TJMG 06/04/2018 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Determina que se apure a responsabilidade de quem deu causa a
prescrição.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2018.
Sérgio Barbosa Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder ao expediente da Secretaria
de Estado de Administração Prisional)
DESPACHO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa instaurada
por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SA Nº 015/2013,
publicada no Diário Oficial “Minas Gerais” de 10/04/2013, determina o
arquivamento, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Belo Horizonte, 03 de abril de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
DESPACHO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa instaurada
por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SA Nº 045/2014,
publicada no Diário Oficial “Minas Gerais” de 19/11/2014, determina o
ARQUIVAMENTO dos autos, tendo em vista a ausência de provas que
indicam a autoria e materialidade do suposto ilícito administrativo.
Belo Horizonte, 03 de abril de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
DESPACHO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa nº 004/2013,
instaurada por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SULOG/SA Nº
004/2013, publicada no Diário Oficial “Minas Gerais” de 22/02/2013,
determina o ARQUIVAMENTO dos autos, ante a inexistência de provas que indicam a autoria do suposto ilícito administrativo.
Belo Horizonte, 03 de abril de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/SAD Nº 020/2018
Sindicância Administrativa Disciplinar
Sindicado: T.D.C – MASP 1.282.377-9, ex-prestador de serviços na
função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Sindicante: Presidente: Marlúrcio Magno dos Santos
Membros: Alexandre Magno do Carmo e Sérgio Luiz Monteiro Dias
de Medeiros.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 048/2018
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: W.C.S – MASP 1.220.447-5, Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante
Presidente: Ivan Nunes Lopes,
Membros: Simone Vieira Barbosa e Gislayne Nascimento dos Santos
Belo Horizonte, 05 de abril de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SAI nº 015/2018
Fato: Apurar no âmbito do Presídio de São Joaquim de Bicas II, unidade integrante da Secretaria de Estado de Administração Prisional,
possíveis agressões em desfavor de detentas custodiadas na referida
Unidade Prisional, supostos maus tratos, ao em tese, deixarem as detentas sem colchão, coberta e materiais de higiene, bem como possível uso
de celular na carceragem por parte de servidor.
Comissão Sindicante: Presidente: Washington Moreira dos Santos
Membros: Renata Aguilar de Alcântara e Ronaldo Martins dos Santos
Belo Horizonte, 05 de abril de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
PORTARIA/CORREGEDORIA/SEAP/
PAD Nº 122/2017 - REVOGAÇÃO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso das atribuições legais,
torna sem efeito a publicação do Extrato de Portaria/NUCAD/USCISEAP/PAD Nº 122/2017, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais
em 05/08/2017, por não restar demonstrado nos autos, justa causa
para deflagração de um Processo Administrativo Disciplinar, devendo
o suposto ilícito ser apurado em sede de Sindicância Administrativa
Investigatória.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa
Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 005/2017 – SUBSTITUIÇÃO
O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se dos arts. 218 e 219 da Lei 869/1952 c/c art. 12 da
Resolução Conjunta CGE/SEAP 01/2017, RESOLVE: substituir a servidora Aline Angélica Nogueira pela servidora Caroline Luz Pinheiro,
para compor a Comissão Processante.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/
PAD Nº 005/2017 - ADITAMENTO
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: O.F.P.S – MASP 1.341.380-2, Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Anderson Jean Alves dos Santos
Membros: Lúcia de Araújo Costa e Caroline Luz Pinheiro
Belo Horizonte, 05 de abril de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
05 1081465 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso I, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, os servidores abaixo em cumprimento a decisão judicial Processo: 5000987-46.2018.8.13.0433:
MASP 1140878-8, ALEXANDRE FIGUEIREDO CAVALCANTE,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO ALVORADA, para CASA DO ALBERGADO PRESIDENTE
JOÃO PESSOA.
MASP 1221111-6, MARCIO CLEITON RIBEIRO SANTOS, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
ALVORADA, para PRESIDIO DE PIRAPORA.
MASP 1140727-7, UARLEI SOARES SANTOS, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO ALVORADA, para PRESIDIO DE PIRAPORA.
MASP 1341380-2, OTTON FERNANDO PACHECO SANTOS, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO REGIONAL DE MONTES CLAROS, para PRESIDIO DE
PIRAPORA.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
05 1081509 - 1
DECISÃO RECURSAL
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 14.184/2002,
do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e das Resoluções nº 049 GAB.
SEAP/2017 e nº 01/2017, bem como atendendo aos ditames constitucionais consoantes a necessária observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que permeiam as decisões administrativas,
diante da comprovada inexecução parcial do contrato pela empresa e
da comprovada regularidade da tramitação do feito, tendo sido oportunizada à recorrente a Ampla Defesa e Contraditório , levando-se
em consideração a proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, e com base nos fundamentos consignados na Nota Jurídica nº
059/2018-AJU/SEAP 1483J-mdx, não acolhoo pedido de reconsideração (recurso) interposto pela Contratada e mantenho a Decisão, juntamente com o Ato de Retificação Processo Administrativo Punitivo
013/2016, exarados nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº
013/2016 que acolheu a Recomendação CPP/SEAP nº 029/2017, aplicando a penalidade de Multa no valor de R$7.262,95 (sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) ,em desfavor da
empresa CL Restaurante de Eugenópolis EIRELI, inscrita no CNPJ sob
o nº 02.334.709/0001-59.
Belo Horizonte, 04
de abril de 2018.
Sergio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Administração Prisional
05 1081248 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Expediente
Atos da Sra. Diretora
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas Gerais, no uso da competência
que lhe confere a Orientação de Serviços SCAP Nº 10/2015 e Resolução SEPLAG Nº 37/2005, considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 001/2018, em face da servidora ELENIR RIOS DOS
SANTOS, MASP 929.527-0, ASO IV F, concluiu pelo parcelamento
do valor de R$742,43 (setecentos e quarenta e dois reais, e quarenta e
três centavos), em 12 parcelas de R$61,87 (setenta e um reais e oitenta
e sete centavos), a serem descontadas em seus contracheques mensais,
a partir de ABR/2018.
05 1081218 - 1
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
O Diretor-Geral do DEER/MG, no uso de suas atribuições, faz publicar o Demonstrativo da Remuneração dos servidores desta Autarquia, referente
aos meses de JANEIRO/2018 a MARÇO/2018, conforme Artigo 73 § 3º da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional de nº 61,
de 23 de dezembro de 2003 e Artigo 44 da Lei 14.684, de 30 de julho de 2003.
JANEIRO 2018
FEVEREIRO 2018
MARÇO 2018
Cargo Função
Quant.
Valor (R$)
Quant.
Valor (R$)
Quant.
Valor (R$)
Efetivo
1.192
5.307.843,93
1.190
5.497.504,27
1.176
5.798.839,21
Recrutamento amplo
189
831.719,13
189
921.260,54
189
982.450,50
Aposentado
7.723
17.432.269,39
7.673
17.402.128,22
7.667
17.810.856,11
Pensionista
125
189.848,46
125
190.906,54
125
194.904,02
Membro acadepol/org.del.colet.
1
356,66
0
0
0
0
TOTAL
9.230
23.762.037,57
9.177
24.011.799,57
9.157
24.787.049,84
Fonte: SEPLAG
05 1081459 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 040418-1412, 0404181413, 050418-1414, 050418-1415, 050418-1416 e 050418-1417.
05 1081463 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art.
201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do servidor:
Masp 0293510-4 – Cláudio Monteiro da Cunha, a partir de
17/03/2018.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da Constituição Federal de 5/10/1988, conforme redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41/2003, aos servidores:
Antônio dos Santos, Masp 1032543-9, a partir de 27/03/2018.
Rogério Ribeiro, Masp 1028536-9, a partir de 28/03/2018.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO-CT. PROCESSO S/Nº
INTERESSADOS: CONSÓRCIO UNIMINAS, CONSÓRCIO ESMERALDA NEVES E CONSÓRCIO CIDADE INDUSTRIAL
ASSUNTO: Retirada de pauta do processo com vista aberta na publicação de 12 de fevereiro de 2015.
Processos na Secretaria do CT, com vista aos interessados, para manifestação, com prazo 10 (dez) dias.
PROCESSO: L4538/SEC/600
SIGED: 4780 1501 2017
LINHA: 4538 - JUIZ DE FORA/IPATINGA
INTERESSADO: EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA.
ASSUNTO: Recurso contra decisão da Subsecretaria de Regulação de
Transportes.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00301ª Sessão Ordinária realizada em 26/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGF0620
6089381
Bioquimica Com. Ind. RacoesLtda
KEF5520
6231264
Geovanio De Oliveira
MNP3697
5704805 Victor Filipe Azevedo Franca
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HKY0392
5742717
Alfredo Martins Dos Santos
HIT9230
6032703
Antonio De Oliveira Pires
OQM7837
5760901
Antonio Donizete Ribeiro
GRW0479
5781531
Aristides Eugenio De Brito
OQM1832
5734568
Arley Geraldo Silva Fontes
HKZ2379
5724217
Carlos Junior Da Silva
ERJ0787
5731652
Cleber Antonio De Angelino
GLQ8858
5755455
Cristiane De Oliveira Silva
HIN7169
5715259
Eufrasino De Oliveira Filho
HAU3575
5702469
Fagner Silva Nascimento
OWQ6788
5732263
Jose Adao Ferreira De Souza
HAR3934
6266795
Jose BaganhaLomonaco
KXP0986
5665974
Liomar Ferreira De Oliveira
GSY9645
5764483
Marcelo Henrique Pereira
GSY9645
5764473
Marcelo Henrique Pereira
GST7404
5728345
Marcio Ronaldo De Lima
JJS2100
5976079
Mauricio Antonio Malvino
GQS0621
5759750
Newton Emiliano N. Neto
GSG2817
5709370
Osvaldo Reis De Carvalho
OLX8393
5696129
Ramon Valerio De Barcelos
OWY8792
5730456
Roberto Teixeira Pereira Filho
HDA4634
5772274
Robson Ruas Malveira
HCJ9225
5749931
Silvanio De Carvalho Pinto
HFS2784
5700671
Silvio Jose Da Silveira
HFS2784
5700670
Silvio Jose Da Silveira
HIC2923
5721613
Wanir De Almeida A. Mendonca
HIC2923
5721606
Wanir De Almeida A. Mendonca
HIC2923
5721609
Wanir De Almeida A. Mendonca
HEJ7247
5709426
Wellington Eudes Dos0 Santos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00302ª Sessão Ordinária realizada em 26/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
LXY8791
5686213
Celso AntonioBonato
GYX6172
5726062
Eduardo Martins De Oliveira
OPB9725
5504399
Geraldo Magela C. Fernandes
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMD6966
5792186
Alessandro Batista Amorim
GRW0479
5781541
Aristides Eugenio De Brito
HDJ1118
5793521
Diego Jose Silva De Oliveira
GUY5335
5776346
Emerson Tomaz Ferreira
HDL9685
5762224
Emilson Furtado Silveira Junior
GUV2223
5783861
Fabiana Maria Tomaz Goncalves
GUM6399
5700956
Farley Aparecido F. Silva
HBG0084
5730339
Ferreira Chaves Transportes Ltda
GLF9634
5702867
Francisco Brito De Faria
HKT2051
5735940
Geraldo Francisco Pereira
HNX6642
5752791
Gerson Celestino De Araujo
GXX8222
5796096
Gustavo Ribeiro Da Silva
JKQ9146
5674727
J. C. M. Transportes Ltda
HIE9460
6133545
Jackson Antunes Nobre
ELN0562
5653357
Jose Da Silva Dias
BKQ4906
5635748
Marco Antonio Mendes
OWZ6012
5721912
Marcos Vitor Souza Vaz Tostes
HDF9716
5678854
Maria De Lourdes Chagas
EVB2622
5734126
Sueli Pereira Dos Santos
HBF8580
6148342
Wilson Nunes Pereira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
BXP0202
5551807
Joao De Deus Ribeiro
GYI5650
6091102
Moderna Transportes Ltda
GYI5650
6091101
Moderna Transportes Ltda
GYI5650
6091104
Moderna Transportes Ltda
GYI5650
6091105
Moderna Transportes Ltda
GYI5650
6091103
Moderna Transportes Ltda
OLA0480
5971264
Transvicon Transp. Vit. Conquista Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00303ª Sessão Ordinária realizada em 26/03/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
ACJ2087
5786093
Agnaldo Alves Sousa
JGD9150
6083313
Evandro GiulinoMolter
HFO9007
5741432
Jose Antonio Da Rocha
JOX4403
5716069
Jose Aparecido M. Machado
JOX4403
5702347
Jose Aparecido M. Machado
JMP0177
5709540
Jose Lucas S. Martins
JMP0177
5709538
Jose Lucas S. Martins
IVQ0515
5836678
Lenoir Jose Conte
GOY3237
5801804
Maicon Luiz De Souza
DKX2686
5542687
Manoel Severino C. Filho
HMA6031
5714152
Marcos Antonio S. Resende
HIJ1547
5700543
Marcos Paulo S. Dutra
HDN6436
5663779
Max Coutinho Lara Lisboa
HCK1198
5793375
Raimundo Nonato Da Silva
HCK1198
5793373
Raimundo Nonato Da Silva
sexta-feira, 06 de Abril de 2018 – 19
HFJ9198
5746197
Reinivan Henrique Batista
HEF7893
5709769
Rodap Operadora Transp. Ltda
LNT2601
5727427
Sonia Aparecida S. S. Viana
LNT2601
5727424
Sonia Aparecida S. S. Viana
DME7004
5745645
Thiago Antonio Freire Alves
HNB8032
5710811
Tirzah Teixeira De Freitas
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HDN5001
5686251
Gervane Jose Nogueira
GVJ3710
6073887
Hebreus Flavio Pires
GTK3389
5725047
RosemarBelarmino Dias
GTK3389
5719677
RosemarBelarmino Dias
HEB6508
5605096
Tiago Barreto Ascar
OUL3290
5944911
Transvicon Transp. Vit. Conquista Ltda
NYS9304
5535829
Transvicon Transp. Vit. Conquista Ltda
OUV5440
5965097
Transvicon Transp. Vit. Conquista Ltda
OUT/9440
5962960
Transvicon Transp. Vit. Conquista Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00304ª Sessão Ordinária realizada em 26/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JJA8853
5687849
Ana Correa Costa Neres
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GLA8872
5712127
Charles Jose De Souza
GLA8872
5712105
Charles Jose De Souza
GLA8872
5712104
Charles Jose De Souza
GRJ2430
6123794
Darlan Barbosa Cristelli
DOC2381
5791598
Efigenia Peres De Souza
OQF1700
6130939
Flavio Carneiro Rodrigues
HLR6251
5759973
Geovane Carvalcante Lima
DNK7170
6216864
Gilson Pereira De Oliveira
HDJ9047
5792424
Joao Luis Dos Santos
DLF2991
5762314
Joelcio Silva Alvarenga
ELN0562
5644431
Jose Da Silva Dias
ELN0562
5682657
Jose Da Silva Dias
ELN0562
5649142
Jose Da Silva Dias
GTW6001
5735797
Jose Maria Soares Souza
HNN1073
5828580
Marta De Barros
GSG2817
5709368
Osvaldo Reis De Carvalho
DQA2260
6089815
Paulo Barbosa Dos Santos
DQA2260
6089763
Paulo Barbosa Dos Santos
ENM6240
6144301
Reinaldo Pereira Queiroz
HJD7518
5774587
Rodrigo Heliandro Melo
HJI7893
5788304
Roseli Miranda Guenodi
GYA8424
5765146 Vanessa Maria Coutinho
HMV0153
5754394
Wallefy Santiago Lopes
HGC3992
5687420
Wesley Martins Fonseca
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HEV4646
5674636
Douglas Junio Monteiro
GVJ3710
6073858
Hebreus Flavio Pires
GVJ3710
6073861
Hebreus Flavio Pires
GVJ3710
6073860
Hebreus Flavio Pires
GVJ3710
6073859
Hebreus Flavio Pires
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00305ª Sessão Ordinária realizada em 26/03/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OPY3891
5753525
Adriano Magela Silveira
DFL5253
5716172
Anderson Pinheiro Andrade
NLS6765
5706949
Anelize Fernanda A. Vilarinho
GRR8348
5760605
Antonio Carlos M. Carvalho
GRR8348
5760606
Antonio Carlos M. Carvalho
GMH6172
5710848
Antonio Dos Anjos Moreira
FIZ1170
6051084
Carlos Augusto Silvado
GXQ5705
5761482
Edgard Gomes Dos Santos
ENS2843
5705508
Edson ShigueyassuKina
KWU1170
6107474
Egnaldo Borges De Miranda
GSV4979
5708753
Emp. Gontijo Transporte Ltda
HAU1267
5711585
Farley Mauricio Dos Santos
KHL7665
5764459
Gleisson Rodrigo Xavier Leite
GXX8222
5796093
Gustavo Ribeiro Da Silva
GOH7303
5744960
Itamar Antonio De Oliveira
GVJ3521
5719968
Jose Pinto De Souza
OQX8772
5813061
Juliana Maria Araujo Reis
HGH9918
5704207
Marcia De Lourdes S. Lana
GWR7728
5734566
Marcio Gomes Da Silva
JIO2709
5771920
Marilsa Aparecida Camargo
OMD6273
5827441
Mirra IndecomLtda
HFF5657
5789921
Naiara Cristina Silva
NXZ2439
5626109
Natalia Fernandes C. Araujo
HPE3897
5715728
Nilson Jose Ribeiro
BJP8010
6151762
Olavo Vidal De Toledo
DQA2260
6089768
Paulo Barbosa Dos Santos
DDB5926
5718081
Raimundo Da Silva S. Reis
ENM6240
6144299
Reinaldo Pereira Queiroz
LNT2601
5727425
Sonia Aparecida S. S. Viana
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GOR9248
5686597
Simone Alves De Oliveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00306ª Sessão Ordinária realizada em 26/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIS7532
5531969
Laura Maria De Melo
MRH2077
5746772
Luiz Henrique A. Castro
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HKU3189
5678138
Aline Aparecida Rodrigues Silva
HGZ7089
5699088
Carlos Augusto Dos Santos
HHX8443
5716073
Denilson Amorim Leite
HKH0062
5742020
Dominus Transp Log E ServLtda
HNK1806
5694340
Erlucio Sebastiao N Honorato
HGL3131
5795401
Fabio Jose Lemos De Souza
NYE0040
6088051
Fernando Antonio O. Ferreira
HDV7849
5733147
Ivanilde Antunes Dias Santos
HFK8965
5734099
Jeferson Cruz Alves
GXB2381
5791567
Jonathan Gomes De Oliveira
HKI2473
5758877
Jorge Inacio De Morais
HKI2473
5740248
Jorge Inacio De Morais
HNV3721
5735964
Jose Aparecido De Oliveira
JOX4403
5716068
Jose Aparecido M. Machado
HJA6234
5791952
Maria Eli De Almeida
HFF5657
5789919
Naiara Cristina Silva
BJP8010
6151759
Olavo Vidal De Toledo