Secretaria de Estado de Governo, a
contar de 1/2/2018.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, CRISTIANO CARLOS RIBEIRO, MASP 458.105-4, cargo efetivo de
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para exercer, em
comissão, o cargo de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo
PC-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
Em atendimento ao disposto no §3° do artigo 35 e seguintes Lei Federal n° 13.019/2014, fica designado o servidor abaixo especificado para
gerir o Termo de Fomento referenciado neste documento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, RENATO
GAVIÃO, MASP 1.237.672-9, cargo efetivo de Delegado de Polícia,
código DL, nível Especial, para exercer, em comissão, o cargo de Delegado Regional de Segurança Pública, código DEL6 CD22, símbolo
PD-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
O gestor deverá:
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, WILTON
JOSE FERNANDES, MASP 1.145.174-7, cargo efetivo de Delegado
de Polícia, código DL, nível Especial, para exercer, em comissão, o
cargo de Delegado Regional de Segurança Pública, código DEL6 CD22,
símbolo PD-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARCOS VINICIUS ROCHA BAESSE, MASP 753095-9, do cargo de provimento
em comissão DAD-2 FA1100627 da Secretaria de Estado de Fazenda,
a contar de 12/3/2018.
16 1085915 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada
em 25/03/2017.
I – acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Fomento;
II – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Termo
de Fomento e de indícios de irregularidades na gestão de recursos, bem
como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
III- emitir parecer técnico conclusivo da análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de
monitoramento e avaliação de que trata o artigo 59;
IV – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários
às atividades de monitoramento e avaliação e
V – informar ao administrador público eventual inexecução do objeto
por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, para que o atendimento de serviços essenciais à população seja assegurado.
Gestor: Tatiana Nonato de Souza Leite – Masp: M 1.330.256-7
Belo Horizonte, 13 de abril de 2018.
Angelo Oswaldo de Araujo Santos
Secretário de Estado de Cultura
RESOLUÇÃO N° 110 DE 13 DE ABRIL DE 2018
Torna público o Gestor do Termo de Fomento firmado entre a Secretaria
de Estado de Cultura e a Associação Artística e Cultural Coro Municipal de Juiz de Fora.
Objeto: Realização do Festival Internacional de Coros
Valor: R$ 20.000,00
Termo de Fomento n° 1271001783/2017
Em atendimento ao disposto no §3° do artigo 35 e seguintes Lei Federal n° 13.019/2014, fica designado o servidor abaixo especificado para
gerir o Termo de Fomento referenciado neste documento.
O gestor deverá:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Fomento;
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31 da CE/1989, ao servidor MASP 903058-6, FERNANDO
LOURENÇO FIRMINO, Oficial de Serviços Operacionais, nível II,
grau J, símbolo OSO2, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 11/04/2018.
II – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Termo
de Fomento e de indícios de irregularidades na gestão de recursos, bem
como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
-MASP 903058-6, FERNANDO LOURENÇO FIRMINO, Oficial de
Serviços Operacionais, nível II, grau J, símbolo OSO2, referente ao 7º
quinquênio, a partir de 11/04/2018.
-MASP 900670-1, MARÍLIA DE FÁTIMA BRANDÃO DE CARVALHO, Agente Governamental, nível III, grau D, símbolo AGOV3, referente ao 7º quinquênio, a partir de 15/04/2018.
GERALDO MOREIRA SOARES
DIRETOR
16 1085889 - 1
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
III- emitir parecer técnico conclusivo da análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de
monitoramento e avaliação de que trata o artigo 59;
O Secretário de Estado Adjunto de Governo, no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV nº 600/2017, publicada em
25/03/2017:
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989 e Decreto nº 44.435 de 11/01/2007, a servidora
MASP 297364-2, SÔNIA MARIA GUEDES FERREIRA, referente ao
saldo de 01 (um) mês do cargo de Agente Governamental, nível IV,
símbolo AGOV4, grau E, adquiridas até 29/02/2004 e não gozadas,
pagas a título de indenização.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2018.
Angelo Oswaldo de Araujo Santos
Secretário de Estado de Cultura
FRANCISCO EDUARDO MOREIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
DIRETOR: GERALDO MOREIRA SOARES
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada
em 25/03/2017.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31 da CE/1989, a servidora MASP 906311-6, MARIA DE
JESUS GOMES DE OLIVEIRA, Oficial de Serviços Operacionais,
nível II, grau I, símbolo OSO2, referente ao 8º quinquênio de exercício,
a partir de 07/04/2018.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, a servidora MASP 906311-6, MARIA DE JESUS GOMES
DE OLIVEIRA, Oficial de Serviços Operacionais, nível II, grau I, símbolo OSO2, referente ao 8º quinquênio, a partir de 07/04/2018.
GERALDO MOREIRA SOARES
DIRETOR
13 1084915 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Expediente
RESOLUÇÃO N° 109 DE 13 DE ABRIL DE 2018
Torna público o Gestor do Termo de Fomento firmado entre a Secretaria
de Estado de Cultura e a Associação Cultural Ponto de Partida.
Objeto: Realização do Espetáculo Rola que Roda
Valor: R$ 25.000,00
Termo de Fomento n° 1271001712/2017
IV – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários
às atividades de monitoramento e avaliação e
V – informar ao administrador público eventual inexecução do objeto
por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, para que o atendimento de serviços essenciais à população seja assegurado.
Gestor: Mara Mattos Cardoso – Masp: M 1.428.349-3
16 1085655 - 1
REFERÊNCIA: ERRATA – Edital Bandas de Minas 2017 – Edital de
Doação de Instrumentos Musicais
Tendo por referência a publicação do resultado do Edital Bandas de
Minas – 2017 – Programa de Apoio às Bandas do Estado de Minas
Gerais – Edital de Doação de Instrumentos Musicais, publicado em 22
de fevereiro 2018.
Onde se lê: Protocolo 048 - Corporação Musical Sagrado Coração de
Jesus, Minduri, Inabilitado. Item 7.5.
Leia-se: Protocolo 048 - Corporação Musical Sagrado Coração de
Jesus, Minduri, Habilitado.
Com base na nota jurídica AJU/SEC n° 068/2018, no que tange ao
projeto inscrito sob o protocolo de número 131/BM/2017, com fundamento nos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa,
a fim de que o proponente tenha a oportunidade de impugnar todos
os motivos da desclassificação, retificamos o ato de desclassificação
do projeto supracitado, para constar os reais motivos que ensejaram a
não aceitação desta.
Portanto, tendo por referência a publicação do resultado do Edital Bandas de Minas – 2017 – Programa de Apoio às Bandas do Estado de
Minas Gerais – Edital de Doação de Instrumentos Musicais, publicado
em 22 de fevereiro 2018.
Onde se lê: Protocolo 131 - Corporação Musical Banda São Francisco
de Assis, Materlândia, Inabilitado. Item 7.4.1.
Leia-se: Protocolo 131 - Corporação Musical Banda São Francisco de
Assis, Materlândia, Inabilitado. Item 7.4.
Com base na nota jurídica AJU/SEC n° 085/2018, no que tange ao
projeto inscrito sob o protocolo de número 229/BM/2017, com fundamento nos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa,
a fim de que o proponente tenha a oportunidade de impugnar todos
os motivos da desclassificação, retificamos o ato de desclassificação
do projeto supracitado, para constar os reais motivos que ensejaram a
não aceitação desta.
Portanto, tendo por referência a publicação do resultado do Edital Bandas de Minas – 2017 – Programa de Apoio às Bandas do Estado de
Minas Gerais – Edital de Doação de Instrumentos Musicais, publicado
em 22 de fevereiro 2018.
Onde se lê: Protocolo 229 – Banda Municipal José Pontes de Oliveira
Junior, Itutinga, Inabilitado. Itens 7.4 e 7.4.4.
Leia-se: Protocolo 229 – Banda Municipal José Pontes de Oliveira
Junior, Itutinga, Inabilitado. Itens 7.4, 7.4.4.e 7.4.8.
De acordo com o item 11.2 do edital, os recursos interpostos contra a
decisão de inabilitação do projeto, durante a fase de habilitação, deverão ser apresentados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados
ininterruptamente, a partir do primeiro dia útil subsequente à data de
publicação da referida retificação, no Diário Oficial, da decisão de habilitação, somente para as propostas acima citadas.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2018
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura.
16 1085668 - 1